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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 000XXXX-42.2016.5.09.0122 • 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Assuntos

Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho

Partes

RECLAMANTE: Luiz Antonio Fontoura, RECLAMADO: Renault do Brasil S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor958ca3b%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001581-42.2016.5.09.0122

Tramitação Preferencial

- Portador de Doença Grave

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/11/2016

Valor da causa: R$ 100.000,00

Partes:

RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO FONTOURA

ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

RECLAMADO: RENAULT DO BRASIL S.A

ADVOGADO: DUNIA HACHEN

ADVOGADO: ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

ADVOGADO: RITA IMAMURA ALVES

PERITO: ILIMAR CANDIDO KASPER

PERITO: ROBERTO FEITOZA SILVA

PERITO: GUSTAVO MERHEB PETRUS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

04a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

ATOrd 0001581-42.2016.5.09.0122

RECLAMANTE: LUIZ ANTONIO FONTOURA

RECLAMADO: RENAULT DO BRASIL S.A

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

O reclamante Luiz Antonio Fontoura, já qualificado nos autos, ajuizou, em 08/11/2016, reclamatória trabalhista em face da reclamada Renault do Brasil S.A., também qualificada, postulando o deferimento das pretensões elencadas às fls. 11-12. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00.

Devidamente notificada, a reclamada apresentou contestação (ID. f88d42e), defendendo a improcedência dos pedidos iniciais.

Foram juntados documentos e produzida prova pericial. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por escrito pela reclamante e remissivas pela reclamada. Propostas de conciliação rejeitadas.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Fls.: 3

II. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO.

O reclamado arguiu a prescrição da pretensão referente às parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da demanda. Com base no inciso XXIX do artigo da Constituição de 1988, considerando a data do ajuizamento da ação, pronuncio a prescrição da pretensão em relação às verbas com exigibilidade anterior a 08/11/2011.

III. MÉRITO

a) Acidente/Doença do trabalho. Dano moral. Dano material.

Sustenta o reclamante que em razão das condições de trabalho, desenvolveu patologias, razão pela qual postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

O acidente de trabalho encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, que assim o define:

"Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

(...) Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a

produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

Fls.: 4

II - doença do trabalho, assim entendida a

adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I."

Conforme leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, na sua obra Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr, fl. 77, "a indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, em princípio, enquadra-se como responsabilidade extracontratual porque decorre de algum ato ilícito do empregador, por violação dos deveres previstos nas normas gerais de proteção ao trabalhador e ao meio ambiente do trabalho. Essa responsabilidade não tem natureza contratual porque não há cláusula do contrato de trabalho prevendo garantia de integridade psicobiofísica do empregado".

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso XXVIII, assegura ao empregado o direito à indenização por acidente do trabalho, de encargo do empregador, quando este incorrer em dolo ou culpa.

A atividade desempenhada pelo reclamante não pode ser considerada de risco acentuado. Portanto, considerando as peculiaridades do caso, inaplicável a responsabilidade objetiva do empregador, prevista no art. 927 do Código Civil.

Independentemente da teoria a ser adotada quanto à responsabilidade do empregador nos casos de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, há que perquirir a respeito da existência do dano e do nexo de causalidade entre este e o trabalho.

Nesta seara, designada perícia médica, o expert , após avaliar o estado clínico do reclamante e a documentação acostada aos autos, teceu as seguintes conclusões (fls. 1953):

Fls.: 5

"Com base no exame médico-pericial, na revisão das informações contidas nos autos, nos exames complementares, na atividade exercida e ambiente de trabalho descrito pelo AUTOR na reclamada e de acordo com a legislação vigente, constatamos que:

O AUTOR apresenta diagnóstico de instabilidade do ombro decorrente luxação articular e lesão de menisco causado por trauma torcional do joelho. O laudo ergonômico não descreve risco ou sobrecarga articular. Não identificado evento traumático no trabalho que tenha causado as lesões. Não existe nexo causal. A lesão do ombro pode ser tratada com procedimento cirúrgico. As doenças diagnosticadas não promovem redução da capacidade laboral atualmente."

Com efeito, depois de avaliado o posto de trabalho e as atividades laborais desenvolvidas, o laudo de ergonomia aponta que (fl. 1796): "atividade e a forma de trabalho oferece resultado de análise para a área do joelho direito como RISCO ERGONOMICO IMPROVÁVEL e para o ombro direito existe RISCO BIOMECÂNICO BAIXO .

As insurgências da parte autora não prevalecem. Os laudos (de ergonomia e médico) apresentados encontram-se fundamentados e são conclusivos, condizente com o trabalho técnico esperado quando da realização da prova pericial. Além disso, os peritos são pessoas de confiança do Juízo, com atuação em diversos outros casos nesta Justiça especializada, e com qualificação e habilidades específicas para elucidar a matéria, sendo certo que empreenderam minucioso estudo das questões apreciadas.

Frise-se, novamente, que nenhuma prova foi produzida nos autos no sentido de demonstrar o" escorregão "sofrido pelo autor durante o trabalho (art. 818, I, da CLT).

Por fim, o que foi decidido na ação previdenciária vale, exclusivamente, para fins previdenciários (a

Fls.: 6

conversão do benefício comum em espécie acidentária para eventual conversão deste em aposentadoria por invalidez). Não vincula o Juízo trabalhista. O nexo epidemiológico traduz, somente, ferramenta utilizada para o enquadramento dos benefícios previdenciários, partindo de critérios genéricos. Não há evidências de que o perito da ação previdenciária tenha avaliado, detalhadamente, as atividades desenvolvidas pelo autor, conforme postos de trabalho.

Neste contexto, apurado que as lesões em ombro e joelho do reclamante não guardam relação com o trabalho desempenhado na reclamada, rejeito o pedido de reconhecimento de acidente de trabalho e os demais, pois a ele consectários.

b) Justiça gratuita

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, com a redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, e segundo as disposições da Lei 1.060/50 e 5.584/70, bem como ao artigo 99, § 3º, do CPC, o qual dispõe que"Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", atendendo à previsão constitucional (artigo 5º, LXXIV), demonstrada a impossibilidade da parte autora de custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, concedo- lhe os benefícios da justiça gratuita.

c) Honorários advocatícios

A despeito da entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei nº 13.467/2017, que altera a CLT e as Leis nº 6.019/1974, 8.036 /1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, entendo que a aplicação do novo dispositivo deve ser feita de modo a tutelar a segurança jurídica, as legítimas expectativas das partes e o direito a não-surpresa.

Logo, como a demanda foi ajuizada quando não havia, segundo as regras do ordenamento jurídico vigente, a imposição de honorários por mera sucumbência, entendo impossível a

Fls.: 7

condenação da parte vencida ao pagamento da parcela, aplicando-se ao caso presente o posicionamento vigente antes da vigência da referida Lei nº 13.467/2017.

No caso dos autos, sendo o reclamante a parte sucumbente na presente demanda, não há se falar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, tampouco de indenização por perdas e danos referente aos honorários advocatícios contratuais.

d) Honorários periciais

Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

No caso vertente, entendo que o reclamante é sucumbente na pretensão objeto das perícias realizadas, sendo dele, portanto, a responsabilidade pelo pagamento dos respectivos honorários periciais. Contudo, tendo em vista que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e não lhe foram deferidos créditos capazes de suportar a despesa, torna-se isento do encargo (art. 790-B, § 4º).

Neste contexto, a Resolução nº 66/10 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Provimento SGP/CORREG nº 02 /2014 da Presidência e Corregedoria deste Regional disciplinam a matéria relativa aos honorários periciais na Justiça do Trabalho quando a parte vencida na pretensão objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita.

Tendo em vista o grau de zelo profissional e o objeto da perícia, fixo o valor dos honorários periciais no importe total de R$ 2.000,00, sendo R$ 1.000,00 para cada perícia (ergonomia e médica) a serem requisitados junto à Secretaria de Execução Contábil Orçamentária e Financeira, abatidos os valores eventualmente antecipados.

Fls.: 8

Confirmo a perda dos honorários pelo trabalho realizado pelo perito médico, Roberto Feitoza Silva , conforme despacho de fl. 1908, sendo desnecessário o arbitramento de multa.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamatória por Luiz Antonio Fontoura em face da reclamada Renault do Brasil S.A. , nos termos da fundamentação.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Custas pelo reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 100.000,00, dispensadas.

Sentença publicada em 09/04/2021, às 17h25, estando cientes as partes .

Transitada em julgado, arquive-se.

Nada mais.

SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, 09 de abril de 2021.

BERNARDO GUIMARAES FERNANDES DA ROCHA

Juiz do Trabalho Substituto

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