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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 3814020075908 PR 38140-2007-5-9-0-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
3814020075908 PR 38140-2007-5-9-0-8
Órgão Julgador
SEÇÃO ESPECIALIZADA
Publicação
19/01/2010
Relator
ARION MAZURKEVIC
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Ementa

TRT-PR-19-01-2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PARTE DO SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL CONTRATADO POR OUTRO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

A retenção da contribuição previdenciária de 11% devida pelo segurado contribuinte individual, com recolhimento pelo tomador do serviço, não se aplica ao Reclamado pessoa física. O art. da Lei 10.666/2003 trata da obrigatoriedade de retenção e recolhimento pela "empresa" quanto ao percentual devido pelo trabalhador, sendo inaplicável o dispositivo ao "contribuinte individual quando contratado por outro contribuinte individual", conforme § 3º do mesmo artigo e Instrução Normativa DC/INSS Nº 100, DE 18-12-2003, artigo 185, inciso IV.
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