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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Horas Extras • XXXXX-46.2021.5.09.0664 • 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA

Assuntos

Horas Extras, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Comissionista, Comissão, Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Partes

RECLAMANTE: Diego Alves da Cruz, RECLAMADO: VIA S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor830cda8%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-46.2021.5.09.0664

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/07/2021

Valor da causa: R$ 493.118,06

Partes:

RECLAMANTE: DIEGO ALVES DA CRUZ

ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS

ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS

RECLAMADO: VIA S.A.

ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

ADVOGADO: RENATA PEREIRA ZANARDI

ADVOGADO: WAGNER YUKITO KOHATSU

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

Apólice nº: XXXXX

Endosso nº: 0 Proposta nº: 30811 Ao (A) Diego Alves da Cruz

A JNS SEGURADORA S.A está muito satisfeita em tê-lo como nosso Segurado em nossa Apólice Digital , emitida de acordo

com o disposto na MP n.º 2.200-2/2001.

A MP supra referenciada instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ICP - Brasil, que garante a validade jurídica

de documentos eletrônicos emitidos e certificados digitalmente.

Além da validade jurídica e da segurança do processo de certificação digital, a autenticidade deste documento poderá ser

verificada através de nosso site http://JNSSeguradora.com.br, e confirmada após 7 (sete) dias úteis da emissão da

apólice/endosso, através do site www.susep.gov.br utilizando o n.º 04111.2022.0001.0775.7031573.000000/Controle Interno

- 98962.

Atenciosamente

JNS SEGURADORA S/A - 04111 TÍTULO: APÓLICE SEGURO GARANTIA Nº 1007507031573 - ENDOSSO 0 Documento eletrônico digitalmente assinado por:

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a infraestrutura de Chaves Públicas

Brasileiras - ICP - Brasil por: Signatários (as):

JORGE NACLI NETO - Nº de Série do Certificado: 2A500800CE5BC4B6A59D5592F764B29A - Data e Hora Feb 28 2022 11:08AM

RODRIGO OLIVEIRA DE ARAUJO PINHEIRO - Nº de Série do Certificado: 366B37FF11D0C7052895E6821803D7EC - Data e Hora Feb 28 2022 11:08AM

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida

Provisória, com força de lei:

Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a

validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem

certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.

Nº Apólice: XXXXX - ENDOSSO 0

Controle Interno: 98962

Data da publicação: Feb 28 2022 11:08AM

Publicado por: Seguradora JNS SEGURADORA S.A - 04111

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Fls.: 3

Apólice nº: XXXXX

Endosso nº: 0 Proposta nº: 30811

Controle Interno/Código Controle: 98962 Este documento pode ter sua autenticidade verificada através do website

http://JNSSeguradora.com.br .

Após sete dias úteis da emissão, este documento poderá ser verificado no site da SUSEP:

www.susep.gov.br . Atendimento SUSEP: 0800 021 8484. SUSEP - Superintendência de Seguros

Privados - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos

mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem

de seguros.

Central de Atendimento JNS - 0800 008 1808 / Ouvidoria JNS - 0800 008 1811 DEMONSTRATIVO DE PRÊMIO Frontispício da Apólice

Importância Segurada: R$ 14.282,84

Período de Vigência: 28/02/2022 à 27/02/2027

Modalidade / Cobertura Adicional: JUDICIAL DEPOSITO RECURSAL

Prêmio Líquido: R$ 150,00

(+) Adicional de Fracionamento: R$ 0,00

(+) IOF: R$ 0,00

Prêmio Total: R$ 150,00

Condição de Pagamento: À Vista

Número de Parcelas: 1

Forma de Cobrança: FICHA DE COMPENSAÇÃO - ITAÚ

Parcela Vencimento Valor

1 30/03/2022 R$150,00

Fls.: 4

Apólice nº: XXXXX

Endosso nº: 0 Proposta nº: 30811

Controle Interno/Código Controle: 98962 Este documento pode ter sua autenticidade verificada através do website

http://JNSSeguradora.com.br .

Após sete dias úteis da emissão, este documento poderá ser verificado no site da SUSEP:

www.susep.gov.br . Atendimento SUSEP: 0800 021 8484. SUSEP - Superintendência de

Seguros Privados - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle

dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e

corretagem de seguros.

Central de Atendimento JNS - 0800 008 1808 / Ouvidoria JNS - 0800 008 1811 APÓLICE DE SEGURO GARANTIA Frontispício da Apólice

A JNS SEGURADORA S.A , inscrita sob o CNPJ nº 30.XXXXX/0001-00 com sede na ALAMEDA DOM PEDRO II, 21 -

BATEL - CURITIBA - PR, garante por meio desta Apólice de Seguro Garantia as obrigações do TOMADOR VIA VAREJO

S.A. , CNPJ n.º 33.XXXXX/0652-90, com sede na R SAMUEL KLEIN, 83, Bairro CENTRO, CEP: 09.510-125, na Cidade São

Caetano do Sul, Estado São Paulo ao SEGURADO Diego Alves da Cruz , CPF n.º 077.022.359-18, com sede na Rua Olga

Longhini Minatti, 155 e, -, Bairro Jardim Laranjeiras, CEP: 86.035-507, na Cidade Londrina, Estado Paraná, conforme as

condições abaixo, previstas em Contrato: Condições da Garantia Modalidade Limite Máximo de Garantia - L.M.G. Ramo JUDICIAL DEPOSITO RECURSAL R$ 14.282,84 75 - SEGURO GARANTIA - SEGURADO: SETOR PÚBLICO (Modalidade, valor e prazo previstos no contrato) Vigência Modalidade e Cobertura Adicional Importância Segurada Início Término JUDICIAL DEPOSITO RECURSAL R$ 14.282,84 28/02/2022 27/02/2027

*Não se aplica franquia a nenhuma das coberturas contratadas por esta apólice. (Objeto da Garantia previsto no contrato) Objeto Descrição da cobertura do Seguro Garantia

Na forma do § 11 do Artigo 899 da CLT, serve a presente garantia para preparo do competente recurso a

ser distribuído pelo Tomador, no âmbito do Processo n.º XXXXX20215090664, sendo o/a reclamante

Diego Alves da Cruz, para o tipo de Recurso Ordinário, em trâmite perante o/a Tribunal Regional do

Trabalho da 9a Região.

A presente apólice é emitida de acordo com as Condições estabelecidas pela Circular Susep n.º

477/13 e Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019.

Corretor: WIZ PARTNERS CORRETORA DE SEGUROS LTDA/ SUSEP XXXXX

Processo Susep nº 15414.900946/2018-11 - Plano Padronizado SEGURO GARANTIA - SEGURADO: SETOR PÚBLICO - RAMO 0775.

O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização.

O Segurado/Tomador poderá consultar a situação cadastral de seu Corretor de Seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF.

Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo Tomador, a Seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e privilégios do Segurado contra o Tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro, através do Contrato de Contra Garantia, assinado entre TOMADOR e SEGURADORA, que rege os direito e obrigações entre as partes, documento este que fará parte integrante e inseparável desta Apólice.

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CONDIÇÕES GERAIS

CIRCULAR SUSEP 477/13 - PLANO PADRONIZADO

CAPÍTULO I - CONDIÇÕES GERAIS - RAMO 0775

SEGURO GARANTIA - SEGURADO: SETOR PÚBLICO

NOTA TÉCNICA - PROCESSO SUSEP n.º 15414.900946/2018-11

1. Objeto: 1.1. Este contrato de seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice e até o valor da garantia fixado nesta, e de acordo com a (s) modalidade (s) e/ou cobertura (s) adicional (is) expressamente contratada (s), em razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões e permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou, ainda as obrigações assumidas em função de:

I - Processos administrativos;

II - Processos judiciais, inclusive execuções fiscais;

III - parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos ou não, em dívida ativa;

IV - Regulamentos administrativos. 1.2. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para cada caso.

2. Definições: Aplicam-se a este seguro, as seguintes definições:

2.1. Apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de Seguro Garantia.

2.2. Condições Gerais: conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que

estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.

2.3. Condições Especiais: conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro,

que alteram as disposições estabelecidas nas Condições Gerais.

2.4. Condições Particulares: conjunto de cláusulas que alteram, de alguma forma, as Condições Gerais e/ou Condições Especiais, de

acordo com cada segurado.

2.5. Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública (segurado) e particulares

(tomadores), em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a

denominação utilizada.

2.6. Endosso: instrumento formal, assinado pela seguradora, que introduz modificações na apólice de Seguro Garantia, mediante

solicitação e anuência expressa das partes.

2.7. Indenização: pagamento dos prejuízos e/ou multas resultantes do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro.

2.8. Limite Máximo de Garantia: valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de

indenização.

2.9. Prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora, em função da cobertura do seguro, e que deverá constar da apólice ou

endosso.

2.10. Processo de Regulação de Sinistro: procedimento pelo qual a seguradora constatará ou não a procedência da reclamação de

sinistro, bem como a apuração dos prejuízos cobertos pela apólice.

2.11. Proposta de Seguro: instrumento formal de pedido de emissão de apólice de seguro, firmado nos termos da legislação em vigor.

2.12. Relatório Final de Regulação: documento emitido pela seguradora no qual se transmite o posicionamento acerca da

caracterização ou não do sinistro reclamado, bem como os possíveis valores a serem indenizados.

2.13. Segurado: a Administração Pública ou o Poder Concedente.

2.14. Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo

tomador.

2.15. Seguro Garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme

os termos da apólice.

2.16. Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro.

2.17. Tomador: devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado.

3. Aceitação: 3.1. A contratação/alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu

representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco.

3.2. A seguradora fornecerá, obrigatoriamente, ao proponente, protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com a indicação da data e da hora de seu recebimento.

3.3. A seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a aceitação ou não da proposta, contados da data de seu recebimento, seja para seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificação do risco.

3.3.1. Caso o proponente do seguro seja pessoa física, a solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3..

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3.3.2. Se o proponente for pessoa jurídica, a solicitação de documentos complementares poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3., desde que a seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da proposta ou taxação do risco.

3.3.3. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no item 3.3. ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação. 3.4. No caso de não aceitação da proposta, a seguradora comunicará o fato, por escrito, ao proponente, especificando os motivos da recusa.

3.5. A ausência de manifestação, por escrito, da seguradora, no prazo acima aludido, caracterizará a aceitação tácita do seguro.

3.6. Caso a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração de resseguro facultativo, o prazo aludido no item 3.3. será suspenso até que o ressegurador se manifeste formalmente, comunicando a seguradora, por escrito, ao proponente, tal eventualidade, ressaltando a consequente inexistência de cobertura enquanto perdurar a suspensão.

3.7. A emissão da apólice ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da proposta.

4. Valor da Garantia: 4.1. O valor da garantia desta apólice é o valor máximo nominal por ela garantido. 4.2. Quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso. 4.3. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação do valor contratual, o valor da garantia poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso.

5. Prêmio do Seguro: 5.1. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice. 5.2. Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas. 5.2.1. Não paga pelo tomador, na data fixada, qualquer parcela do prêmio devido, poderá a seguradora recorrer à execução do contrato de contra garantia. 5.3. Em caso de parcelamento do prêmio, não será permitida a cobrança de nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento, devendo ser garantido ao tomador, quando houver parcelamento com juros, a possibilidade de antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a consequente redução proporcional dos juros pactuados. 5.4. Se a data limite para o pagamento do prêmio à vista ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário. 5.5. A sociedade seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao tomador ou seu representante, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento.

6. Vigência: 6.1. Para as modalidades do Seguro Garantia nas quais haja a vinculação da apólice a um contrato principal, a vigência da apólice

será igual ao prazo estabelecido no contrato principal, respeitadas as particularidades previstas nas Condições Especiais de cada modalidade contratada.

6.2. Para as demais modalidades, a vigência da apólice será igual ao prazo informado na mesma, estabelecido de acordo com as disposições previstas nas Condições Especiais da respectiva modalidade.

6.3. Quando efetuadas alterações de prazo previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, a vigência da apólice acompanhará tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso.

6.4. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação da vigência da apólice, esta poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela Seguradora, por meio da emissão de endosso.

7. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

7.1. A Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro serão especificadas para cada modalidade nas Condições Especiais, quando couberem.

7.2. A seguradora descreverá nas Condições Especiais os documentos que deverão ser apresentados para a efetivação da Reclamação de Sinistro.

7.2.1. Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar.

7.3. A Reclamação de Sinistros amparados pela presente apólice poderá ser realizada durante o prazo prescricional, nos termos da Cláusula 17 destas Condições Gerais;

7.4. Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada.

8. Indenização:

8.1. Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação descrita na apólice, até o limite máximo de garantia da mesma, segundo uma das formas abaixo, conforme for acordado entre as partes:

I - Realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou

II - Indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice.

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8.2. Do prazo para o cumprimento da obrigação:

8.2.1. O pagamento da indenização ou o início da realização do objeto do contrato principal deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do último documento solicitado durante o processo de regulação do sinistro.

8.2.2. Na hipótese de solicitação de documentos de que trata o item 7.2.1., o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências. 8.2.3. No caso de decisão judicial ou decisão arbitral, que suspenda os efeitos de reclamação da apólice, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do primeiro dia útil subsequente a revogação da decisão.

8.3. Nos casos em que haja vinculação da apólice a um contrato principal, todos os saldos de créditos do tomador no contrato principal serão utilizados na amortização do prejuízo e/ou da multa objeto da reclamação do sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido.

8.3.1. Caso o pagamento da indenização já tiver ocorrido quando da conclusão da apuração dos saldos de créditos do tomador no contrato principal, o segurado obriga-se a devolver à seguradora qualquer excesso que lhe tenha sido pago.

9. Atualização de Valores: 9.1. O não pagamento das obrigações pecuniárias da seguradora, inclusive da indenização nos termos da Cláusula 8 destas Condições Gerais, dentro do prazo para pagamento da respectiva obrigação, acarretará em:

a) atualização monetária, a partir da data de exigibilidade da obrigação, sendo, no caso de indenização, a data de caracterização do sinistro; e

b) incidência de juros moratórios calculados "pro rata temporis" , contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado. 9.2. O índice utilizado para atualização monetária será o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ou índice que vier a substituí-lo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de obrigação de pagamento e aquele publicado imediatamente anterior à data de sua efetiva liquidação. 9.3. Os juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para pagamento da obrigação, serão equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 9.4. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros de mora será feito independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores devidos no contrato.

10. Sub-Rogação: 10.1. Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo tomador, a seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e privilégios do segurado contra o tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro. 10.2. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este item.

11. Perda de Direitos:

O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I - Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;

II - Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado;

III - Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência da seguradora;

IV - Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro;

V - O segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro;

VI - Se o segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má-fé circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta;

VII - Se o Segurado agravar intencionalmente o risco;

12. Concorrência de Garantias: No caso de existirem duas ou mais formas de garantia distintas, cobrindo cada uma delas o objeto deste seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá, de forma proporcional ao risco assumido, com os demais participantes, relativamente ao prejuízo comum.

13. Concorrência de Apólices: É vedada a utilização de mais de um Seguro Garantia na mesma modalidade para cobrir o objeto deste contrato, salvo no caso de apólices complementares.

14. Extinção da Garantia: 14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 7.3. destas Condições Gerais:

I - Quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice;

II - Quando o segurado e a seguradora assim o acordarem;

III - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice;

IV - Quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação garantida for extinta, para os demais casos; ou

V - Quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas Condições Especiais. 14.2. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após

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a execução do contrato, em consonância com o disposto no parágrafo 4º do artigo 56 da Lei Nº 8.666/1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas no item 14.1., pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666/93.

15. Rescisão Contratual: 15.1. No caso de rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado ou da seguradora e com a concordância recíproca, deverão ser observadas as seguintes disposições: 15.1.1. Na hipótese de rescisão a pedido da sociedade seguradora, esta reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido; 15.1.2. Na hipótese de rescisão a pedido do segurado, a sociedade seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a seguinte tabela de prazo curto:

___________________________________________________________________________

TABELA DE PRAZO CURTO

___________________________________________________________________________

Relação a ser aplicada sobre Relação a ser aplicada sobre a vigência Original para % Do Prêmio a vigência Original para % Do Prêmio obtenção de prazo em dias obtenção de prazo em dias

___________________________________________________________________________

015/365 13 030/365 20 045/365 27 060/365 30 075/365 37 090/365 40 105/365 46 120/365 50 135/365 56 150/365 60 165/365 66 180/365 70 195/365 73 210/365 75 225/365 78 240/365 80 255/365 83 270/365 85 285/365 88 300/365 90 315/365 93 330/365 95 345/365 98 365/365 100

___________________________________________________________________________

15.1.2.1. Para prazos não previstos na tabela constante do subitem 15.1.2., deverá ser utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior.

16. Controvérsias: 16.1. As controvérsias surgidas na aplicação destas Condições Contratuais poderão ser resolvidas:

I - Por arbitragem; ou

II - Por medida de caráter judicial. 16.2. No caso de arbitragem, deverá constar, na apólice, a cláusula compromissória de arbitragem, que deverá ser facultativamente aderida pelo segurado por meio de anuência expressa. 16.2.1. Ao concordar com a aplicação desta cláusula, o segurado estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios com a sociedade seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário. 16.2.2. A cláusula de arbitragem é regida pela Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996.

17. Prescrição: Os prazos prescricionais são aqueles determinados pela lei.

18. Foro: As questões judiciais entre seguradora e segurado serão processadas no foro do domicílio deste.

19. Disposições Finais: 19.1. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco.

19.2. As apólices e endossos terão seu início e término de vigência às 24hs das datas para tal fim neles indicadas. 19.3. O registro deste plano na Susep não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. 19.4. Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Susep - www.susep.gov.br.

19.5. A situação cadastral do corretor de seguros pode ser consultada no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na Susep, nome completo, CNPJ ou CPF.

19.6. Este seguro é contratado a primeiro risco absoluto.

19.7. Considera-se como âmbito geográfico das modalidades contratadas todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Especiais e/ou Particulares da Apólice.

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19.8. Os eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da Sociedade Seguradora.

CONDIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES ESPECIAIS DAS MODALIDADES - RAMO 0775

NOTA TÉCNICA - PROCESSO SUSEP n.º 15414.900946/2018-11

JUDICIAL DEPOSITO RECURSAL

1. OBJETO:

Na forma do § 11 do Artigo 899 da CLT, serve a presente garantia para preparo do competente recurso a ser distribuído pelo Tomador, sendo que o tipo de recurso e valor do depósito recursal estão descritos no frontispício da apólice.

2. Definições: Definem-se, para efeito desta modalidade:

I - Apólice: documento assinado pela seguradora que representa formalmente o contrato de seguro garantia judicial;

II - Expectativa de sinistro: verificação pelo segurado da possibilidade de ocorrência de sinistro;

III - Indenização: pagamento pelas seguradoras das obrigações cobertas pelo seguro, a partir da caracterização do sinistro;

IV - Prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora em razão da cobertura do seguro;

V - Segurado: o reclamante ou o exequente;

VI - Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador

perante os órgãos da Justiça do Trabalho;

VII - Seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal: modalidade destinada a oferecer garantia real de satisfação da condenação; VIII - Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro ou a determinação judicial para recolhimento dos valores correspondentes à apólice;

IX - Tomador: devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial.

3. INDENIZAÇÃO:

3.1. Intimada pelo juízo, a Seguradora deverá efetuar, mediante depósito judicial, o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice, limitado ao valor da garantia, devidamente atualizados pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas, no prazo 15 (quinze) dias, incluindo o pagamento dos valores incontroversos na execução, seja definitiva ou provisória, cujo valor da condenação ou da quantia executada não haja sido pago pelo tomador, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial.

3.2. Ficam revogadas as Cláusulas Sétima - Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro, Oitava - Indenização e Décima Primeira - Perda de Direitos, das Condições Gerais desta Apólice.

4. ATUALIZAÇÃO DE VALORES: O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido pelos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, de acordo com o estipulado na legislação vigente, ficando revogado o índice previsto no item 9.2 das Condições Gerais da Apólice.

5. RENOVAÇÃO: 5.1. A renovação da apólice deverá ser solicitada pelo tomador, até sessenta dias antes do fim de vigência da apólice.

5.1.1. O tomador poderá não solicitar a renovação somente se comprovar não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou se apresentada nova garantia.

5.2. A seguradora somente poderá se manifestar pela não renovação com base em fatos que comprovem não haver mais risco a ser coberto pela apólice ou quando comprovada perda de direito do segurado.

5.3. Se, no prazo disposto na cláusula 5.1, não houve qualquer manifestação, por parte do Tomador, quanto a não necessidade da renovação da referida apólice, a Seguradora se obriga a comunicar, com 30 dias de antecedência, ao mesmo quanto renovação deste instrumento de forma compulsória, sob pena de ter o mesmo executado de forma antecipada pelo segurado.

5.4. Não havendo, novamente, qualquer manifestação por parte da empresa Tomadora e Seguradora, quanto a não necessidade da renovação desta apólice, por qualquer uma das opções dispostas no item 5.1.1 e 5.2, a Seguradora fica obrigada a renovar o referido instrumento por igual período, de forma obrigatória e automática enquanto durar o processo judicial garantido.

5.4.1. As Apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido da empresa Tomadora para a sua renovação, enquanto houver risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo.

6. RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO:

Fica caracterizado o sinistro nos seguintes casos:

6.1 Com o não pagamento pelo tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito;

6.2. Com o não pagamento pelo tomador do valor discutido, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado da respectiva ação judicial em curso, incluindo o pagamento dos valores incontroversos na execução, seja definitiva ou provisória, cujo valor da condenação ou da quantia executada não haja sido pago pelo tomador;

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6.3 Nos casos de não renovação da Apólice, conforme item 5.3 acima.

6.4. Ficam sem efeito as Cláusulas Sétima - Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro, Oitava - Indenização e a

Décima Primeira - Perda de Direitos, das Condições Gerais desta Apólice.

7. VIGÊNCIA: 7.1. A vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido no frontispício da mesma e, deverá ser de, no mínimo, 3 (três) anos. 7.2. O presente seguro permanecerá vigente, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular nº 477, da SUSEP, e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil);

8. DESOBRIGAÇÃO: 8.1. Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. 8.2. Fica revogada a Cláusula Décima Quinta - Rescisão Contratual, das Condições Gerais desta Apólice.

9. RATIFICAÇÃO: Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial.

Final das condições contratuais.

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