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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : 6021200969907 PR 6021-2009-69-9-0-7

TRT-PR-17-08-2012 EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS). PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". ÔNUS DA PROVA.

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Ementa

TRT-PR-17-08-2012 EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS). PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". ÔNUS DA PROVA.
Negada pelo ex-empregador a prestação de serviço em período anterior à data de admissão anotada na CTPS, é do ex-empregado o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado em Juízo. A ausência de documentos e a fragilidade da prova testemunhal fazem com que prevaleça a presunção "juris tantum" que emana dessa anotação. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido.