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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Gestante • 000XXXX-65.2018.5.09.0041 • 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Assuntos

Gestante, Desconfiguração de Justa Causa

Partes

RECLAMANTE: Thaissa Martins Santos, RECLAMADO: Athenas Pizza LTDA - ME

Documentos anexos

Inteiro Teor7e94df0%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000356-65.2018.5.09.0041

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/05/2018

Valor da causa: R$ 73.246,68

Partes:

RECLAMANTE: THAISSA MARTINS SANTOS

ADVOGADO: WALESKA NERY

ADVOGADO: FRANCIELI CAETANO

RECLAMADO: ATHENAS PIZZA LTDA - ME

ADVOGADO: MARCIA REGINA MORSELLI

PERITO: ANTONIO NURMBERG PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

ATOrd 0000356-65.2018.5.09.0041

RECLAMANTE: THAISSA MARTINS SANTOS

RECLAMADO: ATHENAS PIZZA LTDA - ME

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02f39e8

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos etc.

1. HOMOLOGO os cálculos apresentados (id

a2781dd) pelo Sr. Perito e arbitro os seus honorários em R$ 650,00, a cargo da Ré.

2. INTIME-SE a reclamada para, no prazo de

10 (dez) dias, efetuar o pagamento dos honorários contábeis, sob pena de penhora imediata de bens do devedor.

3. Quanto aos honorários advocatícios, de

acordo com a sentença prolatada nos autos, a gratuidade da justiça não afasta a aplicação da sucumbência. Todavia, a Autora não obteve créditos capazes de suportar as despesas decorrentes dos honorários advocatícios por ela devidos nos autos. Assim, a exigibilidade do crédito deverá ficar condicionada à demonstração pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, dentro

Fls.: 3

do prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão que as certificou, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 791-A, § 4º, da CLT).

Com efeito, DETERMINO que as obrigações quanto ao pagamento dos honorários advocatícios permaneçam em condição suspensiva, pelo prazo de dois anos, ou até que o credor comprove a alteração das condições que acarretaram na concessão da gratuidade de justiça.

4. Passado o prazo de dois anos, no

silêncio do credor, PROCEDA-SE o arquivamento definitivo dos autos.

Encaminhado à conclusão por GUSTAVO

DALLARMI

CURITIBA/PR, 28 de maio de 2021.

GIANCARLO RIBEIRO MROCZEK

Juiz do Trabalho Substituto

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