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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT9 • ATOrd • Integração em Verbas Rescisórias • XXXXX-24.2021.5.09.0652 • 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Assuntos

Integração em Verbas Rescisórias, Acidente de Trabalho, Acúmulo de Função, Adicional de Horas Extras, Ajuda / Tíquete Alimentação, Correção Monetária, Cálculo / Repercussão, Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Material, Intervalo Intrajornada, Multa Prevista em Norma Coletiva

Partes

RECLAMANTE: Fabricio Giorgetti Barcelo, RECLAMADO: TGA Telecom EIRELI, RECLAMADO: NET Parana Comunicacoes LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teorb0a7436%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-24.2021.5.09.0652

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/05/2021

Valor da causa: R$ 144.022,53

Partes:

RECLAMANTE: FABRICIO GIORGETTI BARCELO

ADVOGADO: IRINEU GEHLEN FILHO

RECLAMADO: TGA TELECOM EIRELI

ADVOGADO: BARBARA SINESIO AVILA

ADVOGADO: WILSON REDONDO AVILA

RECLAMADO: NET PARANA COMUNICACOES LTDA

ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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RECLAMANTE: FABRICIO GIORGETTI BARCELO

RECLAMADO: TGA TELECOM EIRELI E OUTROS (2)

Designado julgamento, na 18a Vara do Trabalho de Curitiba, pelo Exmo. Juiz do Trabalho THIAGO MIRA DE ASSUMPÇÃO ROSADO , foi proferida a seguinte:

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Trabalhista ajuizada por FABRICIO GIORGETTI BARCELO em face de TGA TELECOM EIRELI e NET PARANA COMUNICACOES LTDA, todos qualificados, por meio da qual postulou o recebimento dos direitos constantes do rol respectivo, além de honorários advocatícios e justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 144.022,53 e juntou documentos. Emendou a inicial.

Defesa escrita pelas reclamadas, acompanhada de documentos, sobre os quais se manifestou a parte autora.

Foram ouvidos o autor e duas testemunhas.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Conciliação final infrutífera e razões finais por memoriais, pelo autor.

Relatados, DECIDE-SE.

FUNDAMENTAÇÃO

PROVIDÊNCIA SANEADORA

Determino a retificação do polo passivo, para fazer constar como segunda ré CLARO S.A, CNPJ 40.XXXXX/0001-47, que incorporou a empresa NET PARANA.

PRELIMINARMENTE

Fls.: 3

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Tendo em vista que a legitimidade passiva ad causam é a pertinência subjetiva da ação (correlação entre parte e pedido), bastaria a reclamante que indicasse a reclamada como devedora da relação jurídica objeto da presente reclamação, tal como ocorreu.

Rejeito.

MÉRITO

ACÚMULO DE FUNÇÕES

O autor alega que exercia a função de "técnico em instalação" e de "visitas técnicas", pelo que requer o pagamento de um acréscimo salarial de 20% para remunerar tal função e evitar o enriquecimento ilícito do empregador.

A ré afirma que o reclamante sempre desempenhou atividades inerentes à função de técnico de instalação, para o qual foi contratado.

O autor não produziu provas de suas alegações, presumindo-se que exercia as atividades compatíveis com a função para a qual foi contratado.

Rejeito.

JORNADA DE TRABALHO

Relata o autor que trabalhava das 07h30 às 19h30, de segunda- feira a sábado, e em média duas vezes por semana até às 20h30, sempre com 20 minutos de intervalo intrajornada. Trabalhou em um domingo por mês e em 20% dos feriados, nos mesmos horários. Afirma que as anotações do ponto não correspondem com a realidade e eram manipulados pela ré.

A reclamada afirma que o autor foi contratado para trabalhar 44 horas semanais, que toda jornada se encontra fielmente registrada, e ao final do mês o RH apresentava o relatório ao autor para aprovação e assinatura. Houve acordo de banco de horas, formalizado por escrito. Alega que durante o período contratual o autor raramente extrapolava a jornada normal, e que a partir de março de 2020 a ré passou a ter uma baixa significativa de movimento. Quando o empregado deixava de bater o ponto, era cobrado pelo setor de RH, e o cartão era ajustado. Que o autor sofreu penalidade de advertências por esquecer de bater o ponto reiteradas vezes.

Em audiência, o reclamante disse que marcava o horário no cartão ponto. Disse que trabalhava das 7h30 às 19h30 e 4 vezes por semana iam pegar material na empresa, mas só podiam bater o ponto na frente do cliente. Entre 16h30 e

Fls.: 4

18h30 tinham que bater o ponto para não fazer hora extra, mas continuavam trabalhando para terminar o serviço. Havia dois plantões em domingos por mês. Usufruía meia hora de almoço, mas era obrigado a anotar uma hora. Era supervisionado por Cesar e Allan era o coordenador. Era possível fazer o encerramento da atividade da Claro antes de terminar o serviço. Era obrigado a ir todos os dias na empresa para pegar material, mesmo se tivesse material, pois o supervisor queria falar com eles. A empresa abria 07h, mas ele chegava 7h15, 7h30. Após terminar o serviço da manhã poderia almoçar, então os horários eram diversos. Havia atendimento de clientes no período noturno. Um atendimento já chegou a durar até 22h30, com os supervisores na casa. O atendimento varia muito, pode durar uma hora, outros quatro. O último horário de agendamento era para iniciar até 18h30 na casa do cliente.

A testemunha Cesar era o supervisor do autor. Disse que os técnicos tinham horário para entrar, deveriam chegar 7h30 na base e 08h30 na casa do cliente, mas só podiam bater o ponto na frente da casa do cliente. Os técnicos cobravam dele, mas não tinha muito o que fazer. Não havia manipulação do ponto, apenas ajustes. O autor relatava a necessidade de hora extra, mas batia a saída no horário contratual e o depoente criava um processo para o RH ver se validava, depois, o banco de horas/hora extra. Disse que tinham que ir na base quase todos os dias, mas se tivesse material não precisava, mas que isso era difícil. Por informações passadas pelos técnicos, diz que o intervalo era de meia hora a quarenta minutos. O número de atendimentos era variado, podia ser quatro na parte da manhã e cinco a tarde, com duração de 1h/1h30 cada um. Diz que já apareceu no ponto "folga" um dia em que foi trabalhado, que isso era normal. O último horário para iniciar atendimento era 18h e visita técnica era até 23h. Era frequente não conseguir folga compensatória pelo trabalho em domingo.

A testemunha Allan foi supervisor do autor e depois passou a ser o coordenador. Disse que três vezes por semana o pessoal poderia passar na ré a partir das 7h30 para trocar material. Se for para a base, marca ponto quando chega na base, e se for direto para o cliente, marca no cliente. A agenda é das 8h às 12h e das 13h às 18h, para os outros serviços, até 23h, que era feito por outra equipe, de manutenção. Mesmo que passe o horário contratual, a orientação era para marcar o horário efetivo. Era preciso terminar o serviço da manhã para começar o almoço. Era raro precisar trabalhar em horas extras no fim da tarde. Na parte da tarde havia três adesões, que demoram em média 1h10/1h20 para finalizar. São feitos ajustes nos cartões pelo RH.

Considerando a prova oral, os cartões de ponto do autor não retratam com fidelidade a sua jornada de trabalho.

A testemunha Allan confirmou que os instaladores tinham que passar na sede da empresa para pegar material, em média três vezes por semana (a

Fls.: 5

testemunha Cesar disse que eram quatro vezes), e nesse caso, deveriam bater o ponto no momento em que chega na base. Que normalmente eles passam a partir de 7h30. A testemunha Cesar disse que o primeiro cliente era atendido às 08h30.

Pois bem, analisando o controle de jornada de f. 195 e seguintes, verifico que o início da jornada é incompatível com a rotina descrita pelas testemunhas. Há registro de entrada, em média, por volta das 8h30/9h, como no mês de agosto de 2018, f. 197-198.

Com relação ao horário de saída, a testemunha Allan declarou que no período da tarde deviam cumprir três adesões, que demandavam em média 1h15 para finalizar. O tempo de serviço total é de 3h45min, isso sem incluir o deslocamento do empregado até o próximo cliente. Mesmo que o trajeto entre os clientes demandasse apenas 15 minutos, o tempo normal de duração do horário vespertino seria de 4h15. Isso mostra que as anotações do horário de saída também estão incorretas. Por amostragem, verifico que no mês de julho de 2018 (f. 197), o autor trabalhou menos de quatro horas depois do retorno do almoço praticamente todos os dias.

Fixo que o reclamante era de 40 minutos, tendo em vista que, todos os dias, há registro de ajuste manual do intervalo intrajornada para que conste exatamente uma hora, o que mostra que ele não era integralmente usufruído.

Reputo correta a frequência consignada nos cartões, visto que o autor reconhece que batia o ponto, e que apenas os horários é que estariam incorretos.

Diante do exposto, declaro inválidos os cartões de ponto quanto aos horários de entrada, saída e intervalo e fixo que o autor trabalhou nos seguintes horários:

- 8h30 às 18h15, com 40 minutos de intervalo, exceto três vezes por semana, quando a jornada se iniciava às 8h, que, para fins de liquidação, fixo como sendo as segundas, quartas e sextas-feiras. Observe-se a frequência dos cartões ponto.

Com base no exposto, declaro nulo o acordo de compensação, uma vez que a jornada não era corretamente anotada, e defiro ao reclamante as seguintes parcelas:

1. horas extras, a apurar, assim consideradas as excedentes da 8a diária ou 44a

semanais, vedado o bis in idem, com reflexos em RSR e, com estes, em férias +1 /3, 13º salários, verbas rescisórias e FGTS (8%, para depósito na conta vinculada do autor);

2. período suprimido ao intervalo mínimo legal, com adicional de 50% e natureza

indenizatória, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT;

Fls.: 6

3. O labor em domingos e feriados deve ser pago em dobro, sempre que não

concedida a folga compensatória dentro da mesma semana, e com os mesmos reflexos das horas extras.

Observe-se a suspensão Orientação Jurisprudencial 394 da Subseção de Dissídios Individuais I do E. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do IRR- XXXXX-57.2013.5.05.0024 e o entendimento pessoal deste juízo quanto ao cálculo dos reflexos, pois todos os valores com natureza remuneratória devem compor a base de cálculo das férias, 13º salários, FGTS, o que inclui a projeção das horas extras nos dias de repouso.

A base de cálculo é o conjunto de parcelas salariais (Súmula 264, TST). Com relação à parcela salarial variável, aplica-se a OJ 397, SDI-I e Súmula 340, ambas do C. TST.

Adote-se o divisor 220, considerando a jornada de 44 horas semanais, bem como o adicional de 50%, ou outro mais vantajoso previsto nos instrumentos normativos.

Ao final, deverão ser deduzidas as importâncias pagas sob os mesmos títulos, pelo critério global, independentemente do adicional adotado.

VALE ALIMENTAÇÃO

Alega o autor que não recebeu vale alimentação pelo labor em domingos e feriados, bem como nos demais dias da semana, pela prestação de mais de duas horas extras diárias, nos termos da cláusula 12, parágrafo segundo, da CCT 2019/2021.

O autor não juntou a convenção coletiva mencionada.

Os instrumentos coletivos anexados com a contestação conferem o direito a receber auxílio refeição com base nos dias de trabalho efetivo. Considerando que foi declarada a validade das anotações de frequência dos espelhos de ponto, presume-se que o autor recebeu o vale alimentação por todos os dias trabalhados.

Rejeito.

DIFERENÇAS DE LOCAÇÃO. DESGASTE E DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO

Fls.: 7

Alega o autor que locou o seu veículo particular Fiesta 2002 e posteriormente um Fox 2005 para utilizar para as atividades profissionais, pelo valor de R$ 500,00 por mês. Afirma que o uso do veículo deveria acontecer somente em horário comercial e pleiteia as diferenças da locação do veículo em razão das horas extras, domingos e feriados, e caso não seja esse o entendimento do juízo, que seja condenada a indeniza-lo pela depreciação do veículo, devendo ser considerado como devido o valor equivalente a um plano de locação mensal de veículo econômico da empresa Localiza, no importe de R$ 1.399,59.

A ré alega que o autor assinou termo de locação de veículo, estabelecendo indenização pelo uso do automóvel próprio, no importe de R$ 27,00 por dia de uso, acrescido de R$ 550,00 a título de indenização pelo uso do bem.

O termo de acordo e responsabilidade foi juntado a f. 191 dos autos e mostra que o autor utilizou um veículo MARCA JAC, modelo J3, ano 2014. O contrato não limita o uso ao horário comercial, abrangendo o deslocamento para o trabalho e atendimento dos clientes, sejam quais fossem os locais ou estradas operadas. A quantidade de horas de trabalho não foi mencionada no ajuste. Rejeito o pedido, no particular.

De acordo com a inicial, o autor recebia indenização pelo combustível e o valor de R$ 550,00 foi ajustado justamente para indeniza-lo pelo uso, desgaste e depreciação do veículo, e com a autorização em norma coletiva.

Rejeito o pedido de pagamento de diferenças, considerando o valor mensal indicado na petição inicial como sendo o praticado por empresas especializadas em locação de veículo, uma vez neste estão embutidos os custeios da sua atividade econômica e o lucro, situação que não tem semelhança com o ajuste entre a ré e o autor, que inclusive utiliza o seu veículo para fins particulares.

Rejeito.

DANOS MATERIAIS

Alega o autor que se envolveu em acidente de trânsito e postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais.

Porém, não juntou aos autos as fotografias mencionadas na inicial, que comprovaria o acidente, nem os comprovantes de despesas.

A primeira ré demonstrou que o acidente não ocorreu com o autor e sim com o seu irmão, que ajuizou ação trabalhista idêntica contra as rés. O reclamante confirmou o equívoco na audiência de instrução.

Fls.: 8

Rejeito.

MULTA NORMATIVA

Requer o autor a condenação da ré ao pagamento da multa convencional prevista na cláusula 47a da CCT 2019/2021.

No entanto, deixou de juntar o instrumento coletivo aos autos.

Rejeito.

RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ

Não há provas de existência de grupo econômico entre a primeira e a segunda ré.

A segunda ré alega que a relação com a primeira reclamada é de parceria comercial, não sendo o caso de terceirização de serviços. Juntou contrato eletrônico de cooperação comercial (f. 372), pelo qual empresas como a primeira ré, mediante aceite eletrônico, aderem ao contrato de parceria e passa a atuar na comercialização de produtos e serviços da NET/CLARO.

Independentemente da roupagem dada ao contrato firmado entre a primeira e a segunda ré, verifico que houve prestação de serviços de instalação de equipamentos de telecomunicação necessário para viabilizar os serviços da NET /CLARO nas residências de seus clientes. Há clara terceirização de serviços. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 331 do TST. Condeno a segunda ré a responder de forma subsidiária pelas verbas acolhidas nesta decisão. A responsabilidade é integral e abrange toda as parcelas.

JUSTIÇA GRATUITA

Decorre do art. 790, CLT, que é "facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", redação esta prevista no § 3º do referido preceito legal.

A conclusão que se extrai da previsão legal é a de que somente será facultado ao julgador conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, hipótese em que, aos que receberem rendimentos superiores, a benesse não se fará extensível, diante do critério objetivo instituído pela própria lei.

Fls.: 9

Complementando tal raciocínio, e interpretando o § 3º sistematicamente com o preceito seguinte (§ 4º), observa-se que o benefício da justiça gratuita poderá (e aqui é que se encontra a aplicação da expressão "faculdade" descrita no § 3º) ser concedido à parte de comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, prova que, a propósito, é de ônus do interessado na concessão do referido benefício.

O autor juntou cópia da CTPS, comprovando o seu estado de miserabilidade nos termos da lei (f. 21).

Defiro a justiça gratuita.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Ao argumento de que os artigos 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17 (além do disposto no art. 844, § 2º, CLT), mitigavam o direito fundamental à assistência jurídica gratuita e integral (art. , LXXIV, CRFB/88) e, de consequência, o de acesso à justiça (art. XXXV, CRFB/88), da dignidade humana (art. 1º, III) e da própria isonomia (art. 5º, caput), a PGR ajuizou ADIN (5766) perante o P. STF.

A inconstitucionalidade material de tais preceitos, que já era objeto de acentuada controvérsia interpretativa, foi parcialmente reconhecida em recente julgamento proferido pelo Pretório Excelso, a fim de se considerar ilegítima a possibilidade de dedução do valor de honorários periciais e sucumbenciais dos créditos do trabalhador que faz jus à justiça gratuita, pois além dos argumentos acima, a benesse da gratuidade, inclusive de forma integral, faz parte do regime de garantias essenciais para a vida política e social, o que se alinha ao art. 8º do Pacto de San Jose da Costa Rica, já que a simples existência de crédito no processo (ou em outro), por si só, não afasta a acepção jurídica de pobreza.

Assim, o trabalhador, enquanto beneficiário da gratuidade da justiça e durante o estado de miserabilidade, não arcará com as despesas processuais, sejam elas os honorários periciais, que serão de responsabilidade dos cofres públicos da União se o trabalhador, nesta circunstância, for sucumbente na matéria objeto da perícia (Súm. 457, TST); ou sucumbenciais, hipótese em que a obrigação de pagar honorários fica suspensa por dois anos, período em que se observará eventual modificação substancial da sua condição econômica que eventualmente o possibilite arcar com a despesa processual em referência.

Foi deferido o pedido de justiça gratuita ao autor.

Feitas tais considerações, fixo honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, para o

Fls.: 10

patrono da parte autora, a serem apurados em liquidação de sentença e a incidir sobre os pedidos deferidos, ainda que parcialmente (horas extras e reflexos, inclusive intervalos).

E condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, também de 10%, em favor dos patronos das reclamadas (1/2 para cada um), a incidir sobre os demais pedidos julgados totalmente improcedentes, observada a suspensão de exigibilidade.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

O Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do IAC nº XXXXX-38.2019.5.09.0000, em 28.06.2021, fixou a seguinte Tese Jurídica:

"INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, § 1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, § 1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial."

Assim, ressalvado meu entendimento pessoal sobre a matéria, como se trata de decisão vinculante e considerando que a petição inicial e emenda trazem "estimativa", por força dos arts. 927, III e 947, § 3º, do CPC, declaro que o valor atribuído à cada pedido na petição inicial não implica limitação da condenação, sendo mera estimativa.

Fls.: 11

Juros e Correção Monetária

Liquidação mediante simples cálculos.

A correção monetária representa o ajuste contábil de determinado valor nominal, visando sua manutenção ou recomposição, como forma de garantir, em última análise, o direito de propriedade (art. , caput e inc. XXII, CRFB /88). Em relação aos débitos trabalhistas típicos, a incidência da correção monetária encontrava-se disposta no art. 39, caput, da Lei 8177/91, que fazia menção à TRD, extinta pela Lei 8660/93, que previu, em seu art. , a Taxa Referencial (TR), novamente anunciada nos art. 879, § 7º, CLT (débitos) e 899, § 4º (depósito recursal), com redação dada pela L. 13467/17.

O tema passou a ganhar contornos mais robustos a partir do RE XXXXX, por meio do qual o P. STF concluiu que o IPCA-E é o índice aplicável para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios), e não a taxa TR, declarada inconstitucional, o que levou o C. TST a compreender que a taxa referencial seria igualmente inaplicável para a correção de débitos trabalhistas, mesmo diante da sua instituição por meio novel Reforma.

Tal situação impactou diretamente nas inúmeras demandas que tramitavam na Justiça do Trabalho. Instado a se manifestar, então, sobre a constitucionalidade de tais preceitos nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, o STF inicialmente reconheceu a repercussão geral do tema e sobrestou o julgamento das demandas que envolvessem a discussão do critério de correção para, finalmente, declarar por unanimidade a inconstitucionalidade taxa referencial.

A decisão, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, determinou, até que sobrevenha legislação específica, a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do CCB), havendo modulação dos efeitos para reputar válidos e quitados os pagamentos realizados (judiciais ou extrajudiciais) utilizando a TR, o IPCA-E ou outro índice, acrescidos de juros de 1%, assim como mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês.

Neste sentido, cabível a parte ii da modulação definida pela Corte, de modo a incidir a aplicação, de forma retroativa, da Taxa Selic (a partir do ajuizamento da ação), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, sem desconsiderar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial.

Fls.: 12

Contribuições Previdenciárias e Imposto de Renda

No tocante aos recolhimentos previdenciários, à luz do artigo 114 da CF c/c a Lei nº 10.035/01, bem como da Súmula 368 do TST, incidirão contribuições sobre o total de parcelas que compõem o salário de contribuição (artigo 28, § 9º, Lei 8.212/91), observando-se o limite de teto de recolhimento mensal (mês a mês) e correção na forma do artigo 879, § 4º, da CLT.

Imposto de renda sobre o total de parcelas remuneratórias a ser deduzido no momento em que, de alguma forma, tornarem-se disponíveis, conforme entendimento da Súmula 368, II, TST, e observado o critério de competência (IN 1127 /11 SRF), mês a mês, bem como a tabela progressiva do artigo 12-A, § 1º, Lei 7.713/88, e vedada a incidência sobre juros de mora (OJ 400, SDI-I, TST).

Não há incidência do imposto de renda sobre parcela de atualização do crédito trabalhista decorrente de aplicação da taxa selic uma vez que os juros são parte integrante dessa, não se mostrando possível destacar essa parcela, e não cabendo apuração de ir sobre o todo, por violar base legal de incidência. Nesse sentido, a decisão proferida no AP - XXXXX-47.2020.5.09.0651; Relator Des. Archimedes Castro Campos Junior; Memória 1516, Sessão de 03/05/2022.

MULTA DO ART. 523 DO CPC

Em decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho nos autos nº IRR- XXXXX-24.2015.5.04.0000, entendeu-se pela incompatibilidade do instituto, dada existência de regras expressamente previstas para regulamentar o processo de execução trabalhista. Fixou-se, portanto, a tese jurídica de que "A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica", cabendo a aplicação vinculante por força do art. 985, do CPC. ("Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região).

Por todo o exposto, declaro inaplicável a penalidade prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Não verifico litigância de má-fé, mas erro do autor, reconhecido em audiência.

Rejeito.

Fls.: 13

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos supramencionados, decidiu este Juízo, nos termos e limites da fundamentação, afastar as preliminares arguidas; e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a Ação Trabalhista proposta por FABRICIO GIORGETTI BARCELO , em face de TGA TELECOM EIRELI e NET PARANA COMUNICACOES LTDA (CLARO S.A.) , condenando-as ao pagamento das verbas reconhecidas, nos termos da fundamentação, sendo a segunda ré responsável subsidiária.

Deferida a justiça gratuita ao autor.

Retifique-se o polo passivo, nos termos da fundamentação.

Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.000,00, nos termos do artigo 789-I da CLT.

Intimem-se as partes.

CURITIBA/PR, 13 de junho de 2022.

THIAGO MIRA DE ASSUMPCAO ROSADO

Juiz do Trabalho Substituto

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