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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-79.2020.5.09.0664 PR - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

EDMILSON ANTONIO DE LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-79.2020.5.09.0664 (ROT)

RECORRENTE: LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA VOLCAO

RECORRIDO: BEMIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

RELATOR: EDMILSON ANTONIO DE LIMA

TEMPO À DISPOSIÇÃO - TROCA DE UNIFORME NO LOCAL DE TRABALHO - OBRIGATORIEDADE. Somente há falar em tempo à disposição do empregador se o uso do uniforme era obrigatório e o empregado não era autorizado a vir vestido de sua residência. Caso contrário, estar-se-ia impondo ao empregador o pagamento por tempo em que o empregado, por mera comodidade, troca de uniforme no estabelecimento de trabalho. No caso, é incontroversa a obrigatoriedade da troca de uniforme no local de trabalho. Logo, o tempo despendido constitui tempo à disposição do empregador, devendo ser acrescido à jornada de trabalho do empregado, nos termos do artigo da CLT, inclusive no período de vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017).

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA, provenientes da MM. 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA, sendo RECORRENTE LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA VOLCAO e RECORRIDO BEMIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA..

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença prolatada no dia 14/06/2021 pelo Exmo. Juiz Roberto Joaquim de Souza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial (fls. 772-801), complementada pela decisão resolutiva de embargos de declaração datada de 09/08/2021, conhecidos e acolhidos (fls. 815-817), o autor recorre a este Tribunal.

O contrato de trabalho "sub judice" teve vigência no período de 16/05/2017 a 01/08/2020.

A presente ação foi ajuizada no dia 08/04/2020, sendo atribuído à causa o valor de R$ 87.483,00.

A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão proferida pelo Juízo de origem (sentença, fls. 784-785).

A parte autora, por meio do recurso ordinário interposto no dia 03/09/2021, postula a reforma do julgado em relação aos seguintes itens: a) tempo à disposição; b) dano moral; c) honorários advocatícios; d) dos valores apresentados na petição inicial; e e) juros e correção monetária (fls. 820-836).

Contrarrazões pela parte ré às fls. 839-846.

Não há interesse público na causa que justifique a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e art. 45 do Regimento Interno deste Tribunal).

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário interposto, assim como das respectivas contrarrazões.

MÉRITO

a) Tempo à disposição

Em sentença, o Juízo de origem reconheceu que a troca de uniforme dentro da empresa era obrigatória, devendo o tempo despendido ser computado à jornada do autor. Fixou que "o autor despendia, em média, 10 minutos no início da jornada até 15/11/2017 e 8 minutos a partir de 16/11/2017 no início da jornada, e o mesmo tempo ao final da jornada para troca e destroca de uniforme, aqui já incluído o tempo de (des) troca do uniforme e deslocamento até o cartão ponto, tempo este não computado nos controles e que deve ser a eles somado." (fls. 781-782).

Em decisão resolutiva aos embargos de declaração opostos pela ré, consignou que:

"A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, o § 2º do art. 58 da CLT passou a ser a seguinte redação:

"Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador."(grifei).

Como se vê, a partir de 11/11/2017, o tempo despendido pelo empregado até seu posto de trabalho, mesmo caminhando, não será computado na jornada de trabalho.

Desmembrando o tempo arbitrado em sentença para troca de uniforme e deslocamento, fixo que até 15/11/2017 o autor despendia, em média, 5 minutos para troca de uniforme e outros 5 minutos para deslocamento até o local de trabalho no início da jornada; a partir de 16/11/2017, fixo que o autor despendia, em média, 5 minutos para troca de uniforme e 3 minutos para deslocamento até o local de trabalho no início da jornada, sendo que o mesmo tempo deve ser computado ao final da jornada para destroca de uniforme e deslocamento durante todo contrato, tempo este não computado nos controles.

Conforme § 1º do art. 58 da CLT acima mencionado, as variações de horário no registro de ponto (e aqui fixadas) não excedentes de cinco minutos, até o limite de dez minutos diários, não serão computadas como extras.

Assim, imprimo efeito modificativo ao julgado para excluir da condenação o pagamento como extra do tempo de deslocamento do empregado até seu posto de trabalho, a partir de 11/11/2017.

Para o tempo despendido para troca de uniforme a condenação permanece em todo período, já que a ré exigia a (des) troca do uniforme em suas dependências ( CLT, art. , § 2º, VIII).

Acolho, nestes termos." (fls. 816-817)

O autor recorre.

Alega que até novembro de 2017 gastava 15 minutos para a troca de uniforme e deslocamento, tanto antes, como após a jornada registrada (fl. 822). Alega que "o tempo gasto com deslocamento e troca de uniforme dentro das dependências da Ré é considerado tempo à disposição, haja vista que o deslocamento em questão era para atender os fins de troca de uniforme, que era uma imposição da empresa." (fl. 824). Pede a reforma da sentença, "para que seja considerado a condenação da Reclamada no pagamento como horas extras do tempo destinado a deslocamento no interior da empresa e troca de uniforme, em média, 15 minutos na entrada e saída do trabalho, do início do contrato até meados de novembro/2017, e, em média, 8 minutos na entrada e saída do trabalho, de meados de novembro/2017 até 29/10/2019." (fl. 826).

Analiso.

Primeiramente, consigno que somente há falar em tempo à disposição do empregador se o uso do uniforme era obrigatório e o empregado não era autorizado a vir vestido de sua residência. Caso contrário, estar-se-ia impondo ao empregador o pagamento por tempo em que o empregado, por mera comodidade, troca de uniforme no estabelecimento de trabalho.

No caso, é incontroversa a obrigatoriedade da troca de uniforme no local de trabalho.

Logo, o tempo despendido constitui tempo à disposição do empregador, devendo ser acrescido à jornada de trabalho do empregado, nos termos do artigo da CLT.

Saliento que mesmo no período de vigência da Lei nº 13.467/2017 (a partir de 11/11/2017), a despeito do disposto no artigo , § 2º, VIII, da CLT, o tempo despendido na troca de uniforme também deve ser integrado à jornada, já que ficou comprovado que a troca de uniforme no estabelecimento do empregador era obrigatória.

Quanto aos minutos despendidos pelo empregado nos deslocamentos entre a portaria e o local da efetiva prestação dos serviços, previamente à vigência da Lei nº 13.467/2017 referidos minutos consistiam em tempo à disposição do empregador, devendo ser acrescidos à respectiva jornada de trabalho, quando ultrapassados 10 minutos diários, nos termos dos artigos e 58, § 1º, da CLT e das Súmulas nº 366 e 429 do TST.

No período a partir de 11/11/2017, não se considera como tempo à disposição do empregador o tempo despendido no deslocamento entre a catraca e a efetiva ocupação do posto de trabalho (art. e 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017).

Assim, acertada a decisão proferida em embargos de declaração pelo Juízo de origem, que separou o tempo gasto na troca do uniforme daquele gasto em deslocamento, afastando a integração do tempo despendido em deslocamento a partir de 10/11/2017.

Quanto ao tempo efetivamente despendido na troca de uniforme e deslocamentos no período que vai da contratação até 15/11/2017, em depoimento pessoal (depoimento audiovisual gravado), o autor admitiu que o tempo total gasto era de 10 minutos, sendo 5 minutos gastos na troca do uniforme e, consequentemente, 5 minutos no deslocamento.

Desse modo, mantenho a sentença, rejeitando os argumentos do autor, no particular.

b) Dano moral

Insiste o autor no pedido de indenização por danos morais decorrentes do labor sem a concessão de folga semanal, do carregamento de bobinas pesadas e acima do peso máximo, sem auxílio de outras pessoas e da operação de máquinas sem auxílio, o que lhe expunha a riscos (fls. 826-830).

Analiso.

O dano moral, na concepção de José Affonso Dallegrave Neto, "se caracteriza pela simples violação de um direito geral de personalidade" (Responsabilidade civil no direito do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 159).

Para Maurício Godinho Delgado, o "dano moral corresponde a toda dor psicológica ou física injustamente provocada em uma pessoa humana." (Curso de direito do trabalho. 17. ed. rev. atual. e ampl.. São Paulo : LTr, 2018. p. 733).

Os principais bens dessa natureza são aqueles tutelados pela Constituição, em seu art. , X, como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, além da incolumidade física e psíquica da pessoa, sendo que o dever de reparação do dano, ainda que puramente moral, encontra-se consolidado no inciso V do art. da Constituição da República, bem como nos arts. 187 e 927, ambos do Código Civil.

Nessa linha de raciocínio, o simples fato de haver ocorrido perturbação decorrente do ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, já é motivo suficiente para se caracterizar o dano moral.

Entretanto, não se pode esquecer que o instituto da indenização por danos morais não pode ser banalizado, nem a Justiça do Trabalho se transformar em instrumento da indústria de indenizações. Cada caso deve ser analisado cuidadosamente, evitando-se exageros e injustiças, e também que qualquer aborrecimento ou descontentamento se transforme em indenização, mesmo porque o fato a ensejar dano à honra ou à dignidade do trabalhador deve ser relevante e devidamente comprovado.

Assim, a condenação decorrente do dano moral só se justifica nos casos em que o ato imputado como causador seja ilícito e de tal modo lesivo que venha a deixar profundas cicatrizes no âmbito psicológico e emocional da pessoa.

O ordenamento jurídico vigente adota, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, como se extrai do art. 186 do Código Civil, sendo imprescindível, portanto, à reparação do dano moral, a comprovação de três elementos inseparáveis: o ato ilícito, comissivo ou omissivo; o dano efetivo e o nexo de causalidade, sendo que o ônus da prova pertence à parte autora, que deve demonstrar de forma inequívoca a ofensa injusta, a lesão à honra e à dignidade para fazer jus à indenização, pois se trata de fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015).

No caso, o autor não comprovou qualquer abalo moral pelas situações narradas.

Os cartões de ponto trazidos aos autos não indicam jornada exaustiva, sendo diversos os registros de folga semanal, a exemplo dos cartões de fls. 258-259 e 263.

Quanto ao carregamento de peso excessivo, o autor disse que as bobinas variavam de 17 a 45 quilos em uma máquina, podendo chegar a 200 quilos em outra. Disse que havia uma paleteira manual e que no final de 2018 instalaram um robô. Admitiu que havia carrinho hidráulico para as bobinas de 200 quilos (depoimento audiovisual gravado).

A testemunha Vildomar, ouvida a convite do autor, disse que as bobinas de até 45 quilos são retiradas manualmente e as mais pesadas, com carrinho hidráulico. Contrariando o autor, disse que o robô foi instalado apenas em 2020. Disse que após a instalação do robô, houve a determinação que só retirassem manualmente bobinas de até 20 quilos, mas que continuam retirando as bobinas até 45 quilos. Admitiu que antes do robô, havia carrinho hidráulico, negando seu uso para bobinas menores de 100 quilos (depoimento audiovisual gravado).

A testemunha Romildo Ricardo da Silva, ouvido a convite da ré, disse que sempre houve carrinho hidráulico e que havia a determinação de que carregassem bobinas com mais de 25 quilos em dois empregados (depoimento audiovisual gravado).

Pelos depoimentos prestados, entendo não comprovado o carregamento de peso excessivo, tampouco eventual abalo moral sofrido pelo autor.

No que tange à operação de máquinas sem auxílio, os testemunhos indicam que as situações eram pontuais (afastamento dos demais empregados) e não evidenciam qualquer abalo moral sofrido pelo autor.

Assim, não comprovados os danos morais, mantenho a sentença.

c) Dos valores apresentados na petição inicial

O autor postula pela reforma da sentença, para que os valores estimados na petição inicial não limitem a condenação da ré (fls. 831-835).

Analiso.

Este Colegiado adotava o entendimento de que o valor atribuído a cada pedido formulado na petição inicial, em processos com Procedimento Ordinário (art. 840, § 1º, da CLT), principalmente agora para as ações ajuizadas a partir do dia 11.11.2017 (início de vigência da lei da reforma trabalhista), mesmo sendo atribuído por estimativa, vincula o Juízo, para efeitos de alçada, rito, condenação, liquidação, honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais, sob pena de julgamento "ultra petita" ou de execução excessiva, pois seriam além do valor postulado pela parte autora. Aplicação do princípio da adstrição do juízo e dos arts. 141 e 492 do CPC de 2015 c/c arts. 769, 840, § 1º, e 852-B-I, todos da CLT.

O entendimento deste Colegiado era de que o valor atribuído ou estimado a cada pretensão na petição inicial está sujeito à correção monetária, observando-se os índices e os termos definidos pelo E. STF sobre o tema, mas o valor principal, originário, isto é, o valor do pedido atribuído ou estimado na petição inicial pelo autor, não pode ser ultrapassado na sentença nem nas fases de liquidação ou de execução, sob pena de julgamento "ultra petita" ou de excesso de execução, conforme o caso.

Contudo, essa matéria foi objeto de análise pela composição plena do E. TRT da 9ª Região, no julgamento do IAC nº XXXXX-38.2019.5.09.0000, na sessão realizada no dia 28.06.2021, que resultou na seguinte tese majoritária, vencido este Relator, dentre outros E. Desembargadores:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, § 1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo na medida em que servem apenas para fixar o rito e a admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, § 1º da CLT) não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial.

Considerando o que determina o art. 927, V, do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal Pleno deste Regional é de observância obrigatória por esta E. Primeira Turma, no sentido de que os valores dos pedidos formulados na petição inicial podem ser apresentados por estimativa, e que esses valores não vinculam nem limitam a liquidação nem a execução, ficando vencido este Relator.

Assim, este Colegiado passa a adotar o entendimento majoritário acima exposto, no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial não vinculam o Juízo para efeitos de condenação, liquidação ou execução.

Pelo exposto, reformo a r. sentença para definir que os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial não vinculam o Juízo para efeitos de condenação, liquidação ou execução.

d) Honorários advocatícios

Consta da sentença:

"9. Honorários advocatícios

Na forma do art. 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do crédito a ser apurado em liquidação em favor da parte autora e condeno a ré ao pagamento.

São igualmente devidos pela parte autora ao advogado da ré, honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre os pedidos parcialmente ou integralmente rejeitados, a ser calculados sobre o valor a eles atribuído na inicial.

[...]

Não subsistindo créditos à parte autora capazes de fazer frente aos honorários de sucumbência, aplicar-se-á a regra do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT." (fls. 786-788).

Inconformado, o autor alega que a base de cálculo dos honorários advocatícios por ele devidos deve considerar apenas os pedidos totalmente indeferidos (fls. 830-831).

Analiso.

O entendimento deste Colegiado era de que o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora deveria observar o valor indicado na petição inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes. No entanto, diante do julgamento do IAC nº XXXXX-38.2019.5.09.0000 pelo Tribunal Pleno do TRT-PR, há a necessidade de adequação dos parâmetros estabelecidos pela Turma.

Sobre o tema, entende a Exma. Desembargadora Neide Alves dos Santos que "não mais limitando a condenação os valores indicados em exordial, também a meu ver, impõe-se a alteração parcial do posicionamento turmário, relativamente à honorária advocatícia sucumbencial, pena de ferir-se de morte o princípio da isonomia de tratamento às partes (e seus advogados). A partir de agora, os honorários devidos ao procurador do reclamante devem, s.m.j., ser contados pelo valor real da sucumbência, vez que, mantido o entendimento que vem sendo esposado pelo e.colegiado, a honorária devida ao procurador da (s) reclamada (s), serão calculados sobre os valores atribuídos em exordial aos pedidos rejeitados - segundo o entendimento que prevaleceu no Pleno - distanciados da realidade".

E a Exma. Desembargadora Morgana de Almeida Richa possui o entendimento de que "A solução vislumbrada para parametrizar o pagamento da verba honorária é a liquidação integral dos pedidos em sede de execução, a fim de encontrar paridade e em obediência ao princípio da isonomia, inclusive nos casos de procedência parcial de determinado pedido. (...) Consequência lógica do exposto é a fixação dos honorários de sucumbência, na esteira do proveito econômico: a) a verba honorária devida à parte autora deve ser fixada em percentual incidente sobre o valor líquido que resultar da condenação; b) a verba honorária devida à parte ré deve ser fixada em percentual sobre o montante indeferido da petição inicial, mediante regular liquidação dos pedidos."

Desse modo, define-se, de ofício (art. 322, § 1º, do CPC): a) que os honorários de sucumbência devidos pela parte ré tenham como base de cálculo o valor que resultar da liquidação de sentença, sem a limitação dos valores descritos na petição inicial; e b) a necessidade de se liquidar os pedidos formulados na petição inicial, integral ou parcialmente indeferidos, para aferição da real base de cálculo da verba honorária devida pela parte autora, que deverá incidir sobre o que for liquidado relativamente aos pedidos julgados totalmente improcedentes e também sobre o montante indeferido nos pedidos julgados parcialmente procedentes.

No mais, a Lei nº 13.467/2017 introduziu o art. 791-A, § 4º, da CLT, segundo o qual "vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Todavia, em razão da decisão do STF, na ADI 5766, dia 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade de trecho do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, na qual prevaleceu o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ainda que tenha obtido créditos capazes de suportar as despesas processuais nesta demanda ou em outra, não deve suportar as despesas decorrentes de sua sucumbência (honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive), as quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, parte mantida como constitucional pelo E. STF na decisão da ADI 5766.

Ante o exposto, e novamente de ofício (art. 322, § 1º, do CPC), determina-se que os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois (02) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, parte mantida como constitucional pelo E. STF na decisão da ADI 5766.

Reformo a r. sentença para: a) definir que os honorários de sucumbência devidos pela parte ré tenham como base de cálculo o valor que resultar da liquidação de sentença, sem a limitação dos valores descritos na petição inicial; b) definir a necessidade de se liquidar os pedidos formulados na petição inicial, integral ou parcialmente indeferidos, para aferição da real base de cálculo da verba honorária devida pela parte autora, que deverá incidir sobre o que for liquidado relativamente aos pedidos julgados totalmente improcedentes e também sobre o montante indeferido nos pedidos julgados parcialmente procedentes; e c) determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois (02) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, parte mantida como constitucional pelo E. STF na decisão da ADI 5766.

e) Juros e correção monetária

O Juízo de origem determinou "que até a citação/notificação da ré seja utilizado o IPCA-E, e a partir da notificação seja utilizada a SELIC, como índices de correção monetária do crédito trabalhista devido na presente demanda." (fl. 791)

O autor pretende que, "na liquidação do feito, o perito observe a jurisprudência consolidada deste TRT - 9ª Região, no momento da realização dos cálculos. Eventuais incorreções ou insurgências poderão, ainda, serem sanadas em fase de execução." (fl. 835).

Analiso.

A controvérsia acerca do índice de correção monetária e juros de mora a serem aplicados foi dirimida recentemente pelo E. STF nas ADI's n. 5867 e 6021, no ADC nº 59 e no ADC nº 58, na qual foi proferida a seguinte decisão:

"O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)."

Em decisao publicada em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem efeitos infringentes.

Destarte, com relação à correção monetária e juros de mora, devem ser observadas as decisões e diretrizes definidas pelo E. STF, nas ADC's n. 58 e 59 e ADI's n. 5867 e 6021, salientando-se, desde já, que a aplicação do IPCA-E ocorrerá durante a fase pré-judicial e a taxa SELIC deverá ser aplicada na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, não havendo mais juros de mora, seja na fase pré-judicial, seja na fase judicial, conforme já decidido pelo Juízo de origem.

Reformo tão somente para determinar que a taxa SELIC deverá ser aplicada na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação.

CONCLUSÃO

Em Sessão Telepresencial realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Antonio de Lima; presente o Excelentíssimo Procurador Luiz Renato Camargo Bigarelli, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Edmilson Antonio de Lima, Neide Alves dos Santos e Eliazer Antonio Medeiros;

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, assim como das respectivas contrarrazões e, no mérito, por igual votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, definir que os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial não vinculam o Juízo para efeitos de condenação, liquidação ou execução. Sem divergência de votos, DE OFÍCIO e nos termos da fundamentação: a) definir que os honorários de sucumbência devidos pela parte ré tenham como base de cálculo o valor que resultar da liquidação de sentença, sem a limitação dos valores descritos na petição inicial; b) definir a necessidade de se liquidar os pedidos formulados na petição inicial, integral ou parcialmente indeferidos, para aferição da real base de cálculo da verba honorária devida pela parte autora, que deverá incidir sobre o que for liquidado relativamente aos pedidos julgados totalmente improcedentes e também sobre o montante indeferido nos pedidos julgados parcialmente procedentes; c) determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois (02) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, parte mantida como constitucional pelo E. STF na decisão da ADI 5766; e d) determinar que a taxa SELIC deverá ser aplicada na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação.

Custas inalteradas.

Intimem-se.

Curitiba, 30 de novembro de 2021.

EDMILSON ANTONIO DE LIMA

Desembargador Relator

kl - 27/10/2021

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