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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001039-85.2015.5.09.0016 PR

INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE 2 HORAS - VIOLAÇÃO - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA.

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Processo
RO 0001039-85.2015.5.09.0016 PR
Julgamento
13 de Novembro de 2018

Ementa

INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE 2 HORAS - VIOLAÇÃO - CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA.

O intervalo intrajornada pactuado pelas partes consiste em condição contratual mais benéfica ao empregado (art. 444 da CLT). Assim, a concessão parcial do intervalo implica o pagamento integral do intervalo contratual, com o acréscimo do respectivo adicional. (Súmula nº 427 do TST). Recurso do autor ao qual se dá provimento, no particular.

Decisão

Pelo que, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR, assim como das respectivas contrarrazões e, no mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, nos termos da fundamentação: a) acolher o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor; b) fixar a jornada do autor, no período de 08.03.2010 a 31.03.2012, como sendo de segunda-feira a sábado, em todos os feriados e em 02 (dois) domingos por mês, das 07h00 às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada; c) condenar a ré ao pagamento de duas horas extras, sempre que ficar comprovada a violação ao intervalo intrajornada pactuado, nos termos da Súmula nº 437 do TST, com reflexos, ante a sua natureza salarial (inciso III da citada súmula); d) reconhecer a existência de diferenças na gratificação de desempenho paga ao autor, condenando a ré ao pagamento de gratificação de desempenho de R$ 1.350,00 mensais no período de vigência dos ACT 2010/2011 e 2011/2012 e de R$1.701,00 mensais a partir do início da vigência do ACT 2012/2013; e) reconhecer a natureza salarial da gratificação de desempenho, determinando sua integração e o pagamento de reflexos em horas extras, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, observada a Súmula nº 20 deste E. Tribunal Regional; e f) autorizar o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, de forma global (Orientação Jurisprudencial nº 415 de sua SDI-1 do TST e da Súmula nº 29 deste E. Tribunal Regional). Custas pela ré, no importe de R$200,00 (duzentos reais), complementáveis ao final, calculadas sobre R$10.000,00 (dez mil reais), valor que se acresce à condenação (Instrução Normativa nº 3, II, d, do TST).