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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • XXXXX-79.2020.5.09.0664 • 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA

Assuntos

Adicional de Horas Extras, Adicional Noturno, Armazenamento de Líquido Inflamável, Assistência Judiciária Gratuita, Equiparação Salarial, Indenização por Dano Moral, Salário Substituição

Partes

RECLAMANTE: Leandro Ferreira de Oliveira Volcao, RECLAMADO: Bemis do Brasil Industria e Comercio de Embalagens LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor1ab7cf8%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-79.2020.5.09.0664

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/04/2020

Valor da causa: R$ 87.483,00

Partes:

RECLAMANTE: LEANDRO FERREIRA DE OLIVEIRA VOLCAO

ADVOGADO: VALERIA ZULMIRA CINESI DE VASCONCELOS

RECLAMADO: BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

ADVOGADO: RAFAEL BICCA MACHADO

PERITO: JORGE MARQUES GUIMARAES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: BEMIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos etc.

Tempestivamente manejados, admito o processamento dos Embargos de Declaração propostos pela parte autora e pela ré.

As partes manifestaram-se sobre os embargos de declaração (fls. 810-812 e 813/8140).

Embargos do autor (análise preferencial)

1. Base de cálculo Foram deferidas diferenças salariais decorrentes de

equiparação e salário substituição, além de adicional de periculosidade, verbas de caráter salarial.

As diferenças salariais deferidas em sentença majoram o salário base, pelo que passarão a compor a base de cálculo do adicional de periculosidade, que tem naquele sua incidência.

As horas extras deferidas referem-se apenas ao tempo destinado à troca de uniforme e deslocamento, não computados nos controles, sem manifestação do juízo sobre os reflexos das verbas acima mencionadas nas horas extras e adicional noturno pagos em recibos.

Imprimo efeito modificativo ao julgado para determinar que as diferenças salariais e adicional de periculosidade componham a base de cálculo das horas extras (Súmula 264/TST). Os reflexos são aqueles já referidos na decisão.

Acolho.

Embargos de declaração da ré

1. Horas suplementares

A embargante alega omissão na sentença entendendo que no tema horas extras por troca de uniforme e deslocamento não teria havido análise da nova disposição do § 2º do art. 58 da CLT, a partir de 11/11/2017.

Com razão. Analiso.

Em sentença foi fixado assim:

"Conclui-se pelo acervo probatório que desde o início do contrato de trabalho a ré exigia dos empregados a troca de uniforme em suas dependências, o tempo despendido pelo empregado para essa finalidade deve ser computado como à disposição do empregador.

Aliado à troca de uniforme, há também o tempo despendido pelo empregado nos dois percursos: deslocamento da portaria até o vestiário, e do vestiário até o cartão ponto.

Fixo que o autor despendia, em média, 10 minutos no início da jornada até 15/11/2017 e 8 minutos a partir de 16/11/2017 no início da jornada, e o mesmo tempo ao final da jornada para troca e destroca de uniforme, aqui já incluído o tempo de (des) troca do uniforme e deslocamento até o cartão ponto, tempo este não computado nos controles e que deve ser a eles somado."

A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, o § 2º do art. 58 da CLT passou a ser a seguinte redação:

"Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

§ 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador." (grifei).

Como se vê, a partir de 11/11/2017, o tempo despendido pelo empregado até seu posto de trabalho, mesmo caminhando, não será computado na jornada de trabalho.

Desmembrando o tempo arbitrado em sentença para troca de uniforme e deslocamento, fixo que até 15/11/2017 o autor despendia, em média, 5 minutos para troca de uniforme e outros 5 minutos para deslocamento até o local de trabalho no início da jornada; a partir de 16/11/2017, fixo que o autor despendia, em média, 5 minutos para troca de uniforme e 3 minutos para deslocamento até o local de trabalho no início da jornada, sendo que o mesmo tempo deve ser computado ao final da jornada para destroca de uniforme e deslocamento durante todo contrato, tempo este não computado nos controles.

Conforme § 1º do art. 58 da CLT acima mencionado, as variações de horário no registro de ponto (e aqui fixadas) não excedentes de cinco minutos, até o limite de dez minutos diários, não serão computadas como extras.

Assim, imprimo efeito modificativo ao julgado para excluir da condenação o pagamento como extra do tempo de deslocamento do empregado até seu posto de trabalho, a partir de 11/11/2017.

Para o tempo despendido para troca de uniforme a condenação permanece em todo período, já que a ré exigia a (des) troca do uniforme em suas dependências (CLT, art. , § 2º, VIII).

Acolho, nestes termos.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração propostos pela parte autora e pela ré, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Nada mais.

LONDRINA/PR, 09 de agosto de 2021.

ROBERTO JOAQUIM DE SOUZA

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1335794317/atord-3107920205090664-trt09/inteiro-teor-1335794321