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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO: AP 000XXXX-68.2011.5.09.0678 PR - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

23/07/2021

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000102-68.2011.5.09.0678 (AP)

AGRAVANTES: BANCO DO BRASIL S.A e LUCIANE MARIA PILATTI ROSAS

AGRAVADOS: BANCO DO BRASIL S.A e LUCIANE MARIA PILATTI ROSAS

RELATOR: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA

Seção Especializada

RELATÓRIO

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA, em que são partes agravantes e agravadas BANCO DO BRASIL S.A e LUCIANE MARIA PILATTI ROSAS.

Com o propósito de auxiliar a identificação das referências realizadas no julgado, a remissão a decisões, petições e documentos corresponde à numeração de páginas obtida pela conversão dos autos para o formato PDF, em ordem crescente.

Inconformadas com a decisão de fls.1454/1457, proferida em 12/05/2021, complementada pelas decisões de embargos de declaração de fls. 1472/1474 e 1502/1504, de 16/06/2021 e 01/07/2021, respectivamente, todas da lavra da Exma. Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI, agravam as partes.

A parte executada, BANCO DO BRASIL S.A, por meio do agravo de petição de fls. 1480/1501 postula a reforma da sentença quantos aos seguintes itens: a) anuênios - integração da gratificação semestral na base de cálculo dos reflexos - violação ao título executivo; b) correção monetária; c) juros de mora sobre verbas de terceiros; e d) reflexos de anuênios em PLR.

Juízo garantido (depósito, fl. 1353).

Contraminuta apresentada pela parte exequente, LUCIANE MARIA PILATTI ROSAS, às fls. 1512/1519.

A parte exequente, LUCIANE MARIA PILATTI ROSAS, por meio do agravo de petição de fls. 1520/1524, postula a reforma da sentença quantos aos juros de mora.

Contraminuta apresentada pela parte executada, BANCO DO BRASIL S.A, às fls. 1539/1541.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto nos artigos 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e 45 do Regimento Interno deste Tribunal.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos agravos de petição da parte executada, BANCO DO BRASIL S.A, e da parte exequente, LUCIANE MARIA PILATTI ROSAS, assim como das respectivas contraminutas.

MÉRITO

Agravo de Petição da parte executada, BANCO DO BRASIL SA

Anuênios - integração da gratificação semestral na base de cálculo dos reflexos - violação ao título executivo

Consta da decisão agravada (fls. 1454/1455):

"Reflexos em Gratificação Semestral

Embargante alega que não foram deferidos reflexos das diferenças do anuênio em gratificação semestral e, destes, em férias e 13º salário.

Razão não assiste à parte, a gratificação semestral era paga mensalmente à razão de 25% do anuênio e estes valores são integrados na base de cálculo das férias e do 13º salário, conforme critério utilizado pela reclamada.

Desse modo, foram apurados reflexos das diferenças do anuênio em gratificação semestral (25%) e, destes, em férias+1/3 e 13º salário. Indefiro."

Recorre o banco executado afirmando que o título executivo não determinou que a gratificação semestral consistiria em base de cálculo do anuênio, argumentando que o título executivo fora expresso ao dispor que a base de cálculo dos anuênios seria o VENCIMENTO PADRÃO. Prossegue argumentando que o expert ao incluir na base de cálculo dos reflexos das diferenças de anuênios a gratificação semestral, violou o título executivo e a coisa julgada. Requer assim a reforma da decisão a fim se "determinar que o cálculo autoral seja refeito em estrita consonância com o teor das decisões judiciais proferidas na fase de conhecimento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da Exequente"(fl. 1484).

Analisa-se.

Assim foi proferido o título executivo a respeitos dos anuênios (fls. 868/872):

"a. anuênios - diferenças salariais

Insurge-se a reclamante contra a decisão que indeferiu o pedido relativo aos anuênios.

Aduz que"anuênio são parcelas salariais originariamente contratadas, previstas nas normas regulamentares internas dos recorridos, que eram habitualmente pagas, e a sua supressão, efetuada pelo empregador em 01/09/1999, constitui lesão prejudicial que se renova a cada mês em que não foi paga a parcela (como inclusive consta da decisão do Tribunal Pleno em 20 de fevereiro de 2017, ocasião na qual foi aprovada a Tese Jurídica Prevalecente nº 7).

[...]

Com efeito, os quinquênios/anuênios, uma vez registrados no contrato de trabalho da autora, passaram à condição individual do contrato de trabalho, independentemente de constar ou não em norma coletiva, sendo que tal condição não poderia ser alterada unilateralmente e em prejuízo do trabalhador, a teor do estatuído no art. 468 da CLT e da Súmula 51 do C. TST.

Desta forma, restou comprovado que, antes do Acordo Coletivo de Trabalho de 1.983, a Recorrida já fazia jus ao recebimento da verba "quinquênio", tendo o réu assegurado à autora o recebimento de 5% (cinco por cento) da verba Vencimento Padrão a cada cinco anos, sendo que, com a alteração em 1983, referida verba passou a se chamar "anuênio", tendo sido assegurado o pagamento de 1% (um por cento) ao ano da verba Vencimento Padrão (VP+VCP).

Assim, e modificando entendimento anterior, entendo que os anuênios, para aqueles empregados contratados antes de 01/09/1983, integraram-se aos contratos de trabalho por força de norma regulamentar, não podendo ser suprimidos sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT, aplicando-se à espécie o entendimento consubstanciado na Súmula nº 51 do TST.

Nesse sentido, a seguintes decisões do C. TST, que reconhecem que os anuênios eram pagos originalmente por força de norma regulamentar:

[...]

Assim, reformo a sentença para deferir à autora diferenças pelos anuênios não pagos a partir de 01/09/1999, a serem apurados pelos percentuais devidos de acordo com o acréscimo de 1% por ano de labor até o final do pacto laboral, sobre o vencimento-padrão pago à reclamante.

As diferenças de anuênios deferidas geram reflexos, que ficam igualmente deferidos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, gratificação semestral, PLR e FGTS (8%). Deve-se respeitar o marco prescricional quanto à exigibilidade dos valores.

Reformo, nesses termos."(destaques acrescidos).

Os cálculos homologados (fls. 1174/1198) demonstram que os reflexos das diferenças dos anuênios deferidos em décimo terceiro e férias, foram calculados tendo como base de cálculo as diferenças de ATS, acrescidas dos reflexos destas em gratificação Semestral, conforme se verifica das fls. 1179/1182. A prática também é admitida pelo Perito em seus esclarecimentos de fls. 1325/1326, in verbis:

"A reclamante cita o mês de fevereiro/2006 como exemplo, quando alega que a base utilizada foi de R$ 1.373,35.

Entretanto, a base de cálculo utilizada importa em R$ 1.685,68 nesse mês.

Essa base de cálculo multiplicada pelo número de anuênios adquiridos importou no valor de R$ 421,42 (1.685,68 x 25%).

A partir do novo valor do anuênio foi apurada a diferença, com a dedução do valor pago, no importe de R$ 325,45.

Desse modo, a diferença em fevereiro/2006 importou em R$ 95,97.

Sobre essa diferença foi apurado o reflexo em gratificação semestral no valor de R$ 23,99 (25% de R$ 95,97).

A soma da diferença do anuênio com o reflexo em gratificação semestral importa em R$ 119,96.

Não obstante, foi esse o valor transportado para planilha do sistema PJeCalc.

Vejamos o valor das diferenças em fevereiro/2006:

[tabela omitida]

Logo, não existe qualquer incorreção na base de cálculo das diferenças do anuênio.

Ante o exposto, não há incorreção no cálculo nesse sentido."

A planilha relativa aos reflexos dos anuênios em 13º salários e férias (fls. 1182/1183) demonstra que a base de cálculo foi a diferença de anuênios + o reflexo desta diferença em gratificação de função (fls. 1180/1182).

No tocante à impugnação da parte executada, assim se manifestou o perito (fl. 1327):

"Impugnação da Reclamada (fls. 1219/1225)

1) Reflexos em Gratificação Semestral

Alega o reclamado que não deferidos reflexos das diferenças do anuênio em gratificação semestral e, destes, em férias e 13º salário.

Não tem razão.

A gratificação semestral era paga mensalmente à razão de 25% do anuênio e estes valores são integrados na base de cálculo das férias e do 13º salário, conforme critério utilizado pela reclamada.

Desse modo, foram apurados reflexos das diferenças do anuênio em gratificação semestral (25%) e, destes, em férias+1/3 e 13º salário.

Ante o exposto, salvo melhor juízo, não há incorreção no cálculo nesse sentido.

A matéria foi trazida novamente à baila pelo banco executado, em seus embargos à execução (fls. 1377/1378), mencionando que o expert não teria se manifestado sobre suas insurgências anteriores. O perito, em nova manifestação, reproduziu, à fl. 1418, a mesma manifestação acima transcrita.

Pois bem.

Diverso do entendimento do Juízo singular, bem como da manifestação do perito, merecem retificação os cálculos.

Explica-se. Em momento algum a parte executada sustentou serem indevidos reflexos das diferenças de ATS em gratificação semestral. Em verdade, desde sua primeira impugnação, afirma o banco que a base de cálculo para o pagamento dos reflexos das diferenças de ATS deferidas é que se encontra equivocada.

Conforme o título executivo acima transcrito (fl. 872), condenou-se o Banco ao pagamento de diferenças de ATS, cuja base de cálculo é o vencimento padrão, este último composto pelas parcelas VP + VCP. E, uma vez apuradas as diferenças de ATS, determinou que "As diferenças de anuênios deferidas geram reflexos, que ficam igualmente deferidos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, gratificação semestral, PLR e FGTS (8%)" (fl. 872).

Analisando-se os cálculos apresentados pelo perito, bem como sua manifestação às fls. 1325/1326 verifica-se que, em que pese a apuração das diferenças de anuênios estar correta - a exemplo de fevereiro de 2006, em que apurou-se ser devido 25% de ATS, sobre o valor de R$ 1.685,68 (R$ 421,42) e já pago R$ 325,45, totalizando a diferença de R$ 95,97 - , ao apurar os reflexos dessa diferença de ATS em férias, 13º salário (fls. 1182/1183), adotou como base de cálculo o valor de R$ 119,96, que consiste no valor das diferenças de ATS (R$ 95,97) + o reflexo de ATS em gratificação semestral (25% de R$ 95,97 = R$ 23,99), conforme se verifica das fls. 1180/1182.

De tal feita, ao utilizar para o cálculos dos reflexos de diferenças de ATS, esse valor acrescido dos reflexos de ATS em gratificação semestral, extrapolou a determinação do título executivo, o qual determinara apenas os reflexos de ATS, levando em conta o vencimento padrão, em gratificação semestral 13º salários, férias + 1/3, PLR e FGTS, e não reflexos de diferenças de ATS em gratificação semestral e com estas nos demais reflexos.

Assim, merecem readequação os cálculos a fim de apurar os reflexos de diferenças de ATS em férias + 1/3 e 13º salário levando em conta apenas as diferenças de ATS apuradas, sem acrescer à base de cálculo as diferenças de gratificação semestral decorrentes da majoração do ATS, pois esta última restou devida apenas de forma reflexa.

Posto isso, reforma-se para determinar a retificação dos cálculos quanto aos reflexos das diferenças de ATS, nos termos do fundamentado.

IPCA - Ìndice

O Juízo de origem rejeitou os embargos à execução da parte executada quanto à exclusão dos juros de mora, com incidência da taxa Selic a partir da data da citação, entendendo que os cálculos observaram o comando sentencial, tendo havido trânsito em julgado da decisão no tocante aos juros de mora (fls. 1455/1456).

Agrava a parte executada sustentando que com o julgamento da ADC 58 pelo STF, em 18/12/2020, se faz necessária a adoção da SELIC como índice de correção monetária a partir do ajuizamento da demanda, excluindo-se os juros moratórios. Diz que o título executivo não fixou o índice de correção, tampouco juros de mora, sendo imperiosa a adoção do novo entendimento firmado pelo STF, e que a simples menção ao art. 39 da Lei 8.177/91 não serve para fixar o índice de correção ou forma de juros, devendo-se aplicar o entendimento atualmente vigente, ou seja, aquele consignado na ADC 58.

Analisa-se.

O título executivo, transitado em julgado (fl. 303) assim determinou sobre os juros e correção monetária:

"20. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Desde a edição do Decreto-lei 75/66 que instituiu a correção monetária dos débitos trabalhistas, a mesma só ocorre a partir das épocas próprias em que as parcelas de tornam legalmente exigíveis, que no caso dos salários é o mês seguinte ao vencido. A aplicação do índice do próprio mês a que uma parcela salarial diga respeito implica em corrig-la monetariamente antes de sua exigibilidade.

21. JUROS DE MORA

Incidirão sobre os valores apurados em liquidação de sentença, apenas os juros de mora na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8.177/91 c/c/ artigo 883 da CLT."

Liquidação por simples cálculos na forma do art. 879 da CLT, com acréscimo de juros moratórios a partir do ajuizamento da demanda ( CLT, art. 883), e correção monetária, observando-se a época própria (art. 39, Lei n. 8.177/91 e Súmula 381 do TST), a Súmula 200/TST e a Orientação Jurisprudencial nº 12 da Seção Especializada do TRT da 9ª Região."

Tendo em vista que não houve determinação expressa no título acerca do índice de correção monetária a ser adotado, possível a discussão nesse momento processual.

Pois bem.

Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC 58, na qual se discutia o índice de correção monetária aplicável débitos trabalhistas, nos seguintes termos (grifos nossos):

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)."

Portanto, o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas será o IPCA-e na fase" pré-judicial "e a SELIC na fase" judicial ".

Nesse ponto, é importante salientar que, embora a decisão do STF adote como marco distintivo dos períodos"pré-judicialejudicial"a citação do réu, consoante jurisprudência na esfera civil, na Justiça do Trabalho é pacífico o entendimento de que a data de ajuizamento da ação constitui o termo distintivo entre tais fases, por interromper a prescrição (art. 11, § 3º, da CLT) e assinalar o início da incidência dos juros de mora (arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei 8.771/91). Conforme exposto no acórdão prolatado nos autos 0091600-28.2009.5.09.0094 (AP), de relatoria da Exma. Des. Des. Marlene T. Fuverki Suguimatsu, publicado em 30/03/2021,

"Considerado o disposto no art. 240 do CPC (A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil)", a ausência de despacho ordenatório de citação no Processo do Trabalho (art. Art. 841, da CLT), bem como disposição contida no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, no sentido de incidir juros de mora a partir do ajuizamento da ação, considera-se que o início da fase processual a que se refere a decisão daquela Corte ocorre, no Processo do Trabalho, com a propositura da ação, do que decorre direta e imediatamente a citação do réu."

Ademais, a fixação da data de ajuizamento da ação como marco para aplicação de índice diverso de atualização monetária previne os problemas decorrentes da elaboração de cálculos diversos para os executados em caso de pluralidade de réus, aspecto frequente na seara trabalhista.

Nesse contexto, esta Seção Especializada entende que o índice aplicável à correção monetária dos débitos trabalhistas será:

a) IPCA-e, até a data de ajuizamento da ação;

b) SELIC, a partir do ajuizamento da ação.

Não obstante, consoante modulação dos efeitos da decisão proferida na ADC 58, a coisa julgada deverá ser preservada - tanto no que diz respeito à correção monetária quanto aos juros - bem como devem ser reputados válidos "todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais)".

No caso, a decisão exequenda não foi expressa quanto ao índice de correção monetária, todavia quanto ao percentual de juros expressamente determinou a observância do art. 39 da Lei 8.177/91, que prevê juros de 1% ao mês.

Não houve recurso sobre a matéria na fase de conhecimento, transitando em julgado a decisão acerca dos juros de 1% ao mês.

Os cálculos homologados (fls. 1174/1198) adotaram, como índice de correção a tabela única JT Diário, assim como juros de mora de 1% ao mês (fl. 1175).

Após elaboração dos cálculos a parte executada insurgiu-se contra o índice de correção monetária e os juros de mora, afirmando que os cálculos incorretamente teriam adotado TR até 30/06/2009 e IPCA a partir de então e que seria imperiosa a adoção do IPCA no momento pré-processual e da SELIC no processual, com a exclusão dos juros (fls. 1293/1296).

O exequente limitou-se a afirmar que a forma de apuração dos juros não estariam corretas, mas não se insurgiu em face do percentual de 1% ao mês, apenas quanto à forma pro rata.

Pois bem. Como bem assinalou o Exmo. Ministro Dias Toffoli, ao acompanhar o voto do Exmo. Min. Relator Gilmar Mendes, a SELIC - "taxa básica de juros da economia [...] definida pelo Comitê de Política Monetária - COPOM, órgão integrante do Banco Central, com fundamento em um conjunto de variáveis, como as expectativas de inflação e os riscos associados à atividade econômica" - "engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual a sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização, sob pena de bis in idem"(grifos nossos).

Nesse quadro, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 489 do CPC, segundo o qual a decisão exequenda deve ser interpretada global e sistematicamente, o título executivo, ao fixar os juros de mora, impeliu a adoção de índice de correção monetária que não abranja aquele - que, como visto, é o caso da SELIC.

Tal circunstância impede, pois, a adoção da SELIC para fins de atualização monetária a partir do ajuizamento da ação, consoante decisão do STF na ADC 58, uma vez que tal taxa engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora e houve coisa julgada quanto aos juros, no caso em apreço.

De tal feita, a despeito da insurgência da parte executada, nesse momento processual, no tocante à adoção da SELIC e consequente exclusão dos juros de 1% ao mês, houve trânsito em julgado quanto ao percentual de juros moratórios, o que impede, por conseguinte, a aplicação da SELIC.

Correto, assim, o entendimento singular ao rejeitar a pretensão do agravante.

Ante o exposto, MANTÉM-SE.

Juros de mora sobre verbas de terceiros

Assim foi proferida a decisão acerca da exclusão das contribuições previdenciárias do valor total devido, previamente à apuração dos juros (fls. 1472/1474):

"EMBARGOS DA PARTE EXECUTADA

Aduz a parte executada que a sentença de embargos à execução deixou de apreciar expressamente o pedido de dedução das contribuições previdenciárias da base de cálculo dos juros de mora.

Não há amparo legal à pretensão em comento de se deduzir o valor relativo à contribuição previdenciária para, depois, aplicar os juros de mora, uma vez que a base de cálculo dos juros de mora não é o valor líquido da condenação, mas sim o montante bruto do crédito exequendo atualizado monetariamente.

Nesse sentido é a Súmula nº 200 do C. TST, segundo a qual os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

Nesse sentido a firme jurisprudência do C. TST, verbis:

'II - RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA.Nos termos da Súmula 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Assim, não se deduz o valor da contribuição previdenciária e do imposto de renda para, posteriormente, aplicar os juros de mora sobre os débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. (TST. ARR - 1355- 14.2013.5.09.0002, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/10/2019)'.

'JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. NÃO DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Dispõe o artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177 /91 que"aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação". Além disso, nos termos da Súmula nº 200 desta Corte,"os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Depreende-se do mencionado dispositivo legal e da citada súmula que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a condenação já corrigida monetariamente. Assim, no cálculo dos juros de mora, não há falar em dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e fiscal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (TST. RR - 3895-83.2011.5.12.0014, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/04/2018'.

Rejeita-se."

Recorre a parte executada argumentando, resumidamente, que previamente ao cálculo dos juros devidos à parte exequente, deve-se excluir o valor das parcelas devidas a terceiros, como no caso, a contribuição previdenciária. Afirma que os juros de mora são devidos à parte exequente apenas sobre as verbas que lhe são destinadas, não podendo, assim, ser calculados sobre parcelas que não lhe pertencem, pois é certo que os juros não serão repassados ao INSS de modo que a parte exequente perceberia juros incidentes sobre parcelas que não lhe são devidas. Requer a reforma da decisão a fim de que se determine a retificação dos cálculos, com a exclusão das parcelas de titularidade de terceiros, previamente ao cálculo dos juros.

Analisa-se.

Constou do título executivo (fl. 303):

21. JUROS DE MORA

Incidirão sobre os valores apurados em liquidação de sentença, apenas os juros de mora na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8.177/91 c/c/ artigo 883 da CLT."

Liquidação por simples cálculos na forma do art. 879 da CLT, com acréscimo de juros moratórios a partir do ajuizamento da demanda ( CLT, art. 883), e correção monetária, observando-se a época própria (art. 39, Lei n. 8.177/91 e Súmula 381 do TST), a Súmula 200/TST e a Orientação Jurisprudencial nº 12 da Seção Especializada do TRT da 9ª Região."

Em seus esclarecimentos (fls. 1418/1419) o perito nada menciona acerca da base de cálculo dos juros de mora.

Analisando-se os cálculos homologados (fls.1174/1198) observa-se do item 6 (fl. 1175) que os juros de mora sobre as parcelas devidas foram apurados "após a dedução da contribuição social devida pela reclamante".

As atualizações dos cálculos realizados pela Secretaria da Vara, a exemplo das fls. 1330/1336 demonstra que os juros foram aplicadas sobre o valor devido à parte exequente, após os descontos das contribuições previdenciárias, inexistindo interesse recursal no particular.

Nada a reparar.

Reflexos de anuênios em PLR

O Juízo de origem acolheu a impugnação à sentença de liquidação da parte exequente, assim decidindo (fl. 1456):

"Reflexos na PLR

Alega a exequente que não foram incluídos reflexos das diferenças do anuênio sobre a PLR.

Razão assiste a parte reclamante. De fato, o perito contábil constatou que não foram apurados os reflexos das diferenças dos anuênios sobre a PLR paga. Desse modo, determino a retificação o cálculo, na forma mencionada pelo expert" esclarecendo que os reflexos foram apurados nesse momento com base na diferença percentual em comparação entre a remuneração anterior composta pelas verbas fixas salariais e a nova remuneração, composta pelas diferenças dos anuênios ". Acolho nestes termos."

Aduz a parte executada serem indevidos reflexos dos anuênios sobre a PLR, pois esta última é verba que possui metodologia própria de apuração. Afirma ainda que os cálculos apresentados pelo perito, calculando as diferenças em janeiro e fevereiro de cada ano, não correspondem ao momento correto das PLRs que eram pagas em duas parcelas, semestrais. Sustenta, ainda que os ACTs sobre as PLRs não consideram os anuênios na base de cálculo da parcela, sendo calculadas com base no Valor de Referência (VR), inexistindo, assim, as diferenças apuradas, o que acarreta enriquecimento sem causa da parte exequente. Requer a reforma da decisão "a fim de que a apuração de eventuais diferenças de PLR obedeça integralmente os regulamentos próprios para seu pagamento, sob pena de violação da coisa julgada e enriquecimento ilícito" (fl. 1501).

Analisa-se.

O título executivo expressamente consignou que "As diferenças de anuênios deferidas geram reflexos, que ficam igualmente deferidos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras, gratificação semestral, PLR e FGTS (8%)" (fl. 872).

Não houve recurso oportunamente quanto a tal determinação, de modo que o título executivo transitou em julgado deferindo os reflexos dos anuênios em PLR.

Portanto, inviável acolher a pretensão da parte executada, de excluir tais reflexos, pois implica em modificação do título executivo em fase de liquidação, o que é vedado pelo artigo 879, § 1º da CLT ("Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal"). Deveria o executado ter trazido as alegações contidas no presente agravo de petição no momento oportuno, qual seja, na fase de conhecimento. Não o fazendo, a decisão exequenda transitou em julgado com a determinação de reflexos apurados pelo perito nos cálculos retificados.

De outro lado, merece acolhida a pretensão para que os reflexos apurados observem a época própria, ou seja, os mesmos períodos em que pagas as duas parcelas de PLR anualmente.

Ante o exposto, acolhe-se em parte a insurgência da parte executada apenas para determinar que a apuração dos reflexos de anuênios em PLR observe a época em que quitadas as duas parcelas.

Agravo de Petição Adesivo da parte exequente, LUCIANE MARIA PILATTI ROSAS

Juros de mora

O pleito relativo à apuração pro rata dos juros de mora, formulado pela parte exequente, foi rejeitado pelo Juízo de origem que assim decidiu (fl. 1456):

"Juros de Mora

A insurgência da parte reclamante é no sentido que a taxa de juros de mora importa em 120,93% e não 119,19%.

Entretanto, os juros de mora são apurados automaticamente pelo Sistema PJeCalc, que não possibilita alteração no critério de cálculo.

Não obstante, o critério de apuração está de acordo com o número exato de dias entre o ajuizamento da ação e atualização do cálculo, com base na taxa de 1% a.m. simples, pro rata, com contagem do ano civil (365 dias) Rejeito."

Recorre a exequente argumentando que a forma de apuração do sistema PJE Calc não observa o total de dias transcorridos entre o ajuizamento da demanda e a data em que atualizados os cálculos, para então, dividir-se a quantidade de dias apurados por 30 (art. 64 da CLT), de modo a aferir-se a correta proporção de meses existente no intervalo. Por esse critério encontrar-se-ia o percentual de 120,93% e não os 119,19% utilizados pelo perito. Postula a reforma nestes termos.

Analisa-se.

Consta no título executivo (fl. 303):

21. JUROS DE MORA

Incidirão sobre os valores apurados em liquidação de sentença, apenas os juros de mora na forma prevista no parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 8.177/91 c/c/ artigo 883 da CLT."

Liquidação por simples cálculos na forma do art. 879 da CLT, com acréscimo de juros moratórios a partir do ajuizamento da demanda ( CLT, art. 883), e correção monetária, observando-se a época própria (art. 39, Lei n. 8.177/91 e Súmula 381 do TST), a Súmula 200/TST e a Orientação Jurisprudencial nº 12 da Seção Especializada do TRT da 9ª Região."

Para cômputo dos juros de mora deve ser considerado o interregno compreendido entre o ajuizamento da ação e a data de atualização dos cálculos, dividindo-se o resultado por 30, que corresponde ao mês civil.

Essa questão está pacificada nesta Seção Especializada. Sobre o tema, transcreve-se trecho do voto proferido nos autos 09701-2009-863-09-00-0 (publicado em 22/01/2013), de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Eduardo Gunther, cujos fundamentos pede-se vênia para adotar como razões de decidir:

"Insurge-se a executada contra o percentual de 31,80% apurado pelo contador quanto aos juros de mora, em razão de considerar o total de dias entre a data do ajuizamento (22.06.2007) e a data de atualização do cálculo (31.01.2010) -954 dias e dividiu por 3000, não observando o ano civil de 365 dias, mas o comercial.

A matéria relativa aos juros de mora encontra-se expressamente disciplinada no § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, ao fixar que os débitos trabalhistas resultantes de condenação da Justiça do Trabalho, quando não cumpridos pelo devedor, sofrerão a incidência de juros de mora entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, nos seguintes termos:

§ 1º. Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação." Não há determinação na lei para utilizar o ano comercial ou civil.

Esse é o entendimento seguido na seara desta C. Seção Especializada, conforme demonstra a seguinte ementa:

"JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA DIÁRIA. Os débitos trabalhistas não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias sofrem juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação, considerando-se o ano civil de 360 dias, correspondente a juros anuais de 12%. A utilização da taxa diária de 0,0333333%, pelo calculista, decorre da divisão de 1% por 30 (dias)-ante a previsão legal de aplicação de" juros de 1% ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados "pro rata die" "(art. 39, § 1º, da Lei 8.177-91-destaquei). Vale dizer, divide-se o número de dias do período do ajuizamento da ação (inclusive) até a data da conta por 30. O resultado é o número de meses, sendo que cada mês corresponde a 1% de juros.

Para o restante dos dias aplicam-se juros pro rata die, nos termos da Lei. (TRT-PR-07314-1996-020-09-00-0, Ac. 18366-2006, Seção Especializada, Relatora Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, publicado no DJPR em 23-06-2006)"

A sistemática de cálculo utilizada pelo contador está em conformidade com o § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91, pois, entre a data de ajuizamento da ação e a elaboração dos cálculos transcorreram 964 dias, e dividindo por 30, conforme a sistemática adotada por este E. TRT, corresponde exatamente a 31,80% de juros. O procedimento adotado está em consonância com o inciso III da Orientação Jurisprudencial nº 6 (RA/SE/001/2008, DJPR 29.09.2008) da Seção Especializada do E. TRT, que alterou a anterior 117: III -Juros de mora. Créditos trabalhistas. Sobreo crédito trabalhista acrescido da atualização monetária incidem juros de mora, à razão de 1,00% (um por cento) ao mês, contados pro rata die, a partir do ajuizamento da ação, calculados nos estritos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991.".

Mantenho a r. decisão".

No presente caso, entre o ajuizamento da ação (25/01/2011, fl. 04) e a atualização dos cálculos (31/12/2020), de fato, transcorreram 3628 dias que, divididos por 30 (dias do mês civil), resulta no percentual de 120,93%.

Portanto, o percentual de juros apurado pelo Expert (119,19%, fls. 1186/1187), está equivocado.

A conta de liquidação está, pois, em desacordo com o parágrafo primeiro do art. 39 da Lei 8177/91 e a OJ SE EX 6, III, deste Tribunal:

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

"OJ EX SE - 06: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - (...) III - Juros de mora. Créditos trabalhistas. Sobre o crédito trabalhista acrescido da atualização monetária incidem juros de mora, à razão de 1,00% (um por cento) ao mês, contados pro rata die, a partir do ajuizamento da ação, calculados nos estritos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991."

Por tal razão, imperiosa a retificação dos cálculos de liquidação a fim de que seja observada a correta sistemática para apuração do percentual de juros de mora.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO para determinar a aplicação do percentual de juros de mora de 120,93%, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Em Sessão Telepresencial realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Marco Antonio Vianna Mansur; presente o Excelentíssimo Procurador Luiz Renato Camargo Bigarelli, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Aramis de Souza Silveira (Relator), Adilson Luiz Funez, Morgana de Almeida Richa, Ricardo Bruel da Silveira (Revisor), Marcus Aurelio Lopes, Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, Marco Antonio Vianna Mansur, Arion Mazurkevic, Neide Alves dos Santos e Ricardo Tadeu Marques da Fonseca; em férias os Excelentíssimos Desembargadores Ilse Marcelina Bernardi Lora e Archimedes Castro Campos Junior, não participou do julgamento por ter se declarado impedido o Excelentíssimo Desembargador Eliazer Antonio Medeiros; ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA BANCO DO BRASIL S.A E DA PARTE EXEQUENTE LUCIANE MARIA PILATTI ROSAS, assim como das respectivas contraminutas. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA, BANCO DO BRASIL S.A para, nos termos da fundamentação: a) determinar a retificação dos cálculos quanto aos reflexos das diferenças de ATS; e b) determinar que a apuração dos reflexos de anuênios em PLR observe a época em que quitadas as duas parcelas. Sem divergência de votos, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, LUCIANE MARIA PILATTI ROSAS, para determinar a aplicação do percentual de juros de mora de 120,93%, nos termos da fundamentação.

Custas na forma da lei.

Intimem-se.

Curitiba, 28 de setembro de 2021.

ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA

Relator

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