Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9: XXXXX PR XXXXX-2007-8-9-0-9

- Mesmo nas hipóteses em que a Constituição Federal continua mencionando competência em razão das pessoas (v.g. art. 114, inciso III), primeiramente, o conflito deve ser oriundo ou decorrente de uma relação jurídica básica que é a relação de trabalho. Logo, as demandas inter e intra-sindicais envolvendo sindicatos representantes de categorias que não se vinculam a relações de trabalho devem ser endereçadas à Justiça Comum, e não a esta Especializada. É o que ocorre com relação a sindicato representante de categoria profissional composta por servidores públicos estatutários. Incompetência absoluta que se declara de ofício.