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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO: AP 000XXXX-09.2015.5.09.0562 PR - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

28/06/2021

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

        MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

PROCESSO nº 0002170-09.2015.5.09.0562 (AP)

AGRAVANTE: ADALBERTO SALVADOR NUNES

USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL

AGRAVADOS: OS MESMOS

RELATOR: MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AP 0002170-09.2015.5.09.0562, provenientes da MM. VARA DO TRABALHO DE PORECATU, tendo como partes agravantes ADALBERTO SALVADOR NUNES e USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL e partes agravadas AS MESMAS.

RELATÓRIO

Após o julgamento do agravo de petição, retornaram os autos por determinação da Vice-Presidência do TRT9 para análise da necessidade de readequação do julgado, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Índice de correção monetária - readequação

Decidiu esta Seção Especializada (ID. bc623b2 - Págs. 11/12):

...ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Adalberto Salvador Nunes, assim como das respectiva contraminuta e do documento id b2f28a7, mas não conhecer dos documentos id 7705a38 e id cfc5163; e EM CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA Usina Alto Alegre S/A - Açúcar e Álcool apenas quanto ao tópico "sucessão", bem como da respectiva contraminuta. No mérito, por igual votação, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para, nos termos da fundamentação, determinar a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015. Sem divergência de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA, nos termos da fundamentação.

Na sequência, foram opostos embargos de declaração pelo exequente Adalberto Salvador Nunes (ID. 421ffec), os quais foram rejeitados no v. acórdão de ID. 819cbb7: "ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, e, no EM ADMITIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO mérito, por igual votação, EM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE Adalberto Salvador Nunes. No mérito, por igual votação, EM NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação".

O agravante Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool interpôs recurso de revista (ID. 00080f5). Os autos retornaram a esta Seção Especializada, por determinação da vice-presidência (ID. 726c0b7):

1 ) Nos termos dos artigos 102, § 2º, da Constituição Federal, 28, parágrafo único da Lei 9.868/1999 e 927, I, do Código de Processo Civil encaminhem-se os autos à Seção Especializada para que analise a necessidade de readequação do julgado.

Dispõe o art. 1.040, inciso II, do CPC:

Subseção II - julgamento dos recursos extraordinários e especial repetitivos

[...]

Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:

I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior;

II - O órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior;

Considerando que os artigos da CLT que disciplinavam a matéria foram revogados pela Lei 13.467/2017, incide o disposto no CPC.

Analisa-se a necessidade de reapreciação da matéria relativa à correção monetária, em face de decisão proferida pelo STF, em 18.12.2020, em julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 602.

Note-se que o julgamento do agravo de petição por esta Seção Especializada ocorreu em 18.11.2020, em data anterior ao julgamento das ADCs pelo e. STF.

Assim, no momento em que proferido o Acórdão, inexistia decisão paradigma da Corte Superior a ser observada.

Nos termos do Regimento Interno deste Regional, o retorno dos autos para o órgão Julgador se dá em face de uniformização de jurisprudência pelo Tribunal Pleno. Logo, a reapreciação da matéria em se tratando de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que de repercussão geral, mas posterior ao julgado havido neste Tribunal, resta prejudicada diante de ausência de previsão no Regimento Interno.

No entanto, esta Seção Especializada admite reanálise, por decisão da vice-presidência, mesmo se a decisão com repercussão geral foi proferida pelo STF após o julgado deste Órgão Colegiado, cabendo analisar ocorrência de contrariedade deste à Tese Geral posteriormente fixada ( AP 0000373-13.2015.5.09.0654 (AP) Rel. Des. ILSE MARCELINA BERNARDI LORA, j. 23.03.2021).

Como visto alhures, o v. acórdão anteriormente proferido por esta Seção Especializada deliberou no sentido de "determinar a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015".

Considerando a incidência da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, passa-se a reapreciar a questão garantindo a efetividade da tese jurídica firmada pelo C. STF.

Decidiu o e. STF, em 18.12.2020, julgar parcialmente procedente a ADC 58:

... para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) [sem destaque no original], nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnese efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Portanto, até que sobrevenha solução legislativa, será aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC.

Importante ressaltar que a decisão, quanto à modulação, atendeu ao princípio da segurança jurídica. Não há expressa definição quanto aos seus efeitos em relação à conta de liquidação já homologada, naquilo em que não foi objeto de impugnação. Como é sabido, a referida conta, nos pontos referidos, fica abarcada pela coisa julgada formal. Consequentemente, é lícito concluir que também é abrangida pela mesma validade concedida em relação aos pontos expressamente tratados ( CLT, Art. 879 e 884).

Outro ponto a observar, e por iguais razões, é que não se pode dar efeito prejudicial ao recurso para aplicar os efeitos da decisão em prejuízo à parte recorrente.

Finalmente, decidiu esta Seção Especializada que, no caso do processo do trabalho, a "data da citação" prevista no julgado deve ser interpretada como sendo a data do ajuizamento. Isso porque, a citação, no processo do trabalho, independe de qualquer ato praticado pelo juiz ou pela parte, após o protocolo da inicial, já provocando os efeitos dos artigos 59 e 240 do CPC. Fico vencido nesse ponto, por entender que a decisão, no particular, deveu-se ao pretendido tratamento isonômico com o processo civil.

No caso em questão, o reclamante foi admitido em 16.04.1992 e a ação foi proposta em 27.10.2015 (marco prescricional: 27.10.2010).

A respeito da correção monetária e dos juros, a sentença exequenda dispôs (ID. 63e9a28 - Págs. 15/16):

IV. A correção monetária, conforme índices contidos em tabela editada pela Assessoria Econômica do Egrégio TRT da 9ª Região, deverá incidir a partir do vencimento da obrigação, assim considerado, o quinto dia útil subsequente ao da prestação de serviços para as verbas mensais ( parágrafo único do artigo 459 da CLT); o dia 20 de dezembro de cada ano para as gratificações de Natal (artigo do Decreto 57.155/65); o término do prazo legal, para as verbas de resilição (artigo 477, § 6º, da CLT); a data da extinção do contrato para a indenização decorrente da estabilidade no emprego; dois dias antes do início do período concessivo para a remuneração das férias e abono pecuniário (artigo 145 da CLT). Em relação à contribuição previdenciária, deverá ser observado o entendimento previsto na OJ EX n. 24, XVI, da SE do TRT da 9ª Região.Os juros de mora, inclusive os valores devidos a título de FGTS (OJ n.º 302 da SDI-I do C. TST), deverão ser aplicados, segundo disposições do art. 39, § 1º, da Lei nº. 8.177/91, e Súmula nº. 200 do TST, a partir do ajuizamento da ação, observando-se o percentual de 1% ao mês, de forma simples. De outro turno, inaplicável a aplicação do índice de correção monetária (IPCA-E), pois em que pese a decisão exarada nos autos tenha previsto a utilização da correção monetária com base no IPCA, o STF, através da liminar concedida na Reclamação RCL 22012, suspendeu os efeitos da decisão prolatada pelo TST no processo ArgINc-479-60-2011-5-04-0231, para substituição do índice a partir 30-06-2009, considerando inconstitucional a adoção da TR como índice de correção... [sem destaque no original]

O acórdão exequendo (ID. e959e1e), relativamente à correção monetária, assim determinou:

... O Conselho Superior da Justiça do Trabalho expediu a Resolução 08/2005, que estabelece a Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas. O artigo 2º, da referida Resolução prevê que "Caberá à Assessoria Econômica do Tribunal Superior do Trabalho: I - promover a atualização da Tabela única, até o terceiro dia útil de cada mês, de acordo com a variação da TR do dia 1º ao último dia de cada mês, ou mediante outro índice por que venha a ser substituída" (grifo nosso). O Órgão Especial deste E. Tribunal Regional, no âmbito de sua competência (art. 18, I, do RI), no julgamento do ARgInc 04681-2011-019-09-00-1, em 30.07.2015, declarou a constitucionalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, mantendo no âmbito deste E. Tribunal Regional do Trabalho a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4.357, concluiu pela impossibilidade de utilização da TR como índice de correção dos débitos judiciais. No mesmo sentido recente decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, em que se concluiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Conforme notícia vinculada no site do Tribunal S u p e r i o r d o Tr a b a l h o em 0 5 / 0 8 / 2 0 1 5 (http://www.tst.jus.br/noticias/asset_publisher/89Dk/content/tst-define-ipca-como-fator-d e-), "o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão 'equivalentes à TRD', contida no caput do artigo 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas". Transcreve-se parte da ementa da decisão proferida no ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231: (...) Diante da decisão tomada pelo C. TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) elaborou nova tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas, disponibilizada em 31/08/2015, contemplando a incidência do IPCA-E a p a r t i r d e 3 0 / 0 6 / 0 9 (http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/justiça-do-trabalho-tem-no va-tabela-de-atualizacao-monetária-de-debitos-trabalhistas). Entretanto, em 14/10/2015, ao examinar pedido liminar formulado nos autos de reclamação constitucional ajuizada em face da decisão proferida pelo C. TST, o Ministro Dias Toffoli, em decisão monocrática, decidiu suspender liminarmente os efeitos da decisão do C. TST e da nova tabela única de atualização monetária editada pelo CSJT. A decisão proferida tem o seguinte teor: (...) Diante do exposto, fica mantida no âmbito deste E. Tribunal Regional do Trabalho a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, até que sobrevenha decisão que afaste a liminar deferida pelo E. STF, improcedendo os pedidos principal e sucessivo (aplicação do INPC). [sem destaque no original]

Assim, o título exequendo determinou a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, "até que sobrevenha decisão que afaste a liminar deferida pelo E. STF". O v. acórdão anteriormente proferido por esta Seção Especializada deliberou no sentido de "determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/03/2015".

Apenas o exequente recorre, pretendendo a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária de todo o período.

Considerando-se o marco prescricional fixado (27.10.2010) e a data do ajuizamento da ação (27.10.2015), o cálculo de liquidação abrange verbas do período de 10/2010 a 06/2015.

Logo, tendo em vista o decidido pelo e. STF, é devida a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial, a partir de 27.10.2010 (marco prescricional) até a data do protocolo da petição inicial.

Observo que não é possível aplicar a taxa SELIC, após o ajuizamento, pois o provimento representaria reforma prejudicial à recorrente. Ressalto que não há discussão quanto aos juros de mora, questão cuja discussão encontra-se preclusa. Aplicando-se os juros, não incide a Selic.

Assim, para o período a partir do ajuizamento, permanece a aplicação da TR.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição do exequente, para determinar a aplicação do IPCA-E a partir de 27.10.2010 (marco prescricional) até a data do protocolo da petição inicial.

CONCLUSÃO

Em Sessão Telepresencial realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Vianna Mansur; presente o Excelentíssimo Procurador Luiz Renato Camargo Bigarelli, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Marco Antonio Vianna Mansur (Relator), Arion Mazurkevic, Neide Alves dos Santos, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Aramis de Souza Silveira, Adilson Luiz Funez, Eliazer Antonio Medeiros (Revisor), Morgana de Almeida Richa, Ricardo Bruel da Silveira, Marcus Aurelio Lopes e Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu; em férias os Excelentíssimos Desembargadores Ilse Marcelina Bernardi Lora e Archimedes Castro Campos Junior; ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, superada a admissibilidade pelo Acórdão de ID. bc623b2, readequando o julgado, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE ADALBERTO SALVADOR NUNES para, nos termos da fundamentação, determinar a aplicação do IPCA-E a partir de 27.10.2010 (marco prescricional) até a data do protocolo da petição inicial.

Custas na forma da lei.

Intimem-se.

Curitiba, 28 de setembro de 2021.

MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR

Desembargador Relator

hgb - srfb

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