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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 32593200911904 PR 32593-2009-11-9-0-4

TRT-PR-01-07-2011 ACIDENTE DO TRABALHO - CONTRATO TEMPORÁRIO

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Processo
32593200911904 PR 32593-2009-11-9-0-4
Órgão Julgador
4A. TURMA
Publicação
01/07/2011
Relator
SUELI GIL EL-RAFIHI

Ementa

TRT-PR-01-07-2011 ACIDENTE DO TRABALHO - CONTRATO TEMPORÁRIO
- Lei 6.019/74 - ESTABILIDADE. Formalmente e materialmente válida a contratação levada a efeito com base na Lei 6.019/74, indevida a estabilidade acidentária prevista no artigo 118, da Lei nº 8.213/91, já que incompatível - e, portanto, inaplicável- aos contratos a termo. A finalidade de tal instituto é evitar a dispensa injusta ou discriminatória justamente do empregado que detenha vínculo sem data previamente avençada para término, situação diversa do contrato temporário, em que tanto o empregado quanto o autor já conhecem - e a isso anuíram, salvo alegação de fraude, o que não é o caso - de antemão, quando findará a relação de emprego. Sentença que se mantém.