jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-18.2015.5.09.0021 PR

Detalhes da Jurisprudência

Julgamento

30 de Junho de 2016

Relator

ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Não se conhece do recurso ordinário quando o recorrente não junta aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, impedindo a regularidade do preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recursos ordinários principal e adesivo não conhecidos. Relator

Decisão

ACORDAM os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação, NÃO ADMITIR O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, por deserto, e, por conseguinte, NÃO ADMITIR O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, ficando prejudicada a análise das CONTRARRAZÕES. Custas inalteradas.

Acórdão

EMENTA EMENTA: DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Não se conhece do recurso ordinário quando o recorrente não junta aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, impedindo a regularidade do preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recursos ordinários principal e adesivo não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO No TRT-PR-RO-00338-2015-021-09-00-8 procedentes da 2a VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ, em que figuram como recorrentes SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. e PATRÍCIA LEOPOLDINO ANTÔNIO (RECURSO ADESIVO) e recorridas AS MESMAS e PROMOFORT SOLUÇÕES EMPRESARIAIS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. I - RELATÓRIO A reclamada, Spectrum Brands Brasil Indústria e Comércio de Bens de Consumo Ltda., inconformada com a sentença de fls. 420-430, proferida pelo Excelentíssimo Juiz Humberto Eduardo Schmitz, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre a este Tribunal pleiteiando a sua reforma, quanto aos temas "inexistência de responsabilidade solidária", "nulidade da contratação", "verbas rescisórias e consectários", "multa do artigo 477 da CLT", "multa do artigo 467 da CLT", "estado gestacional - indenização substitutiva" e "aplicação das normas coletivas", conforme razões de fls. 444-454. Admitido o recurso (fls. 458), foram apresentadas contrarrazões pela reclamante, às fls. 460-470. A reclamante, Patrícia Leopoldino Antônio, também insatisfeita com a sentença, interpõe recurso adesivo pretendendo a revisão do que ficou decidido acerca do tema "jornada de trabalho". (fls. 471-474) Admitido o recurso (fls. 476), foram apresentadas contrarrazões pela reclamada às fls. 478-481. Apesar de devidamente intimada (fls. 477), a reclamada, Promofort Soluções Empresariais, Promoções e Eventos Ltda., não apresentou contrarrazões. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho porque os interesses em causa não justificam a sua intervenção nesta oportunidade. É, em síntese, o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada, Spectrum Brands Brasil Indústria e Comércio de Bens de Consumo Ltda., às fls. 444-454, não comporta conhecimento porque deserto. A Instrução Normativa n.o 20 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, assim determina nos seus itens III e XI: "(...). III - É ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes. XI - As custas serão satisfeitas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. Em caso de recurso, a parte deverá recolher as custas e comprovar o seu pagamento no prazo recursal. (Destaquei). (...)." Na hipótese vertente, embora a Guia de Recolhimento da União (GRU) tenha sido acostada aos autos (fl. 455), o comprovante de pagamento não o foi, o que impossibilita averiguar se as custas foram efetivamente pagas. Observa-se, ainda, que o documento juntado às fl. 456 comprova apenas o débito do valor de R$ 8.958,00 (oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais) no dia 4/2/2016, na conta corrente da reclamada. Ocorre que o débito de valor de uma conta corrente não comprova o fim a que se destina. Portanto, o recurso ordinário da reclamada, Spectrum Brands Brasil Indústria e Comércio de Bens de Consumo Ltda., é inadmissível, por deserto. O recurso da reclamante, porque adesivo ao da reclamada e, portanto, subordinado àquele, também não pode ser admitido, a teor do disposto no artigo 997, parágrafo 2o, inciso III, do Código de Processo Civil ( CPC): "Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1o Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2o O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. (Destaquei) Ante o exposto, não admito os recursos ordinários apresentados pela reclamada (fls. 444-454) e pela reclamante (fls. 471-475), ficando prejudicadas, por via de consequência, as contrarrazões. III - CONCLUSÃO ACORDAM os Desembargadores da 7a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, por unanimidade de votos, nos termos da fundamentação, NÃO ADMITIR O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, por deserto, e, por conseguinte, NÃO ADMITIR O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, ficando prejudicada a análise das CONTRARRAZÕES. Custas inalteradas. Intimem-se. Curitiba, 30 de junho de 2016. ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Relator cble/as
Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/617501458/recurso-ordinario-trabalhista-ro-661820155090021-pr

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-95.2014.5.09.0669 PR

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 000XXXX-20.2015.5.09.0411 PR

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 986774 BA 2016/0248845-0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70051475671 RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 208XXXX-77.2014.8.26.0000 SP 208XXXX-77.2014.8.26.0000