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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : ROT 0001653-58.2017.5.09.0004 PR - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
17 de Março de 2020
Relator
EDMILSON ANTONIO DE LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
1ª Turma
Conciliar também é realizar justiça

PROCESSO nº 0001653-58.2017.5.09.0004 (ROT)

EMBARGANTES: PULLMANTUR SA E PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

EMBARGADO: ACÓRDÃO ID. 531d7cc

RELATOR: EDMILSON ANTONIO DE LIMA

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo Embargantes PULLMANTUR SA e PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. e Embargado o ACÓRDÃO ID. 531d7cc.

RELATÓRIO

Alegando omissões, obscuridades e necessidade de prequestionamento, embargam as rés (fls. 2211/2220).

Acórdão proferido na sessão de 28.01.2020.

Conclusos, vieram os autos a este Relator.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos embargo da parte ré porque regularmente interpostos.

MÉRITO

Embargos das rés

Omissão e prequestionamento

As rés opõem os embargos de declaração de fls. 2212/2220 argumentando, preliminarmente, que é nulo o precedente de uniformização de jurisprudência aprovado por este E. Tribunal (Tese nº 92), requerendo "a manifestação expressa da violação do artigo 896 da CLT em face da alteração da lei 13.367/2017, que suprimiu os parágrafos 3º a 6º do referido artigo 896, da CLT e concomitantemente e as violações do princípio da legalidade, artigo , II, devido processo legal, artigo , LIV, da ampla defesa, do contraditório, artigo , LV, todos da Constituição Federal, a violação do Regimento interno artigo 38, § 10 e artigo 926, do NCPC, por acolher com Incidente de Uniformização de uma decisão sem essa instrumentalidade e esclarecer, ainda, a violação frontal aos artigos 5, § 2º, 178, da Constituição Federal, pela usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, em face do disposto no tema de Repercussão Geral 210 e RE 466.343, os quais violam ao mesmo tempo princípios constitucionais da legalidade, isonomia e reciprocidade" (fl. 2215).

Na sequência, aduz a omissão deste Colegiado quanto aos art. 178 e 5º, § 2º, da CRFB/1988 e tese de repercussão geral nº 210 do STF. Aduz, também, a omissão quanto ao fato do navio ter navegado preponderantemente em águas internacionais e quanto à ofensa direta ao princípio da isonomia. Prequestiona o 5º, caput e XXXVI, da CRFB/88 e a Convenção nº 111, ratificada pelo Brasil em 1968 (fls. 2215/2220).

Analiso.

Em primeiro lugar, esclareça-se que a finalidade dos embargos declaratórios é a de sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT. Admite-se também sejam eles manejados em caso de obscuridade, por aplicação do art. 1.022 do CPC. Admite-se, ainda, embargos para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.

No entanto, os presentes embargos não se inserem em qualquer dessas hipóteses, o que impõe a sua rejeição, pois a leitura das razões expostas deixam claro se tratar de mero inconformismo com o teor do julgado.

Extrai-se do acórdão embargado que (fls. 2199/2204):

Os depoimentos prestados não deixam dúvidas de que o processo seletivo foi realizado por uma agência de recrutamento e seleção de pessoas, no Brasil, o que permite concluir que a autora foi, ao menos, pré-contratada em solo brasileiro.

Não bastassem os depoimentos prestados, os documentos de fls. 915/ 923 que pelo menos parte do trajeto em que a autora se ativou foi em águas nacionais, o que atrai a competência dessa jurisdição.

Considerando a chamada lei do pavilhão, inicialmente poderia se considerar que é aplicável ao caso a legislação de Malta, considerando a bandeira da embarcação. Ocorre que, em razão da prestação de trabalho também em solos brasileiros, deve ser aplicada a legislação brasileira (art. 651 da CLT).

Assim, respeitados os argumentos recursais, inafastável a competência territorial brasileira, nos termos da mais recente jurisprudência do C. TST, a qual adoto como razões de decidir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 17. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. 3. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULAS 126 E 338, I/TST. 4. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO (REMUNERAÇÃO) E PRÉ-CONTRATAÇÃO (COMPENSAÇÃO). APELO DESFUNDAMENTADO. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SURTO DE ESCABIOSE. DOENÇA CONTAGIOSA ADQUIRIDA NO AMBIENTE LABORAL. ATUAÇÃO TARDIA PARA RESGUARDAR A SAÚDE E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 6. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. Em relação à "competência territorial brasileira" e à "aplicação das leis no espaço", a jurisprudência desta Corte ajustou-se às previsões da Lei n. 7064/82, cujo art. 3º determina a aplicação, aos trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior, da lei brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo especial, quando mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso vertente, tendo a Reclamante, brasileira, sido contratada no Brasil para trabalhar embarcada em navios, participando de cruzeiros, que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do art. 651, § 2º, da CLT. Aplica-se, outrossim, o Direito do Trabalho brasileiro, em face do princípio da norma mais favorável, que foi claramente incorporado pela Lei nº 7.064/1982. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 114400-11.2012.5.17.0001 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/02/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017) (destaquei)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte adequou-se às previsões da Lei nº 7.064/82, cujo artigo estabelece - para os trabalhadores nacionais contratados ou transferidos para trabalhar no exterior - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, quando não incompatível com o diploma normativo especial, e mais favorável do que a legislação territorial estrangeira. No caso, o autor, brasileiro, fora contratado no Brasil para trabalhar embarcado em navios, participando de cruzeiros que percorriam tanto águas brasileiras quanto estrangeiras. Nesse contexto, é inderrogável a jurisdição nacional, nos termos do artigo 651, § 2º, da CLT, aplicando-se, ainda, o Direito do Trabalho brasileiro, à luz do Princípio da Norma Mais Favorável, claramente incorporado pela Lei nº 7.064/1982. Portanto, deve ser mantido o entendimento adotado no acórdão regional, de acolher a opção do autor quanto ao ajuizamento da ação trabalhista no local da contratação, nos termos do artigo 651 da CLT. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-AIRR - 130473-56.2014.5.13.0015 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 26/06/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/07/2019)

Do mesmo modo, aplicável ao caso a legislação trabalhista brasileira, conforme acórdão prolatado nos autos de ED-RR - 12700-42.2006.5.02.0446, de relatoria da Exma Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado pela 8ª Turma em 06.05.2009, e publicado em 22.05.2009, cujos fundamentos peço vênia para utilizar como razões de decidir:

Em se tratando de trabalho envolvendo marítimo, realizado preponderantemente em alto-mar, o Direito Internacional consagrou a chamada lei do pavilhão ou da bandeira, que determina a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação.

Esta regra, contudo, não é absoluta, comportando exceções a depender da complexidade da hipótese. A esse respeito, ensina Valentin Carrion:

"a lei da bandeira do navio não é o critério definitivo em matéria de competência jurisdicional trabalhista; é que a relação do emprego se estabelece entre o tripulante e a empresa que explora o navio, e não entre aquele e o proprietário da embarcação (Giorgio de Semo, apud Russomano, Comentários...), o que também é verdade em face do Direito brasileiro, não só pelos princípios que o iluminam como pelo direito posto em geral quanto ao armador, inclusive no que se refere às embarcações pesqueiras (d. 64.618/69, art. 3º) e pelas possíveis fraudes da 'bandeira de favor' (Washington da Trindade, ob cit.)."

No caso vertente, para aferição da legislação aplicável, é necessário fazer uma digressão a respeito dos institutos de Direito Internacional do Trabalho, para solução de conflitos de leis no espaço.

O Código de Bustamante, em seu artigo 198 dispõe que "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e protecção social do trabalhador".

Tal entendimento sobre a aplicação do critério da territorialidade no Direito do Trabalho foi enfatizado na Súmula nº 207/TST, que preconiza o princípio da lex loci executiones.

Assim, a despeito de o artigo 9º da LICC dispor que a regra geral de conexão se fixa pelo local de contratação da obrigação, em se tratando de obrigação trabalhista, a regra de conexão é fixada pelo local da prestação do serviço.

O Princípio da Territorialidade foi consagrado universalmente por ser mais favorável ao trabalhador, que, por vezes, firma contrato em local diverso da prestação do serviço. No caso em espécie, a prestação do serviço se dava em embarcação privada italiana que perpassava em águas brasileiras e internacionais.

Dessa forma, inicialmente, poder-se-ia considerar que a legislação aplicável seria a italiana, em razão da bandeira ostentada pela embarcação. Entretanto, considerando que o navio estrangeiro era privado, deve ser aplicada a legislação brasileira enquanto a embarcação estiver em território nacional.

Assim, é indubitável que, enquanto o trabalho foi prestado em águas nacionais, a legislação aplicável é a brasileira.

Em relação à parte da execução que foi prestada em águas internacionais, caso se defenda o entendimento de Balladore Pallieri, considerando aplicável a legislação italiana, como pretende a Recorrente, determina o artigo 337 do CPC que é ônus da parte comprovar seu teor e vigência, não bastando a mera alegação. Não tendo a parte se desincumbido de seu ônus, impõe-se a aplicação da legislação nacional.

Ainda que assim não fosse, a pré-contratação do trabalho ocorreu no Brasil, com empregada brasileira que prestava serviços parcialmente no Brasil. Isto é, o conjunto de circunstâncias leva à consideração de que a causa está intimamente conectada com o direito nacional.

Segundo o princípio do centro de gravidade, ou, como chamado no direito norte-americano, most significant relationship, as regras de Direito Internacional Privado deixarão de ser aplicadas, excepcionalmente, quando, observadas as circunstâncias do caso, verifica-se que a causa tem uma ligação muito mais forte com outro direito. É o que se denomina "válvula de escape", permitindo, pois, ao aplicador do direito uma maior liberdade para decidir o direito cabível no caso concreto.

Nesse sentido, importa mencionar o Código Civil do Estado da Louisiana, em seu artigo 3515, que dispõe sobre critérios mais flexíveis para solução de conflito de leis no espaço, in verbis:

"Determinação do direito aplicável. Regra geral e residual: salvo disposição em contrário deste livro (sobre os conflitos de direito), o caso em que a questão tem conexão com outros Estados será regida pela lei do Estado cujas políticas seriam mais seriamente prejudicadas se a sua lei não fosse aplicada. Esse Estado é determinado pela avaliação da força e pertinência das políticas de todos os Estados envolvidos, à luz da relação de cada Estado com as partes, o litígio, as políticas e as necessidades dos sistemas interestaduais e internacionais, incluindo as políticas de defesa das justificadas expectativas das partes e de minimização das conseqüências adversas que podem se seguir ao submeter a parte à lei de mais de um Estado."(Tradução livre)

Destarte, pelo sobredito princípio, a legislação brasileira, por estar umbilicalmente conectada à relação jurídica formada, atrai para si o campo de incidência. (grifos acrescidos)

Para que não pairem dúvidas sobre a aplicação da legislação brasileira ao presente caso, importante mencionar que o Tribunal Pleno deste Regional, em decisão proferida no dia 27 de maio de 2019, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001033-24.2018.5.09.0000, aprovou precedente de uniformização de jurisprudência sobre a matéria, transcrito a seguir:

"(...) UNIFORMIZAR a jurisprudência, nos termos dos artigos 926, § 1º e 927, V, do CPC e da RA 38/2018 deste Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, fixando o presente entendimento, como precedente de uniformização da jurisprudência Regional, a ser observado pelos Juízes e Tribunal, DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, reformando a sentença para fixar que APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO TRABALHADOR QUE PRESTA SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIROS QUE NAVEGA EM ÁGUAS INTERNACIONAIS, QUANDO VERIFICADA UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES, ALTERNATIVAMENTE: A) TRABALHADOR BRASILEIRO PRÉ-SELECIONADO POR SKYPE OU POR AGÊNCIA DE SELEÇÃO DE PESSOAL BRASILEIRO; B) TRABALHADOR NACIONAL QUE TENHA SIDO SELECIONADO NO BRASIL; OU, C) TRABALHADOR NACIONAL QUE TENHA SIDO CONTRATADO NO BRASIL; OU, D) TRABALHADOR QUE EMBARQUE EM PORTO NACIONAL OU CUJA PARTE DO TRAJETO COMPREENDA NAVEGAÇÃO EM ÁGUAS NACIONAIS." (Relator Des. Eliázer Antonio Medeiros, Acórdão disponibilizado no DEJT dos dias 14, 17 e 18/06/2019)

Cito como precedente desta E. Primeira Turma o acórdão proferido nos autos 43840-2015-088-09-00-1, publicado em 18.06.2019, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Paulo da Cunha Boal.

Pelo exposto, reformo a r. sentença para reconhecer a aplicabilidade da legislação brasileira ao caso.

A fim de evitar a supressão de instância e garantir a prestação jurisdicional adequada, determino o retorno dos autos ao d. Juízo de origem, para que sejam apreciados os pedidos formulados pela autora, à luz da legislação brasileira, com a prolação de nova sentença, como entender de direito.

Resta prejudicada a análise do tópico do recurso da ré relativo aos honorários advocatícios.

As matérias já se encontram prequestionadas, apreciada e decidida por este Colegiado. Cumpre ao Juízo entregar a prestação jurisdicional fundamentadamente (art. 93, IX, da Constituição da República) e de acordo com seu livre convencimento (art. 370 do CPC de 2015). Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e as questões decididas, sem ser constatada a viabilidade de infirmarem a conclusão adotada pelo julgador.

O inconformismo da parte com o indeferimento de pretensão resolve-se por meio recursal próprio e não por meios inadequados como o presente. Se a parte embargante entende que o V. Acórdão não julgou corretamente a questão, ou que tal entendimento é ilegal ou inconstitucional ou mesmo que destoa dos meios probatórios produzidos, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada.

No tocante ao prequestionamento, a Súmula nº 297 do TST exige que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita. Isso, porém, não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional ou de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais ou de rebate a cada um dos argumentos lançados no recurso. Se, pela forma como o Tribunal tratou a matéria, ficar claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal ou que apreciou todas as provas, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, conforme OJ nº 118 e nº 119 da SDI-1 do TST.

A respeito do prequestionamento, José Carlos Arouca leciona o seguinte sobre o tema:

Equivoca-se quem acredita que tudo pode ser objetivo de prequestionamento, até o que não fora nunca questionado. (...)

Não se prequestiona a moldura fática, o conteúdo de documentos, afirmações de testemunhas, pedaços isolados do conjunto probatório, até porque, bem ou mal, o juiz aprecia livremente as provas dos autos (CPC, art. 131). E não sobra espaço para o prequestionamento de dispositivos simplesmente programáticos, como os arts. 818 da CLT ou 333 do CPC, que só cuidam da carga probatória, como também o inciso II, do art. 5º da CF, que consagra o princípio da legalidade (In: Prequestionamento e embargos de declaração. Síntese Trabalhista. nº 151, jan. 2002, p. 11).

Há de se ressaltar, por oportuno, que fundamentar uma decisão não significa responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, como os ora apresentados nos embargos declaratórios, pois a prestação jurisdicional não é um colóquio entre o juízo e as partes. Nesse sentido, é ilustrativa a ementa do seguinte acórdão deste E. Tribunal:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO PARA FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIO - (...) O item 2, da súmula 297 do c. TST, diz que incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. Assim, matéria não ventilada no recurso ordinário não pode ser suscitada em embargos de declaração. As sentenças e acórdãos devem possuir fundamentação suficiente, ou seja, consignar as razões pelas quais há acolhimento ou rejeição do pedido, nos termos do art. 93, inc. IX, da CF, não havendo a necessidade de responder a questionários ou quesitos das partes, próprios para o esclarecimento de questões pelos peritos. (TRT 9ª R. - Proc. 03569-2004-663-09-00-1 - (00864-2006)- Rel. Juiz Paulo Ricardo Pozzolo - DJPR 17-01-2006).

De toda sorte, a parte embargante não fica prejudicada, pois a Súmula nº 297 do TST, que trata do prequestionamento, assegura, no item III, que "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração".

Rejeito.

CONCLUSÃO

Em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Antonio de Lima; presente a Excelentíssima Procuradora Darlene Borges Dorneles, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Edmilson Antonio de Lima, Morgana de Almeida Richa e Neide Alves dos Santos;

ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RÉS e, no mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Curitiba, 17 de março de 2020.

EDMILSON ANTONIO DE LIMA

Desembargador Relator

gvsp - 12.03.2020

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/829299232/rot-16535820175090004-pr/inteiro-teor-829299236