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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0002536-52.2015.5.09.0011 PR

TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT.

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Processo
RO 0002536-52.2015.5.09.0011 PR
Julgamento
13 de Novembro de 2018

Ementa

TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT.

Não é a ausência de fiscalização, nem a ausência de controle de jornada, que insere o empregado na regra excepcional, mas sim a efetiva impossibilidade de controle do horário praticado. No caso, ficou comprovada a possibilidade de fiscalização da jornada do autor. Recurso do autor ao qual se dá provimento, no particular.

Decisão

Pelo que, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR e, no mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos da fundamentação, para: a) conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC de 2015 c/c art. Lei nº 1.060/1950; b) afastar o enquadramento do autor na exceção prevista no art. 62, I, da CLT; c) fixar a jornada de trabalho do autor; d) condenar a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes de 8h diárias e 44 horas semanais, de forma não cumulativa, mais reflexos; e) fixar os parâmetros de liquidação; f) condenar a ré a proceder à integração do adicional por tempo de serviço à remuneração, repercutindo em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, aviso prévio e FGTS (11,2%) e g) determinar que na atualização monetária dos débitos trabalhistas sejam observados os seguintes índices: a) aplicação da T.R. até o dia 24/03/2015; b) aplicação do IPCA-E, no período de 25/03/2015 a 10/11/2017; e c) novamente a aplicação da T.R. a partir do dia 11/11/2017. Custas pelo réu, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), complementáveis ao final, calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor que se acresce à condenação (Instrução Normativa nº 3, II, d, do TST).