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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 21386200629900 PR 21386-2006-29-9-0-0

TRT-PR-16-05-2008 CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 6019-74 - ÔNUS DA PROVA - ESTABILIDADE GESTANTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 244, III DO TST

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Processo
21386200629900 PR 21386-2006-29-9-0-0
Órgão Julgador
4A. TURMA
Publicação
16/05/2008
Relator
SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS

Ementa

TRT-PR-16-05-2008 CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 6019-74 - ÔNUS DA PROVA - ESTABILIDADE GESTANTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 244, III DO TST
- Tendo as reclamadas juntados aos autos contrato temporário escrito, nos termos da Lei 6019-74, deve-se presumir lícita a contratação, sendo ônus da reclamante comprovar fraude ou não atendimento dos requisitos legais (art. 818 da CLT e 333, I do CPC), o que não ocorreu já que a prova documental e testemunhal produzida não foram suficientes para este fim. Recurso da reclamante a que se nega provimento, mantendo-se incólume a r. sentença que rejeitou a declaração de nulidade do contrato temporário firmado, sendo, por conseqüência, indevida a estabilidade gestante, nos termos da Súmula 244 do TST, aplicável analogicamente ao caso.