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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 305522008652907 PR 30552-2008-652-9-0-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
305522008652907 PR 30552-2008-652-9-0-7
Órgão Julgador
5A. TURMA
Publicação
16/04/2010
Relator
RUBENS EDGARD TIEMANN
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Ementa

TRT-PR-16-04-2010 MULTA DE 40% DO FGTS. MARÇO INICIAL DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ADI 1721

-3/DF e ADI 1770-4/DF. Os julgamentos da ADI 1721-3/DF e da ADI 1770-4-DF, que declararam a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e do art. 453 da CLT, não alteram o março inicial do prazo prescricional bienal para a cobrança da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do empregado aposentado espontaneamente, que flui a partir da data da extinção do seu contrato de trabalho.
Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18902025/305522008652907-pr-30552-2008-652-9-0-7-trt-9