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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • XXXXX-26.2019.5.09.0594 • VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA

Assuntos

Adicional de Periculosidade, Adicional Noturno, Adicional de Hora Extra, Correção Monetária, Intervalo Interjornadas

Partes

RECLAMANTE: Emerson Roque de Oliveira, RECLAMADO: Berneck S.A. Paineis e Serrados

Documentos anexos

Inteiro Teor611f924%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-26.2019.5.09.0594

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/09/2019

Valor da causa: R$ 293.611,96

Partes:

RECLAMANTE: EMERSON ROQUE DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ERICH HÜTTNER

ADVOGADO: ADELINO VENTURI JUNIOR

RECLAMADO: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS

ADVOGADO: LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO

ADVOGADO: VALÉRIA DOS SANTOS ESTORILLIO

PERITO: SERGIO AUGUSTO WOSGRAU PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: EMERSON ROQUE DE OLIVEIRA

RECLAMADO: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS

S E N T E N Ç A

Vistos, e etc.

I - RELATÓRIO

EMERSON ROQUE DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, igualmente qualificada, postulando os pedidos formulados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 293.611,96.

Inicial acompanhada de procuração e documentos.

Devidamente notificada, a reclamada apresentou defesa e documentos, com posterior manifestação do reclamante.

Após o depoimento pessoal das partes e oitiva de três testemunhas, foi realizada perícia para análise de existência de periculosidade no meio ambiente de trabalho da reclamada, seguida de manifestação das partes.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais por memoriais.

Tentativas conciliatórias infrutíferas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Fls.: 3

Direito intertemporal - Reforma trabalhista

As relações jurídicas de direito material devem respeitar o princípio da irretroatividade consagrado no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo a qual a lei nova não pode ser aplicada às situações jurídicas consumadas antes da sua vigência, na linha do ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, expressamente garantidos pela Constituição da Republica, em seu artigo , XXXVI.

No que respeita às regras de direito material, as inovações legislativas só devem ser aplicadas aos contratos de trabalho em curso após 11-11- 2017, respeitados eventuais direitos adquiridos ( CF, artigo , XXXVI) e para alcançar atos e fatos ocorridos após essa mesma vigência, visto que o art. 912 da CLT estabelece que as regras imperativas terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência da Consolidação. Isso significa que a lei nova não incide sobre as relações jurídicas e fatos já consumados por se tratarem de ato jurídico perfeito e acabado, conforme art. 6º da Lei de Introdução às normas de Direito brasileiro.

Quanto às regras de direito processual, aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11-11-2017. Inteligência do art. 1º da Instrução Normativa n. 41 /2018 do TST.

Das arguições de inconstitucionalidade

Diante da arguição de inconstitucionalidade formulada nestes autos, saliento que sua apreciação, em ação individual, somente é possível em caráter incidental. Portanto, será apreciada somente na medida em que se fizer necessária ao enfrentamento dos pedidos e dos requerimentos pendentes de julgamento.

Prescrição

A prescrição é a extinção da pretensão do direito subjetivo tido por violado pela inércia de seu titular a um determinado prazo legal prefixado (art. 189 CC). Trata-se de instituto que tutela o valor segurança jurídica (artigo , caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal), cujo objetivo é a promoção da paz social por meio da pacificação dos conflitos.

Fls.: 4

Com efeito, o prazo prescricional relativo aos créditos trabalhistas é de 5 anos até o limite de 2 anos a partir da cessação do contrato de trabalho, nos termos do inciso, XXIX do art. da CRFB.

Cumpre ressalvar que a Lei 13.467/17 introduziu o § 3º no artigo 11 da CLT preenchendo lacuna antes existente passando a dispor que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista e quanto aos pedidos idênticos .

In casu, o ajuizamento de Produção Antecipada da Prova nº XXXXX-79.2019.5.09.0594 ocorrido em 27-3-2019 não tem o condão de interromper o prazo prescricional porquanto não se tratou de reclamação trabalhista e tampouco se referiu a pedidos idênticos a da presente ação.

Neste sentido:

"(...) No mais, no que diz respeito à prescrição, há que se considerar que o objetivo da presente ação de produção antecipada de provas é a realização de perícia técnica, com vistas à apuração de eventual trabalho em condições perigosas, como pressuposto para o ajuizamento da ação principal, cujo pedido será o pagamento do adicional de periculosidade, não se vislumbrando, assim, a suposta identidade de pedidos, para interrupção do prazo prescricional.(...)" (TST - AIRR: XXXXX20205020079, Relator: Morgana De Almeida Richa, 2a Turma, Data de Publicação: 28/04/2022)

Desta forma, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões exigíveis no período anterior a 18-9-2014 , isto é, cinco anos antes do ajuizamento da presente ação, na forma do art. , XXIX, da CRFB/88 e art. 11 da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II, CPC).

A prescrição atinge as parcelas principais e acessórias (Súmula nº 206 do C. TST), além do FGTS (Súmula nº 362 do C. TST).

Adicional de periculosidade

O reclamante alega que trabalhava exposto a condições perigosas, motivo pelo qual pede adicional de periculosidade e reflexos.

Fls.: 5

Ante a negativa do fato pela reclamada, cumpria ao obreiro o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC).

Da prova oral produzida, extraio o seguinte resumo:

Reclamante (adicional de insalubridade). Era operador de secador; operava o maquinário na parte operacional; no meio da área dos maquinários tinha uma sala; ficavam três dias na área e três na sala; quem fica na sala opera o maquinário pelo monitor; na área fica verificando os problemas do maquinário; são dois operadores e um auxiliar.

Reclamada (adicional de insalubridade) . As atividades do reclamante era controlar o painel do secador; o local de trabalho é uma sala de controle; o reclamante não precisava descer no pátio para fazer as atividades.

Testemunha Rafael Cabral (qualificação /compromisso/contextualização) . O depoente trabalhou na reclamada de fevereiro de 2008 a março de 2020, na função de operador de secador; trabalhava junto com o reclamante, mas em turno diferente (turno B); tinham contato quando trabalhavam em período de doze horas ou quando havia férias; (adicional de periculosidade) . Na sala de controle do painel faziam controle de temperatura porque secavam o material; ele entrava molhado e tinha que sair seco; o operador de campo cuida da parte de entupimento, ruídos diferentes e rejeitos; o depoente fazia as mesmas atividades que o reclamante; o depoente também trabalhava em campo; trabalham em campo com circuitos; a sala fica em uma área com painéis de alta tensão; o reclamante também ficava nesse local; às vezes o pó de madeira causava explosão e quebrava o equipamento; o reclamante fazia limpeza do sensor do grecon; tinha que desabilitar esse ponto; a limpeza era feita com o equipamento em trabalho; era desabilitado apenas o ponto que era o grecon; antes, a limpeza era diária, depois passou a semanal e mensal; acredita que passou a semanal em 2011; em 2014 passou a ser mensal; existem painéis de alta tensão na sala de operação; saia fio do local; os fios não ficavam expostos; o fio passava por baixo do assoalho; no campo havia placas de advertência de risco de explosão; desentupiam os multiciclones todos os dias

Fls.: 6

uma vez por turno; conclui que poderia ter explosão pelo atrito por ser uma linha de alta temperatura que transporta pó com algumas pedras juntas; o desentupimento é feito pelo operador de campo; a sala ficava no meio do maquinário.

Testemunha Marcion (qualificação /compromisso/contextualização). O depoente trabalhou na reclamada de 2002 a 2015; era operador de secador; (adicional de periculosidade) . A limpeza do desentupimento é feita pelo operador de campo; fazia as mesmas atividades que o reclamante; o operador de painel também descia para o campo para fazer as atividades; a sala ficava no campo; ocorriam explosões no campo; faziam limpeza dos sensores grecon; faziam verificação dos filtros; o filtro soltava uma poeira; eram dois operadores por turno; tinha um ajudante.

Diante das declarações fornecidas e atendendo ao exigido no artigo 195 da CLT, foi produzida prova pericial, cujo laudo foi encartado nas fls. 1166- 1182 e complementado nas fls. 1199-1201. Nele, o i. perito concluiu pela inexistência de periculosidade, porque o local de trabalho do reclamante não é classificado como perigoso pela NR-15 .

Explicou em complementação que, no local periciado, em função do armazenamento e movimentação dos cavacos de madeira, havia a formação de poeira de madeira, podendo estas em determinadas condições serem inflamáveis /explosivas. Mencionou que poeiras explosivas são formadas por micropartículas que apresentam riscos por serem inflamáveis, condutivas ou explosivas quando atuam em contato com o ar e com fonte de ignição. Aduziu que o confinamento da poeira e a alta concentração aumentam os riscos. Afirmou que diversos materiais que não são originalmente inflamáveis em condições normais (madeira, farinha, açúcar, metais, etc.) podem originar poeiras combustíveis. Por fim, explicou que, embora o local de trabalho do reclamante fosse classificado como perigoso, esta situação não está prevista no texto normativo como ensejadora de periculosidade para fins de adicional salarial (fl. 1200).

Não obstante o inconformismo do reclamante, inexistem nos autos provas capazes de desconstituir o laudo apresentado.

Cumpre notar que as mídias encartadas foram produzidas posteriormente ao término do contrato do reclamante a não há identificação do contexto em que foram feitas e por quem. A mesma observação se aplica às fotos encartadas nas fls. 31-40.

Fls.: 7

Importa ressaltar que o perito judicial é profissional de confiança do Juízo (art. 465 CPC), que detém os conhecimentos técnicos necessários para analisar os fatos atinentes à controvérsia instaurada nos autos. Embora o juízo não esteja vinculado à conclusão pericial (art. 479 CPC), não há elementos que o infirmem.

Neste cenário, julgo improcedente o pedido.

Duração do trabalho

O reclamante afirma que trabalhava em regime 6x2, denominada "semana espanhola", trabalhando 48 horas em uma semana e 40 horas na outra, sem formalização por meio de acordo ou convenção coletiva. Alega que eventual existência de negociação nesse sentido é inválida materialmente, porquanto realizava horas extras, não havia folgas de dois dias a cada seis trabalhados e houve dia em que trabalhou por mais de dez horas. Ressalva que as anotações dos cartões ponto são válidas, exceto quanto ao intervalo intrajornada, pois usufruía trinta minutos. Por fim, aduz que quando inexistente registro de intervalo, este não foi usufruído. Em vista disso, pede a declaração de invalidade do sistema de compensação adotado, as horas excedentes das sete horas e vinte minutos diários ou da oitava hora e da quadragésima ou quadragésima quarta semanal, intervalo intrajornada, intervalos interjornada e intersemanal, adicional noturno e reflexos.

A empregadora refuta, mencionando a veracidade das anotações nos controles, a validade do acordo de compensação, a quitação ou compensação do sobrelabor, bem como a fruição de uma hora de intervalo intrajornada.

Delimitação da jornada

O reclamante concordou com as anotações dos cartões ponto (fls. 509-628), exceto quanto ao intervalo intrajornada (fl. 978).

Considerando a faculdade legal de pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto (parte final do § 2º do art. 74 da CLT), o ônus da prova para sua desconstituição é do empregado, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC).

Da prova oral, extraio o seguinte resumo:

Reclamante (intervalo intrajornada). Fazia entre quinze e vinte minutos de intervalo; levava o rádio no

Fls.: 8

intervalo; toda semana dava problema na área; isso acontece em todos os turnos.

Reclamada (intervalo intrajornada) . O reclamante fazia uma hora de intervalo.

Testemunha Rafael Cabral (intervalo intrajornada). O reclamante fazia entre quinze e vinte minutos de intervalo todos os dias; nos horários de intervalo era preciso levar o rádio; sempre que acontecia uma ocorrência, tinha que voltar para o trabalho; isso acontecia todos os dias; também acontecia com o depoente; na operação trabalhavam duas pessoas; uma operando e outro na área/campo; não saem juntos para a refeição; há revezamento no intervalo; o que fica operando não consegue resolver chamado porque são várias máquinas; o depoente era operador de secador e de campo; também havia um auxiliar; problemas de entupimento ou início de incêndio são resolvidos pelo responsável no dia pelo campo; quando o operador de campo tira intervalo, se houver algum problema, ele é acionado pelo rádio; quando o operador de painel tira intervalo, o operador de campo fica em seu lugar; se houver algum problema, chama o operador em intervalo para voltar para o painel ou ir para o campo; frequentemente ocorrem problemas; todos os dias acontecem problemas; durante o dia de trabalho acontecem vários problemas no maquinário; o depoente trabalhava por doze horas quando alguém tirava férias ou faltava; fazia turno de doze horas uma ou duas vezes no mês.

Testemunha Marcion (intervalo intrajornada). Trabalhava no mesmo horário que o reclamante; o intervalo era de vinte minutos; isso acontecia todos os dias; os operadores revezavam durante o jantar; acontecia de jantar com o rádio; acontecia de serem interrompidos durante o intervalo.

Testemunha Valdir (qualificação /compromisso/contextualização) . O depoente trabalha na reclamada desde 1994; é encarregado; não foi encarregado do reclamante; é encarregado da parte externa; não inclui secador; (intervalo intrajornada). O horário de trabalho do depoente é das 8h00 às 17h48.

Fls.: 9

As declarações da testemunha Rafael são inservíveis para comprovar a efetiva ausência de fruição de intervalo intrajornada no período imprescrito, pois laborava em turno distinto e encontrava com o reclamante apenas quando trabalhavam em jornada de doze horas ou quando cobriam folga ou férias de alguém. No mais, nos autos n. XXXXX-03.2020.5.09.0594 (ação trabalhista ajuizada pelo depoente em face da reclamada), aduziu em sua petição inicial que não era possível fruir uma hora de intervalo apenas dez vezes no mês, fato este que nem sequer resultou provado .

Também é inservível o depoimento da testemunha Marcion, porque não imprimiu linearidade em suas afirmações, principalmente ao dizer que era feito rodízio no intervalo.

Por fim, a testemunha Valdir não trabalha no campo ou na sala de painel, tampouco nos horários do reclamante. Logo, não serve para comprovar fruição de intervalo intrajornada.

Como é certo, o juiz é livre para valorar a prova dos autos conforme sua qualidade e força probante. O contato direto com a testemunha/partes permite que o juiz valore o depoimento prestado, mediante a aplicação dos seus conhecimentos como magistrado, associado às regras de experiência (artigo 375 do CPC).

Sem provas quanto a inidoneidade dos controles de ponto, inclusive quanto à pré-assinalação do intervalo intrajornada, admito a fidedignidade dos registros de ponto e os adoto como parâmetro de aferição da jornada e intervalo cumpridos.

Horas extras (Regime 6x2 - semana espanhola)

Nos autos foi encartado acordo individual de compensação (fls. 494-496) e as normas coletivas (fls. 705-833) estabelecem regras acerca da compensação de horário tão somente para extinção completa ou parcial de trabalho nos sábados, a exemplo do que se lê na cláusula vigésima terceira (fls. 746-747), inexistindo menção sobre a possibilidade de compensação tal como evidenciado nos autos.

Ainda que a assim não fosse, sob ponto de vista material, os registros contidos nos cartões ponto demostram que o reclamante trabalhava em sobrelabor além das duas horas e até mesmo além de dez horas por dia. Cito como exemplo o dia 11-3-2017, em que trabalhou das 15h06 às 6h52 (fl. 571).

Como se não bastasse, as duas folgas semanais foram desrespeitadas rotineiramente, a exemplo das anotações do cartão ponto citado (fl.

Fls.: 10

576). Tais inobservâncias invalidam por completo o sistema compensatório adotado, ensejando o pagamento das horas extras.

Neste cenário, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, consideradas com tais as horas excedentes da oitava hora diária e da quadragésima quarta hora semanal, de modo não cumulativo. Considerando a condição de horista do reclamante evidenciado nos autos, e o teor da Súmula 85 do TST e item III da Súmula 36 do TRT-9, as horas normais já remuneradas e/ou compensadas darão ensejo ao pagamento apenas do adicional, enquanto as horas não remuneradas e/ou não compensadas darão direito ao pagamento das horas mais adicional.

Intervalo intrajornada

Em que pese tenham sido declarados fidedignos os registros nos controles de ponto, inclusive quanto a pré-assinalação do intervalo intrajornada, verifica-se a ausência de marcação em algumas oportunidades, a exemplo do dia 21-10- 2014 (fl. 512). Neste cenário, a fruição parcial ou não fruição do intervalo intrajornada confere ao reclamante o direito à rubrica (art. 71, § 4º, da CLT e Súmula 437 do TST).

Cumpre observar que até 11-11-2017 o reclamante faz jus a uma hora pela supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, com reflexos, na forma do art. 71, § 4º, da CLT e Súmula 437 do TST. Após esse período, tem direito ao valor do tempo suprimido de forma indenizada, em observância à nova redação dada pela Lei 13.467/2017.

Logo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido nos termos acima definidos.

Intervalo interjornada e intersemanal

Ainda que evidenciada em algumas oportunidades a supressão dos intervalos descritos nos artigos 66 e 67 da CLT, filio-me ao entendimento de que não há previsão legal para condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela infração aos aludidos intervalos.

Isto porque, ao contrário do descumprimento dos intervalos descritos no art. 71 da CLT, em que o legislador inseriu sanção específica para o caso de descumprimento ( § 4º do art. 71 da CLT), não há a mesma previsão legal em caso de descumprimento dos intervalos dos 66 e 67 da CLT, sendo certo que, se realmente fosse a intenção do legislador, este teria feito de forma expressa, não sendo possível a

Fls.: 11

aplicação, nem mesmo analógica do citado § 4º do art. 71 da CLT que, por se tratar de dispositivo de caráter punitivo a regra de hermenêutica impõe uma interpretação restritiva, nunca ampliativa .

Portanto, concluo que o descumprimento do referido intervalo não gera qualquer incremento financeiro em favor do reclamante, tratando-se de violação a preceito de natureza administrativa, de maneira que julgo improcedente o pedido.

Neste sentido, ainda que improcedente o pedido decorrente do descumprimento dos intervalos dos artigos 66 e 67 da CLT, determino a expedição de ofício para a Superintendência Regional de Trabalho e Emprego (SRTE), para as providências cabíveis, com cópia da presente decisão.

Parâmetros de liquidação

(a) observem-se os dias efetivamente trabalhados, conforme

controles de ponto, o dia de fechamento dos respectivos controles e a evolução salarial;

(b) nos meses em que se verificar a ausência de cartão ponto,

adotar-se-á a maior jornada média mensal apurada nos demais registros acostados. Havendo falha ou ausência de anotação em dias normais de trabalho, considerar-se-á cumprida a maior jornada apurada no respectivo mês;

(c) observe-se o limite de tolerância previsto no art. 58, § 1º da

CLT c/c Súmula 366 do TST para o cálculo das horas extras;

(d) o valor da hora normal será calculado sobre as verbas

salariais devidas com habitualidade (Súmula 264 do TST), devendo ser observado, ainda, os termos da OJ 97 da SDI-1 do TST em relação ao adicional noturno;

(e) no período das 22h00 às 5h00, deve incidir o adicional

noturno no importe de 20%, observando-se a redução da hora noturna e a prorrogação da jornada (art. 73 da CLT e Súmula 60 do TST), ante a ausência de disposição convencional neste aspecto;

(f) considerando que o reclamante era remunerado por hora

(horista) não há se falar em divisor fixo, de maneira que as horas extras devem ser calculadas sobre o valor do salário-hora do período;

(g) adicionais convencionais ou condição mais benéfica

praticada pela reclamada, sendo no mínimo, de 50%;

Fls.: 12

(h) porque habituais, as rubricas deferidas gerarão reflexos em

repouso semanal remunerado, FGTS, acrescido da indenização compensatória pela dispensa sem justa causa (40%), férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina (na forma da Súmula 20 do TRT-9 e OJ n. 394 da SDBI-1 do TST), observando-se a ressalva feita quanto ao intervalo intrajornada ;

(i) devem ser abatidos (deduzidos) todos os valores pagos sob a

mesma rubrica na forma da OJ 415 da SBDI-1 do TST.

Desconto

O reclamante pede a condenação da reclamada à devolução de R$ 4.213,16, descontados de suas verbas rescisórias.

Com razão a reclamada, eis que o valor não foi efetivamente descontado. Verifica-se no documento da fl. 700 que constou o crédito no campo n. 86, referente à participação nos lucros e resultados, e o desconto do mesmo valor no campo 115.

Neste sentido, comprovou a reclamada que se tratava de crédito decorrente de PLR já depositado (fl. 699) na conta do reclamante no dia 15/05/2019 (pouco dias ante de sua dispensa), de maneira que eventual deferimento do pedido acarretaria o pagamento em dobro da referida rubrica sem qualquer respaldo legal.

Assim, considerando os termos acima e a vedação do enriquecimento sem causa (art. 884 CC), julgo improcedente o pedido.

Multa convencional

O reclamante alega que a reclamada descumpriu as cláusulas nona (horas extras) e vigésima terceira (compensação de horário de trabalho). Por isso, pede multa convencional por instrumento violado.

Houve desrespeito à cláusula nona pelo incorreto pagamento das horas extras, mas não da cláusula vigésima terceira, vez que ela não trata do regime adotado pela reclamada (6x2).

Portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista na cláusula quinquagésima por mês de descumprimento (fls. 727, 756, 787 e 821), cujo valor fica limitado a três pisos

Fls.: 13

da categoria profissional e ao valor da dívida principal (art. 412 do CC e OJ 54 da SDI-1 do TST).

Litigância de má-fé

Por não verificada qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC, indefiro o requerimento da reclamada quanto à aplicação da multa elencada no art. 81 do CPC em desfavor da parte reclamante.

Justiça gratuita

Considerando que a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos (fl. 26) não foi desconstituída por prova em contrário (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC e Súmula 463 do TST), e nos termos dos §§ 3º e do art. 790 da CLT, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, pois presentes seus requisitos legais para tanto.

Honorários advocatícios

Tendo em vista que a presente ação foi intentada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, incide, portanto, o teor do artigo 791-A da CLT, que dispõe sobre os honorários advocatícios sucumbenciais.

Neste cenário, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI-1 do TST.

Considerando a sucumbência recíproca, e nos termos do § 3º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência na base de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor dos pedidos rejeitados, por entender que o deferimento de parcelas em quantitativo inferior ao postulado não representa sucumbência recíproca (inteligência da súmula 326 do STJ).

Porém, diante da gratuidade de justiça deferida, e nos termos da decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766, suspendo a exigibilidade da cobrança enquanto perdurarem as circunstâncias que levaram ao seu reconhecimento, com limite de dois anos após o trânsito em julgado , na forma do que dispõe o § 4º do art. 791-A da CLT.

Fls.: 14

Honorários periciais

Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a parte reclamante arcar com os honorários periciais, nos termos do art. 790-B da CLT.

Como a parte reclamante é beneficiária da gratuidade da justiça, a quitação dos honorários deve ser custeada pela União conforme decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766.

Considerando o grau de complexidade e o trabalho desenvolvido pelo expert, bem como as disposições e limitações contidas no art. 790-B, § 1º, da CLT e no Provimento nº 3/2020 do TRT da 9a Região, fixo os honorários periciais em R$1.000,00.

Assim, determino à Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado, a expedição de requisição de pagamento em relação à eventual diferença ainda devida, na forma Resolução nº 247/2019 do CSJT e do Provimento nº 3/2020 do TRT da 9a Região.

Dedução

Determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para que não se contemple o enriquecimento sem causa.

Art. 523 do CPC

Registre-se que a aplicação ou não do procedimento disposto no art. 523 do CPC/2015 é matéria afeta a execução e não ao processo de conhecimento, não havendo interesse nesta fase processual acerca de um pronunciamento judicial, até porque, sequer é possível prever se a reclamada irá cumprir espontaneamente as suas obrigações declaradas na sentença.

Portanto, nada a deferir, por ora.

Fundamentação exauriente

Fls.: 15

Ressalto que a presente sentença apreciou todos os argumentos deduzidos e debatidos pelas partes capazes de infirmar as conclusões adotadas por este Juízo, nos termos do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC (Lei n.º 13.105/2015). As alegações e os argumentos não expressamente abordados neste julgado careceram de relevância fática ou jurídica para o deslinde desta demanda.

Eventuais embargos de declaração que não se insiram dentro das hipóteses esculpidas no art. 897-A da CLT, serão considerados protelatórios e sujeitos a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . O inconformismo quanto ao resultado final deve ser objeto de recurso próprio, qual seja, o ordinário.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e na forma da fundamentação, pronuncio a prescrição parcial e julgo extintos com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 18- 9-2014 , na forma do art. 487, II do CPC.

No mérito, propriamente dito, e nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum JULGO PROCEDENTES EM PARTE , os pedidos formulados por EMERSON ROQUE DE OLIVEIRA para condenar BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS no cumprimento das obrigações estabelecidas na presente decisão , tudo na forma do artigo 487, I do CPC.

Concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação e da lei.

Os valores serão apurados em regular liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, os documentos nos autos, a variação salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos, e acrescidas as cominações legais pertinentes.

Registre-se que não há se falar em limitação em relação aos valores estimados nos pedidos, conforme o entendimento consagrado ao Tema 9 julgado pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 9a Região nos autos do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº XXXXX-38.2019.5.09.0000 que definiu que a liquidação não está adstrita (limitada) aos valores indicados na inicial.

As parcelas deferidas serão corrigidas e atualizadas IPCA-E + juros legais (nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e

Fls.: 16

taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual, nos moldes estabelecidos no julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 ajuizadas em face dos artigos 879, § 7º (1), e 899, § 4º (2), da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991 (3), todos com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista).

Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos , I e 12, da Lei 7713/88; artigo da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I, da Lei 8212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, devendo ser observada o entendimento constante no item no item XXVI da OJ EX SE 24 do TRT da 9a Região (quanto a incompetência da Justiça do Trabalho para apurar e executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros), sob pena de execução, na forma prevista pelo artigo 876, parágrafo único, da CLT, caso devidos. A contribuição da parte reclamante será deduzida de seus créditos. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Tributação pelo regime de competência, na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88.

Custas de R$ 1.400,00 pela reclamada, calculadas em razão do valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 70.000,00 ( § 2º do art. 789 da CLT).

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para a Superintendência Regional de Trabalho e Emprego (SRTE), conforme determinado na fundamentação (Intervalo interjornada e intersemanal).

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquive-se.

ARAUCARIA/PR, 24 de junho de 2022.

BRUNO MAGLIARI

Juiz do Trabalho Substituto

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