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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Acidente de Trabalho • XXXXX-70.2018.5.09.0014 • 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Assuntos

Acidente de Trabalho

Partes

RECLAMANTE: Mauro Jose Lima dos Santos, RECLAMADO: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Documentos anexos

Inteiro Teorffbd998%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-70.2018.5.09.0014

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/11/2018

Valor da causa: R$ 10.000,00

Partes:

RECLAMANTE: MAURO JOSE LIMA DOS SANTOS

ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR

RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: MAURO JOSE LIMA DOS SANTOS

RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CONCLUSÃO

CERTIFICO que, em 10/12/21, decorreu o prazo de 30 dias sem que a parte ré se manifestasse da intimação de Id ab89ae7.

Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho.

15/12/2021

ROSANA SADDOCK DE SA

Servidor (a)

Vistos, etc.

Tendo em vista o trânsito em julgado da fase de execução e, considerando que o valor do débito se enquadra no limite fixado como de "pequeno valor", nos termos do art. 3º, do art. 2º, da Instrução Normativa nº. 1/2021, do TRT-PR, a execução se dará por Requisição de Pequeno Valor.

Quando o devedor de Pequeno Valor for a Fazenda Pública Estadual, Municipal, ECT ou Conselho Fiscal de Profissões, as requisições deverão ser enviadas por este juízo ao devedor, para pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de sequestro (art. 49, § 2º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ).

Quando o devedor de Pequeno Valor for a Fazenda Federal, o processamento da RPV se dará pelo TRT, mediante requisição pelo juízo de execução.

Nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.ASSJUR n. 59/2021, referente ao pagamento de precatórios/RPV, especificamente quanto ao item b, no qual se determinou "que as Varas do Trabalho efetuem intimação das partes para que informem os dados bancários dos credores, apontando os dados informados no

Fls.: 3

momento da requisição de valores para a Presidência do Tribunal", intimem-se o autor e o Perito Contábil para que, no prazo de 10 dias, informem número de conta bancária para transferência dos valores que lhe são cabíveis.

A conta bancária deverá ser do próprio beneficiário ou de seu procurador que tenha poderes para levantamento de valores em seu nome.

Apresentadas as informações solicitadas, prossiga-se com a expedição de RPV/Precatório, nos termos já determinados.

Expeça-se a RPV, observando-se as formalidades de praxe.

CURITIBA/PR, 15 de dezembro de 2021.

AUDREY MAUCH

Juíza do Trabalho Substituta

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