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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 29593200988902 PR 29593-2009-88-9-0-2

TRT-PR-15-06-2010 DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA NA EMPRESA.

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Processo
29593200988902 PR 29593-2009-88-9-0-2
Órgão Julgador
4A. TURMA
Publicação
15/06/2010
Relator
MÁRCIA DOMINGUES

Ementa

TRT-PR-15-06-2010 DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA NA EMPRESA.
Conforme dispõe o artigo 456, § 1º, da CLT: À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Diante de tal dispositivo, está inserido dentro do poder diretivo do empregador determinar que o empregado cumpra serviços compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso implique, necessariamente, em majoração salarial. Situação diversa ocorrerá quando houver quadro de carreira organizado na empresa, hipótese em que o empregado terá direito aos salários inerentes à função efetivamente desempenhada. Inexistindo quadro de carreira, tem lugar o pleito de equiparação salarial, quando se faz necessária a indicação de um paradigma e a prova da identidade de funções.