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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9: XXXXX PR 148-2006-93-9-0-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A. TURMA

Publicação

Relator

EDUARDO MILLÉO BARACAT
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Ementa

TRT-PR-19-02-2008 CULPA NORMATIVA. BOA-FÉ. ACIDENTE DE TRABALHO.

A concepção normativa da culpa, decorre de o ofensor não haver observado o modelo de conduta representado pela boa-fé. A omissão da empregadora de não emitir o CAT, como também de não afastar a empregada de qualquer tratamento braçal, não seguiu o modelo de conduta que se espera de empregador nestas condições. A posterior recondução da empregada à atividade primariamente lesiva (corte de cana), conjugado ao fato do não encaminhamento da obreira ao órgão previdenciário, configuram condutas antijurídicas do empregador, pois contrariam o padrão de comportamento que se espera do empregador nestas circunstâncias, sempre relacionado à preservação da saúde e integridade física do trabalhador.
Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18968482/148200693903-pr-148-2006-93-9-0-3-trt-9

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