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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000674-86.2015.5.09.0127 PR - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMBARGANTE: COMTRAFO INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS S.A. E  ADEMAR MINATO, EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. 863-884
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
ANA CAROLINA ZAINA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Conciliar também é realizar justiça

PROCESSO nº 0000674-86.2015.5.09.0127 (RO)

EMBARGANTES: COMTRAFO INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS S.A. E ADEMAR MINATO

EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. 863-884

RELATORA: ANA CAROLINA ZAINA

RELATÓRIO

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sendo Embargantes COMTRAFO INDÚSTRIA DE TRANSFORMADORES ELÉTRICOS S.A. E ADEMAR MINATO e Embargado o V. Acórdão de fls. 863-884.

Contra o v. acórdão de fls. 863-884, embargam os réus COMTRAFO e ADEMAR MINATO.

A ré COMTRAFO indaga a respeito dos seguintes pontos: a) Equiparação salarial; b) Jornada de trabalho. Horas extras; O réu ADEMAR MINATO indaga a respeito do seguinte ponto: a) Responsabilidade solidária

Para melhor visualização dos autos digitais, os documentos foram convertidos ao formato PDF e as folhas citadas nesta decisão pertencem a esse arquivo único, em ordem crescente.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

CONHEÇO dos embargos declaratórios das partes porque regularmente opostos.

MÉRITO

EMBARGOS DE COMTRAFO

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

A embargante alega que o acórdão é omisso, pois não se manifestou acerca das tarefas que eram realizadas pelo autor e pelos paradigmas, nem sobre o período em que as funções exercidas eram idênticas.

Analiso.

Ao manter a r. sentença em que se condenou as rés ao pagamento de diferenças salariais, em face da equiparação reconhecida, esta E. Turma assim se manifestou:

"Na presente hipótese, destaco a prova oral produzida:"o autor operava máquina coprosolda, ponteadeira e estampa, e outra para cortar tubos. Os Srs. Luciano e Alex também faziam as mesmas funções do autor"(Testemunha do autor - Ricardo - 00:25)

As testemunhas da ré afirmaram que o autor e paradigmas operaram máquinas distintas, mas em momento algum negam o fato de que o autor operava máquinas. Destaco que o depoimento da testemunha Mário Gilson Junqueira (Pje Mídias - 01:06) fragiliza a prova produzida pela ré, pois afirma que trabalhou com o autor no ano de 2011, sendo que o autor foi admitido na ré apenas em 2014.

Do laudo testemunhal apresentado, acompanhado pela Técnica em Segurança do Trabalho da ré (Sra Viviane Puerta), consta dentre as atividades do autor a operação de máquinas de corte de chapas e tubos de aço e estampadeira (prensa pneumática - fl. 572).

Nota-se, ainda, que a ré sequer sequer juntou aos autos as cópias das CTPS e ficha de registro dos paradigmas indicados, para que se pudesse verificar as datas de admissão e as funções exercidas.

Dessa forma, concluo que a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar a identidade de funções com os paradigmas apontados, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida" (fl. 868).

Com todo o respeito à embargante, sua argumentação apenas revela inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Não se cogita de que o julgado padeça de omissão apenas porque traz conclusão diversa daquela almejada pela parte.

Pondero que o v. acórdão foi claro no tocante à comprovação da identidade de funções entre o autor e os paradigmas indicados, especificando quais máquinas o autor operava. Além disso, deixou consignado que caberia à ré fornecer cópia da CTPS e das fichas de registro dos paradigmas, para o fim de se desincumbir do ônus de comprovar fato impeditivo ao direito do autor.

Assim, são irrelevantes as questões formuladas, que denotam apenas a existência de conclusão diversa da que defende a embargante e que, por óbvio, lhe é mais benéfica. Assim, resta asseverar que pode ter havido erro de julgamento, cuja correção deve ser pleiteada pela via recursal própria, sem que se cogite de modificação, por meio dos embargos. A propósito da pretensão de fazer prevalecer o entendimento do embargante, observe-se a decisão sintetizada na seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO ATENDIDOS - ALEGADO ERRO DE FATO NÃO CONSTATADO - Incabíveis embargos de declaração opostos apenas com a pretensão de fazer prevalecer entendimento do embargante sobre os fundamentos adequados ao deslinde da lide. Possível erro do julgamento quanto à interpretação jurídica, ou confronto dos fatos, deve ser sanado através do recurso processualmente adequado. Embargos rejeitados. (TRF 5ª R. - AC 2000.85.00.006630-1 - 4ª T. - SE - Rel. Des. Fed. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas - DJU 02.10.2007 - p. 558).

Diante do exposto, nada a prover.

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS

A ré se insurge contra a invalidação dos controles de ponto, sob o argumento de que tanto o autor como a testemunha indicada faltaram com a verdade, de modo que requer manifestação sobre "quais foram as provas que desconstituíram os controles de jornada juntados pela reclamada e assinados pelo autor" (fl. 897). Finalmente, alega que "Ainda que a imprestabilidade dos controles de jornada seja mantida, o que se admite apenas em hipótese, a condenação deve ser limitada de acordo com o que afirmou o autor em seu depoimento" (fl. 897).

Analiso.

Com todo o respeito à ré, inexiste no v. acórdão embargado vício sanável por meio de embargos de declaração (omissão, contradição e obscuridade). Aliás, sequer o suposto vício é apontado. Data venia, sua argumentação apenas revela inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Tal fato fica evidenciado ao defender a validade dos registros de jornada.

Esta E. Turma expôs as razões pelas quais manteve a r. sentença, considerando inválidos os registros de jornada trazidos aos autos, procedeu à análise da prova testemunhal produzida e concluiu que a prova oral confirma a tese da inicial, de que as jornadas anotadas nos espelhos de ponto não correspondem com os horários efetivamente laborados.

Na situação, repita-se, os questionamentos traduzem-se em mero inconformismo quanto ao conteúdo da decisão tomada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos de declaração, no que tange à matéria aventada. Verifico o intuito meramente reformatório da medida, o que, com todo o respeito, não é admitido em grau de embargos de declaração.

Diante do exposto, nego provimento.

EMBARGOS DE ADEMAR MINATO

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O Embargante alega que o acórdão é omisso, pois não esclarece "se há provas de que este reclamado é sócio de qualquer outra reclamada presente nos autos" (fl. 900).

Analiso.

O acórdão embargado deixou claro o entendimento de que caberia aos réus a juntada de seus atos constitutivos e de documentos importantes para a eliminação da controvérsia, ressaltando que a matéria já é de conhecimento desta E. Corte Regional, em outras ações envolvendo as empresas da família Minato. Além disso, adotou como razões de decidir precedente relatado pela Exma. Desembargadora Thereza Cristina Gosdal, mantendo a r. sentença em que se reconheceu a responsabilidade solidária de todos os réus.

Data venia do embargante, entendo que não existe omissão para sanar, até porque esta E. Turma comunga do entendimento adotado pelo d. Juízo de primeiro grau, no sentido de que, "Com relação a Ademar Minato, considerando a prova colhida em vários outros processos, onde se discute a formação de grupo econômico, aliada à pensa de confissão aplicada e a não juntada deliberada de documentos importantes para eliminação da controvérsia (atos constitutivos empresariais), declara-se que também é sócio das empresas que integram o polo passivo desta ação, pois exerce função de gestão empresarial, é irmão dos outros sócios que aparecem nos contratos sociais, Raimundo Minato e Irineu Minato, e, portanto, a condição de empregado não passa de um artifício para ocultar sua real condição de sócio" (fl. 647).

Por fim, há que se respeitar os limites da admissibilidade dos embargos de declaração, sob pena de retardar a solução de conflitos pela abertura de vias transversas para discussão do litígio. Isto significa que, enquanto e quando possível, a discussão se estabelece, sob a direção do juízo. O que não se admite é a reiteração de insurgência, por via imprópria, como é o caso da pretensão de análise do mérito por meio de instrumento destinado a proporcionar inteireza, harmonia lógica, clareza da decisão. Pelos embargos de declaração, aplainam-se dificuldades, afastam-se óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado.

Se a parte desavisada se posiciona perante a decisão como verdadeiro intérprete, empregando o útil e precioso remédio processual como meio de dilação do feito, o mínimo que se pode fazer é rejeitar os embargos. O poder de repressão aconselha que, ao extrair das razões de embargos o patente conhecimento de que inexiste ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso a sanar, o juiz aplique a sanção adequada.

Diante do exposto, nego provimento.

Em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência regimental da Excelentíssima Desembargadora Ana Carolina Zaina, presente o Excelentíssimo Procurador Jose Cardoso Teixeira Junior, representante do Ministério Público do Trabalho, e computados os votos dos excelentíssimos Desembargadores Ana Carolina Zaina, Cláudia Cristina Pereira e Cássio Colombo Filho,

ACORDAM os Desembargadores da 2A. TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS RÉUS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Curitiba, 17 de abril de 2018.

ANA CAROLINA ZAINA

Relatora

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