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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • XXXXX-22.2020.5.09.0965 • 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Assuntos

Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Assédio Moral, Integração em Verbas Rescisórias, Litisconsórcio e Assistência, Multa do Artigo 477 da CLT, Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

Partes

RECLAMANTE: Haroldo Benedito Serapio Ferreira, RECLAMADO: Oceanair Linhas Aerea SA Falido, RECLAMADO: a V B Holding S/A, RECLAMADO: Spsyn Participacoes LTDA, RECLAMADO: Synergy Group Corp, RECLAMADO: Aerovias DEL Continente Americano S.A. Avianca

Documentos anexos

Inteiro Teor5552a24%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-22.2020.5.09.0965

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/03/2020

Valor da causa: R$ 327.275,19

Partes:

RECLAMANTE: HAROLDO BENEDITO SERAPIO FERREIRA

ADVOGADO: LUCIANO CESAR DA SILVA

RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECLAMADO: A V B HOLDING S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECLAMADO: SPSYN PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO: RENATA MALCON MARQUES

RECLAMADO: SYNERGY GROUP CORP.

REPRESENTANTE: RAUL ADALBERTO DE CAMPOS

RECLAMADO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

ADVOGADO: CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

ADVOGADO: MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

TERCEIRO INTERESSADO: ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO

BRASIL LTDA.

PERITO: ROSANA DE ASSUMPCAO BEGA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL E OUTROS (5)

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Aos 09 dias do mês de maio de 2022, às 16h17min, na Reclamação Trabalhista em que são litigantes: HAROLDO BENEDITO SERAPIO FERREIRA , Exequente e OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A (MASSA FALIDA), AVB HOLDING S.A., SPSYN PARTICIPACOES LTDA, SYNERGY GROUP CORP. e AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AVIANCA , Executadas, assim foi decidido:

Vistos e etc.

A 5a executada, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A AVIANCA, opõe embargos de declaração alegando omissão no julgado.

É O RELATÓRIO. DECIDO:

Os embargos opostos merecem ser conhecidos, posto que aviados dentro do prazo legal.

Mérito :

Depreende-se das razões dos embargos a sugestão de que haveria "error in judicando" na decisão e, não, qualquer dos vícios que autorizariam o manejo do presente recurso.

Constou claramente na decisão atacada:

"Todas as questões suscitadas nos embargos à execução, relativas à responsabilidade da AEROVIAS, foram analisadas na sentença de mérito, tendo esta decisão transitado em julgado, conforme certidão de ID a876e15 .

A embargante não interpôs recurso em face da referida sentença, estando preclusa a oportunidade de discutir sobre sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente demanda.."

Fls.: 3

Assim, ao se insurgir contra a sentença, que foi clara e expressa em relação à preclusão de se discutir a sua ilegitimidade passiva, através de recurso incabível para o fim pretendido, denotou-se a resistência injustificada e desprovida de fundamento jurídico de aceitável razoabilidade. Revelado, também, o intuito procrastinatório em detrimento não só das partes (em especial do hipossuficiente), mas, também, do próprio Estado que pretende a pacificação dos conflitos de interesse, vulnerando ainda mais o princípio da duração razoável do processo.

Em face disso, reputo a 5a executada como litigante de má fé, razão pela qual, com fulcro no art. 80, IV e VII e art. 81, ambos do CPC, a condeno à multa 2% do valor da causa, em favor da parte autora.

POSTO ISSO, conheço dos presentes embargos de declaração para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES , condenando a embargante ao pagamento da multa de 2% do valor da causa, em favor da parte autora, por litigar de má fé, tudo em conformidade com os termos da fundamentação, supra, que a este "decisum" integra para todos os efeitos legais.

É a decisão. Intimem-se.

SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, 09 de maio de 2022.

JERONIMO BORGES PUNDECK

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1495049970/atord-1762220205090965-trt09/inteiro-teor-1495049974