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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR
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Inteiro Teor


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
"Conciliar também é realizar justiça"
5ª TURMA
CNJ: 0001025-31.2010.5.09.0096
TRT: 01990-2010-096-09-00-8 (RO)

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - PR, sendo recorrentes OI S.A. (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e IDEAL TELECOMUNICAÇOES S.A. (rés) e recorridos OS MESMOS, LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS e G & A TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

I. RELATÓRIO

Inconformadas com a r. sentença de fls. 748/760, complementada pela decisão resolutiva de embargos de fls. 765/766, proferida pelo MM. Juiz Roberto Wengrzynovski recorrem as reclamadas a este E. Tribunal.

A terceira reclamada Oi S.A postula a reforma da r.sentença monocrática em relação aos seguintes tópicos: a) determinação de sobrestamento do feito em virtude da matéria com repercussão geral admitida pelo STF - terceirização; b) existência de coisa julgada material- terceirização - ação civil pública - efeito erga omnes; c) condenação solidária e subsidiária atribuída a Oi S.A - contrato de agente credenciado - natureza eminentemente civil; d) pensão vitalícia - inexistência da incapacidade permanente para o labor; e) dano moral - impossibilidade de condenação - verba de natureza indenizatória; f) valores dos danos moral e estético; e g) honorários do perito (fls.768/786).

Custas processuais recolhidas (fl.793). Depósito recursal efetuado (fl.792).

A segunda reclamada Ideal Telecomunicações S.A postulou a modificação do decisum no tocante a: a) lucros cessantes - pensão mensal vitalícia; e b) indenizações por danos morais e estéticos (fls.925/935).

Custas processuais recolhidas (fl.937). Depósito recursal efetuado (fl.936).

Embora devidamente notificada, a parte contrária não apresentou contrarrazões (fl.947).

Autos não enviados à douta Procuradoria Regional do Trabalho, visto que os interesses em causa não justificam a intervenção do Ministério Público nesta oportunidade (Lei Complementar 75/93), a teor do artigo 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos ordinários.

2. MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DE OI S.A. (RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA PELO STF - TERCEIRIZAÇÃO

Postula a terceira reclamada Oi S.A o imediato sobrestamento do presente feito, seja em virtude da expressa determinação do STF ou nos termos do artigo 543-B, § 1º, c/c artigo 313, V, do CPC.

Argumenta que a decisão monocrática publicada no DEJT em 26/09/2014 proferida pelo Exmo Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki (ARE 791.932) consta determinação expressa de suspensão imediata de todas as demandas trabalhistas em que se questiona a licitude da terceirização à luz do artigo 94, II da Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.427/97) - fls.769/772.

Examina-se.

Prejudicado o ora requerido em face da determinação contida no r.despacho de fls.958/959.

Nada a deferir.

EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL- TERCEIRIZAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFEITO ERGA OMNES

Postula a terceira reclamada OI S.A a extinção do processo sem resolução do mérito.

Em suma, apresenta os seguintes argumentos: a) que a Ação Civil Pública que autorizou a terceirização de atividades fins das empresas de telecomunicações já transitou em julgado face à expressa previsão legal (Lei nº 9.472/97) de modo que já se operou a "coisa julgada material; b) que a decisão prolatada em sede de Ação Civil Pública possui efeito erga omnes, consoante dispõem os artigos 93, II e 103 do CDC sendo igualmente aplicável a OJ 130 da SDI-II do TST ("Ação civil pública. Competência territorial. Extensão do dano causado ou a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor") - fls.772/775.

Examina-se.

Verifica-se que a Ação Civil Pública informada pela reclamada foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa Telemar Norte Leste S.A., tendo tramitado perante a 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, sob o nº 00427-2006-010-00-5 (fls.897/902) tendo como pedidos a condenação da ré na obrigação de não fazer, de se abster de contratar mão de obra, por intermédio de empresa interposta, nas suas atividades-fim e indenização face aos danos já causados pelas condutas ilegais.

Assim, tratando-se de partes distintas, bem como pedidos diversos, não se há em falar em coisa julgada.

Ainda que assim não fosse, tem-se, em conformidade com o artigo 103, III c/c artigo 81, III da Lei 8.078/90, que a ação civil pública apenas terá efeitos erga omnes para beneficiar as vítimas (substituídos), de modo que não há que se falar em coisa julgada coletiva em prejuízo ao trabalhador, individualmente considerado.

Mantenho.

CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA ATRIBUÍDA A OI S.A - CONTRATO DE AGENTE CREDENCIADO - NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL

O MM. Juízo de Origem decidiu nos seguintes termos (fls.757/758):

"3. Responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas

Reconhecida, pelo TST, a responsabilidade objetiva da empregadora (primeira reclamada) pelo acidente que provocou a amputação da perna esquerda do reclamante, na forma do artigo 927, parágrafo único, do CC, resta avaliar a responsabilidade das demais reclamadas, na qualidade de tomadoras do serviço do reclamante.

Consta na petição inicial que o reclamante foi contratado por G & A Telecomunicações LTDA. (primeira reclamada), para prestar serviços para Ideal Telecomunicações S.A. (segunda reclamada), empresa representante e credenciada para comercializar cartões telefônicos da Oi S.A. (terceira reclamada).

Tratando-se de pedido relacionado à segurança no meio ambiente laboral, entendo que, ocorrendo acidente de trabalho, a responsabilidade dos tomadores de serviço é solidária com a real empregadora (CF, art. 225 e 201, inc. VIII; e CC, art. 186 e 942).

Por conseguinte, condeno as reclamadas Ideal Telecomunicações S.A. e Oi S.A. a, solidariamente, responderem pelos créditos do reclamante reconhecidos nesta sentença."- Destacamos

Postula a terceira reclamada Oi S.A a reforma da r.sentença monocrática para que seja excluída"qualquer responsabilidade".

Em suma, apresenta os seguintes argumentos: a) que a solidariedade decorre de lei ou vontade das partes o que não se configura no caso em análise; b) que não houve qualquer prova de ingerência por parte da recorrente em relação ao contrato de trabalho; c) que a primeira reclamada firmou com a ora recorrente contrato de prestação de serviços"tendo como objeto a prestação de serviços de representação comercial pelo agente autorizado, de forma independente e autônoma, compreendidas todas as atividades relacionadas à intermediação para a comercialização de produtos e/ou serviços da OI S/A, mediante a percepção de comissões sobre as vendas realizadas, em zona geográfica previamente definida pela OI Móvel, conforme contrato em anexo"; d) que não pode ser aplicado o entendimento constante na Súmula nº 331 do TST; e) que"a previsão contida no artigo 94, inciso II, da Lei nº 9.742/97, no sentido de ser possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes, autoriza a terceirização das atividades-fim elencadas no § 1º do artigo 60 da Lei Geral de Comunicações"; f)"mesmo que as tarefas desempenhadas pela Autora constituam atividade-fim, é lícita sua terceirização, ante a previsão contida na supracitada lei"; g) que"o artigo 94, inciso II, da Lei Geral das Telecomunicações, estabelece que a concessionária de serviço de telecomunicações poderá, observadas as condições e os limites estabelecidos pela agência reguladora, contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados" (fls.775/780).

Examina-se.

Na inicial, relatou a parte autora que foi admitido pela primeira reclamada G & A Telecomunicações Ltda em 1º-04-2010 como vendedor de produtos da Oi S/A (cartão de uso público (orelhão), cartões de recarga do serviço móvel pessoal e chip cartão avulso (celular pré-pago) na região de Guarapuava. Alegou que prestou serviços para a segunda reclamada Ideal Telecomunicações S/A que por sua vez, trata-se de empresa representante e credenciada para comercialização de cartões telefônicos da Oi S/A (concessionária do serviço móvel) - fl.03.

Ao contestar o feito, a segunda reclamada Ideal Telecomunicações S/A afirmou que"a primeira reclamada é empresa que atua no ramo de vendas de cartões telefônicos, chips para celulares, linhas telefônicas, ADSL e possui contrato de representação dos produtos da segunda reclamada"(fl.243).

Por sua vez, a terceira reclamada Oi S/A afirmou que manteve com a empresa Ideal Telecomunicações Ltda (segunda ré) contrato de credenciamento de agente autorizado para comercializar cartões telefônicos da Brasil Telecom - Oi e que não existe qualquer contrato, previsão de contratação ou ciência por parte da Brasil Telecom de que a primeira reclamada atue na comercialização de cartões telefônicos.

Às fls. 269/281 colacionou o Contrato de Credenciamento para Comercialização de Cartões Telefônicos firmado entre a segunda e a terceira reclamadas o qual se encontra ilegível.

Em sede recursal, a terceira reclamada (Oi S/A) refere que " a primeira reclamada firmou com a ora recorrente contrato de prestação de serviços "tendo como objeto a prestação de serviços de representação comercial pelo agente autorizado, de forma independente e autônoma, compreendidas todas as atividades relacionadas à intermediação para a comercialização de produtos e/ou serviços da OI S/A, mediante a percepção de comissões sobre as vendas realizadas, em zona geográfica previamente definida pela OI Móvel".

Não há insurgência recursal por parte da segunda reclamada Ideal Telecomunicações Ltda., em relação à responsabilidade solidária que lhe foi atribuída.

Do Contrato Social acostado à fl.84, extrai-se que a primeira reclamada G & A Telecomunicações Ltda (empregadora do autor) tem como objeto social o "comércio varejista de equipamentos de Telefonia e comunicação, Telefones, Intercomunicadores, Fax, peças e equipamentos para telefonia e comunicação, Serviços de Recarga de Telefone Celular e Comércio Atacadista de Cartão Telefônico" (fl.84).

A terceira reclamada (Brasil Telecom - Oi S.A.), conforme Estatuto Social, tem por objeto "a prestação de serviços de telecomunicações (...) em quaisquer de suas modalidades e âmbitos, inclusive a prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, do SMC - Serviço Movel Celular, do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do SCM - Serviço de Comunicação Multimídia", podendo, ainda, conforme Estatuto, para consecução do seu objeto, "promover a importação, exportação e comercialização de bens e equipamentos relacionados aos serviços de telecomunicações". (art. 3º, parágrafo único, II).

Dos elementos acima, infere-se que a parte autora, por meio do contrato de trabalho firmado com a primeira reclamada (G & A Telecomunicações Ltda ), do contrato de representação firmado entre esta e a segunda reclamada (Ideal Telecomunicações), e, ainda, do contrato de credenciamento firmado entre esta e a terceira reclamada (Brasil Telecom - Oi S.A.), atuava na comercialização de produtos desta.

A situação em tela afasta-se da mera representação comercial, disciplinada pela Lei 4.886/65 (Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios). No caso, a terceira reclamada apenas transfere para a segunda reclamada a comercialização de seus produtos e serviços, de modo a atender seu objeto empresarial.

Também não se trata de contrato de franquia (franchising), que segundo a doutrina de Orlando Gomes designa "a operação pela qual um empresário concede a outro o direito de usar a marca de um produto seu com assistência técnica para sua comercialização, recebendo em troca determinada remuneração". (Contratos, Forense, 1981, p. 567). Na hipótese em análise, diversamente, observa-se que é a concedente (Brasil Telecom - Oi S.A), que remunera os serviços da contratada (IDEAL), mediante pagamento de comissão sobre a venda dos produtos comercializados.

A atividade de comercialização de produtos e serviços transferida, sucessivamente, à segunda e primeira reclamadas, se inserem na atividade econômica da terceira reclamada (Brasil Telecom - OI S.A), consistente na prestação de serviços de telecomunicações, abrangendo, como visto, comercialização de bens e equipamentos relacionados aos serviços de telecomunicações; e, logicamente, se inserem dentro da cadeia empresarial pela qual esta disponibiliza os seus produtos e serviços no mercado.

Trata-se, de fato, de terceirização ilícita, da qual resulta a responsabilidade solidária das reclamadas, nos termos do art. 942, do Código Civil, que prevê:

"Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932".

Com efeito, trata-se, no caso, de contratação de serviços, por empresa interposta, para prestação de serviços em atividade fim da tomadora, não autorizada pelo ordenamento jurídico pátrio, segundo entendimento consagrado na Súmula 331, do C. TST, seguida por este Colegiado:

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

(...)

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

A situação retratada nos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses previstas na referida Súmula, para as quais autorizada a contratação de serviços por empresa interposta.

A propósito, pertinente transcrever as seguintes ponderações do i. doutrinador e Ministro do C. Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado, no julgamento do RR 16400-34.2006.5.02.0023, que bem apontam a incompatibilidade dessa espécie de contratação com a ordem constitucional e princípios basilares do direito do trabalho:

"Frise-se que o fenômeno da terceirização traz graves desajustes em contraponto aos clássicos objetivos tutelares e redistributivos que sempre caracterizaram o Direito do Trabalho. Nesse sentido, cabe aos operadores do ramo justrabalhista submeter o processo sociojurídico da terceirização às direções essenciais do Direito do Trabalho, de modo a não propiciar que ele se transforme na antítese dos princípios, institutos e regras que sempre foram a marca civilizatória e distintiva desse ramo jurídico no contexto da cultura ocidental.

Destaque-se que a Constituição Federal de 1988 traz limites claros ao processo de terceirização laborativa na economia e na sociedade, embora não faça, evidentemente - como não caberia -, regulação específica do fenômeno.

Os limites da Carta Magna ao processo terceirizante situam-se no sentido de seu conjunto normativo, quer nos princípios, quer nas regras assecuratórios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da valorização do trabalho e especialmente do emprego (art. 1º, III, combinado com art. 170, caput), da busca da construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), do objetivo de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III), da busca da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV).

Note-se que, na audiência pública sobre o tema, realizada no TST na primeira semana de outubro de 2011, ficou claro que a terceirização, se realizada sem limitações, provoca inevitável rebaixamento nas condições de trabalho, quer economicamente, quer no tocante ao meio ambiente do trabalho, devendo ser acentuado o acerto da Súmula 331, I e III, do TST.

Tais fundamentos (art. 1º, caput) e também objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, caput), encouraçados em princípios e regras constitucionais, todos com inquestionável natureza e força normativa, contingenciam fórmulas surgidas na economia e na sociedade de exercício de poder sobre pessoas humanas e de utilização de sua potencialidade laborativa.

A partir desse decidido contexto principio lógico e normativo é que a Constituição estabelece os princípios gerais da atividade econômica (Capítulo I do Título VII), fundando-a na valorização do trabalho e da livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (caput do art. 170). Por essa razão é que, entre esses princípios, destacam-se a função social da propriedade (art. 170, III), a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), a busca do pleno emprego (art. 170, VIII).

Na mesma linha de coerência, a Carta Máxima estabelece a disposição geral da ordem social (Capítulo I do Título VIII), enfatizando que esta tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193).

Nessa moldura lógica e sistemática da Constituição, não cabem fórmulas de utilização do trabalho que esgarcem o patamar civilizatório mínimo instituído pela ordem jurídica constitucional e legal do país, reduzindo a valorização do trabalho e do emprego, exacerbando a desigualdade social entre os trabalhadores e entre este e os detentores da livre iniciativa, instituindo formas novas e incontroláveis de discriminação, frustrando o objetivo cardeal de busca do bem-estar e justiça sociais.

Para a Constituição, em consequência, a terceirização sem peias, sem limites, não é compatível com a ordem jurídica brasileira. As fronteiras encontradas pela experiência jurisprudencial cuidadosa e equilibrada para a prática empresarial terceirizante, mantendo esse processo disruptivo dentro de situações manifestamente delimitadas, atende o piso intransponível do comando normativo constitucional. Nessa linha, posiciona-se a Súmula 331 do TST, não considerando válidas práticas terceirizantes fora de quatro hipóteses: trabalho temporário (Lei n. 6.010/1974); serviços de vigilância especializada (Lei n. 7.102/1983); serviços de conservação e limpeza (Súmula 331, III); serviços ligados à atividade-meio do tomador (Súmula 331, III). (...)" (RR - 16400-34.2006.5.02.0023 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 30/11/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/12/2011). Grifei.

Em que pese este Colegiado decidisse pela licitude da terceirização da atividade-fim no tocante às empresas de telecomunicações, tendo em vista a expressa autorização legal para tanto --- Lei 9.472/97, art. 94, II ---, alterou esse entendimento, com base no decidido pelo C.TST no RR 74240-51.2007.5.09.0094, publicado em 01.06.2012, Relator Augusto César Leite de Carvalho, cuja ementa assim dispõe:

"RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO DE DADOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Trata-se de contratação de empregado por empresa interposta, para prestação de serviços na Brasil Telecom S.A., em atividades de instalação de cabos telefônicos. Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra, a Turma manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas relacionadas à atividade fim da tomadora de serviços. Não se viabiliza a pretensão de reforma do julgado, para reconhecer válido contrato de terceirização, e a consequente aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A problemática da terceirização de serviços evidencia-se de forma incontestável no cenário social da atualidade, gerando inúmeros debates a respeito de sua conveniência e de seus resultados, sociais e econômicos. O tema foi objeto de intensa reflexão nesta Corte trabalhista, nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, na primeira audiência pública de sua história. Sob a perspectiva jurídica, emergiu a discussão acerca da licitude da terceirização da atividade inerente aos serviços de telefonia. Houve, a propósito, a necessária interpretação dos termos da Lei 9.472/97, a qual, em rigor, é omissa quanto à matéria trabalhista, pois importou ao legislador regulamentar os serviços de telefonia no tocante à relação entre as empresas que os executariam e dois de seus interlocutores: a agência reguladora e os consumidores. Havendo conflito de ordem puramente consumerista ou econômica, os usuários (ou consumidores) e a Agência estariam protegidos, pois poderiam atribuir responsabilidade à concessionária, sem demandar necessariamente contra a prestadora dos serviços; havendo, porém, conflito de ordem laboral, a lei seria omissa quanto à obrigação de a concessionária honrar igualmente os haveres trabalhistas e assim se poderia intuir que os trabalhadores poderiam cobrar seus créditos, de natureza alimentar, somente das empresas interpostas. Em decisão emblemática (E-RR-586.341/1999.4), a SBDI-1 do TST repeliu a adoção por reflexo da citada lei para que se imunizasse a empresa concessionária das obrigações trabalhistas que derivariam, segundo a jurisprudência antes consolidada, de seu vínculo direto com os empregados envolvidos em sua atividade fim. Embora não se pretenda que o direito do trabalho engesse ou paralise a atividade econômica, cabe-lhe por certo estabelecer os parâmetros que viabilizam a progressão da economia - inclusive na perspectiva da geração de emprego e renda - sem aviltamento da dignidade humana. Os sistemas econômico e jurídico-trabalhista não se excluem, antes devendo interagir. E se há um princípio regente do direito do trabalho, resultante da ponderação levada a efeito pelos agentes da jurisdição trabalhista, a exegese do art. 94, II, da Lei 9.472/97 a ele deve moldar-se, interpretando-se a autorização de"contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes"sem apego em demasia ao léxico, que conduziria à imunização do setor de telecomunicações quanto à norma a que estariam sujeitos todos os outros setores de produção. Os depoimentos e dados colhidos durante a audiência pública retratam ainda a precarização do setor terceirizado mediante incidência desproporcional de acidentes de trabalho, desigualdade salarial e descolamento da categoria profissional representada pelo sindicato que congrega os trabalhadores afetos à atividade-fim, como se as leis de organização sindical cuidassem da terceirização como uma atividade econômica per se. Assim, proscreve-se a terceirização da atividade fim, vale dizer, ao titular da empresa tomadora dos serviços deve ser imputada a qualidade de empregador, para efeitos trabalhistas. São essas as razões pelas quais subsiste a Súmula 331, I, do TST, atribuindo-se à concessionária dos serviços de telefonia a condição de empregadora. Recurso de revista conhecido e provido."- grifamos

Portanto, considerando-se a omissão da Lei nº 9.472/97 quanto à matéria trabalhista - uma vez que a norma em questão regulamenta os serviços de telefonia e a relação entre as empresas que os executam, além da agência reguladora e os consumidores - não há como concluir que o legislador pretendeu retirar da empresa concessionária as obrigações trabalhistas que derivam do vínculo direto dos empregos que trabalham na atividade-fim dessa.

Considerando que o autor trabalhava em atividade-fim da empresa, aplicável ao caso a Súmula nº 331, I, do C.TST (I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)).

Nada obstante todo o exposto, em 30/8/2018, o STF fixou a tese 725, segundo a qual, "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".

Conforme se extrai do Informativo nº 81 do STF:

"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Ao fixar essa tese de repercussão geral (Tema 725), o Plenário, em conclusão de julgamento conjunto e por maioria, julgou procedente o pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e deu provimento a recurso extraordinário (RE) para considerar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio (Informativos 911 e 912). No caso, o pedido de inclusão da ADPF em pauta e o reconhecimento da repercussão geral foram anteriores à edição das Leis 13.429/2017 e 13.467/2017. Prevaleceram os votos dos ministros Roberto Barroso (relator da ADPF) e Luiz Fux (relator do RE). O ministro Roberto Barroso advertiu que, no contexto atual, é inevitável que o Direito do Trabalho passe, nos países de economia aberta, por transformações. Além disso, a Constituição Federal (CF) não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias de produção flexíveis, tampouco veda a terceirização. O conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria não estabelece critérios e condições claras e objetivas que permitam a celebração de terceirização com segurança, de modo a dificultar, na prática, a sua contratação. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. Por si só, a terceirização não enseja precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. Terceirizar não significa necessariamente reduzir custos. É o exercício abusivo de sua contratação que pode produzir tais violações. Para evitar o exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante observar certas formalidades. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial. A decisão na ADPF não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Por sua vez, o ministro Luiz Fux consignou que os valores do trabalho e da livre iniciativa são intrinsecamente conectados, em relação dialógica que impede a rotulação de determinada providência como maximizadora de apenas um deles. O Enunciado 331 (1) da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi considerado inconstitucional por violar os princípios da livre iniciativa e da liberdade contratual. O direito geral de liberdade, sob pena de tornar-se estéril, somente pode ser restringido por medidas informadas por parâmetro constitucionalmente legítimo e adequadas ao teste da proporcionalidade. É necessária argumentação sólida para mitigar liberdade constitucional. Cumpre ao proponente da limitação o ônus de demonstrar empiricamente a necessidade e a adequação de providência restritiva. A segurança das premissas deve atingir grau máximo quando embasar restrições apresentadas fora da via legislativa. A terceirização não fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores. Ademais, as leis trabalhistas são de obrigatória observância pela empresa envolvida na cadeia de valor, tutelando-se os interesses dos empregados. A dicotomia entre a atividade-fim e atividade-meio é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência 21 possível. Frequentemente, o produto ou o serviço final comercializado é fabricado ou prestado por agente distinto. Igualmente comum, a mutação constante do objeto social das empresas para atender à necessidade da sociedade. A terceirização resulta em inegáveis benefícios aos trabalhadores, como a redução do desemprego, crescimento econômico e aumento de salários, a favorecer a concretização de mandamentos constitucionais, como a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais, sem prejuízo da busca do pleno emprego. O escrutínio rigoroso das premissas empíricas assumidas pelo TST demonstra a insubsistência das afirmações de fraude e precarização. A alusão, meramente retórica, à interpretação de cláusulas constitucionais genéricas não é suficiente a embasar disposição restritiva ao direito fundamental, motivo pelo qual deve ser afastada a proibição [CF, artigos 1º, IV (2); 5º, II (3); e 170 (4)]. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei 13.429/2017 a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta, mercê da necessidade de se evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência do Verbete 331 da Súmula do TST. O ministro Alexandre de Moraes sublinhou que a intermediação ilícita de mão-de-obra, mecanismo fraudulento combatido pelo Ministério Público do Trabalho, não se confunde com a terceirização de atividade-fim. Vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que julgaram improcedente o pedido formulado na ADPF e negaram provimento ao RE. Para eles, a orientação contida no verbete é compatível com a Constituição, adveio da análise do arcabouço normativo da época, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho, antes da reforma de iniciativa legislativa. O ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese" - grifamos.

Especificamente às atividades das empresas de telecomunicações, em recente decisão (trânsito em julgado em 14/3/2019), o STF fixou o tema 739, segundo a qual, "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC".

Conforme se extrai do Acórdão relatado pelo Ministro Alexandre de Morais::

"(...)

O acórdão recorrido considerou ilegítima a terceirização dos serviços de call center, pois constituem atividades-fim das empresas de telecomunicações, afastando a incidência do inciso II do art. 94 da Lei 9.472/1997. Ao realizar essa redução interpretativa, o órgão fracionário do Tribunal Superior do Trabalho exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual o intérprete declara a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto legal, sem, contudo, alterá-lo gramaticalmente, ou seja, censurou uma determinada interpretação por considerá-la inconstitucional. Em outras palavras, a decisão do órgão fracionário do TST, ao considerar ilegítima a terceirização dos serviços de call center, afastou parcialmente a vigência e eficácia do inciso II do art. 94 da Lei 9.472/1997, por entender ser vedada pela Constituição Federal a possibilidade de terceirização de atividade-fim. Ocorre, porém, que a inconstitucionalidade total ou parcial de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal. Essa verdadeira cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de reforçar a exigência constitucional, editou a Súmula Vinculante 10, com o seguinte teor: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão do órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. A jurisprudência da CORTE tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal (RTJ 58/499; RTJ 71/233; RTJ 110/226; RTJ 117/265; RTJ 135/297; RTJ 95/859; RTJ 96/1188; RT 508/217; RF 193/131). Dessa forma, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da Lei 9.472/1997, tendo, consequentemente, exercido o controle difuso de constitucionalidade, sem aplicação do artigo 97 da CF, e violado o enunciado da Súmula Vinculante 10, por desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Essa orientação, inclusive, vem sendo adotada pela 1ª Turma desta CORTE, em casos absolutamente análogos, com relação ao art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 (Lei geral de concessões e permissões de serviços públicos), em casos relacionados ao setor de energia elétrica (Rcl 27.068 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 8/8/2018; Rcl 27.169 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 25/6/2018); Rcl 27.173 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 19/6/2018; Rcl 22.882 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Redator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 12/6/2018; Rcl 27.184 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 12/6/2018). No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: Rcl 17.397 (DJe de 29/9/2017); Rcl 23.633 (DJe de 21/8/2017); Rcl 25.508 (DJe de 21/8/2017); Rcl 27.170 (DJe de 9/2/2018); Rcl 27.182 (DJe de 9/2/2018); Rcl 27.814 (DJe de 29/9/2017); Rcl 30.040 (DJe de 9/4/2018); Rcl 30.211 (DJe de 26/4/2018); Rcl 30.273 (DJe de 27/4/2018); Rcl 30.476 (DJe de 18/5/2018); Rcl 31.023 (DJe de 31/7/2018); Rcl 31.180 (DJe de 3/8/2018); Rcl 31.216 (DJe de 3/8/2018); Rcl 31.267 (DJe de 3/8/2018); Rcl 31.372 (DJe de 13/8/2018), todas de minha relatoria. Não há dúvidas, portanto, de que a decisão do órgão fracionário do TST, ao invocar a Súmula 331 do TST, negou vigência e eficácia parcial ao inciso II do artigo 94 da Lei 9.472/1997, sem a obrigatória observância da cláusula de reserva de Plenário. Esse argumento bastaria para dar provimento ao presente Agravo em recurso extraordinário, anulando a decisão do órgão fracionário e determinando a devolução do processo ao Plenário do TST, para observância do art. 97 e da SV 10. Ocorre, porém, que a conclusão adotada pelo acórdão recorrido fundou-se na Súmula 331/TST, acabando por contrariar o entendimento recentemente fixado por esta CORTE, em 30/8/2018, quando do julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO) e do RE 958.252 (Rel. Min. LUIZ FUX), oportunidade em que esta CORTE SUPREMA considerou inconstitucional o referido enunciado sumular, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, assentando, ao final, a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim ou meio, com a fixação da seguinte TESE:"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Na ocasião, consignei, em meu voto, que: A empresa tomadora contrata a prestadora para, em tempo determinado, realizar atividade específica que contribui com seu fluxo de produção, mas jamais substitui em inteireza sua atividade, com abuso e prejuízo aos trabalhadores. É ultrapassada a manutenção dessa dicotomia entre atividade-fim e atividade-meio, para fins de terceirização, e errônea a confusão de identidade entre terceirização com intermediação ilícita de mão de obra. Por partir da errônea confusão entre terceirização e intermediação de mão de obra, chega-se à errônea conclusão de precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. Em nenhum momento a opção da terceirização como modelo organizacional por determinada empresa permitirá, seja a empresa tomadora, seja a empresa prestadora de serviços, desrespeitar os direitos sociais, previdenciários ou a dignidade do trabalhador. A garantia de proteção ao trabalho não engloba somente o trabalhador subordinado mediante o tradicional contrato de trabalho, mas também o autônomo e o terceirizado, e, além disso, como salienta PAOLO BARILE, alcança o próprio empregador, enquanto empreendedor do crescimento do país, que tem, na correta interpretação dos valores sociais do trabalho, a necessária segurança jurídica. Caso isso ocorra, seja na relação contratual trabalhista tradicional, seja na hipótese de terceirização, haverá um desvio ilegal na execução de uma das legítimas opções de organização empresarial, que deverá ser fiscalizado, combatido e penalizado. Da mesma maneira, caso a prática de ilícita intermediação de mão de obra, com afronta aos direitos sociais e previdenciários dos trabalhadores, se esconda formalmente em uma fraudulenta terceirização, por meio de contrato de prestação serviços, nada impedirá a efetiva fiscalização e responsabilização, pois o Direito não vive de rótulos, mas sim da análise da real natureza jurídica dos contratos. Dessa forma, não há como se confundir a terceirização de uma das etapas do fluxo de produção com a hipótese de ilícita intermediação de mão de obra, como fez o acórdão recorrido.

(...)

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 739 da repercussão geral, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que a ele negavam provimento. Acompanharam o Relator com outros fundamentos e sem aderir ao item 1 da sua conclusão os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese:"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC", vencida a Ministra Rosa Weber. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018" - grifamos.

Nesse contexto, conclui-se, em conformidade com o decidido pelo STF, a partir da tese firmada, o reconhecimento da licitude da terceirização, cabendo à terceira reclamada OI SA, tão somente, a responsabilização subsidiária.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário para declarar a responsabilidade subsidiária da reclamada Oi S.A pelo pagamento dos créditos deferidos na presente ação.

PENSÃO VITALÍCIA - INEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR

O MM. Juízo de Origem decidiu nos seguintes termos (fls.750/755):

"2.2 Pensionamento

Consta na petição inicial que o reclamante está sem condições físicas plenas para exercer o seu trabalho, ou qualquer outro que dispense esforço físico, tendo ocorrido, em razão do acidente, redução de sua capacidade laborativa. Invocando o disposto no artigo 950 do Código Civil (CC), postula o pagamento de pensão vitalícia, desde a data do infortúnio, no valor mensal correspondente ao salário percebido à época dos fatos. Alternativamente postula o pagamento da soma de todas as pensões a serem pagas, desde abril de 2010 até que complete 70 (setenta) anos de idade, considerando a média de vida brasileira.

Realizada perícia médica, foi apurado pelo perito que, em razão do acidente ocorrido em 12.04.2010, o reclamante sofreu fratura exposta de membro inferior esquerdo (fêmur, tíbia e pé), fratura da diáfise de úmero esquerdo e do terceiro, quarto e quinto dedos da mão esquerda, fratura de vértebra torácica e trauma torácico, tendo sido submetido a vários procedimentos cirúrgicos, dentre eles, a amputação do membro inferior esquerdo ao nível da coxa (2/3 acima do joelho esquerdo).

Indagado sobre o estado de saúde atual do reclamante, o perito descreveu que:"O periciando sofreu amputação do membro inferior esquerdo a nível de 1/3 proximal da coxa, com coto de amputação em boas condições cicatriciais e de regularização, com preservação da mobilidade e força do membro amputado. Quanto a coluna torácica o periciando tem uma cifose postural, com estabilização do material metálico implantado. Quanto ao membro superior esquerdo, apresenta diminuição da flexão do quarto e quinto dedos da mão esquerda, associada a diminuição sensitiva da face dorsal nestes dedos."(quesito 1 formulado pelo reclamante, fl. 521).

Especificamente quanto às sequelas do acidente esclareceu que a amputação do membro inferior esquerdo tem caráter permanente, mas apresenta coto de amputação bem cicatrizado com preservação anatômica de musculatura local, sendo passível de utilização de prótese. No que se refere à mão esquerda, destacou que apresenta diminuição da força em flexão do quarto e quinto dedos, e também diminuição da sensibilidade em face dorsal destes dedos, esclarecendo que estas alterações podem sem melhoradas com exercícios e fisioterapias. Por fim, quanto à coluna torácica, afirmou que apresenta cifose, não se podendo afirmar que seja decorrente especificamente do trauma, havendo a possibilidade de tratamento fisioterápico, melhora postural e atividade física para alivio dos sintomas de dor. Referidas sequelas, como atestou o perito, possuem nexo causal com o acidente relatado (resposta ao quesito 8, fl. 522).

Quanto aos afastamentos previdenciários, o perito verificou o reclamante esteve recebeu auxílio doença acidentário e que, desde outubro de 2012, recebe auxílio-acidente, tendo sido reabilitado pela Previdência Social com curso de Web Designer.

Em resposta a quesito do reclamante (quesito 6, fl. 522), disse que o período de incapacidade, para recuperar-se do acidente, foi de aproximadamente dois anos e seis meses e que atualmente existe incapacidade parcial e temporária, principalmente para atividades que exijam trabalho em altura, transporte de cargas e longas caminhadas (resposta ao quesito 11, fl. 523 e ao quesito 10, fl. 524). Disse, ainda, que a amputação da perna esquerda causa dificuldade da marcha e necessidade de utilização de apoios, como muletas e/ou, em substituição a estas, a utilização de próteses para membro inferior (resposta ao quesito 3 do terceiro reclamado, fl. 523). Com relação ao grau da lesão, disse que o reclamante apresenta alteração anátomo-funcional permanente de aproximadamente 40-50%, que não tem correspondência direta com a repercussão laboral (quesito d, da segunda reclamada, fl. 525). Em resposta ao quesito g da segunda reclamada o perito reforça que a incapacidade é parcial, e não total, esclarecendo que" a alteração anátomo-funcional não desqualifica o periciando a nível laboral ". Questionado sobre a possibilidade de o autor voltar a exercer as mesmas atividades ou outras atividades laborais, respondeu afirmativamente (resposta ao quesito 8 do terceiro reclamado).

Em resposta aos quesitos complementares, o expert explicou (fl. 555):

"O Periciando não apresenta incapacidade total, apresenta redução da capacidade laboral. Há incapacidade para atividades que exijam grandes esforço físicos, transporte de carga, trabalho em altura. Portanto a sequela do Periciando não é totalmente impeditiva, também há possibilidade e potencial de protetização. A atividade desenvolvida pelo Periciando na Empresa era de vendedor de recarga e cartão telefônico, para tal atividade utilizava como meio de locomoção uma motocicleta. A sequela impede que utilize moto, mas não o impede que utilize um veículo adaptado e/ou atue como vendedor interno em loja física. Inclusive o Periciando tem CNH categoria B. Também o Periciando concluiu o ensino médio, foi reabilitado pela Previdência Social, com conclusão curso em Web Designer. Portanto após estas considerações, e conforme proposta de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, na tabela utilizada no livro Avaliação do Dano Corporal no Âmbito Civil e do Trabalho, dos autores Fernanda Capurucho H. Bouchardet e Weliton Barbosa Santos. Classifica-se na Classe 4: como a perda laborativa de 26 a 35%. '... Existe a possibilidade de sequelas que determinem incapacidade parcial para a atividade laborativa na ocasião do acidente, analisando a profissão específica e a capacidade técnicoprofissional, sem necessidade reabilitação, mas com o imperativo de uma ajuda técnica, como o ajuste de uma máquina, uma adequação do meio ambiente do trabalho. Apesar de usar ajuda técnica, mantem o mesmo posto de trabalho, sem alteração do nível técnico-profissional, para que seja possível a manutenção da capacidade de produção e de ganho...'"

Em que pese o que consta no laudo pericial, em que foi mencionado que a incapacidade seria parcial e temporária, o perito esclareceu, reforçando o evidente, em resposta aos quesitos complementares, que a amputação é irreversível e que a redução da capacidade laboral é permanente (fl. 555).

Extrai-se do laudo pericial, portanto, que o reclamante esteve totalmente incapacitado para o trabalho anteriormente desenvolvido por um período de dois anos e meio, enquanto se recuperava do acidente, estando, atualmente, parcial e permanentemente incapaz de realizar as atividades laborais anteriormente praticadas. Em outras palavras, para o tipo de trabalho que realizava à época do acidente, que era de vendedor externo, a inutilização de um dos membros inferiores implica incapacidade laboral apenas parcial, já que é possível a utilização de prótese ou de um veículo adaptado, havendo, ainda, a possibilidade do exercício da atividade de vendedor interno, com algumas adaptações. Não se desconhecem as demais limitações decorrentes do infortúnio. Se, para a atividade então desempenhada, é possível a utilização de veículo adaptado, remanescem dificuldades para a locomoção à pé, porquanto o reclamante não era, exclusivamente, motorista.

Assim, em razão da incapacidade parcial e permanente constatada no laudo pericial, nos termos do artigo 950 do CC ("se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu"), a reclamada deverá arcar com pensão mensal vitalícia correspondente a 30% (trinta por cento) do salário ajustado (que, segundo a inicial, foi de R$ 1.200,00 mensais). Em outras palavras, estabeleço que o valor da pensão mensal vitalícia ora deferida é de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) mensais.

A fim de manter o poder econômico do salário, é salutar que a fixação do valor considere uma fração do salário mínimo. Em abril de 2010, quando aconteceu o acidente, o valor do salário mínimo vigente no país era de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), nos termos da Lei nº 12.255/2010. Sendo assim, o valor fixado a título de pensão mensal corresponde a 0,70 (setenta centésimos) do salário mínimo vigente naquele momento.

De plano, afasta-se qualquer alegação de inconstitucionalidade nesse procedimento, uma vez que, nos termos do artigo , inciso IV, da Constituição Federal (CF) e Súmula Vinculante nº 4 do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), é vedada a utilização do salário mínimo como indexador, salvo do próprio salário, e a pensão mensal, no caso, equipara-se ao salário em sentido estrito.

Diante de todo o exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante pensão mensal vitalícia equivalente a 0,70 (setenta centésimos) do salário mínimo vigente no momento do pagamento. O reclamante, ainda, faz jus ao equivalente ao 13º (décimo terceiro) salário, tendo em vista a aplicação do princípio da restituição integral do dano.

A condenação alcança as parcelas vencidas e vincendas. A primeira reclamada deverá implantar em folha de pagamento a pensão mensal do reclamante, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida ao próprio reclamante, com base no que dispõem os artigos 297, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e 769 da CLT. Essa providência dispensa, ao menos por ora, a constituição de capital (CPC/2015, art. 533, par.2º). As parcelas vencidas são devidas desde maio de 2010 até o mês imediatamente anterior ao que a primeira reclamada implementar a pensão em folha de pagamento." - Destacamos e grifamos

Recorrem as partes em face da r.sentença a quo.

Postula a terceira reclamada Oi S.A a reforma da r. sentença monocrática para que seja excluída da condenação o pagamento de pensão. Sucessivamente, pugna a condenação no pagamento de indenização por danos materiais pela incapacidade temporária apenas "no período em que despendeu de tratamento médico para sua recuperação (2 anos e 6 meses)".

Em suma, apresenta os seguintes argumentos: a) que a perícia realizada não constatou que o reclamante está incapacitado para o labor; b) que a alteração anatômica do reclamante não o incapacita para o exercício do labor; c) que o reclamante foi reabilitado e concluiu curso para se recolocar no mercado de trabalho de modo que não há falar em pensão vitalícia; d) que as sequelas do acidente não incapacitam o reclamante na medida em que ainda pode exercer suas atividades de vendedor (fls.780/782).

Por sua vez, a segunda reclamada Ideal Comunicações S.A pugna a redução do "valor da pensão mensal deferida para o Recorrido, seja porque não é culpa exclusiva da Recorrente o fato do Recorrido não estar integralmente reabilitado, ou porque, o mesmo recebe benefício previdenciário igual ou superior à remuneração a que teria direito caso na ativa estivesse, e, a desconsiderar tal fato caracterizaria verdade bis in idem com consequente enriquecimento ilícito do Recorrido".

Requer, ainda, que "em caso de eventual descumprimento da obrigação de fazer por parte da 1ª Reclamada, a multa decorrente não se estenda à Recorrente, posto não ter qualquer ingerência sobre aquela empresa".

Argumenta: a) que o MM. Juízo Singular deixou de considerar que o reclamante confessou por ocasião da perícia que não fez acompanhamento médico e fisioterápico, e que não fez uso de prótese "mesmo tendo passado por processo de adaptação para o uso da mesma e apresentar coto de amputação apto para o uso e que tais fatos contribuem significativamente para reduzir a sua possibilidade de reabilitação", bem como que o reclamante "além de poder continuar exercendo a mesma atividade que exercia antes do acidente - vendedor-, também está apto a desenvolver outras atividades profissionais tendo concluído, inclusive o curso de reabilitação pela Previdência Social em Web Designer"; c) que o fato de "estar reabilitado e apto para exercer não apenas a mesma atividade, mas diversas outras, por si só, é elemento suficiente para afastar os lucros cessantes deferidos na forma de pensão vitalícia"; d) que "em caso de descumprimento da obrigação de fazer por parte da Primeira Reclamada, a penalidade deve se restringir apenas à ela, não se estendendo às demais Reclamadas, eis que, apesar de ter sido condenada solidariamente, a Recorrente não tem qualquer ingerência sobre a folha de pagamento daquela" (fls.929/932).

Examina-se.

No caso, o reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 1º-04-2010 para exercer a função de "vendedor" mediante o pagamento do salário no valor de R$1.200,00 (fl.13) e durante o exercício de suas atividades sofreu acidente de trânsito no dia 12-04-2010. No julgamento do Recurso de Revista interposto pela parte autora o C. TST declarou a responsabilidade objetiva da empregadora nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil sob o fundamento de que o reclamante no exercício da função de "vendedor externo" nas regiões de Manoel Ribas e Cândido de Abreu necessitava realizar constantes viagens nas referidas localidades em motocicleta de propriedade do autor o que inegavelmente pela natureza da atividade implica risco para o empregado que a desenvolve e determinou o retorno dos autos à Origem para análise dos pedidos de indenização e responsabilização solidária ou subsidiária das reclamadas (fls.549/565).

Para a avaliação de eventual incapacidade laborativa do reclamante, o MM. Juízo Singular determinou a realização de perícia médica e para tanto, nomeou o perito médico Dr. João Marcos Farinazzo. Do laudo médico pericial apresentado extraem-se as seguintes informações (fls.693/701):

"História Ocupacional: Relata que iniciou sua vida laboral em 2004, com contrato de trabalho temporário por 3 meses, na função de Operador de Caixa em loja de roupas. Posteriormente trabalhou como Chapeiro em restaurante. Admito na empresa reclamada nem abril de 2010. Nega atualmente qualquer atividade laboral formal e/ou informal.

Tabela (simplificada) dos vínculos de trabalho:

Empresa Data - início Data - fim

RhBrasil Serviços Temporários Ltda 22.11.2004 22.02.2005

Zingaro Produtos Florestais Ltda 24.07.2006 22.08.2006

Restaurante Gulla Center Ltda - ME 01.11.2007 29.10.2008

Geraldo Antônio Ferlin & Cia Ltda - ME 01.06.2009 11/2009

G & A Telecomunicações Ltda - ME 01.04.2010 08/2010

Atividade/Função na Empresa Reclamada: Informa que realizava a função de vendedor de recarga para celular e cartão telefônico. O trabalho era realizado externo na região de Guarapuava e que se deslocava de motocicleta.

Informações referentes à Queixa Principal: Informa que sofreu acidente de trabalho no dia 12.04.2010, por colisão frontal com uma camionete, com consequente fratura exposta de membro inferior esquerdo (fêmur, tíbia e pé), fratura da diáfise de úmero esquerdo e do terceiro, quarto e quinto dedos da mão esquerda. Fratura de vértebra torácica e trauma torácico. Esteve internado em UTI, submetido aos seguintes procedimentos: Fixação cirúrgica das diversas fraturas (úmero esquerdo, mão esquerda, fixador externo em Membro inferior esquerdo), fixação pedicular da coluna torácica em três níveis, traqueostomia e drenagem torácica bilateral. As Fratura de úmero e dos dedos evoluem de forma satisfatória, enquanto que a fratura do Membro inferior esquerdo não tem boa evolução, por má perfusão e lesão de partes moles, evolui com necrose do membro com consequente amputação a nível de coxa (2/3 acima do joelho esquerdo).

Queixa/Doença Atual: Informa ser destro, relata que tem limitação da força em quarto e quinto dedos da mão esquerda, e também diminuição da sensibilidade em face dorsal da mão esquerda a nível de quarto e quinto dedos. Queixa de dor na coluna torácica, desde o acidente, principalmente no local da cicatriz cirúrgica. Alega dor contínua, com maior sensibilização na cicatriz cirúrgica, e que nada alivia, mas informa que faz uso eventual de analgésicos e/ou relaxante muscular (uma vez ao dia) e que as vezes há melhora com calor local. Queixa também de desvio da coluna (cifose). Sem queixas respiratórias. Esteve em Benefício Previdenciário (espécie Acidentário - B91) e desde outubro de 2012 recebe o benefício Previdenciário Auxílio Acidente. Também foi reabilitado pela Previdência Social com curso de Web Designer. Quanto à amputação do membro inferior esquerdo, houve boa recuperação do coto de amputação, em 2011 adquiriu prótese com recursos do DPVAT. Alega que deixou de usa-la há mais de 2 anos por dificuldade na manutenção da mesma.

Doenças Anteriores: Nega outras patologias de origem crônica.

Traumas anteriores: Nega traumas anteriores.

Hábitos de Vida: Relata que antes do referido acidente jogava futebol nos finais de semana. Nega etilismos e tabagismo.

Cirurgias Anteriores: Nega outros procedimentos cirúrgicos.

Terapêutica e Medicamentos Utilizados: Sem tratamento e/ou seguimento medico atual, alega termino de fisioterapias em final de 2011, após adquirir a prótese do membro inferior esquerdo.

2) EXAMES COMPLEMENTARES

- Raio X da coluna torácica, 16.03.2016 - sem laudo: apresenta fixação cirúrgica em 3 níveis da coluna torácica, com material metálico (haste pedicular e parafusos), estes estabilizados, sem apresentar solturas e/ou fraturas do material metálico fixado.

3) EXAME FÍSICO:

ASPECTO GERAL/MARCHA/PSIQUICO: Comparece desacompanhado, deambulando com apoio de muletas de mão (tipo Canadense), sem uso de órtese/próteses, mantem postura da coluna torácica com desvio cifótico. Lúcido, orientado, informa adequadamente, com linguagem clara e objetiva, senso crítico preservado, memória preservada, sem sinais de labilidade emocional, pensamento coerente e organizado. Presença das seguintes cicatrizes (antigas): ambos hemitórax, em pescoço (devido traqueostomia), em face medial do braço esquerdo, em coluna dorsal e em coto de amputação em coxa esquerda. PESO: 56 kg. ESTATURA: 171 cm.

[...] MEMBROS SUPERIORES: Realiza os movimentos do ombro direito e esquerdo: flexão, extensão, adução, abdução, rotação lateral e medial. Apresenta cicatriz cirúrgica em face medial de braço esquerdo, de aproximadamente 15 cm, sem retração cicatricial. Sem sinais flogisticos, sem hipotrofias (circunferência do braço direito = 27 cm e braço esquerdo = 26 cm, diferença esta não significativa visto que o Periciando é destro). Mobilidade e flexibilidade preservada em braço direito/esquerdo. Realiza os movimentos cotovelos: Flexão, extensão, supinação e pronação sem restrições. Realiza todo o movimento dos punhos: Flexão, extensão, abdução (desvio radial) e adução (desvio ulnar) sem restrição. Leve diminuição da mobilidade (da flexão) e força do quarto e quinto dedos da mão esquerda, mínima diminuição da extensão da falange média/distal do quinto dedo da mão esquerda. Leve hipotrofia em mão esquerda. Realiza por completo em ambas as mão, todos movimentos de pinça: Pinça de utilidade, Pinça polegar indicador, Pinça polegar latero digital, Pinça polegar tridigital, Pinça em gancho e Pinça esférica. Realizadas também as seguintes manobras: para ombros: Jobe, Neer, Apley, Speed, Hawkins-Kennedy e Gerber: negativas bilateralmente. Manobra para cotovelos: Cozen: negativo bilateralmente. Manobra para punhos: Phalen: negativo bilateralmente.

MEMBROS INFERIORES: Membro inferior direito sem anormalidades. Membro inferior esquerdo amputado em nível de 2/3 acima do joelho, com coto de amputação bem cicatrizado, sem úlceras e/ou feridas, com boa regularização, preservação anatômica da musculatura, onde o periciando apresenta movimentos ativos do membro amputado, inclusive com preservação de força do mesmo.

4) RESPOSTAS AOS QUESITOS:

4.1) Quesitos do Autor:

1) Descreva o Sr. Perito o estado de saúde atual do Autor. R: O periciando sofreu amputação do membro inferior esquerdo a nível de 1/3 proximal da coxa, com coto de amputação em boas condições cicatriciais e de regularização, com preservação da mobilidade e força do membro amputado. Quanto a coluna torácica o periciando tem uma cifose postural, com estabilização do material metálico implantado. Quanto ao membro superior esquerdo, apresenta diminuição da flexão do quarto e quinto dedos da mão esquerda, associada a diminuição sensitiva da face dorsal nestes dedos.

2) Informe o Sr. Perito a natureza e a gravidade da lesão sofrida pelo Autor em decorrência do acidente mencionado na petição inicial. Favor descrever a lesão. R: O Periciando sofreu politraumatismo, com várias fraturas: da coluna torácica, fêmur, tíbia/fíbula esquerda, pé esquerdo (onde evoluem para amputação do membro inferior esquerdo a nível de 1/3 proximal de coxa esquerda), fratura do úmero esquerdo, fratura do terceiro, quarto e quinto dedos da mão esquerda. Trauma torácico, submetido a drenagem de tórax bilateralmente e traqueostomia.

3) Qual foi o tratamento médico aplicado ao Autor? R: Realizado vários procedimentos cirúrgicos: Inicialmente fixador externo em fratura de Membro inferior esquerdo, mas além das fraturas houve lesão de partes moles e vasculares, evoluindo para necrose e consequentemente amputação do membro inferior esquerdo. Submetido a fixação cirúrgica em 3 níveis da coluna torácica, com material metálico (haste pedicular e parafusos). Fixação cirúrgica da fratura do úmero esquerdo e das fraturas dos dedos da mão esquerda. Também drenagem de ambos os hemitórax e traqueostomia.

4) Especificamente, foram realizadas cirurgias visando à reconstituição da perna esquerda? Em que consistiu tais cirurgias? R: Sim. Incialmente foi realizada fixação com fixador externo para tentar estabilizar a fratura. Por complicações vasculares, lesão de partes moles, associado a infecção local e necrose, evolui para necessidade de amputação do membro.

5) O Autor necessita do auxílio de próteses? Em caso positivo, especificar. R: Sim. Prótese para membro inferior esquerdo.

6) Em razão do acidente e do período de recuperação, por quanto tempo o Autor ficou ou está impossibilitado de exercer suas atividades laborais, bem como outras atividades normais de seu cotidiano, que exigem habilidade de sua perna esquerda? R: O Periciando esteve em recuperação clínica/cirúrgica, posteriormente foi reabilitado. O período de incapacidade foi de aproximadamente dois anos e seis meses.

7) Quais as sequelas físicas da lesão (esclarecendo se temporárias ou permanentes)? Pede-se ao Sr. Perito que descreva as sequelas encontradas. R: - O Periciando apresenta amputação do membro inferior esquerdo de caráter permanente, mas apresenta coto de amputação bem cicatrizado com preservação anatômica de musculatura local, passível de utilização de prótese. - Quanto a mão esquerda apresenta diminuição da força em flexão do quarto e quinto dedos, também diminuição da sensibilidade em face dorsal destes dedos. Estas alterações na mão esquerda podem sem melhoradas com exercícios e fisioterapias. - Quanto a coluna torácica: apresenta cifose, esta é postural, não pode-se caracterizar que a mesma seja devido especificamente ao trauma, pois o material de fixação da fratura está estabilizado e bem fixado, sem fratura dos materiais (haste e parafusos). O Periciando refere dor na coluna, não faz uso de medicação contínua. O tratamento fisioterápico, melhora postural e atividade física especificas podem melhorar o condicionamento físico e o alivio dos sintomas referidos.

8) As sequelas encontradas possuem nexo causal com o acidente relatado neste processo? R: Sim.

9) Qual (is) o (s) tratamento (s), atual (is) ou futuro (s), recomendado (s) para atenuar ou corrigir as sequelas decorrentes da lesão? Qual (is) seu (s) custo (s) médico (s)? R: A prótese para membro inferior foi adquirida pelo próprio periciando, o mesmo refere que conseguiu com recurso próprios via seguro DPVAT. Alega a necessidade de manutenção da mesma. Quanto a custo, não temos os valores específicos, depende principalmente do serviço especializado multidisciplinar e do tipo de prótese confeccionada.

10) Existe debilidade ou deformidade permanente, perda ou inutilização de membro, sentido ou função? R: Sim, Existe perda do membro inferior esquerdo a nível de 1/3 proximal da coxa esquerda.

11) Informe o Sr. Perito se a lesão acarretou incapacidade, total ou parcial, para o trabalho ou outras atividades. Quais atividades? R: Incapacidade parcial e temporária. Principalmente para atividades que exijam trabalho em altura, transporte de cargas e longas caminhadas.

12) Informe o Sr. Perito se houve comprometimento da aparência física do Autor (dano estético) e se é possível observar algum trauma psicológico decorrente do acidente. Se positivo, favor descrever. R: Houve comprometimento da aparência física. O comprometimento físico/estético é a amputação do membro inferior. No presente exame não há dano emocional.

[...]

4.2) Quesitos da Reclamada: Quesitos Empresa OI - S.A.

1) Qual a função e as atividades desenvolvidas pela Reclamante durante toda a contratualidade? R: Relata atividade de vendedor externo de recarga para celular e cartões telefônicos.

2) Pode o Sr. Expert esclarecer se o Autor está acometido de alguma enfermidade ou sofreu acidente de trabalho? Poderia descrevê-la? R: O Periciando sofreu acidente de trabalho (por acidente de trânsito), com choque frontal moto/camionete, com várias fraturas: em membro superior e inferior esquerdo, onde evolui para amputação do membro inferior esquerdo a nível de 1/3 proximal de coxa. Também fartura da coluna torácica.

3) Quais as consequências desta enfermidade e quais as restrições que ela causaria na pessoa portadora? R: Houve estabilização cirúrgica das fraturas, com exceção da fratura em membro inferior esquerdo, onde esta evolui para amputação do mesmo. Como restrição causa dificuldade da marcha, necessidade de utilização de apoios como muletas e/ou em substituição destes a utilização de próteses para membro inferior

[...] 7) A lesão é reversível ou existe incapacidade total para o trabalho? R: A amputação é irreversível, mas há a possibilidade de utilização de prótese. Não há incapacidade total para o trabalho.

8) O Autor poderá voltar a exercer as mesmas atividades ou outras atividades laborais? R: Sim.

10) Apresenta a mesma redução de sua capacidade laborativa? Se positiva a resposta, em que grau? R: O Periciando apresenta incapacidade para atividades que exijam grandes esforços, transporte de carga, trabalho em altura e caminhar por longos trechos.

[...] d) É possível identificar, caso exista, qual o grau da lesão apresentada pela Reclamante? R: O Periciando apresenta alteração anátomo-funcional de aproximadamente 40 - 50%. Vale ressaltar que esta alteração anatomo-funcional permanente não tem correspondência direta com a repercussão laboral.

e) É possível identificar se decorreu incapacidade para o exercício das atividades desempenhadas ou para exercer uma outra profissão? R: Sim. Houve incapacidade, durante o período de recuperação/reabilitação.

[...] g) As lesões relatadas pelo Reclamante impõem a redução do espectro profissional possível de ser desenvolvido pelo mesmo? Em caso afirmativo, em que percentual? R: Não há incapacidade total, há incapacidade parcial. A alteração anátomo-funcional não desqualifica o periciando a nível laboral. Há incapacidade para atividades de esforço excessivo, caminhada por longos trajetos e trabalho em altura. Como já descrito, o Periciando apresenta alteração anatomo-funcioanl de aproximadamente 40 - 50%. Vale ressaltar que esta alteração anatomo-funcional permanente não tem correspondência direta com a repercussão laboral.

[...] j) Em não sendo a doença de origem ocupacional, quais as possíveis causas para as lesões apresentadas pelo Reclamante? R: As fraturas foram devido ao acidente automobilístico, colisão frontal. Quanto ao fato da cifose, esta não tem causa exclusivamente traumática, há outras causas: Idiopática (é a causa mais comum), por doenças reumatologias, posturais, congênitas e genéticas.

[...] 5) CONSIDERAÇÕES FINAIS

Periciando informa que realizava a função de vendedor de recarga para celular e cartão telefônico. O trabalho era realizado externo na região de Guarapuava e que se deslocava de motocicleta.

Sofreu acidente automobilístico (colisão frontal) durante período de trabalho no dia 12.04.2010, acometido de várias fraturas (fratura exposta de membro inferior esquerdo (fêmur, tíbia e pé), fratura da diáfise de úmero esquerdo e do terceiro, quarto e quinto dedos da mão esquerda. Fratura de vértebra torácica e trauma torácico). Submetido a Fixação cirúrgica das diversas fraturas (úmero esquerdo, mão esquerda, fixador externo em Membro inferior esquerdo), fixação pedicular da coluna torácica em três níveis, traqueostomia e drenagem torácica bilateral. As Fratura de úmero e dos dedos e da coluna evoluem de forma satisfatória, enquanto que a fratura do Membro inferior esquerdo não tem boa evolução, por má perfusão e lesão de partes moles, evolui com necrose do membro com consequente amputação a nível de coxa (2/3 acima do joelho esquerdo).

Informa ser destro, Constata-se:

- leve limitação da flexão do quarto e quinto dedo da mão esquerda, e discreta limitação da extensão da falange distal do quinto dedo da mão esquerda, também leve hipotrofia da mão esquerda. Demais movimentos e manobras semilógicas preservados, inclusive realiza com ambas as mão, todos movimentos de pinça: Pinça de utilidade, Pinça polegar indicador, Pinça polegar látero digital, Pinça polegar tridigital, Pinça em gancho e Pinça esférica. Conforme descrito por completo no item 3 deste laudo (Exame Físico) e após estas breves considerações, não há evidências de lesão de tronco do plexo braquial esquerdo, e sim sugestivo de lesão nervosa periférica.

- Amputação à nível de 1/3 proximal de coxa esquerda com coto de amputação bem cicatrizado, sem úlceras e/ou feridas com boa regularização, preservação anatômica da musculatura, onde o periciando apresenta movimentos ativos do membro amputado, inclusive com preservação de força do mesmo, em condições de uso regular de prótese para membro inferior esquerdo.

- Queixa de dor na coluna torácica, desde o acidente, principalmente no local da cicatriz cirúrgica. Alega dor contínua, com maior sensibilização na cicatriz cirúrgica, e que nada alivia, mas informa que faz uso eventual de analgésicos e/ou relaxante muscular (uma vez ao dia) e que às vezes há melhora com calor local. Pode-se dizer que a referida queixa não seja significativa, pois eventualmente utiliza medicação. Vale ressaltar que que a dor é uma experiência subjetiva; não é morfológica; não pode ser palpada; não pode ser vista, fotografada ou radiografada e também por si só não significa incapacidade.

- Quanto à cifose da coluna torácica: Esta além de traumática tem vários fatores como postural, Idiopática (é a causa mais comum), por doenças reumatologias, degenerativas, congênitas e genéticas. Houve uma fixação cirúrgica com material metálico, onde o mesmo encontra-se estabilizado, sem apresentar soltura e/ou fratura do material metálico implantado. Não temos histórico e nem exames de imagem anterior ao trauma para identificar tais alterações. Portanto não se pode afirmar que esta cifose seja exclusivamente em função do trauma ocorrido.

Conforme literatura, Livro Clínica Médica USP: O termo amputação é definido como a remoção de uma extremidade do corpo por meio de cirurgia ou acidente. As causas mais comuns que levam à amputação são de ordem vascular, causadas por: vasculopatias periféricas, traumáticas, tumorais, infecciosas, congênitas e iatrogênicas. Etiologias traumáticas afetam uma parcela significativa da população em decorrência dos acidentes de trânsito, de trabalho ou, menos frequentemente, resultante de outra causa. O tratamento de um paciente submetido à amputação deve ser integrado e o sucesso irá depender de todo o trabalho de reabilitação desenvolvido. Este visa um maior aproveitamento, por parte do paciente, de suas potencialidades de modo que ele possa desempenhar suas atividades diárias de forma independente. Deste modo, realiza-se o tratamento do coto, com boa força muscular, sem edema e, sendo assim, pronto para receber a prótese...

O Periciando esteve em Benefício Previdenciário Auxílio Doença (espécie Acidentário - B91) e desde outubro de 2012 recebe o benefício Previdenciário Auxílio Acidente. Informa atualização da Carteira de Habilitação (CNH), categoria B, com código G (Obrigatório o uso de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática). O comprometimento é físico e estético, não há alteração de ordem mental, nem impedimento de realizar os atos da vida diária. Não há incapacidade total, o Periciando foi reabilitado pela Previdência Social com conclusão do Curso de Web Designer. O Periciando apresenta alteração anátomo-funcional de aproximadamente 40 - 50%, onde esta alteração permanente não tem correspondência direta com a repercussão laboral." - Destacamos

Em resposta aos quesitos complementares o expert ratificou as conclusões anteriores, bem como prestou os seguintes esclarecimentos (fls.729/730):

a) Queira o Sr. Perito esclarecer se o Reclamante apresenta incapacidade e/ou redução de sua capacidade laboral, em que grau. R: O Periciando não apresenta incapacidade total, apresenta redução da capacidade laboral. Há incapacidade para atividades que exijam grandes esforço físicos, transporte de carga, trabalho em altura. Portanto a sequela do Periciando não é totalmente impeditiva, também há possibilidade e potencial de protetização. A atividade desenvolvida pelo Periciando na Empresa era de vendedor de recarga e cartão telefônico, para tal atividade utilizava como meio de locomoção uma motocicleta. A sequela impede que utilize moto, mas não o impede que utilize um veículo adaptado e/ou atue como vendedor interno em loja física. Inclusive o Periciando tem CNH categoria B. Também o Periciando concluiu o ensino médio, foi reabilitado pela Previdência Social, com conclusão curso em Web Designer. Portanto após estas considerações, e conforme proposta de incapacidade parcial e permanente para o trabalho, na tabela utilizada no livro Avaliação do Dano Corporal no Âmbito Civil e do Trabalho, dos autores Fernanda Capurucho H. Bouchardet e Weliton Barbosa Santos. Classifica-se na Classe 4: como a perda laborativa de 26 a 35%. "... Existe a possibilidade de sequelas que determinem incapacidade parcial para a atividade laborativa na ocasião do acidente, analisando a profissão específica e a capacidade técnico-profissional, sem necessidade reabilitação, mas com o imperativo de uma ajuda técnica, como o ajuste de uma máquina, uma adequação do meio ambiente do trabalho. Apesar de usar ajuda técnica, mantem o mesmo posto de trabalho, sem alteração do nível técnico-profissional, para que seja possível a manutenção da capacidade de produção e de ganho...."

b) Caso o Reclamante apresente incapacidade e/ou redução de sua capacidade laboral, informe o Sr. Perito se esta é de caráter permanente ou provisório. R: A amputação é irreversível. A redução da capacidade laboral é permanente.

c) Queira o Sr. Perito esclarecer se o fato do Reclamante declarar que não faz acompanhamento médico e fisioterápico, bem como de não faz uso da prótese mesmo tendo passado por processo de adaptação para o uso da mesma e apresentar coto de amputação apto para o uso, diminui a sua possibilidade de reabilitação. R: Sim

d) Em caso afirmativo, esclareça o Sr. Perito qual o percentual de redução da possibilidade de reabilitação por culpa exclusiva do Reclamante. R: O Periciando concluiu programa de Reabilitação pela Previdência Social, o objetivo da Reabilitação Profissional é reinserir o trabalhador acidentado no mercado de trabalho, readaptando-o para exercer uma profissão compatível com seu estado de saúde. Na Reabilitação Profissional é analisado também o potencial laborativo da pessoa levando-se em consideração a idade, qualificação técnica, nível de estudos, atividades já desenvolvidas, mercado de trabalho, etc. Não há uma tabela que classifique o percentual de reabilitação. Conforme já descrito anteriormente o Periciando apresenta potencial laborativo e de reabilitação. Claro que para se realizar a Reabilitação depende também do interesse da pessoa em ser reabilitada e de retorno ao mercado de trabalho. A atividade laboral é importante na vida das pessoas. A reinserção ideal ocorre quando esse trabalhador se resgata, ao mesmo tempo em que se integra na sua experiência de reabilitação profissional. Portanto, a reinserção social pelo trabalho acontece quando o trabalhador se torna consciente de sua existência e valor através de sua força de trabalho.

e) Esclareça o Sr. Perito se o Reclamante está habilitado para desenvolver as mesmas atividades profissionais que já desenvolveu antes do acidente, bem como, se ele está apto a desenvolver outras atividades profissionais. R: Pode trabalhar como vendedor interno. Se for atuar como vendedor externo não pode utilizar motocicleta, mas pode dirigir carro adaptado. Também está apto a desenvolver outras atividades, inclusive concluiu curso de reabilitação pela Previdência Social em Web Designer "- Destacamos e grifamos

Da leitura do laudo pericial, observa-se que o expert esclareceu fundamentadamente que o reclamante:

- apresenta amputação do membro inferior esquerdo de caráter permanente (1/3 proximal da coxa) cicatrizado com preservação anatômica de musculatura local, passível de utilização de prótese;

- mão esquerda apresenta diminuição da força em flexão do quarto e quinto dedos e sensibilidade em face dorsal destes dedos;

- não apresenta incapacidade total;

- apresenta incapacidade parcial e permanente;

- há incapacidade para atividades que exijam grandes esforços físicos, transporte de carga, trabalho em altura;

- há perda laborativa de 26 a 35%;

- alteração anátomo-funcional permanente aproximada de 40 a 50% que não tem correspondência direta com a repercussão laboral;

- que o reclamante recebe desde outubro de 2012 o benefício previdenciário Auxílio doença (espécie acidentário - B91);

- a sequela impede que o reclamante utilize moto, mas não impede que utilize um veículo adaptado;

- o reclamante pode trabalhar como vendedor interno, se for atuar como vendedor externo não pode utilizar motocicleta;

- o reclamante foi reabilitado pela Previdência Social no curso de" web designer "

Com relação às insurgências recursais das reclamadas a respeito da capacidade plena do reclamante para o trabalho, pontuo que mesmo não adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do NCPC), seria possível ao Juízo firmar convencimento diverso apenas na presença de outros elementos de prova que possibilitassem concluir em sentido diverso (art. 371 do NCPC e art. 765 da CLT).

No que tange ao acompanhamento médico e fisioterápico, segundo o expert o reclamante lhe informou que o término das fisioterapias ocorreu em 2011 após adquirir a prótese do membro inferior esquerdo por meio de recursos do seguro DPVAT e que deixou de usa-la há mais de 2 anos por dificuldade na manutenção da mesma. Referiu, também, que está" sem tratamento e/ou seguimento médico atual ".

Em resposta ao questionamento o expert confirmou que o fato de o Reclamante declarar que não faz acompanhamento médico e fisioterápico e que não faz uso da prótese diminui a sua possibilidade de reabilitação (fl.729). Todavia, tal fato não exime a reclamada da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos causados ao reclamante. De outra parte, é certo que constou no laudo pericial que a redução da capacidade é parcial e permanente.

No caso, as reclamadas não trouxeram argumentos capazes de infirmar a incapacidade apontada no laudo pericial (26 a 35%), pois o fato de o autor ter sido reabilitado e haver a possibilidade de trabalhar como vendedor interno não lhe restitui a capacidade laboral plena, perdida com a amputação do membro inferior esquerdo, sendo certo, conforme bem salientado pelo MM. Juízo Singular que o laudo pericial apontou a existência de incapacidade parcial e permanente.

As restrições físicas do autor certamente acarretam-lhe desconforto, com dificuldades na execução de tarefas no seu dia a dia, prejudicando-lhe, inclusive, colocação no mercado de trabalho, na busca por labor adequado a tais limitações. Configurada, portanto, diminuição da capacidade laborativa do autor, a qual merece indenização. Mister ressaltar, por oportuno, que não apenas a total incapacidade para o trabalho, que enseja a aposentadoria por invalidez, é passível de indenização pelo empregador, haja vista que teve o empregado afetado, ainda que em menor grau, sua condição física em virtude de acidente ocorrido na realização das atividades laborais para as quais foi contratado.

No presente caso, portanto, é devida a indenização por pensão vitalícia, prevista no art. 950 do Código Civil (Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu), sendo certo que a incapacidade permanente justifica a vitaliciedade da pensão.

Oportuno referir, que não houve insurgência específica quanto ao percentual de limitação da capacidade para o trabalho fixado pelo MM. Juízo Singular (30%).

É entendimento desta E. Turma que a indenização material por redução de capacidade laborativa terá para base de cálculo o salário do mês em que consolidadas as lesões decorrentes de doença profissional.

No caso, a r. sentença fixou pensão mensal correspondente a 30% (trinta por cento) do salário ajustado (R$ 1.200,00 mensais), resultando em R$ 360,00; valor este correspondente a 70% do salário mínimo a época vigente, ao final adotado como base de cálculo. Não há insurgência específica em relação ao critério adotado.

Ainda a respeito das alegações recursais da segunda reclamada, ressalta-se que eventual benefício pagos pelo INSS não se confunde com a indenização decorrente de responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho. Tratam-se de institutos diversos, de forma que um não exclui e nem compensa o outro, consoante o artigo , inciso XXVIII, da Constituição Federal, quando assegura aos trabalhadores"seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".

Nesse sentido dispõe a Súmula nº 229 do E. STF:"A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador".

A propósito, a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira:

"A responsabilidade civil do empregador, decorrente do acidente do trabalho, não gera mais resistência, especialmente diante do peso e dimensão do preceito constitucional do art. 7.º, XXVIII. Todavia, percebem-se, ainda, hesitações ou incompreensões, especialmente na jurisprudência, no que tange à cumulação das reparações civis com os benefícios acidentários. Até hoje encontramos acórdãos determinando a dedução dos valores recebidos do INSS na apuração dos danos materiais fixados, com o argumento básico de que a vítima não deveria ter um acréscimo de rendimento por causa do acidente, bastando a reposição do nível de renda anterior. Aduzem outros que a reparação não pode ser superior ao limite do dano causado, razão pela qual, no cálculo da indenização, dever-se-ia deduzir o valor dos benefícios acidentários.

Cabe, portanto, a pergunta: qual o fundamento lógico e jurídico desta cumulação? A resposta merece algum aprofundamento para melhor compreensão.

O empregado acidentado recebe os benefícios da Previdência Social, cujo pagamento independe da caracterização de culpa, já que a cobertura securitária está fundamentada na teoria da responsabilidade objetiva. E pode receber, também, as reparações decorrentes da responsabilidade civil, quando o empregador tiver dolo ou culpa de qualquer grau na ocorrência, com apoio na responsabilidade de natureza subjetiva. Como registra o texto da Constituição, a cobertura do seguro acidentário não exclui o cabimento da indenização.

Anota Teresinha Lorena Saad que "a reparação infortunística decorre da teoria do risco, amparada pelo seguro social a cargo da Previdência Social, enquanto a responsabilidade civil comum tem como supedâneo a culpa do patrão ou seu preposto. As causas e os sujeitos passivos da obrigação de reparar são distintos." Para José Luiz Dias Campos, "a ação de acidente do trabalho, por ser de natureza alimentar é compensatória e a responsabilidade civil é indenizatória, visando restabelecer a situação existente e anterior ao dano." (OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença profissional. São Paulo: LTr, 2005, p. 73/74).

O benefício previdenciário, portanto, não tem caráter indenizatório, mas retributivo das contribuições financiadas pela empresa e pelo próprio empregado, fato a corroborar sua natureza alimentar compensatória, desvinculada da indenização a que está obrigado o empregador quanto incorrer em dolo ou culpa. Isso porque o seguro acidentário a que se refere o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, não exime o empregador de zelar pela segurança e higidez do ambiente de trabalho (art. 7.º, XXII).

Neste contexto, quando o empregador concorrer com o evento lesivo com dolo ou culpa, por ação ou omissão, resta configurado o ilícito patronal, deflagrador do direito à reparação civil, desvinculada da cobertura acidentária. Sebastião Geraldo de Oliveira acentua que, nesta hipótese, "... a causa verdadeira do acidente (...) não decorre do exercício do trabalho, mas do descumprimento dos deveres legais de segurança, higiene e prevenção atribuídos ao empregador." (Idem. Ibidem. p. 75)

Neste sentido, reiterando o entendimento, manifesta-se a jurisprudência:

"ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DIREITO COMUM. AUTONOMIA. DIREITO DE ACRESCER. 1. A indenização devida pelo empregador, fundada na responsabilidade civil do direito comum, por dolo ou culpa, mesmo leve, é autônoma em relação à indenização paga pelo seguro obrigatório, que são parcelas cumuláveis. Para o seu cálculo não se leva em consideração o que é devido em razão da outra. Súmula 229/STF e art. 7.º, inc. XXVIII da Constituição da República. Precedentes do STJ. 2. O beneficiário remanescente tem o direito de acrescer à sua pensão o que era a esse título devido a outrem, em relação ao qual se extinguiu o vínculo. Recurso conhecido e provido." (STJ. 4.ª Turma. REsp n.º 17.738-0/SP. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. Julgado em 04.04.95. DJ 22.05.95. p. 14407).

Por fim, insta salientar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação de fazer ("implantar em folha de pagamento a pensão mensal do reclamante, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00") é imputável somente a quem teria obrigação/competência/legitimidade para realização do ato (no caso, a primeira ré).

Por fim, observa-se que o pedido sucessivo da terceira ré (condenação no pagamento de indenização por danos materiais pela incapacidade temporária apenas "no período em que despendeu de tratamento médico para sua recuperação (2 anos e 6 meses)) revela-se inovatório, posto que na contestação nada referiu a respeito e ainda que assim não fosse, conforme fundamentado anteriormente a incapacidade permanente justifica a vitaliciedade da pensão.

Reformo, nos termos da fundamentação.

DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA

O MM. Juízo de Origem decidiu nos seguintes termos (fls.757/758):

"3. Responsabilidade da 2ª e 3ª reclamadas

Reconhecida, pelo TST, a responsabilidade objetiva da empregadora (primeira reclamada) pelo acidente que provocou a amputação da perna esquerda do reclamante, na forma do artigo 927, parágrafo único, do CC, resta avaliar a responsabilidade das demais reclamadas, na qualidade de tomadoras do serviço do reclamante.

Consta na petição inicial que o reclamante foi contratado por G & A Telecomunicações LTDA. (primeira reclamada), para prestar serviços para Ideal Telecomunicações S.A. (segunda reclamada), empresa representante e credenciada para comercializar cartões telefônicos da Oi S.A. (terceira reclamada).

Tratando-se de pedido relacionado à segurança no meio ambiente laboral, entendo que, ocorrendo acidente de trabalho, a responsabilidade dos tomadores de serviço é solidária com a real empregadora (CF, art. 225 e 201, inc. VIII; e CC, art. 186 e 942).

Por conseguinte, condeno as reclamadas Ideal Telecomunicações S.A. e Oi S.A. a, solidariamente, responderem pelos créditos do reclamante reconhecidos nesta sentença."- Destacamos

Postula a terceira reclamada Oi S.A a reforma da r. sentença monocrática para excluir da condenação o pagamento das verbas de natureza indenizatória.

Argumenta: a) que a responsabilidade solidária/ subsidiária do acidente não tem natureza trabalhista, mas indenizatória de natureza civil; b) que"o artigo 455 da CLT e a Súmula 331 que tratam da responsabilidade do contratado são claros em estabelecer que a mesma refere-se aos créditos trabalhistas, não incluindo créditos de natureza civil"; c) que nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil apenas quem causou o dano deve indenizá-lo inexistindo qualquer responsabilidade do tomador de serviços em arcar com as verbas indenizatórias oriundas de ato de terceiro (fls.782/783).

Examina-se.

No que se refere às alegações recursais da reclamada acerca da ausência de responsabilidade solidária do tomador de serviços, reporto-me aos fundamentos expostos anteriormente por questão de brevidade.

Note-se que a indenização em referência não se reveste de caráter personalíssimo da real empregadora, o que afastaria a possibilidade de condenação da segunda reclamada satisfazê-la.

Como devedora solidária, a recorrente responde por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Ante o exposto, mantenho.

VALORES DOS DANOS MORAL E ESTÉTICO

O MM. Juízo de Origem decidiu nos seguintes termos (fls.756/757):

"2.4 Dano moral

O reclamante deve ser compensado pelo dano moral sofrido, na medida em que a grave lesão ocorrida quando estava a serviço das reclamadas, com a amputação de sua perna esquerda e fraturas na coluna torácica e no braço e mão esquerdos, considerando, ainda, o fato de que quase morreu (tendo sido internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e submetido a vários procedimentos cirúrgicos, inclusive traqueostomia e drenagem torácica bilateral), macula a sua honra e intimidade, afetando-lhe direitos da personalidade e acarretando-lhe transtornos em sua vida pessoal, elementos totalmente estranhos ao contrato de trabalho, que presume um pagamento em troca da força de trabalho, mas jamais pressupõe abrir mão da saúde física e mental. Os efeitos desses transtornos são sentidos diaadia, por meio de dores, desconforto e incapacidade para a realização das tarefas laborativas e cotidianas, sendo desnecessária a sua comprovação, porque decorrem das circunstâncias do caso, in re ipsa.

O dano estético, da mesma forma, deve ser compensado, pois se mostra evidente, já que decorre da amputação do membro inferior esquerdo do reclamante ao nível da coxa, tendo o perito ponderado que "houve comprometimento da aparência física" (resposta ao quesito 12, formulado pelo autor, fl. 523). Referido dano atinge aspecto exterior da vítima, vinculando-se às sequelas permanentes, facilmente identificáveis.

Ao meu juízo, é possível a cumulação de compensação por dano moral e dano estético, de forma autônoma, se os elementos descritivos e visuais constantes nos autos indicarem distorção na aparência da vítima, considerando um padrão médio. No caso, a amputação do membro causa constrangimento e dor passíveis de aferição distinta daquela resultante do próprio acidente. Nesse sentido, a iterativa e notória jurisprudência dos colendos TST e Superior Tribunal de Justiça (STJ), este último, inclusive, por meio da Súmula nº 387.

Sobre o valor fixado, a compensação na esfera extrapatrimonial deve proporcionar um lenitivo para suplantar a dor moral sofrida e traduzir também caráter pedagógico que desestimule a prática de ulterior ato lesivo. Leva-se em conta, ainda, o grau de culpa, o dano em si e suas consequências, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto, de sorte a não se estabelecer um valor que seja tão ínfimo que não desestimule a prática de novo ato ilícito, nem tão substancial que propicie enriquecimento sem causa.

Sopesando-se todos esses critérios, reputo razoável a fixação do quantum em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para compensar o dano moral, bem como R$ 100.000,00 (cem mil reais) para compensar o dano estético. Correção monetária e juros de mora na forma da Súmula TST nº 439."- Destacamos e grifamos

Recorrem as partes em face da r. sentença a quo.

Postula a terceira reclamada Oi S.A a reforma da r.sentença monocrática para reduzir o valor da indenização por danos morais e estéticos.

Argumenta: a) que as reclamadas em nada contribuíram para o evento danoso; b) que o valor arbitrado é extremamente oneroso (fls.784/785).

Por sua vez, a segunda reclamada Ideal Comunicações S.A requer a exclusão da indenização por danos morais. Sucessivamente, pugna a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos.

Assevera: a) que o perito ao ser questionado se é possível observar algum trauma psicológico decorrente do acidente o expert esclareceu que"no presente caso não há dano emocional"; b) que os" valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos são exorbitantes e caso mantidos resultariam em enriquecimento sem causa do reclamante "(fls.932/935).

Examina-se.

Incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho típico que vitimou o reclamante causando-lhe lesões que culminaram na amputação do membro inferior esquerdo de caráter permanente, diminuição da força em flexão do quarto e quinto dedos da mão esquerda e diminuição da sensibilidade em face dorsal destes dedos, além de fratura da coluna torácica. Segundo o laudo pericial o reclamante não apresenta incapacidade total, mas parcial e permanente com perda laborativa de 26 a 35%.

Observe-se que o dano moral é decorrência lógica da violação da integridade física sofrida pelo autor, por conta do acidente de trabalho típico, prescindindo-se de comprovação. Assim a doutrina tem se posicionado:

"(...) é desnecessário demonstrar o que ordinariamente acontece e que decorre da própria natureza humana. Nesse sentido é a posição doutrinária de Sérgio Cavalieri Filho:

'O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum' (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2003, p.102.)"(in Sebastião Geraldo de Oliveira - Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, junho/2005, p. 120/121).

Quanto ao valor a ser arbitrado, o dano moral deve ser avaliado com relação à pessoa que causou o dano, ou seja, não se trata de compensação financeira por absoluta impossibilidade de mensurar o dano moral, e sim pena ao agente causador.

A indenização em referência não repara concretamente o dano em discussão, haja vista natureza imaterial do mesmo, bem como não objetiva o enriquecimento do ofendido. A função pedagógica da condenação dessa espécie, é que melhor atua na satisfação do direito do ofendido, ou seja, mais pela sanção imposta ao ofensor, que pelo valor fixado, é que o ofendido tem seus valores morais recompensados. É certo, por outro lado, que o valor em discussão não deve ser irrisório, a ponto de não atender a uma efetiva sanção ao ofensor, e uma satisfação pecuniária ao ofendido, assim como não deve ser excessivo, respeitando-se a capacidade econômica do ofensor.

É certo, por outro lado, que o valor em discussão não deve ser irrisório, a ponto de não atender a uma efetiva sanção aos ofensores, e uma satisfação pecuniária ao ofendido, assim como não deve ser excessivo, respeitando-se capacidade econômica dos ofensores.

A fixação de R$100.000,00, como atribuído na Origem, atende aos fins preconizados, sendo razoável, inexistindo, desse modo, alegada violação aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no inciso V, do artigo 5º da CF/1988 ou ainda violação ao artigo 944 do CC.

No que toca aos danos estéticos, esta e. Turma fixou entendimento no sentido de que este é uma espécie do gênero dano moral, sendo que a condenação cumulativa de indenizações de tais danos com os de natureza moral derivados do mesmo fato é viável, quando passíveis de apuração em separado.

Enquadra-se no conceito de dano estético, segundo lição de Sebastião Geraldo de Oliveira:

" (...) qualquer alteração morfológica do acidentado como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente ". (In Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional; 3ª ed., São Paulo: LTr, 2005, pág: 127/8) grifo nosso

No caso, o MM. Juízo de Origem deferiu as indenizações por danos morais e estéticos de forma distinta (R$100.000,00, cada).

O conteúdo do laudo médico pericial foi no seguinte sentido:"Houve comprometimento da aparência física. O comprometimento físico/estético é amputação do membro inferior"(item 12, fl.697).

Assim, em virtude da evidente ocorrência de danos estéticos de grave natureza, correto o arbitramento da indenização em separado tal como realizado na sentença de primeiro grau, mostrando-se o valor fixado adequado ao patamar estabelecido por esta E. Turma em situações análogas (ex. ED-RO 01423-2013-072, deste Relator, pub. em 24.03.2017).

Mantenho.

HONORÁRIOS DO PERITO

O MM. Juízo de Origem decidiu nos seguintes termos (fl.758):

"6. Honorários periciais

Sucumbentes as reclamadas nos pedidos relacionados ao acidente de trabalho, atribui-se a elas os honorários do perito médico, que ora se fixam em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Autoriza-se a dedução da parcela já adiantada ao perito (fl. 573), e que deverá ser restituída ao TRT da 9ª Região, pelas reclamadas."- Destacamos

Postula a terceira reclamada Oi S.A a reforma da r.sentença monocrática para excluir de sua condenação o pagamento dos honorários periciais. Sucessivamente, pugna a redução do valor arbitrado.

Argumenta que" não restaram sucumbentes as Reclamadas, o laudo pericial atestou a ausência de incapacidade laboral, assim, não devem arcar com os custos da perícia "- fls.785/786.

Examina-se.

Note-se que a reclamada restou sucumbente quanto ao pleito que originou a perícia, tendo em vista que houve o reconhecimento de que as lesões sofridas pelo autor possuem nexo de causalidade com o acidente de trabalho típico ocorrido no dia 12-04-2010. Portanto, deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários periciais. Aplicação do disposto no art. 790-B da CLT.

Para a aferição do valor dos honorários periciais deve-se considerar a complexidade, a qualidade do trabalho e o tempo que o perito compromissado pelo Juízo necessita para a conclusão dos trabalhos técnicos. O montante arbitrado deve ser em quantia digna, de maneira a não aviltar o trabalho desenvolvido por quem foi chamado a auxiliar a Justiça.

No caso, os parâmetros supra foram todos considerados quando da fixação do valor ora em discussão, existindo uma correlação entre o trabalho prestado e a natureza judicial que possui, restando, portanto, adequado à situação.

Mantenho.

RECURSO ORDINÁRIO DE IDEAL TELECOMUNICAÇOES S.A.

LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA

Tópico analisado em conjunto com o Recurso Ordinário da terceira reclamada em razão da identidade das matérias.

INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS

Tópico analisado em conjunto com o Recurso Ordinário da terceira reclamada em razão da identidade das matérias.

III. CONCLUSÃO

Isto posto,

ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS das reclamadas. No mérito, por igual votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da terceira reclamada Oi S.A para declarar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos na presente ação. Sem divergência de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da segunda reclamada Ideal Comunicações S.A para declarar que a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer é imputável apenas à primeira ré G&A Telecomunicações Ltda.

O pedido formulado em razões recursais pela reclamada Oi S.A a fim de que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome da procuradora Ana Lúcia Rodrigues Lima (OAB/PR 31.090) já foi observado pela Secretaria da Vara de Origem (fl.767).

Custas inalteradas.

Intimem-se.

Curitiba, 28 de novembro de 2019.

ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JÚNIOR

RELATOR

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/802575303/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10253120105090096-pr/inteiro-teor-802575386

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