10 de Agosto de 2022
- 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • XXXXX-22.2020.5.09.0965 • 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Assuntos
Partes
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Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Processo Judicial Eletrônico
Data da Autuação: 11/03/2020
Valor da causa: R$ 327.275,19
Partes:
RECLAMANTE: HAROLDO BENEDITO SERAPIO FERREIRA
ADVOGADO: LUCIANO CESAR DA SILVA
RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECLAMADO: AVB HOLDING S.A.
RECLAMADO: SPSYN PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO: RENATA MALCON MARQUES
RECLAMADO: SYNERGY GROUP CORP.
REPRESENTANTE: RAUL ADALBERTO DE CAMPOS
RECLAMADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA
ADVOGADO: CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES
ADVOGADO: MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES
TERCEIRO INTERESSADO: ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO
BRASIL LTDA.
PERITO: ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE
RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL E OUTROS (5)
DECISÃO
1 - Considerando que o procedimento previsto no artigo 879 da
CLT (contraditório prévio) não é uma etapa precedente obrigatória ao rito previsto no artigo 884 da CLT (contraditório diferido) - modelo este mais consentâneo com os princípios da celeridade e economia processuais, efetividade da execução e duração razoável do processo -, consigna-se a revisão do posicionamento anteriormente adotado por este Juízo, no tocante à fase de liquidação, que determinava a intimação das partes para os fins previstos no artigo 879, § 2º da CLT, postergando, pois, o contraditório para após a regular garantia do Juízo.
Nesse sentido, inclusive, dispõe o item 4 da OJ 38 da Seção Especializada deste E. Regional:
"OJ EX SE - 38: PRECLUSÃO (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011)
(...)
IV - Cálculos. Prazo para manifestação. Preclusão. A ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre cálculos não configura cerceio do direito de defesa, pela possibilidade da execução ser conduzida na forma do artigo 884 da CLT. Ocorrerá preclusão quando uma das partes, intimada a se manifestar sobre os cálculos, sob tal cominação, não o fizer. (ex-OJ EX SE 176; ex-OJ EX SE 03)".
2 - Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação do julgado,
fixando o crédito exequendo em consonância com o demonstrativo de Id f32d59d. Arbitro os honorários do (a) Sr (a). Contador (a) em R$ 2.500,00, atualizáveis.
3 - Elabore-se a conta geral , acrescendo-se eventuais despesas
processuais e/ou abatendo-se outras e, ainda, eventual (is) depósito (s) recursal (is).
Fls.: 3
4 - Após, nos termos do artigo 878 da CLT, com a redação dada
pela Lei 13467/2017, intime-se o (a) exequente para impulsionar a execução trabalhista no prazo de dez dias.
SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, 16 de setembro de 2021.
JERONIMO BORGES PUNDECK
Juiz do Trabalho Substituto