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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 1152004909908 PR 115-2004-909-9-0-8

    TRT-PR-19-11-2004 SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NÃO CITADOS PARA RESPONDEREM PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA-EXECUÇÃO DEFINITIVA-BLOQUEIO "ON LINE" DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE UM DOS SÓCIOS ANTES DE VERIFICADA A EXCUÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DA EMPRESA-ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO-SEGURANÇA CONCEDIDA, MANTENDO-SE A LIMINAR ANTES DEFERIDA.

    Processo
    1152004909908 PR 115-2004-909-9-0-8
    Publicação
    19/11/2004
    Relator
    ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO

    Ementa

    TRT-PR-19-11-2004 SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NÃO CITADOS PARA RESPONDEREM PELA EXECUÇÃO TRABALHISTA-EXECUÇÃO DEFINITIVA-BLOQUEIO "ON LINE" DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE UM DOS SÓCIOS ANTES DE VERIFICADA A EXCUÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DA EMPRESA-ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO-SEGURANÇA CONCEDIDA, MANTENDO-SE A LIMINAR ANTES DEFERIDA.

    -Sobressai forte sinalização voltada à ilegalidade do ato combatido, imprimindo, de conseguinte, plausibilidade na tese expendida inicialmente, diante do entendimento já sedimentado por esta E. Seção Especializada no sentido de exigir rigor quanto à citação dos sócios da empresa executada, de molde a conferir eficácia a eventual responsabilização pessoal do sócio, se lhe oportunizando, antes, contudo, o tão consagrado exercício à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal (incisos LIV e LV do art. 5º da Carta Suprema). A matéria afigura-se por demais polêmica, predominando, porém, a corrente que externa tal raciocínio. Posicionamento diverso traduziria desobediência à prioridade ditada pelo artigo 592 c-c 596, ambos do CPC. Segurança concedida parcialmente para suspender a penhora recaída sobre numerário de titularidade de um dos sócios, com a respectiva devolução do valor bloqueado.

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