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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 000XXXX-68.2011.5.09.0678 • 03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

03ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA

Assuntos

Multa de 40% do FGTS, Assistência Judiciária Gratuita, Bancos / Cargo de Confiança, Cargo de Confiança, Comissão, FGTS, Honorários Advocatícios, Horas Extras, Integração ao Salário, Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, Plano de Cargos e Salários, Previ e Cassi/BB, Promoção, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Salário / Diferença Salarial, Salário por Fora - Integração

Partes

RECLAMANTE: Luciane Maria Pilatti Rosas, RECLAMADO: Banco do Brasil SA

Documentos anexos

Inteiro Teoree9f657%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000102-68.2011.5.09.0678

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/01/2011

Valor da causa: R$ 25.000,00

Partes:

RECLAMANTE: LUCIANE MARIA PILATTI ROSAS

ADVOGADO: RUBIANO AUGUSTO RECCANELLO LISBOA

RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO: TALITA SOARES KARWOSKI SILVA

ADVOGADO: FABRICIO SODRE GONCALVES

ADVOGADO: CLAUDIA PESSOA LORENZONI

ADVOGADO: LUCIANA LISCANO RECH

ADVOGADO: FABIO ITO KAWAHARA

PERITO: GILMAR MARCONDES RIBAS

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: LUCIANE MARIA PILATTI ROSAS

RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA ATOrd 0000102-68.2011.5.09.0678

EXEQUENTE: LUCIANE MARIA PILATTI ROSAS

EXECUTADA: BANCO DO BRASIL S. A

Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte

DECISÃO RESOLUTIVA CONJUNTA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO

Vistos etc.

LUCIANE MARIA PILATTI ROSAS, exequente, apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação (id 206387f).

O executado, BANCO DO BRASIL S. A, apresentou Embargos à Execução sob id e5d4ab3.

Contraminutas sob id 228ac29 e id 8c06d74.

O contador apresentou esclarecimentos sob id 030ddc5.

O Juízo encontra-se garantido.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Fls.: 3

1. ADMISSIBILIDADE

Regulares e tempestivos, admitem-se os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação, uma vez que preenchidos os requisitos legais.

MÉRITO

1. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

DOS REFLEXOS EM LICENÇA PRÊMIO

Suscita a parte exequente incorreção em relação aos valores apurados a

título de reflexos das verbas em licença prêmio, alegando que ao retificar seu cálculo conforme decisão de Agravo de Petição

também promove alteração na referida verba, sem determinação. Por fim, diz que os valores apurados a título de reflexos em licença prêmio

levaram em consideração a média de horas extras e o valor hora, não sendo este critério impugnado pelas partes.

O Expert se manifestou informando que a parte reclamante não observou a alteração da base de cálculo da licença prêmio.

Vejamos.

A decisão do Agravo de Petição (fls. 1557) determinou que os reflexos das diferenças de ATS sobre as demais verbas fossem calculadas sem a inclusão da gratificação semestral, razão pela qual, havendo tal redução da base de cálculo dos reflexos de suas diferenças (ATS) ensejou na redução, por consequência, sobre 13º salário, férias e licença prêmio.

Portanto, considerando que o perito contador observou o determinado no Agravo de Petição, entende-se correto os cálculos.

Rejeita-se.

2. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA RÉ

DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INCORRETA - AMPLIAÇÃO DO PERÍODO IMPRESCRITO EM CONTRARIEDADE AO TÍTULO EXECUTIVO

Fls.: 4

O cálculo pericial de Id. 6e3f482 apresenta como data de ajuizamento da ação 02/12/2010 e prescrição 02/12/2005, data diferente daquela apresentada nos cálculos anteriores e que não corresponde à data da efetiva interposição da ação. Afirma, ainda, que ampliou em quase 2 (dois) meses de apuração das verbas deferidas em juízo e dos juros moratórios.

Esclarece o perito contador em sua manifestação que a data do ajuizamento foi alterada para 02/12/2011, mas que esse procedimento não alterou o período de cálculo, permanecendo o mesmo em relação ao primeiro cálculo, ou seja, afirma que as verbas foram apuradas desde janeiro de 2006, data inicial do período imprescrito, considerada a data do ajuizamento da ação, em 25.01.2011.

Compulsando os autos, verifica-se que o cálculo foi ajustado observando a decisão do Agravo de Petição de fls. 1557, ou seja, o critério de cálculo dos juros de mora definidos naquela oportunidade.

Vale destacar que o Expert levantou a situação de que o sistema PJeCalc calcula os juros de mora automaticamente e não permite alteração ou

manipulação dos critérios de cálculo, gerando diferença, mesmo que em valores ínfimos (119,19% para 120,93%), havendo a necessidade de ajuste na data do ajuizamento, a fim de atender ao comando executivo.

Portanto, considerando que a alteração promovida na data do ajuizamento da ação não modificou o período de cálculo, mas,

apenas a taxa de juros, não há se falar em incorreção.

Rejeita-se.

II - CONCLUSÃO

Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço da Impugnação aos cálculos de liquidação por LUCIANE MARIA PILATTI ROSAS, julgando-os IMPROCEDENTES, bem como conheço dos Embargos à Execução opostos por BANCO DO BRASIL S.A , julgando-os IMPROCEDENTES, tudo na forma da fundamentação, a qual se incorpora a este dispositivo.

Acresçam-se à condenação as custas dos presentes Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação, ambas de responsabilidade da Executada, nos termos do art. 789 da CLT.

Intimem-se as partes.

Fls.: 5

CHRISTIANE BIMBATTI

JUÍZA DO TRABALHO

PONTA GROSSA/PR, 16 de dezembro de 2021.

CHRISTIANE BIMBATTI

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343698500/atord-1026820115090678-trt09/inteiro-teor-1343698501