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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO: AP 000XXXX-68.2014.5.09.0562 PR - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Partes

AGRAVANTE: MICHELE FÁTIMA CARDOSO, AGRAVANTE: USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, AGRAVADA: AS MESMAS

Julgamento

22 de Outubro de 2019

Relator

ADILSON LUIZ FUNEZ
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Conciliar também é realizar justiça

PROCESSO nº 0001360-68.2014.5.09.0562 (AP)

AGRAVANTES: MICHELE FÁTIMA CARDOSO, USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL

AGRAVADAS: AS MESMAS

RELATOR: ADILSON LUIZ FUNEZ

RELATÓRIO

Para facilitar a compreensão das remissões presentes no julgado, haja vista a tramitação do processo no sistema PJe, observo que a numeração referida no acórdão é obtida por meio da conversão do processo para o formato PDF, em ordem crescente.

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da VARA DO TRABALHO DE PORECATU - PR.

Inconformadas com a r. decisão resolutiva de embargos à execução e impugnação à sentença de liquidação de fls. 990-994, proferida pelo Juiz do Trabalho Everton Gonçalves Dutra, recorrem as partes.

A executada USINA ALTO ALEGRE S.A - AÇÚCAR E ÁLCOOL, por meio do agravo de petição de fls. 1000-1007, postula a reforma da decisão quanto aos pedidos: a) Juros de mora sobre as verbas deferidas; b) Base de cálculo das horas in itinere; e c) Cota patronal do INSS.

Contraminuta apresentada às fls. 1018-1022.

A exequente MICHELE FÁTIMA CARDOSO, por meio do agravo de petição de fls. 1010-1017, postula a reforma da decisão quanto à aplicação do IPCA-e.

Contraminuta apresentada às fls. 1025-1028.

Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e a teor do disposto no art. 45 do Regimento Interno deste Tribunal, os presentes autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, CONHEÇO dos agravos de petição interpostos, bem como das respectivas contraminutas.

MÉRITO

Recurso de USINA ALTO ALEGRE S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL

a)

Juros de mora sobre as verbas deferidas

Decisão:

1.1. DOS JUROS DE MORA SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS

Requereu a embargante sejam apurados os juros de mora, considerando-se o ano civil de 365 dias, e não o ano comercial de 360 dias.

Sem razão.

A Lei nº 8.177/1991 assim prevê sobre o assunto:

Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1º Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput, juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Nesse sentido, o cálculo pro rata die implica que os juros de mora sejam calculados dia a dia, desde a data do início a ser apurado, qual seja, a data do ajuizamento da ação, até a data da conta elaborada, o que foi corretamente realizado pelo perito contábil.

A utilização do ano civil (365 dias) implicaria percentual acima de 12% ao ano, o que contraria o dispositivo legal supratranscrito, sendo por tal motivo que o entendimento consolidado é o de que o divisor a ser adotado seja o de 30 dias.

Nesse sentido menciona-se as seguintes ementas:

TRT09-0058993 - JUROS DE MORA. DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA DIÁRIA. Na Justiça do Trabalho os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês e devem ser calculados a partir do ajuizamento da ação "pro rata die" (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91). Para simplificação dos cálculos adota-se o divisor 360, que resulta do mês comercial de 30 dias ante as variações no número de dias em cada mês (28 ou 29, 30 ou 31 dias). Obtém-se então o percentual diário de 0,033333% que deve ser multiplicado pelo número efetivo de dias transcorridos desde o ajuizamento da ação. Agravo de petição da executada ao qual se nega provimento. (Processo nº 02921-2008-008-09-01-7 (21490-2017), Seção Especializada do TRT da 9ª Região/PR, Rel. Thereza Cristina Gosdal. DEJT 04.07.2017).

TRT12-0093983 - CÁLCULOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. Na Justiça do Trabalho, o cálculo dos juros de mora incidentes sobre os haveres reconhecidos deve observar o disposto no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, onde serão aplicados à razão de um por cento ao mês, pro rata die, que pode ser traduzido como a aplicabilidade de um mesmo percentual diário, independentemente do número de dias no mês. Para tanto, a variação aplicada deve levar em conta o número de dias corridos entre a data de ajuizamento da ação e a data de atualização dos cálculos. Conhecida a quantidade de dias, deve-se multiplicá-la por 0,03333% (resultado da divisão de 1% por 30 dias) obtendo-se assim, o percentual devido. O divisor 30 é convencionalmente adotado por ser o número equivalente a um mês corrido e não a um mês calendário. Frise-se que o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/1991 não limita o percentual anual de juros a 12%, mas tão somente a 1% ao mês. (AP nº 0007959-42.2012.5.12.0034, 1ª Câmara do TRT da 12ª Região/SC, Rel. José Ernesto Manzi. j. 29.03.2017).

Indefiro, portanto, o pedido de retificação.

Agravo:

Pontua que "nos cálculos judiciais não prospera a forma utilizada pelo perito, pois ao aferir o percentual dos juros moratórios, considerou a quantidade de dias existentes entre a data do ajuizamento (01/07/2014) e a data de atualização do cálculo (31/10/2018), que resulta em 1 737 dias, e dividiu-o por 3000 (360 * 100 / 12), encontrando como percentual de 5 2,7667%. Ocorre que o divisor utilizado para aferição de tal percentual mostra -se equivocado, tendo em vista que não considera o total de dias existentes no ano civil (365), mas sim o total de dias do ano comercial (360), o que acaba por gerar distorções no cálculo dos juros em questão".

Conclui que "o correto percentual de juros de mora a ser aplicado no caso em tela importa em 52,04% (cinquenta e dois vírgula quatro), em outras palavras, foi aplicado incorretamente nos cálculos, juros de 1,014% ao mês ao invés de juros de 1,000% ao mês".

Pugna pela reforma, "conforme comprovado nos cálculos que foram antes anexados pela Executada".

Analiso.

O item III da OJ EX SE 06, deste TRT-PR, prevê que: "Sobre o crédito trabalhista acrescido da atualização monetária incidem juros de mora, à razão de 1,00% (um por cento) ao mês, contados pro rata die, a partir do ajuizamento da ação, calculados nos estritos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991".

A Lei 8.177/91, na mesma linha, determina que os juros de mora relativos a débitos trabalhistas sejam apurados pro rata die.

Para tanto, deve-se utilizar o mês comercial (30 dias), isto é, considerando o ano com 12 meses de 30 dias cada.

Trata-se de matéria recorrente nesta E. Seção Especializada, inclusive a respeito do divisor, pelo que peço vênia para utilizar como razões excerto do voto de lavra da Exma. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, proferido nos autos 03951-2006-673-09-00-4 (AP 4760/2014), ac. publicado em 28/08/2015:

"No ordenamento jurídico pátrio vige, para fins de juros moratórios aplicáveis aos débitos trabalhistas, o art. 39, § 1º, da Lei 8177/1991, que dispõe:"juros de um por cento ao mês [...] e aplicados pro rata die".

O calendário anual vigente no mundo ocidental (Calendário Gregoriano) contém 12 meses, que não possuem exatamente o mesmo número de dias do mês comercial (30 dias), havendo aqueles que possuem 28, 29 e 31 dias, o que perfazem 365/366 dias. Entretanto, para efeito de simplificação dos cálculos, utiliza-se o ano comercial (mês de trinta dias x 12 meses = ano de 360 dias).

Como explica Juarez Varallo Pont (Cálculos no Processo do Trabalho. 5ª edição. Curitiba. 1993. Juruá Editora, p. 196):"Para tanto, adota-se fórmula semelhante àquela prevista para os juros de 0,5% ao mês, apenas alterando-se o denominador, que passa a ser 3.000, como segue: Juros = K x Nº de Dias : 3.000 onde: K = capital corrigido; Nº de Dias = O período que se inicia na data da vigência da Lei nº 8.177/91 (04.03.91) até a data da efetivação do cálculo; 3.000 = artifício matemático para obtenção, em dias, da taxa anual de 12%"".

No mesmo sentido, cito ainda o precedente dos autos 0512600-13.2009.5.09.0872 (AP), de minha relatoria, cujo acórdão foi publicado em 25/07/2019.

Ante o exposto, nada a reparar.

b)

Base de cálculo das horas in itinere

Decisão:

1.2. DA BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA PARA AS HORAS IN ITINERE

Insurge-se a embargante quanto ao fato do perito contábil ter inserido na base de cálculo das horas in itinere o adicional de insalubridade para período indevido.

Ocorre que, conforme bem explicita o perito contábil em seus esclarecimentos (fl. 739), não há diferenças na conta apresentada, pois utilizada mesma base de cálculo que a indicada pela reclamada para o período apontado (janeiro a abril/2014), sendo que a conta pericial, inclusive, não computou o adicional de insalubridade para tais meses (vide fl. 682), tampouco diferenças de horas in itinere (fl. 685).

Não há o que ser retificado.

Rejeito.

Agravo:

Apenas alega que "Igualmente não merece prosperar os métodos contidos no cálculo judicial, pois o perito Ao formar o valor da hora in itinere o Sr. Perito utilizou de base de cálculo formada por adicional de insalubridade, em período onde este não é devido (01/2014 a 04/2014 - conforme seus próprios cálculos)" (sic - fl. 1003).

Analiso.

Conforme consignou o Juízo de origem, o perito esclareceu que não há diferenças na conta apresentada, uma vez que foi utilizada a mesma base de cálculo que aquela indicada pela ré para o período apontado (janeiro a abril/2014), sendo que a conta pericial não computou o adicional de insalubridade para os referidos meses (fl. 682), tampouco diferenças de horas in itinere (fl. 685).

Nada a reparar.

c)

Cota patronal do INSS

Decisão:

1.4. DO INSS - COTA DO EMPREGADOR

Novamente sem razão a parte embargante.

Conforme esclareceu o contador (fl. 739-740), à fl. 696 consta o percentual de 5,2% aplicado para as contribuições previdenciárias devidas pela empresa.

Isso porque, consoante previsto para o caso da reclamada, a contribuição previdenciária deve ser computada conforme artigo 22, da Lei 8.212/91, sendo que o percentual adotado para o código de FPAS (Fundo da Previdência e Assistência Social) referente às atividades desempenhadas pela parte executada (enquadradas no inciso I do art. 110-A da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971/2009)é composto da adição de 2,5% (FNDE) e 2,7% (Incra).

Logo, nada a retificar também quanto a esse ponto.

Rejeito.

Agravo:

Fundamenta que "a empregadora USINA ALTO ALEGRE é uma agroindústria, com percentual de incidência distinto do utilizado nos cálculos, sendo a Reclamada optante por tributação diferenciada, estado sujeita, portanto, a aplicação do preceituado no artigo 22-A da Lei 8.212/91".

Transcreve a referida disposição.

Ressalta que a ora agravante "é enquadrada nas atividades AGRÍCOLA - Cultivo de cana de açúcar - CNAE: 0113-0/00 - FPAS 604; e também na atividade de INDÚSTRIA - Fabricação de Açúcar - Agroindústria - CNAE: 1071-6/00 - FPAS 833, estando sujeita, portanto, à aplicação das disposições contidas no artigo supramencionado" , e entende que "na condição de produtora rural pessoa jurídica, já efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária patronal, por ocasião da venda de sua produção (receita bruta), nada é devido a tal título, sob pena de caracterização do bis in idem".

Transcreve julgado que entende favorável à sua argumentação.

Pugna pela "retificação dos cálculos apresentados nos autos para excluir do montante devido a contribuição previdenciária da cota parte da empregadora, nos termos expostos alhures".

Sucessivamente, "requer então, a sua redução para a alíquota no percentual de 2,70% conforme correto enquadramento no FPAS 604".

Analiso.

Conforme constou da decisão recorrida, já foi adotado o percentual previsto no art. 22 da Lei 8.212/91, sendo que o adotado para o código de FPAS (Fundo da Previdência e Assistência Social) referente às atividades desempenhadas pela executada (enquadradas no inciso I do art. 110-A da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971/2009)é composto da soma de 2,5% (FNDE) e 2,7% (Incra), o que resulta nos 5,2% que foram aplicados nos cálculos.

Mantenho.

Recurso de MICHELE FÁTIMA CARDOSO

IPCA-E

Decisão:

2. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

2.1 DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE

A parte exequente sustenta que, uma vez que o título executivo permaneceu silente quanto ao índice a ser adotado, deve prevalecer o entendimento de que o IPCA-e é o correto para o caso em baila.

A decisão exequenda, transitada em julgado, definiu que a correção observasse a tabela única de atualização de débitos trabalhistas a que alude a Resolução no. 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Portanto, indefiro o requerimento, uma vez que a pretensão contraria a coisa julgada, de acordo com recente decisão do TST, in verbis:

"TST - RECURSO DE REVISTA RR 1037009219975040023 (TST)

Data de publicação: 13/04/2018

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO AO CONSIGNADO EXPRESSAMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O Tribunal Regional indicou, na fase de execução, a aplicação do IPCA-E como índice de correção dos débitos trabalhistas devidos ao reclamante a partir de 30 de junho de 2009. Contudo, o título judicial transitado em julgado na fase de conhecimento foi especifico ao determinar que a atualização observe o índice TR - FADT, na forma do artigo 39, caput, da Lei nº. 8.177 /91. A determinação de aplicação de índice de correção monetária diverso daquele expressamente estipulado na fase de conhecimento afronta à coisa julgada. Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar os embargos de declaração na arguição de inconstitucionalidade TST- ED -ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231, em voto da Relatoria do Ministro Cláudio Brandão, esclareceu"que, se estiverem definidos na decisão transitada em julgado os parâmetros da quantificação, especificamente a indicação do índice a ser adotado, não haverá alterações provocadas por esta decisão, em face da proteção conferida pelo artigo , XXXVI , da Constituição da Republica". Assim sendo, restou configurada a violação ao artigo , XXXVI , da CF . Recurso de revista conhecido e provido."

Rejeito, estando corretos os cálculos readequados de ID. c438839, que consideraram a TR como índice.

Agravo:

Argumenta que "não há falar em afronta à coisa julgada formada na fase de conhecimento. Trata-se de questão inerente à fase de liquidação, de aplicabilidade imediata, salvo se já liquidado o feito e operada a preclusão quanto ao índice de correção aplicado." , e que "o título executivo não determinou expressamente qual seria o índice de correção monetária a ser adotado, fazendo apenas menção à aplicação" dos índices da assessoria econômica do E. TRT da 9ª Região ", não havendo falar, portanto, em coisa julgada neste aspecto".

Frisa que "o Pleno da Corte Superior da Justiça do Trabalho, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 479-60.2011.5.04.0231, decidiu, em agosto de 2015, adotando técnica de interpretação conforme a Constituição, declarar por arrastamento a inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei sob o nº 8.177/91 e, consequentemente, afastar o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinar a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para atualização dos créditos trabalhistas, modulando os efeitos da decisão".

Conclui que "deve-se adotar como critério de atualização dos créditos trabalhistas, a Taxa Referencial (TR), até a data de 24 de março de 2015, e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25 de março de 2015 diante da declaração de inconstitucionalidade da TRD, sem limitação, quanto a esse último fator, à data da vigência do § 7º, do artigo 879 da CLT, que se refere à TR estabelecida no artigo 39, da Lei nº 8.177/91, dispositivo declarado inconstitucional, inclusive por decisões do DD. Juízo a quo (por exemplo: RTOrd 0003130-91.2017.5.09.0562)".

Indica entendimentos que corroboram sua tese.

Pugna pela reforma da decisão, para "determinar a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para a correção dos créditos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, e pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir do dia 25/03/2015, sem limitação, quanto a esse último fator, à data da vigência do § 7º do artigo 879 da CLT".

Sucessivamente, "requer a aplicação da TRD para a correção dos créditos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, e pelo IPCA-E a partir do dia 25/03/2015 até 10/11/2017, ao passo que em data de 11/11/2017 entrou em vigor a malfadada Lei nº 13.467/2017, cujo incluiu na CLT o § 7º, do artigo 879, o qual determina a aplicação da TR e/ou a manutenção dos cálculos judiciais de id f9d2886".

Analiso.

Assim constou do título executivo (fl. 303):

A correção monetária, conforme índices contidos em tabela editada pela Assessoria Econômica do Egrégio TRT da 9ª Região, deverá incidir a partir do vencimento da obrigação, assim considerado, o quinto dia útil subsequente ao da prestação de serviços para as verbas mensais ( parágrafo único do artigo 459 da CLT); o dia 20 de dezembro de cada ano para as gratificações de Natal (artigo do Decreto 57.155/65); o término do prazo legal, para as verbas de resilição (artigo 477, § 6º, da CLT); a data da extinção do contrato para a indenização decorrente da estabilidade no emprego; dois dias antes do início do período concessivo para a remuneração das férias e abono pecuniário (artigo 145 da CLT). Em relação à contribuição previdenciária, deverá ser observado o entendimento previsto na OJ EX n. 24, XVI, da SE do TRT da 9ª Região³.

O título executivo não determinou expressamente qual seria o índice de correção monetária a ser adotado, fazendo apenas menção à aplicação "dos índices da assessoria econômica do E. TRT da 9ª Região".

Pois bem.

O STF, em decisão proferida na Recl. 22.012, publicada em 27/02/2018, julgou improcedente a Reclamação Constitucional, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), em que se discutia se o TST extrapolou o entendimento do STF exarado nas ADIs 4.357 e 4.425 ao determinar que se utilizasse o IPCA-E como índice de correção monetária aplicável.

Não subsiste, portanto, a liminar anteriormente deferida pelo próprio STF que obstava a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas reclamatórias trabalhistas em geral.

Com base na indigitada decisão do STF, o C. TST tem se manifestado pela substituição da TR pelo IPCA-E para fins de correção monetária de débitos de origem trabalhista:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 22012/RS. 1.1. O Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD", inscrita no art. 39,"caput", da Lei nº 8.177/91, aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 1.2. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que "o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs". 1.3. A decisão é corroborada pelo julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 RG/SE, com repercussão geral, publicada no DJe de 20.11.2017, no qual se considerou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, por impor "restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia", inflação essa que somente é corretamente aferida pelo IPCA-E, calculado pelo IBGE, "índice escolhido pelo Banco Central". 1.4. Definido o índice, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo Pleno do TST, no julgamento dos embargos de declaração à arguição de inconstitucionalidade, em 20.3.2017, segundo a qual o IPCA-E incide a partir de 25 de março de 2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ( RR - 1064-77.2015.5.09.0023 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019) (destaquei)

Em consonância com o entendimento do C. TST, esta Seção Especializada reformulou o posicionamento anterior para determinar que:

I) Até 24/03/2015, seja utilizada a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária.

II) A partir de 25/03/2015, seja adotado o IPCA-E como índice de atualização monetária.

Decisão no mesmo sentido pode ser encontrada no AP 01595-2010-562-09-00-9, em que é Relatora a Exma. Desembargadora Eneida Cornel e no AP 0011590-90.2016.5.09.0016, em que é Relator o Desembargador Célio Horst Waldraff, ambos julgados na sessão do dia 20/03/2018.

Ainda, o Tribunal Pleno deste E. Tribunal Regional da 9ª Nona Região declarou a Inconstitucionalidade material do § 7º do art. 879 da CLT (Inconstitucionalidade da TR), nos termos da decisão proferida na Arg.Inc. 0001208-18.2018.5.09.0000, publicada em 01/02/2019.

Portanto, aplica-se o IPCA-E como índice de atualização monetária a partir de 25/03/2015, o que inclui o período posterior a 11/11/2017, quando passou a viger a Lei 13.467/2017.

Pelo exposto, reformo a sentença para determinar a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015, inclusive em relação ao período posterior ao advento da Lei 13.467/2017.

ACÓRDÃO

Em Sessão Extraordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Arion Mazurkevic; presente a Excelentíssima Procuradora Renee Araujo Machado, representante do Ministério Público do Trabalho; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Adilson Luiz Funez, Ilse Marcelina Bernardi Lora, Marco Antonio Vianna Mansur, Arion Mazurkevic, Benedito Xavier da Silva, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Cassio Colombo Filho, Thereza Cristina Gosdal e Ney Fernando Olivé Malhadas; em férias os Excelentíssimos Desembargadores Célio Horst Waldraff, Archimedes Castro Campos Junior, Aramis de Souza Silveira e Eliazer Antonio Medeiros; ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, EM CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO interpostos e das respectivas contraminutas. No mérito, por igual votação, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA RECLAMADA; e EM DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXEQUENTE, para determinar a aplicação do IPCA-E a partir de 25/03/2015, inclusive em relação ao período posterior ao advento da Lei 13.467/2017. Tudo nos termos da fundamentação.

Custas na forma da lei.

Intimem-se.

Curitiba, 22 de outubro de 2019.

ADILSON LUIZ FUNEZ

Desembargador Relator

fp/pmv

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