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6 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATSum • Depósito / Diferença de Recolhimento • 000XXXX-81.2021.5.09.0322 • 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ

Assuntos

Depósito / Diferença de Recolhimento, Multa do Artigo 477 da CLT

Partes

RECLAMANTE: Sidney de Lima, RECLAMADO: Mil Milhas Construcoes Eletricas e Civis LTDA, RECLAMADO: Copel Distribuicao S.A

Documentos anexos

Inteiro Teorfc5d28d%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000667-81.2021.5.09.0322

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/09/2021

Valor da causa: R$ 33.938,68

Partes:

RECLAMANTE: SIDNEY DE LIMA

ADVOGADO: KELEN CRISTINI RIBAS DA SILVA

RECLAMADO: MIL MILHAS CONSTRUCOES ELETRICAS E CIVIS LTDA

RECLAMADO: COPEL DISTRIBUICAO S.A.

ADVOGADO: SILVIO RUBENS MEIRA PRADO

ADVOGADO: FERNANDA CARLA HENRIQUE BUSETTI

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: MIL MILHAS CONSTRUCOES ELETRICAS E CIVIS LTDA E

OUTROS (2)

Publicação: 27 de maio de 2022, às 17h35min

Vistos etc.

Submetido a julgamento, foi proferida a seguinte sentença:

I # RELATÓRIO

A parte autora, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação trabalhista em face das rés, também qualificadas, postulando a condenação destas nos termos da exordial. Juntou documentos e valorou a causa em R$ 33.938,68.

As rés foram notificadas para que apresentassem defesas. Contudo, a primeira ré permaneceu inerte (fl. 837).

Sem outras provas.

Razões finais remissivas

Última proposta conciliatória rejeitada.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da confissão e revelia Embora validamente citada, a primeira ré não apresentou

defesa. Tal fato torna-a confessa quanto à matéria fática (art. 344 do CPC), presumindo- se verdadeiras as alegações da inicial, desde que verossímeis, coerentes com as demais provas dos autos e razoáveis.

Fls.: 3

2. Da prescrição

Acolho a prejudicial de mérito aduzida em contestação, para pronunciar a prescrição quinquenal sobre a pretensão das parcelas adquiridas até 15 /09/2016, extinguindo o processo com resolução de mérito nesse particular, na forma do art. , XXIX, da CRFB/88, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC).

A prescrição atinge as parcelas principais e acessórias, na linha interpretativa da Súmula nº 206 do C. TST, ressalvada a prescrição trintenária do FGTS com relação aos valores já pagos, nos termos da Súmula 362 do TST.

3. Do FGTS

O reclamante assevera que a 1a reclamada deixou de depositar o FGTS do período referente a fevereiro de 2017 a setembro de 2019; que pediu de demissão em 18-09-2019. Pleiteia pelo pagamento dos meses mencionados.

Não obstante tenha a segunda ré afirmado pelo pagamento, não consta dos autos o efetivo recolhimento em nome do autor na documentação juntada (fls. 234 e seguintes).

Assim, defiro a pretensão dos meses mencionados, devendo o valor ser apurado na base de 8%, mediante deposito ante o tipo de dispensa.

4. Das multas dos artigos 477 e 467 da CLT

A previsão expressa do artigo 467 da CLT refere-se a verbas rescisórias incontroversas, o que não é caso dos autos, vez que o FGTS ora deferido não compôs as verbas rescisórias quando da rescisão.

Quanto a aplicação da multa do artigo 477, CLT melhor sorte não socorre ao reclamante, eis que o pagamento do FGTS não fez parte da quitação das verbas rescisórias quando do desligamento, não havendo como se colocar no prazo ali previsto.

5. Da responsabilidade subsidiária

Fls.: 4

Quanto à responsabilidade subsidiária, tem-se que a legalidade da contratação havida entre as rés não afasta a sua incidência, ainda que não tenha havido previsão contratual da possibilidade de existência de subsidiariedade.

A teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, respondem de forma subsidiária a 3a e a 4a reclamadas, pela ocorrência de culpa in vigilando , tendo em vista que se descuidaram de sua obrigação de fiscalização do cumprimento do contrato em relação aos trabalhadores por elas utilizados.

Nesse sentido, aplica-se ao caso em tela a Súmula 331 do C. TST.

Assim, declaro que a 2a ré responde de forma subsidiária pelos créditos devidos à parte autora na presente demanda, a qual se estende a todas as parcelas devidas em razão do contrato laboral, quer sejam de natureza salarial ou indenizatória, pois a tomadora se beneficiou da prestação dos serviços.

Diante do exposto, defiro o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2a ré.

6. Da Justiça Gratuita

Declarada a condição de miserabilidade do autor, concedo os benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista o disposto nos §§ 3º e do art. 790 da CLT, razão pela qual fica dispensado do pagamento das custas processuais.

Tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência (fl. 18), aplica-se subsidiariamente o art. 99, § 3º, c/c art. 15, ambos do CPC. Como a CLT não estabelece a maneira de se demonstrar a insuficiência de recurso, diante de tais argumentos, o autor comprovou ser hipossuficiente.

7. Dos honorários advocatícios

A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, introduzindo o artigo 791-A da CLT, o qual estabeleceu honorários advocatícios de sucumbência. A sua aplicação é imediata, vez que se trata de questão processual.

Desta forma, com fulcro no disposto no artigo destacado acima, considerando que os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, deferem-se honorários de sucumbência para os procuradores da parte autora no percentual de 8% sobre o valor total bruto da condenação.

Fls.: 5

Os honorários são fixados considerando o grau de zelo dos procuradores da parte, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos procuradores e o tempo exigido para os seus serviços (art. 791-A, § 2º, da CLT).

Tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento da ADI nº 5766, em 20/10/2021, e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, não são devidos honorários sucumbenciais à parte ré.

8. Descontos e recolhimentos previdenciários e fiscais

Nos termos do artigo 46, da Lei nº 8.541/92, fica autorizada a parte ré a efetuar a retenção do imposto de renda na fonte no momento em que o crédito se torne disponível à parte autora, incidente sobre verbas tributáveis, conforme a Lei, procedendo a comprovação dessa retenção nos autos, observado o disposto no § 1º, do mesmo dispositivo Legal, sendo que o desconto será calculado mês a mês, observando-se o disposto no inciso II, da Súmula 368, do E. TST, na OJ EX SE 25, inciso IX, do E. TRT da 9a Região, e na Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07-02-2011, publicada no DOU de 08-02-2011, que "dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988" e assim determina:

"Art. 2º Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de:

I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e

II - rendimentos do trabalho.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal.

§ 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes."

Fls.: 6

Relativamente à contribuição previdenciária, ficará a cargo da parte ré comprovar seu recolhimento, inclusive da cota-parte referente ao trabalhador, que será descontado de seus créditos, sob pena de execução, nos termos do § 3º, do art. 114, da CF/88, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-98. A contribuição do empregado será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas em Lei, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, conforme Súmula nº 368, III, do E. TST.

Não incidirá a contribuição previdenciária, ainda, sobre juros, mas tão-somente sobre o valor principal, devidamente atualizado, sendo que, após a dedução dos valores devidos à Previdência Social, se fará a incidência do imposto de renda (art. 56 do Decreto nº 3.000/99), sem incidência de imposto de renda sobre os juros, conforme Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-I, do E. TST ("IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.").

Declaro, desde já, a incompetência material da Justiça do Trabalho para execução das chamadas "contribuições de terceiros", conforme OJ EX SE - 24, inciso XXVI, da Seção Especializada do E. TRT da 9a Região, exceto contribuições devidas ao RAT, nos termos do inciso XXVII, da mesma OJ.

9. Correção monetária e juros

Correção monetária e juros de mora serão aplicados na forma da lei vigente à época da execução.

A atualização monetária, quanto aos salários, deve ser apurada a partir do mês seguinte ao da prestação dos serviços, em atenção ao que estabelece o artigo 459, parágrafo único, da CLT, mesmo na hipótese de o pagamento dos salários ser efetuado pelo empregador ainda dentro do mês trabalhado, porque o que se deve considerar é o momento em que esse salário era efetivamente exigível, conforme Súmula nº 381 do TST.

III - DISPOSITIVO

Fls.: 7

Diante de todo o exposto, nos autos da ação trabalhista em que litigam SIDNEY DE LIMA (autor), MIL MILHAS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS E CIVIS LTDA. e COPEL DISTRUIÇÃO S.A. (rés) decido: ,

- - pronunciar a prescrição quinquenal, em relação às pretensões pecuniárias exigíveis anteriormente a 15/09/2016, extinguindo o processo em relação a elas, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC;

- extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados, nos termos do artigo 487, I, do CPC, acolhendo-os parcialmente e condenando as rés, sendo a 2a subsidiariamente, a pagarem ao autor os valores que constam na fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos.

Correção monetária e juros conforme fundamentação.

Honorários advocatícios conforme fundamentação.

Custas processuais pela 1a ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$ 30.000,00.

Intime-se a 1a ré.

Demais cientes.

Cumpra-se no prazo legal.

Nada mais.

PARANAGUA/PR, 27 de maio de 2022.

KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS

Juíza Titular de Vara do Trabalho

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