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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 1422200891900 PR 1422-2008-91-9-0-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
1422200891900 PR 1422-2008-91-9-0-0
Órgão Julgador
5A. TURMA
Publicação
02/03/2010
Relator
RUBENS EDGARD TIEMANN
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Ementa

TRT-PR-02-03-2010 MULTA DE 40% DO FGTS. MARÇO INICIAL DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ADI 1721-3.

O trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF na ADI 1721-3, que julgou inconstitucional o § 2º do art. 453 da CLT, não altera o março inicial do prazo prescricional para cobrança da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do empregado aposentado espontaneamente, que flui a partir da data da extinção do seu contrato de trabalho.
Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18904684/1422200891900-pr-1422-2008-91-9-0-0-trt-9