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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Gestante • 000XXXX-65.2018.5.09.0041 • 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Assuntos

Gestante, Desconfiguração de Justa Causa

Partes

RECLAMANTE: Thaissa Martins Santos, RECLAMADO: Athenas Pizza LTDA - ME

Documentos anexos

Inteiro Teor08eaed8%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000356-65.2018.5.09.0041

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/05/2018

Valor da causa: R$ 73.246,68

Partes:

RECLAMANTE: THAISSA MARTINS SANTOS

ADVOGADO: WALESKA NERY

ADVOGADO: FRANCIELI CAETANO

RECLAMADO: ATHENAS PIZZA LTDA - ME

ADVOGADO: MARCIA REGINA MORSELLI

PERITO: ANTONIO NURMBERG PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

(41) 3309-9109 - E-mail: ctba-59vj-e@tjpr.jus.br

Autos nº. 0013243-24.2018.8.16.0013

Vistos.

REJEITO A EXORDIAL , na forma do artigo 395, I, do Código de Processo Penal, ante a INÉPCIA.

Explico.

É cediço na doutrina e na jurisprudência que a denúncia delimita o campo de atuação da causa penal. É peça essencial para que o Estado possa desenvolver sua atividade na persecução penal e garantir que o réu tenha plenas condições de se defender daqueles fatos que são imputados.

A definição de MAZZILLI, membro do Ministério Público de São Paulo, pela singeleza da abordagem, merece destaque:

Na peça acusatória inicial, devem, pois, ficar respondidas as seguintes questões relativas à prática do crime: quem o fez, quando o agente o fez, onde o fez, os meios que empregou, o que fez, por que o fez e como o fez. (MAZILLI, Hugo, Nigro. A descrição do fato típico na acusação penal. Destaques do original)

Na jurisprudência, o tema ganha contornos mais precisos, que se tornam relevantes ao considerar a técnica que os operadores do direito revelam:

"É de indeclinável necessidade conter a denúncia a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, exigência expressamente contida no art. 41 do Código de Processo Penal. A ausência desses requisitos acarreta a nulidade do processo porque falta ao ato formalidade que constitui elemento essencial para lhe dar validade, na forma do art. 564, n. IV do Código de Processo Penal" (RT 427/465)

"A denúncia deve conter uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa porque deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus uxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira por que a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). Demonstrativa, por que deve descrever o corpo do delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes" (RT 385/162).

A narração deficiente ou omissa, que impeça ou dificulte o exercício da defesa, é causa de nulidade absoluta, não podendo ser sanada porque infringe os princípios constitucionais (...) [1] .

PROJUDI - Processo: 0013243-24.2018.8.16.0013 - Ref. mov. 15.1 - Assinado digitalmente por Danielle Nogueira Mota Comar:02584024900

Fls.: 3 15/07/2019: REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO. Arq: Decisão

O caso em tela desvela que, em tese, a denunciada teria usado documento público falso, atinente a um atestado médico falsificado aparentemente oriundo da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Barigui, que não existe.

Sem embargo, entendo que tal documento não se encaixa nos termos do conceito de documento público:

"por documento público entende-se aquele que é elaborado na forma prescrita em lei, por funcionário público, no exercício de suas atribuições, compreendido o documento formal e substancialmente público... [2]"

Ou, segundo NUCCI [3] , documento público é aquele escrito, revestido de certa forma, destinado a comprovar um fato, desde que emanado de funcionário público, com competência para tanto.

Dessarte, o só fato de que o documento usado pelo réu foi feito em suposta UPA inexistente não confere ao documento a característica de ser documento público.

Em verdade, um atestado médico nos dizeres de FRANÇA tem as seguintes características: um documento particular, elaborado sem compromisso prévio e independente de compromisso legal, fornecido por qualquer médico que esteja no exercício regular de sua profissão [4] .

Portanto, não se trata de documento público.

APELAÇÃO. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADOS MÉDICOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA ORAL. ATESTADOS MÉDICOS. DOCUMENTO PARTICULAR. PENA COMINADA NO ART. 298 DO CP. PARCIAL PROVIMENTO. A perícia é desnecessária, quando há prova oral inequívoca demonstrando a falsidade dos documentos apresentados, para tentar justificar faltas no trabalho. A apresentação de atestados médicos falsos, delito previsto no art. 304 do Código Penal, enseja a aplicação da pena prevista no art. 298 do mesmo

diploma, tendo em vista que os atestados são considerados documentos particulares. Apelação da defesa parcialmente provida (TJRS ACR 70048139315 RS, Relator: Gaspar Marques Batista, j. em 05/07/2012).

APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO - ATESTADO MÉDICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO CRIME, PARA FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, APL 00205874920078260050, SP NUº0020587-49.2007.8.26.0050, Relator: Amaro Thomé, j. em 29/01/2015).

Do corpo do v. acórdão, extraímos as seguintes lições:

"De acordo com os ensinamentos do eminente doutrinador José Henrique Pierangeli: ‘Documento particular é aquele constituído sem a intervenção de oficial ou funcionário público. Consequentemente, o conceito de documento particular, como já referido, é logrado através de uma fórmula negativa, realizada mediante abstração: se o documento não é reconhecível como público, nem mesmo por equiparação, ele é particular, mas esse raciocínio, por exclusão, não retira do

PROJUDI - Processo: 0013243-24.2018.8.16.0013 - Ref. mov. 15.1 - Assinado digitalmente por Danielle Nogueira Mota Comar:02584024900

Fls.: 4 15/07/2019: REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO. Arq: Decisão

documento sua característica de elemento normativo ou cultural do tipo. Todavia, esse conceito por exclusão assume apenas distinção formal, sem conteúdo. Melhor será considerar como documento particular, `todo escrito feito pelas partes em folhas volantes destinado a fazer constar suas convenções, sendo a assinatura das partes condição essencial para a existência de todo ato que segue a forma privada."(Carlos Fontán Balestra).’ (in Código Penal Comentado, 1a edição, São Paulo : Editora Verbatim, 2013, página 1052 grifo nosso).

Neste sentido podemos citar julgados análogos proferidos por este E. Tribunal de Justiça:

‘APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO - Autoria e materialidade comprovadas. -Perdão judicial. Impossibilidade, por falta de amparo legal. - Desclassificação para o crime previsto no art. 298 do Código Penal , em razão de particularidades de um atestado médico. - Falsidade material caracterizada. - Pena base diminuída em razão da nova classificação jurídica. - Recurso parcialmente provido."(Apelação nº 990.09.161402-5, 16a Câmara de Direito Criminal, Relator Desembargador Edison Brandão, j. 13.04.2010).

‘FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -ATESTADO MÉDICO QUE NÃO EQUIVALE A DOCUMENTO PÚBLICO, MAS SIM, DOCUMENTO PARTICULAR - DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO -RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO."(Apelação nº 993.05.011408-2, 8a Câmara de Direito Criminal, Relatora Desembargadora Maria Tereza do Amaral, j. 06.08.2009)".

Ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL Uso de atestado médico falso (Art. 304 , c.c. o art. 302 , ambos do CP) Recursos defensivos PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pela prova oral e pericial Falsificação não

grosseira Recursos não providos. Apelo ministerial APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 298 DO CP Cabimento. Sendo o atestado médico documento particular, incide, nos termos dos arts. 304 , c.c. o 298, ambos do CP , a pena cominada ao delito de falsificação de documento particular. Acusados que não são médicos e, assim, impossível a combinação com o art. 302 do CP , por se tratar de crime próprio Recurso provido (TJSP, NUº 00140477220128260320 SP 0014047-72.2012.8.26.0320, Relator Camilo Léllis, j. em 14/04/2015).

APELAÇÃO. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADOS MÉDICOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVA ORAL. ATESTADOS MÉDICOS. DOCUMENTO PARTICULAR. PENA COMINADA NO ART. 298 DO CP. PARCIAL PROVIMENTO. A perícia é desnecessária, quando há prova oral inequívoca demonstrando a falsidade dos documentos apresentados, para tentar justificar faltas no trabalho. A apresentação de atestados médicos falsos, delito previsto no art. 304 do Código Penal, enseja a aplicação da pena prevista no art. 298 do mesmo diploma, tendo em vista que os atestados são considerados documentos particulares. Apelação da defesa parcialmente provida" (TJPR -Quarta Câmara Criminal, Apelação Crime nº 70048139315, Rel. Des. Gaspar Marques Batista, j.05/07/2012).

PROJUDI - Processo: 0013243-24.2018.8.16.0013 - Ref. mov. 15.1 - Assinado digitalmente por Danielle Nogueira Mota Comar:02584024900

Fls.: 5 15/07/2019: REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO. Arq: Decisão

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 304, C/C ARTIGO 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO - RÉ QUE PREENCHEU E APRESENTOU ATESTADOS MÉDICOS FALSOS COM O INTUITO DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA EM SEU EMPREGO DE MODO A NÃO SER PREJUDICADA COM DESCONTOS DECORRENTES DE SUAS FALTAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO PARA O CRIME DE USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (ARTIGO 304, C/C ARTIGO 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE -REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O FIM DE POSSIBILITAR A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO (TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.392.077-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 4a VARA CRIMINAL. DES. LAERTES FERREIRA GOMES).

De há muito venho buscando estudar a conceituação efetiva de situações como a presente para definir se atestados médicos ou declarações de comparecimento médicos são, ou não, documentos de caráter público hábeis a determinar os réus que usam tais como incursos nas normas do artigo 304, do Código Penal.

Assim, diante da Jurisprudência e, ainda, para guardar coerência com o entendimento deste Juízo, que vêm reconhecendo que atestados médicos não são documentos públicos, entendo que a denúncia se queda inepta.

Com efeito, a exigência específica do tipo penal que se imputa à acusada é que o documento usado seja público ou particular, sendo que o presente feito não invoca circunstância de documento público, como fundamentado.

Pelo exposto, REJEITO A DENÚNCIA, na forma do artigo 395, I, do Código de Processo Penal.

Baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, destrua-se a apreensão vinculada ao presente feito.

Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, datado eletronicamente.

Danielle Nogueira Mota Comar

Juíza de Direito

lrsd

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1355331303/atord-3566520185090041-trt09/inteiro-teor-1355331304