10 de Agosto de 2022
- 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • XXXXX-22.2020.5.09.0965 • 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Assuntos
Partes
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Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Processo Judicial Eletrônico
Data da Autuação: 11/03/2020
Valor da causa: R$ 327.275,19
Partes:
RECLAMANTE: HAROLDO BENEDITO SERAPIO FERREIRA
ADVOGADO: LUCIANO CESAR DA SILVA
RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECLAMADO: A V B HOLDING S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
RECLAMADO: SPSYN PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADO: RENATA MALCON MARQUES
RECLAMADO: SYNERGY GROUP CORP.
REPRESENTANTE: RAUL ADALBERTO DE CAMPOS
RECLAMADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA
ADVOGADO: CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES
ADVOGADO: MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES
TERCEIRO INTERESSADO: ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO
BRASIL LTDA.
PERITO: ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE
RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL E OUTROS (5)
DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO .
A 5a executada, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AVIANCA, opõe embargos à execução alegando sua ilegitimidade passiva.
O exequente apresentou resposta.
Juízo garantido.
É o relatório. Decido.
CONHECIMENTO.
Preenchido os pressupostos processuais, conheço do incidente. MÉRITO.
1. Ilegitimidade passiva. A embargante requer seja reconhecida sua ilegitimidade para
figurar no polo passivo desta relação processual, sob a alegação de que não faz parte do grupo econômico com a 1a reclamada (OCEANAIR).
Sem razão.
Todas as questões suscitadas nos embargos à execução, relativas à responsabilidade da AEROVIAS, foram analisadas na sentença de mérito, tendo esta decisão transitado em julgado, conforme certidão de ID a876e15.
A embargante não interpôs recurso em face da referida sentença, estando preclusa a oportunidade de discutir sobre sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente demanda.
Ainda, tendo sido declarada a sua responsabilidade solidária para responder pelas verbas objeto de condenação, a execução pode ser processada diretamente em face da AEROVIAS.
Fls.: 3
Rejeito.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, conheço do incidente oposto para, no mérito, REJEITAR os embargos à execução apresentado pela AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AVIANCA , nos termos da fundamentação que se incorpora ao dispositivo.
Custas nos termos do artigo 789-A, V, da CLT.
Intimem-se as partes.
SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, 12 de abril de 2022.
SANDRA MARA DE OLIVEIRA DIAS
Juíza Titular de Vara do Trabalho