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15 de Dezembro de 2017

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 3582004909906 PR 358-2004-909-9-0-6

TRT-PR-05-04-2005 SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO CITADO PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA-EXECUÇÃO DEFINITIVA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO (S): EM FAVOR DE SUCESSOR DA EXECUTADA SOBRE CUJA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO SÓCIO ATUANTE QUANDO DO BLOQUEIO 'ON LINE', E DE SUA ESPOSA, RECAÍRA A PENHORA EM NUMERÁRIO PARA GARANTIA DO DÉBITO TRABALHISTA EXECUTADO, EMBORA NÃO INTEGRASSEM A SOCIEDADE À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO LABORAL MANTIDO COM O EXEQÜENTE-NECESSIDADE DE EXCUSSÃO DE BENS DA EMPRESA-LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Processo
3582004909906 PR 358-2004-909-9-0-6
Publicação
05/04/2005
Relator
ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO

Ementa

TRT-PR-05-04-2005 SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO CITADO PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA-EXECUÇÃO DEFINITIVA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO (S): EM FAVOR DE SUCESSOR DA EXECUTADA SOBRE CUJA CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DO SÓCIO ATUANTE QUANDO DO BLOQUEIO 'ON LINE', E DE SUA ESPOSA, RECAÍRA A PENHORA EM NUMERÁRIO PARA GARANTIA DO DÉBITO TRABALHISTA EXECUTADO, EMBORA NÃO INTEGRASSEM A SOCIEDADE À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO LABORAL MANTIDO COM O EXEQÜENTE-NECESSIDADE DE EXCUSSÃO DE BENS DA EMPRESA-LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Sobressai forte sinalização voltada à ilegalidade do ato combatido, imprimindo, de conseguinte, plausibilidade na tese expendida inicialmente, diante do entendimento já sedimentado por esta E. Seção Especializada no sentido de exigir rigor quanto à citação dos sócios da empresa executada, de molde a conferir eficácia a eventual responsabilização pessoal do sócio, se lhe oportunizando, antes, contudo, o tão consagrado exercício à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Suprema). A matéria afigura-se por demais polêmica, predominando, porém, a corrente que externa tal raciocínio. Posicionamento diverso traduziria desobediência à prioridade ditada pelo artigo 592 c-c 596, ambos do CPC. Segurança concedida para tornar sem efeito a solicitação judicial de bloqueio via Bacen Jud, de fl. 199, determinando, inclusive, a devolução de valores já bloqueados em conta poupança de titularidade do impetrante.

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