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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • XXXXX-26.2019.5.09.0594 • VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA

Assuntos

Adicional de Periculosidade, Adicional Noturno, Adicional de Hora Extra, Correção Monetária, Intervalo Interjornadas

Partes

RECLAMANTE: Emerson Roque de Oliveira, RECLAMADO: Berneck S.A. Paineis e Serrados

Documentos anexos

Inteiro Teor9a76e4a%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-26.2019.5.09.0594

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/09/2019

Valor da causa: R$ 293.611,96

Partes:

RECLAMANTE: EMERSON ROQUE DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ERICH HÜTTNER

ADVOGADO: ADELINO VENTURI JUNIOR

RECLAMADO: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS

ADVOGADO: LUIS ALBERTO GONCALVES GOMES COELHO

ADVOGADO: VALÉRIA DOS SANTOS ESTORILLIO

PERITO: SERGIO AUGUSTO WOSGRAU PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMANTE: EMERSON ROQUE DE OLIVEIRA

RECLAMADO: BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 611f924 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, e na forma da fundamentação, pronuncio a prescrição parcial e julgo extintos com resolução de mérito, os pedidos anteriores a 18- 9-2014 , na forma do art. 487, II do CPC.

No mérito, propriamente dito, e nos termos da fundamentação supra, parte integrante do presente decisum JULGO PROCEDENTES EM PARTE , os pedidos formulados por EMERSON ROQUE DE OLIVEIRA para condenar BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS no cumprimento das obrigações estabelecidas na presente decisão , tudo na forma do artigo 487, I do CPC.

Concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação e da lei.

Os valores serão apurados em regular liquidação por cálculos, observados os parâmetros supra, os documentos nos autos, a variação salarial, deduzidas as parcelas pagas sob idênticos títulos, e acrescidas as cominações legais pertinentes.

Registre-se que não há se falar em limitação em relação aos valores estimados nos pedidos, conforme o entendimento consagrado ao Tema 9 julgado pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 9a Região nos autos do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº XXXXX-38.2019.5.09.0000 que definiu que a liquidação não está adstrita (limitada) aos valores indicados na inicial.

As parcelas deferidas serão corrigidas e atualizadas IPCA-E + juros legais (nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91) para o período pré-processual e

Fls.: 3

taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual, nos moldes estabelecidos no julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 ajuizadas em face dos artigos 879, § 7º (1), e 899, § 4º (2), da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991 (3), todos com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista).

Procederá a reclamada ao recolhimento do imposto de renda (artigos , I e 12, da Lei 7713/88; artigo da Lei 8134/90; artigos 624 e 649 do Decreto 3000/99) e da contribuição previdenciária (artigo 30, I, da Lei 8212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, devendo ser observada o entendimento constante no item no item XXVI da OJ EX SE 24 do TRT da 9a Região (quanto a incompetência da Justiça do Trabalho para apurar e executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros), sob pena de execução, na forma prevista pelo artigo 876, parágrafo único, da CLT, caso devidos. A contribuição da parte reclamante será deduzida de seus créditos. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST). Tributação pelo regime de competência, na forma do artigo 12-A da Lei 7713/88.

Custas de R$ 1.400,00 pela reclamada, calculadas em razão do valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 70.000,00 ( § 2º do art. 789 da CLT).

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para a Superintendência Regional de Trabalho e Emprego (SRTE), conforme determinado na fundamentação (Intervalo interjornada e intersemanal).

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se e arquive-se.

BRUNO MAGLIARI

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1554313854/atord-10672620195090594-trt09/inteiro-teor-1554313864