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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9: IAC 000XXXX-38.2019.5.09.0000 PR - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

02/08/2021

Julgamento

27 de Setembro de 2021

Relator

Desembargador RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001088-38.2019.5.09.0000 (ED-IAC)- Tribunal Pleno

EMBARGANTES: advogado LUIZ ANTÔNIO ABAGGE, reclamado ITAÚ UNIBANCO S.A. e amici curiae BANCO DO BRASIL S.A., PULLMANTUR CRUISES SHIP MANAGEMENT LTDA., PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTDA. e ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

EMBARGADO: ACÓRDÃO ID B22C3FF

RELATOR: Desembargador RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

RELATÓRIO

O advogado LUIZ ANTÔNIO ABAGGE, ID e7989c0, o reclamado ITAÚ UNIBANCO S.A., ID fbec962, e os amici curiae BANCO DO BRASIL S.A., ID eea1aa1, PULLMANTUR CRUISES SHIP MANAGEMENT LTDA., PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTDA. e ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., ID cd1f8bf, opõem embargos de declaração contra o acórdão de ID b22c3ff, sob a alegação de omisso.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Regularmente opostos, ADMITO os embargos de declaração.

MÉRITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ADVOGADO LUIZ ANTÔNIO ABAGGE

Intervenção como amicus curiae

O Embargante, advogado LUIZ ANTÔNIO ABAGGE, sustenta que o acórdão embargado seria omisso em relação a sua intervenção como amicus curiae, sob o argumento de que o então relator, Exmo. Desembargador Cássio Colombo Filho, teria postergado o exame do seu requerimento (de ID f8e3868) para ingresso no feito para a sessão plenária, não apreciado, contudo.

A decisão do então relator, proferida após a decisão de admissibilidade do presente incidente de assunção de competência e na véspera do que seria o julgamento do mérito, tendo em vista que houve a conversão em diligência para realização de audiência pública, conforme certidão de ID a3fbb4c, tem o seguinte teor, ID 3ca63bc:

Vistos, etc.

O advogado LUIZ ANTONIO ABAGGE apresentou petição e querendo o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, nos termos do artigo 138, do CPC (vide petição de fls. 841/842).

No entanto, os autos já foram liberados para inclusão em pauta, de forma que, para que sejam incluídos na próxima sessão de julgamento, sem risco de movimentação no sistema que altere o fluxo com o retorno para o gabinete, deixo de analisar, por ora, o requerimento, remetendo a apreciação ao Tribunal Pleno, inclusive quanto ao requerimento de sustentação oral. Desta forma, incluam-se os autos em pauta, ante à natureza prioritária da matéria em discussão.

O Embargante também afirma que teria atendido aos requisitos previstos no edital de convocação para a audiência pública e demonstrada sua representatividade adequada, de modo que seria possível entender que foi "admitido o seu ingresso no feito como amicus curiae, mesmo que tacitamente", mas, nesse aspecto, aduz que remanesceria a necessidade de definição dos seus poderes, considerando que, pelo art. 138, § 2º, do CPC, estes são definidos pelo magistrado.

Requer, portanto, "seja sanada a omissão, imprimindo efeito modificativo no v. julgado, reconhecendo-se a sua condição de amicus curiae e com amplos poderes para atuar no feito de forma a poder contribuir com sua experiência, seus estudos, dados, informações e com material que amplie a qualidade do debate e permita um melhor aprofundamento do assunto."

Decido.

Deve-se divisar, de início, a possibilidade de intervenção nos autos como amicus curiae e como expositor em audiência pública.

As matérias são tratadas no art. 130, VIII, do Regimento Interno, de seguinte teor:

Art. 130. E admissível o Incidente de Assunção de Competência - IAC - na forma estabelecida pelo artigo 947 do CPC, e no presente Regimento, quando o julgamento do recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, bem como quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre turmas do Tribunal e também o seguinte:

(...)

VIII - admitido o IAC, caberá ao relator:

a) determinar ao NUGEP que promova ampla divulgação e publicidade acerca do incidente, com descrição da matéria que se pretende uniformizar, incluindo seu registro eletrônico no banco nacional de dados do CNJ atualizando igualmente o banco eletrônico de dados disponível no portal da internet (www.trt9.jus.br), registrando as informações específicas sobre as questões de direito objeto do incidente, a data da instauração e o processo de origem;

b) expedir ofício aos órgãos jurisdicionais internos do TRT-9ª Região, para conhecimento;

c) intimar as partes e demais interessados na controvérsia, inclusive pessoas, órgãos ou entidades da sociedade civil, que, a juízo do relator, poderão integrar a lide como amicus curiae, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem documentos e requeiram as diligências que entenderem necessárias à elucidação da questão de direito controvertida, na forma do art. 983, caput, do CPC;

d) designar audiência pública para ouvir pessoas com experiência e conhecimento na matéria, quando tal providência mostrar-se conveniente ao deslinde da controvérsia;

e) encerrada a instrução, remeter os autos ao Ministério Público do Trabalho para suas manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias;

f) o Relator poderá adotar calendário processual, nos termos do art. 191 do CPC, em audiência designada com participação das partes e demais interessados na controvérsia, inclusive pessoas, órgãos ou entidades da sociedade civil, que, a juízo do relator, poderão integrar a lide como amicus curiae;

g) após o prazo a que alude o item e, com ou sem parecer do Ministério Público do Trabalho, remeter os autos ao Presidente do Tribunal, com voto, para designação de pauta.

(...)

O Regimento Interno atribui, portanto, como prerrogativa do relator a admissão da intervenção como amicus curiae, assim como a designação da audiência pública e definição dos expositores.

A intervenção como amicus curiae encontra-se prevista, ademais, no art. 138 do CPC, que também confere ao relator, em decisão irrecorrível, admitir a participação de pessoa, física ou jurídica, nessa condição, desde que com detenha representatividade adequada de acordo com o tema posto a debate.

Eis a redação do dispositivo supra:

Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1º. A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º.

§ 2º. Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae .

§ 3º. O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Não subsiste propriamente omissão no acórdão embargado, a teor do disposto no art. 897-A da CLT, tendo em vista que a autorização de ingresso como amicus curiae deve ser prévia ao julgamento do mérito, considerando que tem por finalidade, dada a especificidade dessa modalidade de intervenção de terceiro, assim eleita pelo código de processo civil, ampliar o debate e aprimorar a qualidade da decisão judicial, em que se examinará a manifestação por escrito apresentada com sua intervenção do amicus curiae (logo, na fase de instrução, prévia ao julgamento).

Nas palavras de Fredie Didier Júnior, "O amicus curiae é o terceiro que, espontaneamente, a pedido da parte ou por provocação do órgão jurisdicional, intervém no processo para fornecer subsídios que possam aprimorar a qualidade da decisão." (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 20a ed. Salvador: Juspodivm, 2018. p. 604).

Consonte lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, tem por finalidade "(...) esclarecer o juízo ou o tribunal a respeito de questões de fato e de direito discutidas no processo, tudo em prol da boa administração da justiça" ( Código de Processo Civil comentado. 3a ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 494).

A prestação jurisdicional já foi entregue por este tribunal Pleno, com a definição da tese objeto do tema em exame, de modo que a intervenção após o julgamento mostra-se inócua em razão da natureza do instituto em destaque.

Não se trata de concluir, portanto, pela admissão tácita de intervenção como amicus curiae, como intui o Embargante, e sim da rejeição do requerimento, até mesmo porque caberia, naquele momento oportuno, ter assegurado a sua manifestação por escrito, nos termos dos arts. 138 do CPC e 130, VIII, c, do Regimento Interno.

Não se verifica, ademais, qualquer direito subjetivo à intervenção nos autos como amicus curiae, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nestes termos:

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMICUS CURIAE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE, CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O amicus curiae é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de amicus curiae no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de habilitação de amicus curiae não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (STF- ADI 3460 ED, Relator: Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2015, acórdão eletrônico DJe-047, divulg 11-03-2015, public 12-03-2015). (grifo meu).

Ressalto, nesse aspecto, que, no caso concreto, o conhecimento e a expertise do embargante foram apreciados em audiência pública, com base no art. 130, VIII, alínea d, do Regimento Interno, audiência pública, aliás, requerida por Sua Excelência e apresentada como proposta pelo Exmo. Desembargador Luiz Eduardo Gunther, acolhida por maioria de votos em sessão plenária, em que se ouviram diversas pessoas que se habilitaram com experiência e conhecimento na matéria posta a debate.

O Embargante atuou ativamente na audiência pública, ainda que na qualidade de representante das pessoas jurídicas Funpar - Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da Cultura, Rimatur Transportes, Sociedade Hospitalar Angelina Caron e Hospital Paranaense de Otorrinolaringologia, consoante termo de audiência de ID 28c09ac, além de ter realizado sustentação oral no julgamento que culminou no acórdão embargado, ID 46ead09.

Nesse particular, além do mais, o entendimento deste relator (ainda que possa dissentir do então relator, Exmo. Desembargador Cássio Colombo Filho), é no sentido de que a representatividade adequada manifesta-se em interesse institucional, e não meramente jurídico, o que não se faz presente, com a devida vênia.

Com efeito, assim sublinha Cássio Scarpinella Bueno, citado por Mauro Schiavi: "exige-se do amicus curiae representatividade adequada, isto é, que mostre satisfatoriamente a razão da sua intervenção e de que maneira seu interesse institucional - que é o traço distintivo desta modalidade interventiva, que não se confunde com o interesse jurídico das demais modalidades interventivas - relaciona-se com o processo." (Manual de direito processual do trabalho: de acordo com o novo CPC, reforma trabalhista - Lei n. 13.467/2017 e a IN. n. 41/2018 do TST. 15a ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 453).

O Embargante sustentou seu requerimento de intervenção como amicus curiae, nos termos da petição de ID f8e3868, no "fato de que a matéria discutida nos autos afeta sobremaneira nas ações que envolvem os seus clientes", o que não atende, como dito, ao interesse institucional necessário para o ingresso no processo nessa qualidade, embora seja inegável que se trate de respeitável advogado com notório saber jurídico, cuja contribuição foi apreciada na audiência pública e em sustentação oral.

Sequer subsistiria, ademais, por expressa disposição do § 1º do art. 138 do CPC ("A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º"), a possibilidade de o ora embargante, se admitido como amicus curiae, interpor recurso contra acórdão embargado (a única ressalva refere-se aos embargos de declaração, via já utilizada pelo embargante); o recurso seria cabível apenas contra decisão de julgamento de casos repetitivos (IRDR e recursos repetitivos, consoante art. 928 do CPC - "Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual."), nos termos expressos no § 3º do indigitado art. 138 do CPC ("O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas"), em que não se inclui o incidente de assunção de competência, que pressupõe justamente a ausência de multiplicidade de ações e não integra o microssistema de gestão e julgamento de casos repetitivos.

Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AMICUS CURIAE BANCO DO BRASIL S.A.

Aplicação da tese firmada no acórdão embargado diante de pedido líquido ou em que não haveria indicação de mera estimativa

O Embargante sustenta que o acórdão embargado seria omisso "quanto aos caos em que há liquidação dos pedidos ou, ainda, nos casos em que não há ressalva de que o valor apresentado é mera estimativa".

Os demais argumentos apresentados pelo embargante não suscitam alegação de omissão, e sim indicam violação ou negativa de vigência aos arts. , , II e LIV, 59 e 97, da CF, 769 da CLT, e 141, 381, III, e 492 do CPC, ou seja, a pura e simples discordância com a tese firmada, o que sobeja dos limites estreitos dos embargos de declaração, medida integrativa de fundamentação vinculada às hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, e obsta a manifestação por este relator.

Pontuo, ademais, a respeito dos dispositivos veiculados nos embargos de declaração, que, como o Embargante interveio como amicus curiae, conforme decisão do então relator (que assim entendeu possível, nos termos da decisão de ID 8256a14), a sua manifestação nos autos deve ser considerada no julgamento final, nos termos do inciso IVdo § 1º do art. 489 do CPC, além do disposto nos arts. 138 do CPC e 130, VIII, alínea c, do Regimento Interno.

Na manifestação de ID f45bf64, o ora embargante não invocou, todavia, nenhuma das normas indicadas nos embargos de declaração, mas apenas noticiou que tinha interesse "em acompanhar o andamento processual do presente IAC"; após a sua admissão como amicus curiae, não se manifestou nos autos, embora a lei e o regimento interno lhe autorizassem ampla participação, o que elide, seguramente, a alegada omissão por este Tribunal.

Não constato, ademais, quanto ao outro ponto indicado nas razões dos embargos declaratórios, omissão no acórdão embargado, a teor do disposto no art. 897-A da CLT, tendo em vista que no exame do tema a respeito da "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", a tese firmada naquela decisão é explicita no sentido de que, em conclusão, "reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial".

Em outras palavras, os valores indicados na petição inicial para os pedidos, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, apresentam-se como meramente indicativos (estimativos) da pretensão, mesmo que a parte não se valha na petição inicial da locução "meramente estimativa" ou algo semelhante, de sorte que é possível a apuração de montante superior na fase de liquidação/execução.

A tese acolhida pelo Tribunal Pleno, definida em estrita observância à Instrução Normativa 41 do TST, observa o respeito à congruência na atuação pelo juízo, porquanto esta tem como diretriz o pedido como posto pela parte reclamante, que, em situação fática similar a este precedente, não registra limite ao que se apurar em liquidação (cumprimento) de sentença, dada a sua natureza meramente estimativa.

Conforme consignado na sessão plenária, "Por certo que, em se tratando de uma estimativa, o valor da causa indicado na petição inicial corresponde a um cálculo aproximado do que a parte autora considera como devido em seu favor, sendo improvável que este corresponderá ao crédito eventualmente deferido, até mesmo porque tal definição pode depender da necessidade de se provar fato novo (caso da liquidação por artigos) e também pela variação no tempo em função, por exemplo, do processo inflacionário ou, ainda, quanto aos juros de mora incidentes."

Lado outro, a existência de eventual pedido líquido consignado na petição inicial, em que há restrição da sua expressão monetária pela parte, trata-se de hipótese distinta da tese firmada no acórdão embargado (distinguishing), de sorte que não está abarcada pelo seu resultado. A tese firmada no acórdão embargado não invade a esfera de atuação do direito subjetivo da parte, só interpreta o direito em questão.

Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO ITAÚ UNIBANCO S.A.

Apontamento de violação a normas jurídicas no acórdão embargado

O Embargante sustenta que o acórdão embargado seria omisso quanto à incidência dos arts. , , II, XXXVI, LIV e LXXVIII, e 22, I, da CF, além dos arts. 141, 492 (congruência), 396 e 397 (exibição de documentos) do CPC.

Decido.

Não constato omissão no acórdão embargado segundo art. 897-A da CLT, porque o ora Embargante, em recurso ordinário (procedimento recursal por meio do qual se instaurou o presente IAC), interposto contra a sentença que rejeitou o requerimento formulado em contestação para limitar a condenação a ser apurada na liquidação ao valor de cada pedido indicado na petição inicial, não veiculou os dispositivos (ou os respectivos conteúdos) ora suscitados, salvo quanto ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC).

Transcrevo as razões de recurso, ID 8cc61d7:

1.1. INÉPCIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO.

Sempre com o mais elevado respeito, mas a r. sentença encontra-se equivocada, devendo ser reformada, de modo a prevalecer a letra da lei.

A nova redação do art. 840, § 1º da CLT determina que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

In casu, como devidamente apontado na defesa, a petição inicial contém os pedidos e a indicação de alguns valores, mas não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados. Não há, sequer, uma memória de cálculos ou resumo analítico.

É evidente que para dar atendimento à dicção legal o recorrido deveria apresentar os respectivos cálculos e de forma detalhada, ao efeito de viabilizar a impugnação do recorrente, por consequente, o exercício do contraditório em toda a sua extensão. Ausente a memória de cálculo, a fim de que se possa aferir quais os critérios utilizados para a delimitação dos valores lançados aleatoriamente na prefacial, a petição inicial se encontra inepta.

Veja-se que o recorrido se limitou a apresentar uma "estimativa" de valores que entende devidos sem, contudo, realizar a efetiva liquidação de seus pedidos, o que resta reconhecido e confesso na própria exordial.

Nos termos dos arts. 293 e 337, III do CPC, art. 840, § 1º da CLT e art. 12 da IN 41/2018 do TST, o recorrente apresentou impugnação ao valor atribuído à causa (R$ 265.125,32), eis que não liquidou os pedidos de forma correta.

Diante do exposto, requer-se seja reformada a r. sentença, de forma a se indeferir a petição inicial, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, com fulcro nos arts. 840, § 3º da CLT e arts. 300, II, 330, I e 485, I do CPC.

Ainda, na mais remota hipótese de entendimento diverso, deverá ocorrer a reforma para que, ao menos, o valor máximo da condenação seja limitado ao valor indicado atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do art. 769 da CLT e em consonância com o art. 840, § 1º da CLT, já que o valor apresentado na inicial corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, o que deverá ser observado pelo Juízo, em obediência à proibição de condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (art. 492 do CPC).

Ademais, a limitação da condenação ao valor atribuído à causa está em consonância com a nova CLT, art. 840, § 1C, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, privilegiando a conciliação, o pagamento de honorários de sucumbência, as aplicações de multa de litigância de má-fé, as custas processuais, as discussões em fase de execução, bem como balizará eventual condenação, em harmonia com os limites da lide, evitando-se o enriquecimento ilícito e as aventuras jurídicas.

A existência de omissão pressupõe, na hipótese, a prévia provocação pela parte, não verificada, porém.

Quanto ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo amicus curiae Banco do Brasil S.A. contempla a manifestação do ora embargante. Ressalto, ademais, que o Embargante busca, a rigor, demonstrar que o acórdão embargado desrespeitaria esses limites, e não que demandaria integração, a escapar das balizas previstas para os embargos declaratórios.

Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração para prestar esclarecimentos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMICI CURIAE PULLMANTUR CRUISES SHIP MANAGEMENT LTDA., PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTDA. e ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

Requerimento de manifestação sobre os critérios para indicação estimada de valores

Os Embargantes sustentam que do acórdão embargado seria possível extraírem "múltiplas interpretações", "na medida em que não restou fixado o que será considerando como valor aproximado e/ou estimado", ponto em que residiria a omissão, segundo alegam.

Afirmam, ademais, que seria "Indene de dúvida que o termo 'valor aproximado' poderá se aproximar ao valor mínimo, a média ou ao valor máximo do pedido. Ocorre que, ao se aproximar do valor mínimo do pedido, acarretará enorme prejuízo ao patrono da parte contrária da ação, haja vista que a sucumbência será sobre o valor declinado na inicial, o qual poderá não corresponder ao valor real do pleito. Aliás, são inúmeras ações recebidas pelas Reclamadas, ora Embargantes, nas quais os valores indicados nos pedidos resultam no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e ao serem liquidadas, atingem valores superiores à 500.000,00 (quinhentos mil reais)."

Destaco das razões de embargos de declaração, outrossim, a alegação de que "importante ressaltar que, na fase de liquidação dos cálculos, não é apurado o valor correto do pedido improcedente, sendo calculado apenas a sucumbência sobre o valor apontado no pedido."

Decido.

Sublinho, desde já, que a decisão no incidente de assunção de competência deve restringir-se ao tema objeto de apreciação, nos termos do art. 947 do CPC e do inciso II do art. 130 do Regimento Interno, a seguir transcrito, ao estabelecer imperiosa necessidade de indicação "precisa" da questão a ser submetida a julgamento pelo Tribunal Pleno: "decidindo o órgão fracionário pelo processamento do incidente, constará de certidão que identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento pelo Plenário, independente de publicação, e encaminhará o processo ao Presidente do Tribunal para regular processamento do incidente de assunção de competência - IAC" (grifo meu).

Não cabe a este Tribunal Pleno manifestar-se, portanto, sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência eventualmente devidos pela parte reclamante ou interpretar títulos executivos concernentes às verbas de sucumbência, tendo em vista que o tema submetido a julgamento no acórdão embargado refere-se à "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (art. 840, § 1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", afastando eventual efeito de ultra ou extra petição contra a parte reclamante.

Embora a manifestação dos embargantes possa provocar inquietação, não se pode olvidar que subsiste procedimento para correção do valor da causa, a denominada impugnação ao valor da causa, a ser apresentada em preliminar de contestação, nos termos do art. 293 do CPC, dispositivo compatível com o processo do trabalho, até porque o § 1º do art. 840 da CLT prevê que a petição inicial na seara trabalhista deverá conter o valor da causa, mesmo que não limite a condenação da pretensão material, conforme tese firmada no presente IAC.

No que concerne ao desrespeito ao princípio da congruência, a matéria já se encontra apreciada na presente decisão.

Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração para prestar esclarecimentos.

CONCLUSÃO

Em sessão telepresencial realizada nesta data, sob a presidência do excelentíssimo Desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, com a participação da excelentíssima Procuradora-Chefe Margaret Matos de Carvalho, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos excelentíssimos Desembargadores Luiz Eduardo Gunther, Rosemarie Diedrichs Pimpão, Arnor Lima Neto (em férias), Ana Carolina Zaina, Marlene T. Fuverki Suguimatsu, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, Nair Maria Lunardelli Ramos, Célio Horst Waldraff, Marco Antônio Vianna Mansur, Arion Mazurkevic, Benedito Xavier da Silva, Archimedes Castro Campos Júnior, Edmilson Antonio de Lima, Neide Alves dos Santos, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Thereza Cristina Gosdal, Aramis de Souza Silveira, Adilson Luiz Funez, Eliázer Antonio Medeiros, Morgana de Almeida Richa, Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, Ricardo Bruel da Silveira , Marcus Aurelio Lopes e Luiz Alves; ausentes, justificadamente, os excelentíssimos Desembargadores Sueli Gil El Rafihi (em férias), Francisco Roberto Ermel (em férias), Paulo Ricardo Pozzolo (em licença médica), Cláudia Cristina Pereira (em férias), Sergio Guimarães Sampaio e Ilse Marcelina Bernardi Lora (em férias); aposentado o excelentíssimo Desembargador Ney Fernando Olivé Malhadas (conforme Decreto do excelentíssimo Presidente da República, publicado em 16 de abril de 2021 - DOU, seção 2, p. 1); acompanharam a sessão os excelentíssimos juízes Edilaine Stinglin Caetano, Auxiliar da Corregedoria e Roberto Dala Barba Filho, Presidente da Amatra IX.

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do advogado LUIZ ANTÔNIO ABAGGE, reclamado ITAÚ UNIBANCO S.A. e dos amici curiae BANCO DO BRASIL S.A., PULLMANTUR CRUISES SHIP MANAGEMENT LTDA., PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., ROYAL CARIBBEAN CRUISES LTDA. e ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. No mérito, por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Desembargadores Benedito Xavier da Silva, Edmilson Antonio de Lima, Neide Alves dos Santos e Rosemarie Diedrichs Pimpão, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Curitiba, 27 de setembro de 2021.

RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335367493/iac-10883820195090000-pr/inteiro-teor-1335367567