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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Horas Extras • 000XXXX-55.2012.5.09.0005 • 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Assuntos

Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Obrigação de Fazer / Não Fazer

Partes

RECLAMANTE: Erivelton Ribeiro da Maia, RECLAMADO: AML Logistica S.A, RECLAMADO: Gasdiesel Distribuidora de Petroleo LTDA, RECLAMADO: Mauricio de Souza Mascolo, RECLAMADO: FIT Participações S/A, RECLAMADO: Ebtl Assessoria Empresarial LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teord808893%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001050-55.2012.5.09.0005

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/08/2012

Valor da causa: R$ 30.000,00

Partes:

RECLAMANTE: ERIVELTON RIBEIRO DA MAIA

ADVOGADO: ANDRE LUIS MANFRE

RECLAMADO: AML LOGISTICA S.A

ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO

ADVOGADO: FERNANDA BRUNI MARX

ADVOGADO: URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI

ADVOGADO: LIVIA ALVARENGA DE SOUZA

ADVOGADO: OZAIR FELIX FERREIRA

ADVOGADO: RICARDO ANDRE GIANTALIA

RECLAMADO: GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADO: LIVIA ALVARENGA DE SOUZA

ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO

ADVOGADO: OZAIR FELIX FERREIRA

ADVOGADO: FERNANDA BRUNI MARX

RECLAMADO: MAURICIO DE SOUZA MASCOLO

ADVOGADO: KAREN BADARO VIERO

ADVOGADO: URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI

ADVOGADO: FERNANDA GRASSELLI DE CARVALHO

ADVOGADO: REINALDO ANTONIO ZANGELMI

RECLAMADO: FIT PARTICIPAÇÕES S/A.

ADVOGADO: RICARDO ANDRE GIANTALIA

RECLAMADO: EBTL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

ADVOGADO: RICARDO ANDRE GIANTALIA

PERITO: LUIS FERNANDO BUBA

RECLAMANTE: ERIVELTON RIBEIRO DA MAIA

RECLAMADO: AML LOGISTICA S.A E OUTROS (5)

DECISÃO RESOLUTIVA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE

PERSONALIDADE JURÍDICA

A parte exequente, nos autos 0001050-55.2012.5.09.0005 formula requerimento para desconsideração da personalidade jurídica e prosseguimento dos atos executórios na pessoa das sóciasFIT PARTICIPAÇÕES S.A e E.B. T.L. EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LÍQUIDOS LTDA,que foi deferido pelo Juízo, com a inclusão das referidas sócias no polo passivo (ID. - 7f491aa).

Houve manifestação expressa e específica das sócias a respeito do requerimento para desconsideração da personalidade jurídica (IDs. 5bbd388 e e5ea88d).

Passo a analisar especificamente a questão da desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 855-A da CLT, que remete aos arts. 133 a 137 do CPC.

Dispõe o art. 133, § 2º, do CPC, que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

A figura da desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização patrimonial do sócio, mesmo quando adotada no âmbito da fase de execução, é plenamente admitida pela legislação. Nesse sentido, o art. 134 do CPC e art. 855-A, § 1º, II, da CLT.

Portanto, ante a previsão legal expressa, a inclusão do sócio na fase de execução respeita o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. , LIV e LV, da Constituição da Republica).

Entenda-se por contraditório e ampla defesa a discussão dos temas relacionados especificamente à própria responsabilidade patrimonial do sócio. Sobre os temas que levaram à formação do título executivo, a pessoa jurídica que contraiu as obrigações trabalhistas já teve a oportunidade de se defender regularmente na etapa de conhecimento. Ao sócio, não cabe rediscutir o mérito atrelado à fase de conhecimento do processo.

Fls.: 4

A inclusão da pessoa física do sócio no processo em fase de execução se dá em razão da responsabilidade patrimonial, acerca da qual é possível a plena discussão na presente etapa.

A relação jurídica originária foi mantida entre a pessoa física do empregado e a pessoa jurídica do empregador, razão pela qual não era sequer processualmente oportuna a indicação do sócio ainda na fase de conhecimento. Surge o interesse processual na indicação do sócio justamente a partir do débito judicial não solvido pela titular da relação jurídica trabalhista.

Especificamente no que se refere aos requisitos para fins de caracterizar a responsabilidade patrimonial do sócio, a norma de regência é extraída do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação de emprego, tal qual a relação de consumo, pressupõe um desnível material entre as partes envolvidas.

O § 5º do art. 28 do CDC estabelece que poderá ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores".

O desnível material é ainda maior na relação empregatícia, dado o caráter alimentar do crédito trabalhista. Por meio da ação trabalhista, recompõe-se o patrimônio jurídico ("status quo ante") de pessoa física que, na origem, representa a obrigação primeira do empregador: pagar salários (em sentido amplo: contraprestação pecuniária).

Por sua vez, a execução ora debatida, processada em desfavor da pessoa jurídica, revelou-se obstáculo para o acesso do exequente aos créditos oriundos do título executivo judicial.

Já o art. 50 do Código Civil, antes de se configurar como disciplina geral da matéria, acaba por ser norma inespecífica. Pressupõe a igualdade formal entre os sujeitos da relação jurídica material que, como dito, não se verifica no âmbito das relações de emprego.

De todo modo, ainda que assim não fosse, consta do § 1º do art. 50 do Código Civil que o desvio de finalidade, que autoriza a responsabilização do sócio, é caracterizado quando a pessoa jurídica é utilizada "com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza".

Nesse sentido, a imputação de responsabilidade trabalhista à pessoa jurídica pressupõe que houve a prática de ilícito de natureza trabalhista. A partir do momento em que esta não honra a responsabilidade pecuniária originária oriunda da condenação judicial, acaba por, na prática, lesar o credor trabalhista.

Fls.: 5

A eventual intencionalidade de lesar, nessa medida, é menos relevante que o dado objetivo de efetivamente vir a lesar. Dou prevalência, pois, ao resultado da conduta, e não à sua origem. Interpretação que se coaduna com os postulados da boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422 do Código Civil), assim como os ditames de aplicação do ordenamento jurídico tal qual dispostos no art. do CPC.

Logo, seja pelo enfoque do art. 28 do CDC, seja a partir do teor do art. 50 do Código Civil, o não pagamento do débito trabalhista pela devedora originária autoriza o afastamento da personalidade jurídica.

A jurisprudência consolidada do E. TRT da 9a Região aborda a questão na OJ EX SE nº 40, IV, ora transcrita:

"OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO.

(...)

IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos

sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios , que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários."

E no caso sob análise, a sócia FIT PARTICIPAÇÕES S/A, conforme petição de ID. e5ea88d, pretende sua exclusão do polo passivo alegando ser sócia retirante.

De fato, o documento de ID. c97a4ba comprova que a sócia FIT PARTICIPAÇÕES S/A cedeu e transferiu a totalidade das suas ações representativas da Companhia para a empresa E.B.T.L. EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LÍQUIDOS LTDA, em 11/09/2014 (data do registro na Junta Comercial - fl. 1195 - ID. c97a4ba).

Por outro lado, o contrato de trabalho do reclamante ERIVELTON RIBEIRO DE MAIA foi no período de 01/06/2010 a 06/06/2012 (fl. 6 - ID. 030f5e3). A ação foi ajuizada em 07/08/2012.

Fls.: 6

Assim, e observado o entendimento majoritário no âmbito da Seção Especializada, pelo aspecto temporal, não há óbice à inclusão da referida sócia no polo passivo, a qual, em tese, responde, de forma subsidiária, pelas parcelas devidas, por todo período contratual.

No entanto, a inclusão da sócia retirante, "neste momento" , encontra óbice no art. 10-A, da CLT, impondo-se, antes, a tentativa de execução dos sócios atuais.

Por tais fundamentos e sem perder de vista que a execução se processa em favor do credor (art. 797 do CPC), cabendo ao Estado-juiz fazer valer a força da coisa julgada, julgo procedente em parte o incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Determino o prosseguimento dos atos executórios na pessoa da atual sócia, E.B.T.L. EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LÍQUIDOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.032.847/0001-05.

Atualize-se a conta e expeça-se mandado em face da referida sócia, para intimação desta decisão e pagamento da execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora.

Retifique-se a autuação para exclusão da sócia FIT PARTICIPAÇÕES S/A do polo passivo, sem prejuízo do redirecionamento da execução em face da mesma, em caso de inexistência de bens da atual sócia para garantia do Juízo.

Intimem-se.

Nada mais.

CURITIBA/PR, 10 de janeiro de 2022.

OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1349884909/atord-10505520125090005-trt09/inteiro-teor-1349884914