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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000550-03.2014.5.09.0010 PR

ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA.

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Processo
RO 0000550-03.2014.5.09.0010 PR
Julgamento
13 de Novembro de 2018

Ementa

ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE MORA.

Tratando-se de contribuição previdenciária devida em razão de acordo homologado pelo Juízo, incide o item II, da OJ EX SE 24, deste Tribunal, que aplica o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido que a mora somente estará configurada após o vencimento do prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados no acordo homologado.

Decisão

Pelo que, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO, assim como das respectivas contrarrazões e, no mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas.