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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • XXXXX-22.2020.5.09.0965 • 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Assuntos

Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Assédio Moral, Integração em Verbas Rescisórias, Litisconsórcio e Assistência, Multa do Artigo 477 da CLT, Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

Partes

RECLAMANTE: H. B. S. F, RECLAMADO: O. L. A. S. F. R. J, RECLAMADO: A. V. B. H. R. J, RECLAMADO: S. P, RECLAMADO: S. G. C, RECLAMADO: A. D. C. A. S. A. a

Documentos anexos

Inteiro Teor0f559fc%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-22.2020.5.09.0965

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/03/2020

Valor da causa: R$ 327.275,19

Partes:

RECLAMANTE: HAROLDO BENEDITO SERAPIO FERREIRA

ADVOGADO: LUCIANO CESAR DA SILVA

RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECLAMADO: A V B HOLDING S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECLAMADO: SPSYN PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO: RENATA MALCON MARQUES

RECLAMADO: SYNERGY GROUP CORP.

REPRESENTANTE: RAUL ADALBERTO DE CAMPOS

RECLAMADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

ADVOGADO: CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

ADVOGADO: MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

TERCEIRO INTERESSADO: ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO

BRASIL LTDA.

PERITO: ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL E OUTROS (5)

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO .

A 5a executada, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AVIANCA, opõe embargos à execução alegando sua ilegitimidade passiva.

O exequente apresentou resposta.

Juízo garantido.

É o relatório. Decido.

CONHECIMENTO.

Preenchido os pressupostos processuais, conheço do incidente. MÉRITO.

1. Ilegitimidade passiva. A embargante requer seja reconhecida sua ilegitimidade para

figurar no polo passivo desta relação processual, sob a alegação de que não faz parte do grupo econômico com a 1a reclamada (OCEANAIR).

Sem razão.

Todas as questões suscitadas nos embargos à execução, relativas à responsabilidade da AEROVIAS, foram analisadas na sentença de mérito, tendo esta decisão transitado em julgado, conforme certidão de ID a876e15.

A embargante não interpôs recurso em face da referida sentença, estando preclusa a oportunidade de discutir sobre sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente demanda.

Ainda, tendo sido declarada a sua responsabilidade solidária para responder pelas verbas objeto de condenação, a execução pode ser processada diretamente em face da AEROVIAS.

Fls.: 3

Rejeito.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço do incidente oposto para, no mérito, REJEITAR os embargos à execução apresentado pela AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AVIANCA , nos termos da fundamentação que se incorpora ao dispositivo.

Custas nos termos do artigo 789-A, V, da CLT.

Intimem-se as partes.

SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, 12 de abril de 2022.

SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1459423731/atord-1762220205090965-trt09/inteiro-teor-1459423733