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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-20.2015.5.09.0411 PR

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

28 de Junho de 2017

Relator

THEREZA CRISTINA GOSDAL
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.

Incumbe ao recorrente comprovar, dentro do prazo recursal, que efetuou corretamente o preparo, sob pena de o recurso ser considerado deserto, consoante art. da Lei 5.584/70. A ré interpôs agravo de instrumento tempestivamente, juntando comprovantes de pagamento bancário, porém, desacompanhados da guia GFIP. A ausência das guias impossibilita a comprovação do preparo recursal, não havendo como estabelecer a necessária correspondência entre o código de barras constante das guias e os números de referência indicados nos comprovantes de pagamento apresentados, na forma da Instrução Normativa 26, IV, do E. TST. Impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso. RELATORA

Decisão

Pelo que, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, por deserção. No mérito, por igual votação; CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR e das respectivas contrarrazoes. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para deferir diferenças salariais e reflexos, nos meses de agosto e setembro/2012, considerando-se o piso salarial para a função de vigia; b) deferir diferenças salariais e reflexos, considerando-se o piso salarial para a função de tratorista, a partir de outubro/2012; e c) deferir o pagamento da diferença salarial apurada entre o adicional de assiduidade pago nos holerites e o adicional de assiduidade incidente sobre o salário nas funções de vigia e operador de máquinas, com reflexos, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas.
Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/616997250/recurso-ordinario-trabalhista-ro-3502020155090411-pr

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