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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATSum • Rescisão Indireta • 000XXXX-46.2021.5.09.0863 • 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA

Assuntos

Rescisão Indireta

Partes

RECLAMANTE: Rafaela Costa Macedo Seixas, RECLAMADO: Vikstar Services Technology S.A., RECLAMADO: Telefonica Brasil S.A.

Documentos anexos

Inteiro Teord9669e0%20-%20Notifica%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000878-46.2021.5.09.0863

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/10/2021

Valor da causa: R$ 25.131,07

Partes:

RECLAMANTE: RAFAELA COSTA MACEDO SEIXAS

ADVOGADO: IVO ALVES DE ANDRADE

ADVOGADO: VALERIA CRISTINA DOS SANTOS

RECLAMADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

ADVOGADO: DELANE MAYOLO

RECLAMADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ADVOGADO: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: RAFAELA COSTA MACEDO SEIXAS

RECLAMADO: VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. E OUTROS (2)

Destinatário:VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A.

AVENIDA FIRMINO OCTAVIO BIMBI , 255, casa 50 bloco b, CAVALHADA, PORTO ALEGRE /RS - CEP: 91751-330

NOTIFICAÇÃO

Fica o Réu (acima identificado como Destinatário) CITADO da

propositura desta ação trabalhista submetida ao RITO ORDINÁRIO para ciência e

cumprimento do despacho abaixo:

A petição inicial poderá ser acessada através do link abaixo: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/validacao/21102316375419900000094751013?instancia=1

"Vistos, etc.

I. Pleiteia a autora a concessão de visando à tutela de urgência

declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho firmado com a primeira ré e, em decorrência, à expedição de alvarás para o levantamento dos valores de FGTS e habilitação no seguro desemprego.O primeiro requisito para a concessão da tutela pretendida é a presença de elementos que evidenciem o direito alegado. No caso, não há elementos suficientes para o reconhecimento da rescisão contratual, nos termos informados na petição inicial. Os fatos apresentados pela autora somente poderão ser confirmados e esclarecidos com a devida instrução probatória.Dessa forma, ausente requisito previsto no art. 300 do CPC, o pedido de tutela de urgência.REJEITA-SE

II. Pleiteia a autora, ainda, a concessão de tutela de urgência de

visando à penhora no rosto dos autos 0000373-70.2015.5.09.0664,natureza cautelar para garantia de eventual execução a ser processada neste feito.Este juízo tem conhecimento da situação de crise financeira da primeira ré, bem como da rescisão unilateral de contrato promovida pela segunda ré. Diante desta situação, nos autos nº 0000422-33.2020.5.09.0863,em trâmite neste juízo, foi determinada a adoção de diversas medidas executivas em face da primeira ré e de seus sócios, para garantia da

Fls.: 3

execução processada naquele feito, bem como de execuções processadas em outros feitos, inclusive de eventuais execuções referentes a processos ainda em fase de conhecimento, conforme planilha juntada no processo de execução coletiva.Diante da situação acima exposta, o pedido de tutela ACOLHE-SE de urgência para determinar a inclusão desta demanda na planilha de execução coletiva nos autos nº 0000422- 33.2020.5.09.0863, a fim de que todos os atos executórios praticados naquele processo sejam aproveitados também neste feito.

III. Diante do vencimento de prazo certificado no ID 0c0077b, dê-

se o regular prosseguimento ao feito, ficando as partes informadas de que a opção e adoção pelo juízo 100% Digital pode ser feita a qualquer momento no endereçohttp://digital.trt9.jus.br.

IV. Considerando o disposto nas Resoluções e Atos que

disciplinam o atendimento forense e a realização de audiência durante o período de pandemia e, considerando a possibilidade de se adaptar o procedimento processual para possibilitar a célere tramitação do feito, resguardando os direitos e garantias das partes, associada à preservação de sua saúde e dos ditames trazidos pelas autoridades de saúde de caráter Nacional, Estadual e Municipal, DECIDE-SE:

1 - Deixa-se por ora, de designar audiência INICIAL no processo

em epígrafe e concede-se ao (s) réu (s) o prazo de 15 (QUINZE) dias úteis para que apresentem defesa e documentos, presumindo-se sua revelia se não o fizer (em), nos termos dos arts. 844 da CLT e 344 do CPC. No mesmo prazo, havendo verbas rescisórias incontroversas, deverá fazer o depósito judicial, sob as penas do art. 467 da CLT.

1.1 - Ficam desde já advertidas as partes de que, além da intimação a ser encaminhada pelos meios processuais ordinários (sistema Pje/DEJT), serão remetidas, caso necessário, com o mesmo efeito e consequências, intimações viae-mail e/ou aplicativos de mensagens (), certificando-se nos autos.whatsapp2 - Apresentada (s) defesa (s) e documentos e/ou reconvenção (ões), a parte autora deverá ser intimada para apresentar manifestação/resposta pelo prazo de 15 (QUINZE) dias úteis.

2.1 - Nos mesmos prazos acima consignados, as partes deverão informar as provas que pretendem produzir, justificando sua utilidade e pertinência.No prazo concedido para especificação de provas, as partes deverão se manifestar sobre a possibilidade de adotar prova oral emprestada. Neste caso, deverão as partes indicar, especificar e juntar aos autos os depoimentos de partes e testemunhas que entendem suficientes para se desincumbir dos ônus probatórios assumidos. Consigne-se o entendimento deste juízo de que a prova emprestada prescinde da anuência da parte adversa e deverá ser restrita ao número de depoimentos testemunhais autorizados

Fls.: 4

por lei para cada tipo de procedimento.2.1.1 - Pactuado o uso de prova oral emprestada, concedam-se às partes oportunidade para que apresentem razões finais e façam os autos conclusos para sentença.

2.2 - Rejeitado o uso da prova oral emprestada, considerando o objeto da petição inicial e os termos da (s) defesa (s) apresentada (s), no prazo concedido no item 2, as partes deverão indicar e especificar as provas orais que pretendem produzir em audiência, esclarecendo a modalidade, a matéria e a utilidade para a solução do litígio.

2.2.1 - A inobservância da decisão, ainda que de modo parcial, acarretará o indeferimento da produção probatória oral.3 - As partes poderão a qualquer momento manifestar interesse na conciliação, sendo que, no silêncio, serão consideradas frustradas as tentativas conciliatórias.

4 - Sem provas a serem produzidas, conceda-se prazo comum

de 5 (CINCO) dias úteis para razões finais. Após, façam os autos conclusos para sentença, da qual as partes serão intimadas oportunamente.

5 - Havendo provas a serem produzidas, venham os autos

conclusos para despacho.

6 - Intimem-se as partes.

" Conciliar também é realizar Justiça "

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LONDRINA/PR, 08 de novembro de 2021.

CRISTIANE DE MELO MATTOS SABINO GAZOLA SILVA

Diretor de Secretaria

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