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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 212003654908 PR 21-2003-654-9-0-8

TRT-PR-11-06-2004 CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

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Processo
212003654908 PR 21-2003-654-9-0-8
Publicação
11/06/2004
Relator
MARCIA DOMINGUES

Ementa

TRT-PR-11-06-2004 CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional e a questão posta retrata a busca de um direito que, ao ver dos Autores, lhes foi negado pelas Rés. Acompanhou a inicial cópias de decisões que, embora não refletindo exatamente a questão em litígio, reconheceu a existência de direto semelhante ao buscado, o que demonstra a existência de corrente jurisprudencial que compartilha do mesmo entendimento esposado pelos Autores restando inegável a existência de certa controvérsia sobre a matéria que é eminentemente de interpretação jurídica, o que afasta, de plano, a caracterização de má-fé.