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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 000XXXX-29.2018.5.09.0661 • 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ

Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego, Adicional Noturno, Adicional de Hora Extra, Aviso Prévio, Base de Cálculo, Décimo Terceiro Salário, Extrajudicial, Honorários na Justiça do Trabalho, Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Liberação / Entrega das Guias, Multa do Artigo 477 da CLT, Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional, Reflexos, Tomador de Serviços / Terceirização, Verbas Rescisórias

Partes

RECLAMANTE: Jhonatan Rodrigo Guimaraes, RECLAMADO: E.S.A. Radiologia LTDA, RECLAMADO: Associacao Beneficente Bom Samaritano, RECLAMADO: Eduardo Sturion de Aguiar, RECLAMADO: Felipe Dutra de Souza, RECLAMADO: Gleydiane Amancio de Melo, RECLAMADO: Sebastiao Ferreira

Documentos anexos

Inteiro Teor1548979%20-%20Documento%20(c%C3%B3pia).pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000506-29.2018.5.09.0661

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/05/2018

Valor da causa: R$ 100.000,00

Partes:

RECLAMANTE: JHONATAN RODRIGO GUIMARAES

ADVOGADO: DEISY VICENTE DA COSTA MARSON

RECLAMADO: E.S.A. RADIOLOGIA LTDA

ADVOGADO: LILIANE CAROLINE KUNKEL

ADVOGADO: RODRIGO FREGONEIS ASSAIANTE

ADVOGADO: MALU ROMANCINI

ADVOGADO: SHIRLEY APARECIDA BECHERE OLIVETTI

ADVOGADO: NEI VALDO SECCHI

RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE BOM SAMARITANO

ADVOGADO: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

RECLAMADO: EDUARDO STURION DE AGUIAR

RECLAMADO: FELIPE DUTRA DE SOUZA

RECLAMADO: GLEYDIANE AMANCIO DE MELO

RECLAMADO: SEBASTIAO FERREIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXEQUENTE: JHONATAN RODRIGO GUIMARAES

EXECUTADO: E.S.A. RADIOLOGIA LTDA E OUTROS (6)

O exequente requer a expedição de alvará judicial para habilitação no programa do seguro desemprego, na forma da manifestação de #id: 61a3a0b.

A sentença proferida nos autos principais (0000506- 29.2018.5.09.0661), que se encontram em segunda instância em razão do recurso interposto pela segunda reclamada, que foi condenada de forma subsidiária, reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada E.S.A. RADIOLOGIA LTDA. e a dispensa sem justa causa. Houve trânsito em julgado em face desta reclamada em 30/06/2020, já que não houve recurso desta.

Assim, defere-se o requerimento do exequente e determina-se a expedição de alvará judicial em seu favor para habilitação no programa do seguro desemprego, na forma deferida na sentença proferida nos autos principais (0000506- 29.2018.5.09.0661).

A presente decisão também possui força de ALVARÁ JUDICIAL perante o MTE, CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro- desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, a ausência de depósitos do FGTS, devendo o prazo de 120 dias para habilitação do benefício ser contado da data da presente decisão, cabendo ao agente responsável no Ministério do Trabalho e Emprego a análise dos demais requisitos para a concessão do benefício.

AUTOR (A): JHONATAN RODRIGO GUIMARAES, CPF: 064.696.339- 27.

RÉU: E.S.A. RADIOLOGIA LTDA, CNPJ: 08.355.263/0001-25.

Vista ao exequente da resposta de LUIS HENRIQUE DE MELO ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como dos documentos juntados, no prazo de dez dias.

Decorrido o prazo, retornem conclusos para decisão do incidente.

Fls.: 3

MARINGA/PR, 19 de maio de 2022.

ESTER ALVES DE LIMA

Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1553365937/atord-5062920185090661-trt09/inteiro-teor-1553365948