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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Horas Extras • XXXXX-83.2009.5.09.0655 • VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Assuntos

Horas Extras, Assistência Judiciária Gratuita, Indenização, Multa Prevista em Norma Coletiva, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Salário / Diferença Salarial

Partes

RECLAMANTE: Mateus Martins Diogo Costa, RECLAMADO: OI S.A., RECLAMADO: Serede - Servicos de Rede S.A.

Documentos anexos

Inteiro Teora92f95a%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-83.2009.5.09.0655

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/09/2009

Valor da causa: R$ 20.000,00

Partes:

RECLAMANTE: MATEUS MARTINS DIOGO COSTA

ADVOGADO: NEUSA LANZARINI DA ROSA

ADVOGADO: GIANI LANZARINI DA ROSA LIMA

RECLAMADO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES LIMA

RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

ADVOGADO: HENRIQUE CUSINATO HERMANN

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls. Processo: XXXXX-65.2016.8.19.0001

Processo Eletrônico

Classe/Assunto: Recuperação Judicial - Recuperação Judicial

Autor: OI S.A.

Autor: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Autor: OI MÓVEL S.A.

Autor: COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A.

Autor: COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A.

Autor: PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V.

Autor: OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A.

Interessado: PROCURADORIA FEDERAL JUNTO ANATEL

Interessado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Administrador Judicial: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ARNOLDO WALD

Interessado: CHINA DEVELOPMENT BANK COORPORATION

Interessado: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A.

Interessado: GOLDENTREE DISTRESSED FUND 2014 LP E OUTROS

Interessado: PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA

Interessado: MAZZINI ADMINISTRAÇÃO LTDA

Interessado: TIM CELULAR S.A E OUTRO

Interessado: JEAN LEON MARCEL GRONEWEGEN

Interessado: THE BANK OF NEW YORK MELLON S.A

Perito: RIO BRANCO SP CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

Representante Legal: MARCELO CURTI

Interessado: SOCIETÉ MONDIALE FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES

___________________________________________________________

Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz

Fernando Cesar Ferreira Viana

Em 05/08/2019

Decisão

1- Honorários de Sucumbência - Concursalidade

Na decisão de fls. 373.985/373.991 (item 7.6), acolhi a alegação do credor Alessandro Granato Rodrigues, afirmando ser extraconcursal seu crédito, originário de honorários sucumbenciais fixados em ação rescisória.

Contra tal decisum, embarga de declaração o ilustre membro do Ministério Público, sustentando que "ao se apoiar na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deveria este MM. Juízo decidir pela sujeição do crédito decorrente dos honorários sucumbenciais ao concurso e não o contrário, como acabou decidido".

Com razão o MP. De fato, reexaminando a questão, vê-se que o STJ considerava extraconcursais os honorários arbitrados posteriormente ao pedido de RJ em demanda envolvendo fatos geradores (eventos danosos) anteriores ao pedido recuperacional, entendendo que o crédito se constituía com a prolação da sentença.

No entanto, o referido entendimento foi alterado e hoje prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que esses créditos são concursais. Isso porque, nos termos do acórdão proferido nos autos do REsp nº 1.381.009 seria "ilógico conferir ao causídico garantia maior que à do seu cliente", o que acabaria violando o princípio da igualdade e o princípio da par conditio creditorium.

Além disso, apesar do crédito do advogado ser autônomo em relação ao crédito do seu cliente, como se extrai do julgamento do REsp nº 1.443.750, "a relação de dependência específica existente entre a procedência da demanda e os honorários sucumbenciais" revela que o tratamento desses créditos não pode ser distinto, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade.

Esse entendimento, aliás, já vem sendo utilizado por este Juízo no julgamento das habilitações e impugnações de crédito apresentadas nesta recuperação e foi o critério adotado pelo Administrador Judicial quando da elaboração da lista de credores.

Já decidi reiteradas vezes que são concursais "todos os créditos, cuja demanda ilíquida tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da Recuperação Judicial ocorrido em 20/06/2016, ainda que a sentença ou trânsito em julgado sejam posteriores, posição adotada com base na jurisprudência mais atual do STJ (vide ex. Resp 1.447.918 e 1.634.046)". Esse entendimento vale igualmente para os créditos referentes a honorários sucumbenciais.

Assim, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos, para esclarecer que são concursais todos os créditos, inclusive os referentes a honorários de sucumbência, cuja demanda tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, ainda que a sentença ou trânsito em julgado sejam posteriores.

Considerando existir recurso interposto pelas Recuperandas tratando deste mesmo tema ( agravo de instrumento XXXXX-90.2019.8.19.0000), oficie-se ao Tribunal informando que foi exercido o juízo de retratação.

2- Pedido de esclarecimento quanto à dispensa de apresentação de CNDs

Fls. 373.264/373.362. Petição das Recuperandas requerendo seja esclarecido o limite das decisões proferidas por este Juízo que as dispensaram de apresentar certidões de regularidade fiscal.

Manifestaram-se sobre o ponto o AJ e o MP.

Este Juízo determinou que não poderão ser exigidas certidões negativas das recuperandas em nenhuma circunstância, de modo que não restem impedidas de exercerem suas atividades, inclusive para a contratação com o Poder Público, participação em licitações e obtenção de benefícios fiscais.

Como informado pelo AJ, a referida decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça ao julgar o Agravo de Instrumento nº XXXXX-84.2016.8.19.0000, destacando que "deve ser ratificada a decisão recorrida quanto à isenção da recuperanda de apresentação de certidões negativas, tornando-a apta a participar de licitações, receber créditos ou incentivos fiscais do Estado".

Assim, esclareço que as recuperandas estão dispensadas de apresentar as CND's em qualquer circunstância, inclusive para a obtenção de benefícios fiscais e participação em procedimentos licitatórios. Oficie-se como requerido às fls. 373.275

3- Pedido da União Federal de transferência de depósitos

Fls. 383.365/383.370 - Pedido da União Federal para que sejam expedidos ofícios a três juizos federais impedindo o levantamento de valores de depósitos feitos pelas recuperandas em garantias à execuções em que elas se sairam vitoriosas, determinando-se, ademais, a transferência desses valores para garantia de novas execuções.

Manifestaram-se nos autos as recuperandas, o AJ e o MP que reiterou seu posicionamento sobre o tema dos créditos tributários, objeto inclusive de agravo interposto pelo i. parquet.

Analisando a questão, entendo que o pedido formulado deve ser indeferido, com base no mesmo entendimento que este Juízo já adotou quando da criação de um procedimento de pagamento dos credores extraconcursais.

Dada a magnitude de credores das Recuperandas, nunca antes vista em nenhuma recuperação judicial, o Juízo entendeu necessária a organização e criação de um procedimento para pagamento dos credores judiciais extraconcursais. O objetivo era permitir que os credores que não estavam submetidos ao PRJ recebessem os valores devidos sem comprometer o cumprimento do PRJ e a recuperação das empresas.

Como bem destacado na manifestação do AJ, "o Plano de Recuperação Judicial aprovado foi estruturado para ser cumprido a partir da receita advinda do curso ordinário das operações e das atividades das próprias Recuperandas e das medidas específicas previstas visando a recuperação financeira das Recuperandas. Dentre essas medidas, o PRJ do Grupo Oi previu em sua Cláusula 3.1.8. (3. Principais Meios de Recuperação) o imediato levantamento de todos os depósitos judiciais não utilizados para pagamento."

Ainda que o plano trate do levantamento de depósitos judiciais de credores concursais, que não é o caso da União Federal quando cobra dívida tributária, o levantamento de valores pelas recuperandas em ações tributárias em que saiu vitoriosa é de extrema relevância para o cumprimento do PRJ e para o soerguimento da empresa.

O mesmo raciocínio utilizado pelo Juízo para o controle do pagamento dos credores judiciais extraconcursais é aqui adotado, pois o levantamento de distintos e expressivos valores em execuções fiscais encerradas a favor das recuperandas certamente impactará o pagamento dos inúmeros credores do Grupo OI.

Para garantia das execuções fiscais, o Juízo tem deferido pedidos de penhora no rosto do autos, pois entende que essa providência permite que o Fisco dê andamento às execuções, que não estão sujeitas ao processo de recuperação judicial, e, ao mesmo tempo, preserva a possibilidade das recuperandas continuarem cumprindo o PRJ aprovado pelos credores.

Levando-se em conta que nessa recuperação a satisfação dos credores está toda baseada na operação das companhias, no seu fluxo de caixa, e que há uma enormidade de execuções fiscais espalhadas em todo o Brasil, a solução da penhora no rosto dos autos me parece a mais adequada.

Por essas razões, indefiro o pedido de não levantamento das quantias depositadas pelas recuperandas e determino a penhora no rosto dos autos dos valores necessários à garantia das referidas execuções fiscais. Nestes termos, fica revogado in totum o item 25 do despacho de fls. 387.910/387.915, bem como o item 9 do mesmo despacho.

4- Fls. 400.240/400.245; 400.246/400.249; 400.250/400; 400.250/400.258; 400.259/400.262; 400.263/400.269; 400.270/400.280; 400.281/400.286; 400.287/400.290; 400.291/400.313; 400.314/400.319; 400.320/400.325; 400.532/400.535; 400.536/400.554; 400.555/400.561; 400.562/400.565; 400.594/400.600; 401.691/401.702; 401.704/401.706; 401.712/401.717; 401.720/401.725; 401.962/401.963; 402.216/402.256; 402.331/402.338; 402.341/402.352;

402.353/402.357; 402.376/402.379; 402.380/402.382; 402.383/402.401; 402.402/402.404; 402.407/402.410 (Pet Fábio Júnior Spack; Indústria de Compensados Sudti Ltda; Felipe Alves de Carvalho Chaves; Bruno dos Santos Pereira e Cia Ltda; Sirlei Terezinha Vieira; Izelta Dias Carrett; Cláudio de Oliveira; Leonice Teresinha Gasperin; Gregory Zanon Pereira; José Leozir Lira Garcia; Cleusa Fontana Bragato; Ubirajara Antônio Melo; Guisela Gehim; Marly Aparecida Luza Dutra; Lúcia Ana de Lima; Rosane de Lemos Brito; Winnie Pereira Marinho; Erika Cordeiro Pessanha Feitosa; José Frederico Ramos de Mello; Elisabete Aparecida Machado Dias; Higor Felipe Foffiatto; Doralice Ribeiro Toledo Piza; Maria de Lourdes Almeida; Maria de Lourdes Almeida; Andrea Gomes Dias; Nelza Francisca da Costa; Aberto Knabben Neto/ Rafael Vicente Roglio de Oliveira; José Asteria de Souza; Júlio César Oliveira de Andrade; Anhaguera Materiais Para Construção Ltda): Cuidam-se de habilitações e Impugnações retardatárias nas quais os credores interessados devem observar a forma correta para o ingresso do pleito, assim definido no despacho procedimental de fls. 199.000/199.001. Com efeito, ingressem os interessados corretamente com os pedidos.

5- Fls. 400.326/400.328; 402.329/402.330; 402.368/402.375 (Josemar Santana Brasil, Algar Telecon S.A.; Rede Solutions Distribuidora Materiais para Telecomunicações Ltda): Atente o requerente para o contido nos itens XVIII e XIX da decisão que concedeu o deferimento do proceamento da recuperação judicial às fls. 89.496 e ssss., razão pela qual indefiro o pedido.

6- Fls. 400.329/400.507 (Pet. OI): Como concursal este Juízo da recuperação judicial tem considerado todos os créditos, cuja demanda ilíquida tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da Recuperação Judicial ocorrido em 20/06/2016, ainda que a sentença ou trânsito em julgado sejam posteriores, posição adotada com base na jurisprudência mais atual do STJ (vide ex. Resp 1.181.512, 1.727.771, 1.447.918 e 1.634.046). Portanto, a mesma orientação deve ser observada perante créditos derivados de multas aplicadas em procedimentos administrativos, cujo fato gerador - in causa descumprimento contratual - seja pretérito ao ingresso da recuperação judicial, aqui ocorrido em 20/06/2016. Nesta senda, todos os créditos com natureza concursal sofrem de forma impositiva a NOVAÇÃO LEGAL prevista na forma do art. 59 da Lei 11.101/2005, o que impõe a todos, sem exceção, obediência aos ditames do PLANO DE RECUPERAÇÃO já homologado. Há, portanto, de se concluir que os créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser objeto de compensação ou qualquer outro tipo ato análogo com o fito do seu pagamento, pois estes devem ser devidamente habilitados nos autos da R.J., na forma do art. 9º e ss. da Lei regente, sob pena de clara e evidente quebra da pars conditio creditorium, o que é veemente vedado nos processos coletivos de execução - falência/recuperação judicial -. Por outro lado, diametralmente em sentido oposto, os créditos extraconcursais devem seguir o curso normal de medidas que visam sua satisfação, sendo certo, contudo, que, diante da Jurisprudência majoritária do STJ competirá ao Juízo da Recuperação Judicial a realização ou supervisão dos atos de constrição visando sua satisfação. Isto posto, determino a intimação do BNB para: i) suspender qualquer retenção ou compensação de valores, com vista ao pagamento de créditos concursais, assim considerados na forma acima descrita, eis que deverão ser satisfeitos na forma do PRJ; ii) comunicar previamente - ao menos enquanto perdure o procedimento de recuperação judicial - a este juízo, todo e qualquer ato que vise a constrição ou retenção de valores de titularidade das recuperandas como meio de extinção de obrigações extraconcursais.

7- Fls. 400.329/400.508 (Pet. Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda): O nome dos credores que tiveram suas habilitações julgadas posteriormente à apresentação da lista de credores elaborada pelo Administrador Judicial, somente irão aparecer quando da realização do QGC consolidado conforme previsto no art. 18 da Lei 11.101/2005, o que ainda não ocorreu. Com efeito, aguarde-se a apresentação do referido documento para fins de verificação.

8- Fls. 400.514/400.531; 401.708/401.711; 401.939/401.943; 401.944/401.961; 401.964/402.001; 402.405/402.406 (Pet. Jairis Pulcheri; Licia Maria Couto Rodrigues Loureiro; Alex Santana de Novais; Romário Silva; Teresa Alves da Silva): À vista dos documentos apresentados, o crédito detido parece ser de natureza extraconcursal, razão pela qual deve o credor solicitar no juízo de origem a expedição de ofício requisitando o pagamento da quantia executada, tudo na forma do despacho de fls. 297.336/297.341.

9- Fls. 400.555/400.561; 400.576/400.593 (Pet. União - Fazenda Nacional): Manifestem-se o Administrador Judicial e MP, levando em conta que em requerimento anterior as Recuperandas já se pronunciaram sobre a questão.

10- Fls. 400.601/401.690; 401.726/401.938; 402.002/402.215 (Pet. Sena Gest e Outros): Esse juízo - sabedor que inicialmente várias foram as intercorrências relatadas por diversos credores, quando da tentativa de acesso aos autos eletrônicos, via portal TJ/RJ - solicitou providência de melhoria à Presidência do Tribunal, a qual foi prontamente atendida. Ademais há de se considerar que problemas de acesso a sistemas eletrônicos existem em todas as esferas, sendo quase sempre eventuais e passageiros, estando todos cientes que no presente caso se dá em razão do excessivo número de acessos e de páginas que formam os autos, hoje já na ordem de 400.000 folhas, o que enseja a necessidade por parte dos interessados da aplicação de filtros para facilitar o acesso. No mais, abra-se vista às Recuperandas e Administrador Judicial para manifestarem-se sobre o requerido.

11- Fls. 401.718/401.719 (Pet. Walter Miranda Cruz): O procedimento para pagamento dos créditos extraconcursais é de cunho administrativo, sendo que a verificação do planilhamento feito pelo A.J., deve ser consultada no próprio site do administrador (www.recuperaçãojudicialoi.com.br) como também já informado. Portanto, aguarde-se.

12- Fls. 402.257/402.274; 402.275/402.292; 402.293/402.310; 402.311/402.328 (Pet. Gianna Malagoli): Em se tratando de credor bondholder, manifeste-se o A.J.

13- Fls. 402.411/402.421 (Parecer Ministerial): Após manifestação do administrador judicial, voltem conclusos para apreciação da questão enfatizado no parecer.

Intimem-se todos e dê-se ciência pessoal ao MP e à União.

Rio de Janeiro, 12/08/2019.

Fernando Cesar Ferreira Viana - Juiz Titular

___________________________________________________________

Autos recebidos do MM. Dr. Juiz

Fernando Cesar Ferreira Viana

Em ____/____/_____

Código de Autenticação: 4SRT.K9UH.GH6S.C4F2

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Øþ

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