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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-31.2016.5.09.0002 PR

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Relator

SUELI GIL EL RAFIHI
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Ementa

INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE DEFESA. TESES RECURSAIS NÃO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.

O artigo 336 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, consagra o princípio da eventualidade, exigindo que o réu alegue, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, sob pena de preclusão. O art. 1.013, § 1º, do CPC, nessa medida, possibilita ao tribunal apreciar e julgar apenas as questões suscitadas e discutidas anteriormente no processo, ainda que não solucionadas. Assim, ressaltadas as matérias que devam ser conhecidas de ofício, à segunda instância não cabe se manifestar sobre teses de defesa que devam ser, originariamente, por força das normas sobre competência funcional, deduzidas, apreciadas e julgadas em primeiro grau de jurisdição, mesmo que os autos se encontrem suficientemente instruídos para o esclarecimento do mérito da matéria, sob pena supressão de instância, violação do princípio duplo grau de jurisdição e afronta aos limites objetivos da lide (art. 141 c/c art. 492 do CPC) e aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , LIV e LV, CF). Recurso ordinário fundamentado em teses inovatórias não admitido.

Decisão

Pelo exposto, não atendidos os requisitos legais de admissibilidade, NÃO ADMITO a remessa necessária, por incabível, NÃO ADMITO o recurso ordinário, com amparo na Súmula 422, III, do TST, e, por conseguinte, NÃO ADMITO as respectivas contrarrazões. Pelo que, ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, EM NÃO ADMITIR A REMESSA NECESSÁRIA, por incabível, e NÃO ADMITIR O RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA (FEAES - CURITIBA), por inovação recursal, e, por conseguinte, NÃO ADMITIR as respectivas contrarrazões. Custas inalteradas. Intimem-se.
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