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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9: XXXXX PR 1729-2010-657-9-0-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A. TURMA

Publicação

Relator

UBIRAJARA CARLOS MENDES
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Ementa

TRT-PR-06-12-2011 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COMPULSORIEDADE.

A contribuição sindical tem natureza parafiscal, decorrente de disposição constitucional (art. 149) e legal ( 578 a 591 da CLT), com inequívoco caráter compulsório. Todavia, na hipótese em apreço, o Reclamado não comprovou a retenção e recolhimento da contribuição devida pelos empregados que mantém sob o regime da CLT, limitando-se a aduzir que ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a qualquer entidade sindical. Recurso do Réu a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20873803/17292010657904-pr-1729-2010-657-9-0-4-trt-9