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11 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000529-77.2010.5.09.0071 PR

AJUDA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. COPEL. APLICAÇÃO DO ART. 458 DA CLT E OJ Nº 423 DA SDI-1/TST. INVALIDADE.

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Processo
RO 0000529-77.2010.5.09.0071 PR
Julgamento
13 de Novembro de 2018

Ementa

AJUDA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. COPEL. APLICAÇÃO DO ART. 458 DA CLT E OJ Nº 423 DA SDI-1/TST. INVALIDADE.

A alimentação fornecida ao empregado, em regra, integra o salário para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 458, caput, da CLT, e eventual alteração da sua natureza jurídica, seja pela adesão ao PAT, seja por meio de norma coletiva, atinge apenas os empregados admitidos após o seu advento, tendo em vista que as condições mais benéficas já se incorporaram aos contratos em andamento. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1/TST. Na hipótese, o autor foi admitido em 01-09-1986, e a adesão da ré ao PAT ocorreu em 1997 e os acordos coletivos trazidos aos autos comprovam o reconhecimento da natureza salarial dessa verba a partir do ACT 1998, pelo que, devida a natureza salarial e os reflexos pleiteados. Recurso da ré a que se nega provimento.

Decisão

Pelo que, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, ultrapassada a análise da admissibilidade recursal (fl. 237), no mérito da questão devolvida pelo C. TST, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR para reconhecer a natureza salarial da verba auxílio-alimentação e condenar a ré à integração do valor pago a este título no conjunto remuneratório do autor, gerando reflexos em horas extras, horas dobradas, horas "in itinere" e de intervalo, férias, com 1/3, 13ºs salários, adicional de periculosidade, adicional noturno, complementação de aposentadoria e FGTS, observando-se a prescrição pronunciada na sentença, nos termos da fundamentação. Custas de R$400,00 (quatrocentos reais), complementáveis ao final, calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), valor que se acresce à condenação (Instrução Normativa nº 3, II, d, do TST).