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15 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 24827201041905 PR 24827-2010-41-9-0-5

    TRT-PR-04-10-2011 MOTORISTA DE VEÍCULO URBANO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. ASSALTOS. CIÊNCIA PELA EMPRESA DOS RISCOS DE ROUBOS HAVIDOS NAS LINHAS ATENDIDAS PELO RECLAMANTE. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA CAPAZES DE EVITAR OS PERIGOS CORRIDOS POR SEUS EMPREGADOS. DANO MORAL. DEVIDO.

    Processo
    24827201041905 PR 24827-2010-41-9-0-5
    Orgão Julgador
    1A. TURMA
    Publicação
    04/10/2011
    Relator
    UBIRAJARA CARLOS MENDES

    Ementa

    TRT-PR-04-10-2011 MOTORISTA DE VEÍCULO URBANO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. ASSALTOS. CIÊNCIA PELA EMPRESA DOS RISCOS DE ROUBOS HAVIDOS NAS LINHAS ATENDIDAS PELO RECLAMANTE. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA CAPAZES DE EVITAR OS PERIGOS CORRIDOS POR SEUS EMPREGADOS. DANO MORAL. DEVIDO.

    O preposto da Reclamada revelou em audiência saber que o Reclamante fora vítima de dois assaltos à época em que lhe prestou serviços, tendo a testemunha de indicação patronal ponderado que a linha de transporte público coberta pelo Autor era numa região em que ocorrem muitos assaltos, enquanto que o testigo indicado pelo Obreiro ressaltou ter sido assaltado diversas vezes. Inegável que o trabalho exercido pelo Reclamante - motorista de veículo urbano de transporte público de passageiros - envolvia o trânsito de dinheiro, decorrente das passagens que eram pagas pelos usuários do ônibus, razão pela qual a atividade por ele desempenhada envolvia riscos, estando a Ré ciente quanto à ocorrência contínua de roubos nas linhas por ele cobertas. Equivocada a tese recursal de que se configuraria caso fortuito ou fato de terceiro a afastar a responsabilidade patronal pelo ocorrido, eliminando o nexo causal, já que a atividade desenvolvida pelo Reclamante foi alvo de roubos, decorrentes da ausência de medidas de segurança adotadas pela empresa - tal como a utilização de câmeras de vigilância no interior dos veículos utilizados para cobrir as linhas de risco, devidamente monitoradas por empresa especializada - e dirigidas ao empregado exposto a tais condições de trabalho. O constrangimento sofrido pelo empregado por ter de trabalhar expondo-se a risco de vida, já que, ao ser assaltado, pode ser ameaçado, agredido, sequestrado, ferido ou até morto por marginais que infelizmente atacam a nossa sociedade desarmada e indefesa, sem que seu empregador adote medidas eficazes para lhe garantir o mínimo de segurança e buscar evitar a ocorrência de tais incidentes, traz ao colaborador abalo de natureza psíquica, representado pelo estresse e sensação de medo e insegurança no desempenho de suas funções, suficientes a ensejar a responsabilidade patronal e o consequente dever de indenizar. Recurso ordinário da Ré a que se nega provimento, no particular.

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