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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Gestante • 000XXXX-65.2018.5.09.0041 • 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Assuntos

Gestante, Desconfiguração de Justa Causa

Partes

RECLAMANTE: Thaissa Martins Santos, RECLAMADO: Athenas Pizza LTDA - ME

Documentos anexos

Inteiro Teor141309b%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000356-65.2018.5.09.0041

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/05/2018

Valor da causa: R$ 73.246,68

Partes:

RECLAMANTE: THAISSA MARTINS SANTOS

ADVOGADO: WALESKA NERY

ADVOGADO: FRANCIELI CAETANO

RECLAMADO: ATHENAS PIZZA LTDA - ME

ADVOGADO: MARCIA REGINA MORSELLI

PERITO: ANTONIO NURMBERG PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: THAISSA MARTINS SANTOS

RÉU: ATHENAS PIZZA LTDA - ME

Aos trinta dias do mês de agosto de 2019, às 17h50, foi proferida pela Exma. Juíza Dra. EDI LAINE STINGLIN CAETANO a seguinte

S E N T E N Ç A

I. RELATÓRIO

THAISSA MARTINS SANTOS , qualificada na petição inicial, demanda em face de ATHENAS PIZZA LTDA - ME, também qualificada, alegando que prestou serviços à ré de 01/06/2017 a 02 /02/2018. Pleiteia, ante os fatos e fundamentos narrados na petição inicial, o reconhecimento de labor sem anotação em sua CTPS, a reversão de sua dispensa ocorrida por justa causa, a declaração de que tem direito à estabilidade gravídica e a condenação da reclamada para que lhe forneça as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, retifique sua carteira de trabalho e ao pagamento de indenização pelo período estabilitário, verbas rescisórias, vale-transporte, FGTS sobre as verbas deferidas, indenização a título de danos morais, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e honorários advocatícios. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 73.246,68 (setenta e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos).

Os pedidos trazidos em sede de tutela de urgência foram rejeitados (fls. 53/54).

A peça de ingresso foi emendada às fls. 57/63.

A empresa juntou defesa na qual arguiu preliminar e, no mérito, se defendeu de todos os pedidos trazidos na exordial, postulando pela improcedência do feito. Requereu, ainda, a aplicação das penas decorrentes da litigância de má-fé à autora (fls. 77/92).

Prova documental foi produzida.

A obreira impugnou os documentos trazidos com a contestação (fls. 132/145).

Em audiência realizada em 04/07/2019 (fls. 181/183) foram colhidos os depoimentos da reclamante, do sócio da empregadora de duas testemunhas e uma informante.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais orais remissivas pela trabalhadora e por meio de memoriais pela ré (fls. 184/186).

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

É o relatório.

DECIDE-SE :

II. FUNDAMENTAÇÃO

Fls.: 3

PRELIMINARMENTE

DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

Anteriormente ao mérito da demanda, cumpre ao Juízo analisar a incidência da Lei 13.467 /2017, que modificou substancialmente a legislação trabalhista, foi publicada em 14/07/2017 e entrou em vigor em 11/11/2017.

- do direito material

A respeito do assunto, o art. , XXXVI, da CF, estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" .

É cediço que os contratos de trabalho são pactos de trato sucessivo, nos quais os atos se renovam mês a mês, situação que também pode ser observada no art. 442, da CLT:

Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Com isso, não há direito adquirido ou ato jurídico perfeito com relação aos contratos de trabalho que permaneçam ativos após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo ela ser aplicável a eles após 11/11/2017. Nessa vertente, as regras de direito material introduzidas pela sobredita lei incidem apenas às situações ocorridas após a sua entrada em vigor.

Portanto, o regulamento que rege a presente relação de emprego é aquele vigente quando do tempo da efetiva prestação de serviço.

Com isso, a análise do impacto que a nova legislação tem acerca da pretensão do obreiro será feita quando da apreciação efetiva do pedido, no mérito, por ocasião de cada tópico.

Assim, no presente caso, reputo parcialmente aplicáveis as regras de direito material previstas na Lei 13.467/2017, uma vez que o contrato de trabalho teve fim após a vigência da sobredita norma.

- do direito processual

Acerca do direito processual, o art. 14, do CPC, está redigido nos seguintes termos:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Na mesma vertente, o art. 6º, da LINDB, preceitua:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Averiguando os referidos artigos, vislumbra-se que eles consagram a regra geral do tempus regit actum, com a aplicação da teoria do Isolamento dos Atos Processuais, igualmente elencado no art. 1.046, do mesmo CPC, plenamente aplicável a esta Justiça Especializada, por força do art. 769, do CPC.

Acerca do assunto, considerando que a presente demanda foi proposta em 09/05/2018, julgo que, do ponto de vista processual, a Lei 13.467/2017 é inteiramente aplicável a este caso, tendo em vista que todos os seus procedimentos se desenrolaram sob a vigência da citada norma.

Fls.: 4

Outrossim, com o objetivo de prevenir discussões desnecessárias, entendo que não há que se falar em "decisão surpresa" (art. 10, do CPC), principalmente considerando o lapso temporal entre a publicação e a vigência da Lei 13.467/2017. Sob tal prisma, esse período possibilitou a todos que tomassem conhecimento, interpretassem e se adaptassem a esse novo ordenamento jurídico.

Observe-se.

DA CARÊNCIA DE AÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO

A reclamada alega que a autora é carecedora da ação, notadamente no que diz respeito ao seu pedido de reconhecimento de labor sem anotação na CTPS.

Sem razão.

As questões relativas ao eventual trabalho prestado anteriormente à data apontada em carteira de trabalho dizem respeito ao mérito da demanda e com ele serão analisadas e julgadas.

Rejeito.

NO MÉRITO

DA APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Postula a empresa, em sua defesa, a aplicação da pena de litigância de má-fé à obreira.

Temos nos posicionado em outras oportunidades pela aplicação das penas decorrentes da litigância de má-fé a qualquer das partes que assim proceda no processo.

Todavia, a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser robustamente demonstrada. O mero exercício do direito de ação ou defesa, garantia constitucional que representa, não induz ao reconhecimento pretendido.

Nesse sentido:

EMENTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO . Reputa-se litigante de má-fé a parte que nega ou distorce de forma grosseira a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para obtenção de vantagem indevida. O instituto tem aplicação restrita, sendo necessário demonstrar o elemento subjetivo, sobretudo em face da garantia constitucional do direito de ação e do amplo acesso ao Poder Judiciário . Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. TRT-PR-50380-2015-009-09-00- 6-ACO-29115-2017 - 7A. TURMA. Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS. Publicado no DEJT em 26- 09-2017. (grifo nosso).

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMINAÇÃO INDEVIDA. É litigante de má-fé a parte que faz uso do seu direito com finalidade divorciada da qual este se destina, aproveitando-se do processo com intuito de enriquecimento ilícito. Se a demandante não é confrontada, por outro lado, com a prova de quitação da verba que pretende em juízo, insistindo no seu pagamento, não se infere absoluta a conclusão de que tentou induzir o magistrado em erro ou alterou a verdade dos fatos, violando os princípios da lealdade processual e da boa-fé, insculpidos no art. 14, inciso II, do CPC, que traduzem a ideia de solução de conflitos mediante respeito à verdade, à moralidade e à probidade, sendo desarrazoada a imposição de penalidade. Recurso ordinário do Reclamado a que se nega provimento. TRT-PR-24735-2014-004-09-00- 9-ACO-31929-2015 - 7A. TURMA. Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES. Publicado no DEJT em 13-11- 2015.

Indefere-se.

Fls.: 5 DO PERÍODO SEM REGISTRO

Pleiteia a reclamante o reconhecimento de período sem registro em seu vínculo de emprego, afirmando que prestou serviços à empregadora a partir de 01/06/2017, embora em sua carteira de trabalho conste a data de 01/08/2017 como dia de início do liame laboral.

A ré, por sua vez, se defende afirmando que a trabalhadora foi contratada em 01/08/2017, devendo ser rejeitado o pleito em sentido oposto trazido na petição inicial.

Os arts. e , da CLT, demonstram quais os pressupostos necessários à caracterização da relação empregatícia:

Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Assim, observa-se que são cinco os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego: trabalho não eventual e subordinado prestado por pessoa física , com pessoalidade e mediante contraprestação salarial .

Considerando que as anotações constantes em CTPS têm presunção relativa de veracidade, julgo que à autora competia o encargo de comprovar a existência de prestação de serviços em desacordo com o que está apontado no referido documento (fl. 50), ônus do qual não se desvencilhou adequadamente.

Acerca do assunto, a obreira declarou em depoimento que iniciou a prestação de serviços na reclamada no final de junho. Tal fato já enfraquece o pleito trazido na exordial, na qual ela elenca que iniciou seu labor em 01/06/2017.

Ainda sobre o tema, a testemunha Anatan Fernando Marcondes Pereira alegou que a reclamante iniciou sua prestação de serviços no mês de agosto de 2017.

Assim, observo que a trabalhadora não produziu evidências no sentido de confirmar que iniciou o labor na empresa anteriormente ao dia apontado em sua CTPS, 01/08/2017.

Com isso, considerando que a autora não se desvencilhou adequadamente de seu encargo, outra solução descabe senão rejeitar o pedido de reconhecimento de labor sem anotação em sua carteira de trabalho, bem como os reflexos decorrentes.

Indefere-se.

DA MODALIDADE RESCISÓRIA

Postula a obreira a reversão de sua demissão por justa causa alegando que não havia qualquer razão para aplicação da medida arbitrária tomada pela empregadora.

A ré se defende afirmando que a reclamante foi corretamente demitida por justa causa, não havendo que se falar em modificação da modalidade de término do contrato de trabalho.

A justa causa pode ser definida como a consequência da violação dos deveres referentes ao contrato de trabalho, permitindo a ruptura dessa relação sem ônus para a parte que não lhe

Fls.: 6

deu causa. Dessa forma, para que reste configurada de forma indubitável, seja por parte do empregado, seja por parte do empregador, a justa causa pressupõe a existência de falta grave o suficiente para dar azo à sua imputação.

Privilegiando o princípio da continuidade da relação de emprego, é ônus do empregador demonstrar de forma robusta que estão configurados os requisitos necessários para aplicação da demissão por justa causa, trazidos no art. 482, celetário. Assim, incumbia à reclamada comprovar de maneira sólida o enquadramento da trabalhadora em alguma das hipóteses do supracitado dispositivo consolidado. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:

JUSTA CAUSA. ÔNUS DO EMPREGADOR. FALTAS. A aplicação da justa causa é a pena mais grave que o empregador pode imputar ao empregado, sendo do empregador o ônus da prova quanto à causa ensejadora da ruptura por dispensa motivada (art. 333, II, do CPC c/c art. 818 da CLT). A mera existência de uma ou algumas faltas pontuais não tem gravidade suficiente para justificar a imediata ruptura do vínculo empregatício por justa causa. Porém, tendo o reclamante faltado injustificadamente por diversas vezes, sendo advertido em três oportunidades e suspenso em duas, mostra-se razoável a dispensa por justa causa em nova incidência na mesma conduta, pois ineficazes as punições gradativamente aplicadas. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento. TRT-PR-00052-2015- 594-09-00-3-ACO-06124-2018 - 3A. TURMA. Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL. Publicado no DEJT em 17-04-2018. (grifei).

EMENTA: JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. A caracterização de abandono de emprego exige prova inequívoca da vontade do empregado de não mais prestar serviços à empresa. Por configurar exceção ao princípio da continuidade da relação de emprego e fato impeditivo do direito às verbas decorrentes da dispensa imotivada, deve ser demonstrado de forma inequívoca pelo empregador , nos termos do disposto nos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 373, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), e conforme diretriz sedimentada na Súmula nº 212 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Tendo o ex-empregador se desincumbido do encargo processual, mantém-se a justa causa aplicada à ex-empregada. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido. TRT-PR-29872-2015-015-09-00-4-ACO-20105-2017 - 7A. TURMA. Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS. Publicado no DEJT em 23-06-2017. (sem destaques no original).

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ENFERMEIRO. NÃO AFERIÇÃO DE DADOS VITAIS E REGISTRO DE INFORMAÇÕES ALEATÓRIAS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. A demissão por justa causa é aquela impulsionada por algum dos motivos relevantes estabelecidos pelo art. 482, da CLT, e cujo ônus da prova pertence ao empregador . Concretamente, a reclamada se desvencilhou do ônus de comprovar que o empregado, na condição de enfermeiro, praticou atos capazes de serem classificados como "desídia no desempenho das respectivas funções", conforme alínea e, do citado dispositivo legal. De acordo com as provas orais, o reclamante, enfermeiro, não auferia os sinais vitais dos pacientes (aferição da pressão arterial, frequência cardíaca e respiratória, e temperatura corpórea) e registrava valores aleatórios nas respectivas fichas. Atitudes altamente reprováveis. Veja-se que não se trata de simples displicência no exercício das atividades, mas, além disso, de anotação incorreta de informações importantes que poderiam influenciar no tratamento dos pacientes sob os cuidados do autor e dos médicos designados. Se por um lado, deixou de realizar as tarefas que lhe foram atribuídas, por outro agiu ardilosamente para ocultar essa prática por meio de anotações incorretas nos prontuários médicos, ignorando dever inerente à profissão, cujo cerne reside justamente, nesse cuidado com a saúde, o bem estar e a vida do paciente. Sob um segundo aspecto, as condutas adotadas, além de irregulares e reveladoras de descumprimento dos deveres funcionais, detém inegável potencial de geração de consequências das mais graves, uma vez que não se restringem ao comprometimento da saúde dos pacientes. Revestidas de alto grau de irresponsabilidade, colocavam em risco as vidas dos pacientes, em gritante paradoxo com o cuidado e a transparência inerentes à nobre e essencial profissão de enfermagem. Circunstância mais que suficiente a abalar a confiança do empregador e justificar a demissão por justa causa. Recurso do autor improvido. TRT-PR-08302-2015-872-09-00-0-ACO-17496- 2017 - 6A. TURMA. Relator: SUELI GIL EL RAFIHI. Publicado no DEJT em 02-06-2017 (destaquei).

DISPENSA COM JUSTA CAUSA - ART. 482 DA CLT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REVERSÃO NECESSÁRIA. O empregador está autorizado a romper unilateralmente o contrato de trabalho, por justa

Fls.: 7

causa, desde que o empregado tenha incidido em uma das condutas desviantes previstas no art. 482 da CLT. Em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus da prova quanto aos motivos ensejadores da dispensa é do empregador . Não se admite a aplicação da penalidade máxima sem que exista, nos autos, prova robusta da prática, dolosa ou culposa, de infração de natureza grave pelo empregado. Recurso do reclamado a que se nega provimento, no particular. TRT-PR-00115-2015- 091-09-00-1-ACO-05231-2017 - 7A. TURMA. Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA. Publicado no DEJT em 17-02-2017. (grifou-se).

Analisando o conjunto de provas produzidas, entendo que a tese da defesa deve prosperar.

A respeito do assunto, a autora declarou em depoimento que compareceu a uma unidade de atendimento de saúde 24 (vinte e quatro) horas após o almoço a fim de procurar auxílio para uma conjuntivite. Sob tal prisma, ela elencou que iniciava a sua prestação de serviços às 17h45 e que saiu de casa por volta das 15h00 para ir ao médico, lá chegando perto das 16h00.

Entretanto, compulsando o documento de fl. 106 (atestado médico aqui em análise), observo que ele foi emitido às 12h16m35, consoante se verifica na parte direita de seu rodapé, ou seja, anteriormente ao horário informado pela obreira em depoimento.

Além disso, a reclamante declarou em audiência que o seu atendimento médico ocorreu na unidade do Campo Comprido, ao passo que consta no rodapé do documento de fl. 106, parte esquerda, a inscrição "UPA BARIGUI PSF".

Sobre o tema, a testemunha Fabricio Flavio Feitosa declarou que, de posse do atestado apresentado pela autora, compareceu nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Fazendinha e Campo Comprido e em ambas não constava como funcionário o nome do médico que assinou o citado documento, Dr. Jeferson Telmo Reis.

Igualmente, o documento de fl. 119, emitido pela Prefeitura Municipal de Curitiba, comprova que o médico que assinou o atestado apresentado pela obreira não presta serviços ao município desde 2012. Outrossim, o mesmo documento ressalta a contradição existente no atestado da reclamante relativamente ao local no qual ela supostamente foi atendida.

Portanto, ante todo o exposto, resta claro ao Juízo que o documento médico utilizado pela trabalhadora para justificar sua ausência ao labor não é fidedigno.

Sob tal prisma, os indícios do processo comprovam de forma satisfatória que a unidade de saúde na qual a autora buscou atendimento não existe e, ainda, que o médico que supostamente assinou o referido atestado não trabalhava para o município à época de sua confecção.

Além disso, consoante já exposto, verifica-se a nítida contradição quanto aos horários de atendimento, considerando as informações trazidas pela obreira em seu depoimento e os dados constantes no documento de fl. 106.

No que diz respeito à ausência de imediaticidade na demissão da reclamante, a qual supostamente seria capaz de gerar perdão tácito pela empresa, tendo em vista que ela entregou o atestado médico em setembro de 2017 e somente foi desligada por justa causa em fevereiro de 2018, reputo que a pretensão da trabalhadora não prevalece.

Nesse sentido, os elementos do processo confirmam que a empregadora buscou, inicialmente, informações nos órgãos competentes a respeito da validade do atestado médico apresentado por sua funcionária, a fim de tomar as providências cabíveis. Logo, julgo razoável o lapso temporal transcorrido, sendo ele utilizado para coletar informações precisas acerca da validade do documento apresentado pela empregada.

Fls.: 8

Assim, outra solução descabe senão rejeitar o pedido constante na exordial de reversão da demissão por justa causa. Como consequência da manutenção da modalidade rescisória e pelos mesmos fundamentos, resta indeferida também a pretensão de recebimento de indenização a título de danos morais por esse motivo uma vez que, conforme visto, a extinção do contrato de trabalho foi devidamente fundamentada pela ré.

Além disso, julgo que não há que se falar em indenização pelo período de estabilidade gravídica, pois o citado instituto legal não se coaduna com a ocorrência de rescisão contratual por justa causa, a qual, conforme visto, foi devidamente comprovada pela reclamada.

Indefere-se.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Requer a autora a condenação da empresa ao pagamento de verbas rescisórias devidas pelo fim do contrato de trabalho.

Sem razão.

Inicialmente, conforme visto acima, o Juízo indeferiu o pleito da obreira de reversão de sua dispensa ocorrida por justa causa. Dessa forma, evidentemente que não há que se falar no adimplemento de aviso prévio indenizado, indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS, além da liberação das guias para saque do fundo de garantia e habilitação no seguro- desemprego.

Com relação aos demais haveres rescisórios, a empregadora anexa ao processo um TRCT, devidamente assinado pela reclamante, no qual se vislumbra o adimplemento de diversas rubricas, considerando a demissão por justa causa (fls. 103/104). Assim, à trabalhadora competia o ônus de demonstrar a existência de diferenças nas parcelas, ônus do qual não se desincumbiu, pois nenhuma evidência foi produzida nesse sentido.

Ademais, em audiência realizada em 29/08/2018 (fls. 130/131), a ré quitou à autora o montante líquido de R$ 555,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais), relativo ao salário do mês de janeiro de 2018, não tendo a obreira produzido provas a respeito de diferenças quanto ao citado montante.

Logo, por entender devidamente quitadas as verbas rescisórias, rejeita-se a pretensão da reclamante em sentido oposto.

Pedido improcedente.

DO VALE-TRANSPORTE

Requer a trabalhadora a condenação da reclamada ao adimplemento de vale-transporte que não foi quitado ao longo da relação contratual.

A empresa, por sua vez, se defende afirmando que pagou à autora os valores devidos a título de vale-transporte no decurso do vínculo de emprego.

No particular, entendo que a tese da petição inicial deve prosperar.

Em que pese o art. , II, do Decreto 95.247/1987 determine como condição para o recebimento do vale-transporte o fato de o empregado informar, por escrito, o seu endereço

Fls.: 9

residencial e a linha da locomoção a ser utilizada no trajeto casa-trabalho-casa, tal fato não autoriza que o empregador se defenda no sentido de que seu funcionário não tem interesse no recebimento da parcela, sem qualquer outra comprovação.

Resta claro ao Juízo o fato de que a parte ré é a que tem maiores condições de produção de provas documentais em qualquer liame empregatício. Ademais, não se pode atribuir ao lado hipossuficiente o encargo comprobatório do cumprimento de requisitos meramente formais para a percepção de uma determinada rubrica. Sob tal prisma, é razoável presumir que todo e qualquer trabalhador tem o interesse em auferir vale-transporte.

Portanto, reputo que compete à reclamada comprovar que a obreira não tinha interesse no recebimento do vale-transporte ou, ainda, que ela não preenchia os requisitos legais para a sua percepção.

Em igual vertente, colaciono o entendimento consubstanciado na súmula 460, do TST:

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

Sobre o assunto, em que pese a empresa afirme que quitou à reclamante os valores devidos a título de vale-transporte, não juntou nenhum documento nesse sentido. Sob tal prisma, nos holerites acostados ao processo constam somente os descontos relativos à verba, conforme se depreende dos documentos de fls. 123, por exemplo.

Com isso, defiro o pedido trazido na petição inicial, determinando o pagamento de vale- transporte, dois por cada dia de efetivo labor. Fixo, como base de cálculo, ante a ausência de fundamentos, a quantia de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos), por tíquete, considerando o local de prestação de serviços.

Outrossim, quando da liquidação deverá ser deduzido o percentual de 6% (seis por cento) do total da rubrica, limite que deve ficar a cargo da trabalhadora, conforme preceitua o art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.418/1985, interpretado em sentido contrário:

Art. 4º (...)

Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento da trabalhadora com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

Acerca do tema, deverão ser observados os valores já abatidos da autora, conforme recibos de pagamento acostados aos autos.

Defere-se, nesses termos.

DO FGTS

O pleito relativo ao pagamento de fundo de garantia diz respeito às verbas que foram/serão deferidas nesta decisão (fl. 23), o que já foi, ou será, analisado por ocasião de cada tópico.

Nada a deferir.

DO DANO MORAL

Requer a obreira o pagamento de indenização a título de danos morais pelos motivos elencados na petição inicial.

Fls.: 10

No particular, razão não assiste à reclamante.

Analisando os autos, observa-se que a trabalhadora não produziu provas suficientes no sentido de confirmar que os fatos narrados na petição inicial tenham de fato ocorrido e, além disso, causado abalo ao seu patrimônio moral. Sob tal prisma, não há evidências de que as situações elencadas na exordial tenham repercutido, necessariamente, de forma lesiva no patrimônio da autora, sendo que os motivos descritos, supostamente ensejadores da indenização pretendida, não são suficientes para o deferimento.

A indenização por dano moral somente é devida quando efetivamente se observar que os atos praticados pelo empregador são suficientes para atingir a honra, autoestima, privacidade, e causar sofrimento íntimo, vergonha ou humilhação, o que não se observa neste caso.

Além disso, julgo que para a configuração do dano moral é necessária constatação e que a ação ou omissão do agente causou prejuízo àquele que foi ofendido, o que aqui não se demonstrou.

O dano objeto de reparação, seja de natureza material ou imaterial, não é presumido, mas deve ser efetivamente demonstrado. Nesse sentido a jurisprudência:

DANO MORAL - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O dano moral insere- se no instituto jurídico da responsabilidade civil, cuja imputação exige que se constate a ilicitude da ação ou omissão culposa do agente, o prejuízo material e/ou imaterial e o nexo de causalidade entre ambos. Na ausência de comprovação da ilicitude, indevida a indenização por danos morais. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento, no particular. TRT-PR-07852-2015-018-09-00-1-ACO-00291-2018 - 7A. TURMA. Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA. Publicado no DEJT em 23-01-2018.

DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Ausente prova capaz de revelar, de forma inequívoca, que alguma atitude da reclamada tenha afetado a integridade psíquica da trabalhadora, de forma a impedir seu convívio normal em sociedade. Indevida reparação por dano moral. Sentença que se reforma. TRT-PR-31666-2015-651-09-00-7-ACO-20322-2016 - 6A. TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 14-06-2016.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reparabilidade do dano extracontratual causado ao trabalhador, assegurada constitucionalmente (art. 5º, V e X), segue a teoria da responsabilidade subjetiva abraçada pelo Código Civil (art. 186), com a concorrência de três elementos inseparáveis, quais sejam, o ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do CCB). Ambas as situações obrigam o ofensor a reparar o dano causado (art. 927 do CC). Das provas carreadas aos autos, não ficou comprovado o fato narrado pelo autor, ante a ausência de qualquer menção por parte das testemunhas, não se desvencilhando de seu ônus probatório. Recurso a que se dá provimento. TRT-PR-00460-2014-022-09-00-0-ACO-19452-2015 - 4A. TURMA. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Publicado no DEJT em 19-06-2015

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A convicção da existência do gravame moral deve ser formada mediante exame das provas produzidas no caderno processual. In casu, face a ausência de prova robusta dos fatos que ensejariam a reparação de ordem moral, resta inviabilizado o deferimento do pedido de indenização. O ônus da prova quanto à efetiva ocorrência do dano moral pertencia ao reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito por ele postulado, do qual não se desincumbiu. Recurso do autor a que se nega provimento. TRT-PR-04621-2013-022-09-00-3-ACO-28906-2014 - 6A. TURMA. Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL. Publicado no DEJT em 10-09-2014.

DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA - Incide a reparação por dano moral apenas quando comprovada a existência de prejuízos ao obreiro no que diz respeito a sua honra, dignidade e boa fama, estando a obrigação de reparar condicionada à existência inequívoca de

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prejuízo. Com efeito, o direito à reparação caracteriza-se por elementos objetivos e não por mera consideração subjetiva da parte que se considera atingida. Não constando quaisquer elementos nos autos capazes de revelar, de forma inequívoca, que alguma atitude da ré tenha afetado o lado social e humano do autor, de forma a impedir-lhe o convívio normal em sociedade, indevida a reparação por dano moral. Sentença que se mantém. TRT-PR-06449-2013-020-09-00-0-ACO-22214-2014 - 6A. TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS. Publicado no DEJT em 03-07-2014.

Há ainda, diversas decisões no C. TST nas quais é necessária a efetiva comprovação do dano moral. No processo RR - 62000-17.2009.5.15.0054, por exemplo, o Excelentíssimo Ministro Caputo Bastos cita julgamentos daquela Corte que demonstram a necessidade de comprovação do prejuízo sofrido pelo trabalho para que possa existir a indenização por dano moral. De acordo com essas decisões, não haveria como condenar a empresa apenas pela "presunção do dano", sem a prova irrefutável de sua real ocorrência.

Diante do exposto, indefere-se o pedido de indenização por danos morais pelos fundamentos elencados na peça vestibular.

Rejeita-se.

DA MULTA DO ART. 467, DA CLT

Considerando que não houve o deferimento de verbas rescisórias incontroversas, rejeita-se a aplicação da multa do art. 467, da CLT.

Rejeito.

DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT

Analisando o TRCT de fls. 103/104, observa-se que a empregadora cumpriu o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, celetário, motivo pelo qual entendo indevida a multa estipulada no § 8º, do mesmo artigo.

Rejeito.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Relativamente ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o art. 790, §§ 3º e , da CLT, preceitua:

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

(...)

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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Analisando os autos, não há neles prova de que a obreira atualmente perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS, ônus que competia à ré e do qual não se desvencilhou.

Além disso, compulsando a CTPS da reclamante (fls. 48/51), vislumbra-se que não há nela anotação de qualquer vínculo de emprego em curso, o que presume a condição de que atualmente está desempregada, levando à conclusão de que não tem suficiência de recursos e favorecendo o acolhimento do pleito concernente à justiça gratuita.

Assim, com fundamento nos arts. 790, § 3º, da CLT, 14, § 1º, da Lei 5.584/1970 e 2º e , da Lei 1.060/1950, concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Defere-se.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conforme exposto preliminarmente, a presente demanda foi ajuizada em 09/05/2018, ou seja, após o início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017).

Assim, não há dúvida quanto à plena incidência a este caso do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela citada norma, nos seguintes termos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Além disso, não há que se falar em decisão surpresa, uma vez que a trabalhadora, inclusive, pretendeu o adimplemento de honorários advocatícios na petição inicial.

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Pelo exposto, condeno os litigantes ao adimplemento de honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na proporção de 10% (dez por cento) para o advogado da parte contrária, considerando o grau de zelo dos procuradores, o lugar de prestação de serviços, a natureza econômica e a importância da causa, o trabalho realizado e tempo exigido para tanto (art. 791-A, § 2º, da CLT).

A verba honorária devida pela parte autora será calculada sobre o proveito econômico que deixou de obter quanto aos pedidos integralmente rejeitados, inclusive no caso de pedidos de indenizações.

Os honorários devidos pela parte reclamada ao patrono da obreira serão calculados sobre o proveito econômico total ou parcial dela com relação às pretensões deduzidas, acolhidas total ou parcialmente. Tudo, a ser apurado em liquidação de sentença.

Outrossim, os honorários devidos pela reclamante deverão ser abatidos nos créditos resultantes desta sentença (art. 791-A, § 4º, da CLT).

Por fim, saliento que o benefício da justiça gratuita concedido à trabalhadora não a exime da obrigação de pagar os honorários, com fulcro no art. 790, § 4º c/c art. 791-A, § 4º, ambos da CLT. Contudo, caso os créditos obtidos nesta decisão não sejam suficientes ao adimplemento da parcela honorária, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se estiverem presentes os pressupostos elencados no art. 791-A, § 4º, celetário.

Observe-se.

JUROS

Aplicáveis de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 883, da CLT e 39, da Lei 8.177 /91, em consonância com a súmula 200, do C. TST.

Os juros de mora devem incidir sobre o total da condenação, não integrando a base de cálculo do desconto fiscal e do desconto previdenciário, nos termos da OJ EX SE 24, IX, do TRT da 9a Região.

Observe-se.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Para efeitos de atualização dos débitos, deverá ser aplicado o índice de correção monetária pertinente ao mês subsequente ao que ocorreu o vencimento da obrigação, nos moldes do art. 459, parágrafo único, da CLT e súmula 381, do C.TST.

Observe-se.

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Quanto à dedução da contribuição previdenciária , diante da Emenda Constitucional nº 20, promulgada em 15/12/98 e publicada no DOU de 16/12/98, resta incluído no âmbito da Justiça do Trabalho a competência material para exigir e executar, inclusive de ofício, as contribuições sociais tanto do empregado como do empregador no que se refere às parcelas constantes da fundamentação, nos termos do contido na súmula 368, do C.TST.

Diante do exposto, determina-se a retenção da quantia cabível à credora no que se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os valores salariais definidos, no momento do

Fls.: 14 pagamento a esta e consoante se apurar em liquidação de sentença, respeitando o limite máximo da contribuição, mês a mês ,para posterior liberação em favor do INSS.

Da mesma forma, deverá o empregador comprovar nos autos, após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, a contribuição previdenciária que lhe cabe.

Quanto ao imposto de renda , deve ser observado o critério da IN 1.127/2011, da Secretaria da Receita Federal e modificações posteriores.

Observe-se.

III. DISPOSITIVO

POSTO ISSO , decide a 21a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR , rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos para CONDENAR a empresa ATHENAS PIZZA LTDA - ME a pagar à autora THAISSA MARTINS SANTOS a seguintes parcelas:

a) vale-transporte, conforme fundamentação. As parcelas são devidas na forma da fundamentação retro, a qual faz parte integrante deste

dispositivo, com as restrições e parâmetros daquela.

Liquidação mediante cálculos, com incidência de juros e correção monetária na forma da fundamentação retro.

Custas pela ré no importe de R$ 32,00 (trinta e dois reais) sobre R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação. Ainda, condeno os litigantes ao adimplemento de honorários sucumbenciais recíprocos, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na proporção de 10% (dez por cento) para o advogado da parte contrária.

Quando da liquidação, observe-se a limitação dos valores indicada na petição inicial. Observe-se o constante acerca da contribuição previdenciária e fiscal.

Cumpra-se no prazo legal.

Partes cientes.

Nada mais.

LAB

CURITIBA, 30 de Agosto de 2019

EDILAINE STINGLIN CAETANO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

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