jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT9 • ATOrd • Assistência Judiciária Gratuita • 000XXXX-97.2019.5.09.0092 • VARA DO TRABALHO DE CIANORTE do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

VARA DO TRABALHO DE CIANORTE

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Partes

RECLAMANTE: Aleandro Thomaz, RECLAMADO: Baterias Marte LTDA - EPP

Documentos anexos

Inteiro Teor2edc20f%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000807-97.2019.5.09.0092

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/07/2019

Valor da causa: R$ 188.897,21

Partes:

RECLAMANTE: ALEANDRO THOMAZ

ADVOGADO: ADEMIR OLEGARIO MARQUES

ADVOGADO: CRISAINE MIRANDA GRESPAN

RECLAMADO: BATERIAS MARTE LTDA - EPP

ADVOGADO: MARIA JIMENA NEME ICART

PERITO: NILO FABRE JUNIOR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

VARA DO TRABALHO DE CIANORTE

ATOrd 0000807-97.2019.5.09.0092

RECLAMANTE: ALEANDRO THOMAZ

RECLAMADO: BATERIAS MARTE LTDA - EPP

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos e cuidadosamente examinados os autos de processo. I - RELATÓRIO

ALEANDRO THOMAZ opôs Embargos de Declaração, com as razões de fls. 614-621.

Não havendo efeito modificativo, deixou-se de intimar a parte contrária.

É, em suma, o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Conhecimento .

Fls.: 3

Os presentes Embargos de Declaração são conhecidos, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

2. Mérito .

Pela exegese do art. 897-A, da CLT, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando o julgado padece de contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Sinale-se, ainda, que os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes (art. 897-A, da CLT).

2.1. Apresentação de Documentos Pela Ré. Omissão .

Alega o embargante que, em sede de manifestação sobre o laudo pericial complementar, bem como quando apresentou novos quesitos, requereu fosse a ré instada a acostar aos autos todos os seus exames laboratoriais periódicos, nos quais foi aferida a existência de CHUMBO e demais elementos químicos, porém, em nenhum momento processual este r. Juízo decidiu sobre o requerido.

Sem razão.

Fls.: 4

No despacho de fl. 541, este magistrado analisou o requerimento e se manifestou expressamente sobre o tópico, declinando que "A pertinência de apresentação de documentos pelo réu poderá ser analisada oportunamente, desde que o perito entenda que sejam essenciais para responder os questionamentos dos autos, observando-se que o perito não tem o dever de responder suposições ou situações de fato, tendo sua atuação limitada a esclarecer questões técnicas".

Prestados os esclarecimentos complementares pelo perito, e reiterado o requerimento pela parte autora em sede de manifestação, novamente, o Juízo decidiu sobre a questão, desta vez na decisão ora embargada, quando resolveu que "Sendo patente a insatisfação da parte autora com a conclusão pericial elaborada com base na regulamentação legal prevista nas Normas Regulamentadoras 6 e 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, indefiro o requerimento de juntada de documentos pela parte ré, bem como não há falar em intimação de outros peritos que atuam nesse juízo para comparecimento em audiência, porque não são testemunhas".

Portanto, o requerimento do autor foi devidamente analisado com base em decisão fundamentada, de modo que a decisão embargada não contém o vício a ela imputado.

Se a interpretação dada está em desacordo com o entendimento do embargante, a questão deve ser resolvida através do remédio processual cabível, que certamente não são Embargos de Declaração.

Fls.: 5

Em verdade, como se denota através dos documentos carreados aos presentes embargos, o autor vindica o reexame de provas e o rebate pontual do seu argumento. Todavia, tal pretensão não se enquadra no permissivo legal previsto no artigo 897-A, da CLT.

Rejeita-se.

2.2. "Produção Pericial Positiva" .

Neste item, alega o embargante que, na decisão embargada, o Juízo afirmou que não cabe ao perito responder a quesitos formulados com base em situações hipotéticas, tampouco com suas opiniões pessoais quando dissonantes da regulamentação legal acerca da caracterização e classificação da insalubridade e da eficácia dos equipamentos de proteção individual previstos para a atividade da parte autora na Norma Regulamentadora 6 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78.

Todavia, sustenta, o fundamento deve ser reavaliado, porque, em processos de idêntica situação e com iguais pedidos aos do presente feito, o laudo pericial produzido resultou positivo quanto à existência de chumbo no ambiente laboral, como nos autos 0001236-64.2019.5.09.0092 e 0000620-55.2020.5.09.0092, razão pela qual é indispensável a apresentação dos documentos requeridos e respostas aos quesitos negados.

Vez mais, sem razão.

Fls.: 6

Observe-se, de início, que, com relação à presente insurgência, a parte embargante sequer informa o vício a, supostamente, macular a decisão, o que, por si só, fragiliza sobremaneira os seus embargos.

Com efeito, ao mencionar que o fundamento utilizado para indeferir o seu requerimento "deve ser reavaliado", a parte deixa claro o intento meramente revisor dos embargos, finalidade incompatível com a medida, conforme já referido ao norte.

Não obstante, registre-se que ambas as questões aqui suscitadas já foram objeto de fundamentada deliberação pelo Juízo, como se infere do decisum embargado.

Conforme se extrai daquela decisão, "[...] novamente a parte autora apresenta outros quesitos suplementares que já poderiam oportunamente terem sido formulados e formula questionamentos que tão somente retratam seu inconformismo com a conclusão pericial por não se conformar com o não enquadramento de suas condições de trabalho na regulamentação dada pela Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, inclusive questionando a eficácia de equipamentos de proteção individual cuja aferição cabe ao órgão competente para sua aprovação e autorização para comercialização".

Ainda, nos expressos termos da decisão objurgada, absolutamente indevida a juntada de documentos pela parte ré, bem como não há falar em intimação de outros peritos que atuam nesse Juízo para comparecimento em audiência, "porque estes não são

Fls.: 7

testemunhas" , bem como porque "eventual divergência de conclusão pericial em laudos produzidos em autos de processo e por peritos distintos se constitui em questão a ser, eventualmente, analisada em sentença".

Como se observa, pois, novamente, pretende o embargante nada mais do que a reapreciação do seu requerimento, visando a prolação de nova decisão que lhe seja mais favorável, sendo vedado ao juiz, contudo, reformar suas próprias decisões.

Gize-se também, por pertinente, que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada alegação ou declaração das partes, e sim expor as razões pelas quais conclui pelo deferimento ou indeferimento dos pedidos, o que foi observado em relação a todos os itens.

Rejeita-se.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO , o Juízo da Vara do Trabalho de Cianorte decide conhecer e REJEITAR os Embargos de Declaração interpostos pelo embargante ALEANDRO THOMAZ em face da embargada BATERIAS MARTE LTDA. - EPP, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes através de seus i. procuradores. Nada mais///.

CIANORTE/PR, 17 de março de 2021.

Fls.: 8

RODRIGO DA COSTA CLAZER

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352221229/atord-8079720195090092-trt09/inteiro-teor-1352221233