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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : ROPS 0000124-90.2018.5.09.0643 PR - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECORRENTE: SIND DOS MOTORISTAS, RECORRENTE: CONDUT. DE VEIC. RODOV URBANOS E EM GERAL, RECORRENTE: TRAB. TRANSP. ROD. PBCO, RECORRIDO: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA
Julgamento
27 de Setembro de 2018
Relator
ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

Conciliar também é realizar justiça

PROCESSO nº 0000124-90.2018.5.09.0643 (ROPS)

RECORRENTE: SIND DOS MOTORISTAS, CONDUT. DE VEIC. RODOV URBANOS E EM GERAL, TRAB. TRANSP. ROD. PBCO

RECORRIDO: INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA

RELATORA: ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA

RELATÓRIO

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886), provenientes da MM. VARA DO TRABALHO DE PALMAS.

Inconformado com a sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho José Vinicius de Sousa Rocha, recorre o Sindicato-autor.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

CONHECER do recurso, bem como das contrarrazões.

MÉRITO

tutela de urgência - contribuição sindical obrigatória

A pretensão no tocante à tutela de urgência já foi apreciada, nestes termos:

"Nos termos do art. 299 e parágrafo único do CPC ("Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito."), é possível a tutela provisória de urgência em sede recursal, caso presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC).

Na hipótese, em cognição sumária, própria da medida intentada, não vislumbro a presença desses elementos.

De plano, nota-se que a sentença recorrida sequer examinou o mérito da questão da contribuição sindical obrigatória, pois declarou a ilegitimidade ativa do Sindicato autor (fls. 113-115).

Somado a isso, registra-se que a tutela de urgência foi rejeitada pelo Juízo da origem, conforme fundamentos que seguem:

"Vistos etc...

Vieram os presentes autos conclusos em razão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte ora reclamante, a qual requer, liminarmente, a determinação do Juízo para que a ré proceda ao desconto de um dia de trabalho de todos os seus trabalhadores, a contar do mês de março de 2018, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como dos trabalhadores admitidos após o mês de março, nos termos do artigo 602 da CLT.

O acolhimento deste tipo de tutela, apenas se mostra cabível com a presença dos pressupostos legais para tanto, quais sejam, "probabilidade do direito" e "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", consoante dispõe o art. 300 do CPC, combinado com o seu art. 15.

No caso concreto, nada há nos autos que configure probabilidade de direito, haja vista que a lei cuja constitucionalidade está posta em discussão está em plena vigência, não havendo qualquer vício de formação, nem posicionamento sobre sua inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), até o momento.

Mesmo em relação ao perigo de dano ou risco não se vislumbra sua ocorrência eis que o sindicato poderá vir a receber o pagamento das contribuições posteriormente, devidamente corrigido.

Assim, não há como deferir, em sede de antecipação de tutela, o requerido pelo autor devendo-se submeter a questão primeiramente ao crivo do contraditório, diferindo-se o exame aprofundado para a ocasião do julgamento definitivo da ação.

Desta sorte, INDEFERE-SE, por ora, o requerimento."- fl. 238 - destaques acrescidos.

Decisão não afastada por este Regional, quando do exame do pleito liminar em sede de mandado de segurança (MSCol nº 0000312-72.2018.5.09.0000), impetrado pelo Sindicato autor, de relatoria do Des. Aramis de Souza Silveira, proferida em 03/04/2018:

"Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Motoristas, Condutores de Veículos Rododiários Urbanos e em Geral, Trabalhadores em Transporte Rodoviários de Pato Branco - SINTROPAB contra ato do Juiz da Vara do Trabalho de Palmas, que, nos autos nº 0000124-90.2018.5.09.0643, indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, ora litisconsorte, procedesse o desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar de março/2018, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como dos trabalhadores admitidos após março/2018, nos termos do art. 602 da CLT.

Argumenta, em síntese, que a contribuição sindical é um tributo (art. art. , IV, e 149 da Constituição), conforme pacífica jurisprudência e, por tal razão, somente pode ser disciplinada por lei complementar (art. 146, III, a e b, da Constituição).

Sustenta, nesse linha, que a Lei nº 13.467/2017 ao alterar a disciplina da contribuição sindical, padece de vício de inconstitucionalidade formal neste aspecto.

Alega que, ademais, ao tornar a contribuição facultativa, a Lei nº 13.467/2017 implicou renúncia fiscal, em flagrante ofensa ao disposto no art. 113 da EC nº 95/2015, tendo em vista que a União é destinatária de 10% (dez por cento) do rateio do valor arrecadado.

Acrescenta que a não obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical contraria o disposto no art. 3º do Código Tributário Nacional, que define tributo como prestação compulsória, bem como resulta em tratamento desigual aos contribuintes, pois "toda a categoria - pagantes ou não - se valem dos benefícios e vantagens obtidos pela atuação da entidade Autora".

Aduz, nesse quadro, que a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que a ré, ora litisconsorte, procedesse o desconto da contribuição previdenciária é ilegal.

Por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a concessão de liminar para determinar que a litisconsorte "emita a guia e providencie o efetivo recolhimento em favor da entidade Impetrante, respeitado o percentual de 60% (art. 589, inciso II, da CLT), do desconto de um dia de trabalho de todos os trabalhadores a contar do mês de março de 2018 e dos anos subsequentes, independentemente de autorização prévia e expressa, bem como para que proceda da mesma forma quanto aos trabalhadores admitidos após o mês de março de 2018 e dos anos subsequentes (para parcelas vencidas e vincendas, nos termos do art. 323 do CPC, por ocasião de novos admitidos), nos termos do art. 602 da CLT" ou, "Alternativamente, em sede de tutela de urgência, caso não seja deferida a liminar pleiteada anteriormente, o depósito, em Juízo, da contribuição sindical obrigatória, obedecendo-se os seguintes percentuais: a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; b) 15% (quinze por cento) para a federação; c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e d) 20% (vinte por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário', os quais serão rateados pela Caixa Econômica Federal para repasse aos respectivos titulares".

Foi atribuído à causa o valor de R$ 2.000,00 (Id. 0d3e8b0 - Pág. 46).

Juntou procuração (Id. b0d3469) e documentos.

Analisa-se.

Consta da decisão atacada (Id. 0e88f10 - destacou-se):

[...]

Pois bem.

Nos termos do art. , III, da Lei nº 12.016/2009, são dois os pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, que devem ser observados cumulativamente: existência de fundamento relevante de direito e a evidência de risco de a manutenção do ato impugnado importar na ineficácia da medida, caso deferida ao final.

Ausente, na presente hipótese, fundamento relevante de direito.

A decisão que indeferiu a tutela de urgência (Id. 839f202) foi devidamente fundamentada, com base em elementos probatórios constantes dos autos, em sede de cognição não exauriente.

Ao contrário do que sustenta o impetrante, o magistrado não agiu de forma ilegal ou arbitrária, mas sim amparado em documentos constantes do caderno processual, os quais permitiram que chegasse à conclusão que entendesse mais adequada, isto é, que "nada há nos autos que configure probabilidade de direito, haja vista que a lei cuja constitucionalidade está posta em discussão está em plena vigência, não havendo qualquer vício de formação, nem posicionamento sobre sua inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), até o momento" e que "Mesmo em relação ao perigo de dano ou risco não se vislumbra sua ocorrência eis que o sindicato poderá vir a receber o pagamento das contribuições posteriormente, devidamente corrigido", pelo que entendeu não preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015.

Não se ignoram os argumentos quanto ao eventual vício de inconstitucionalidade formal da Lei nº 13.467/2017 no que diz respeito aos arts. 545, 578, 579, 582, 587 e 602, contudo, não cabe, em sede de mandado de segurança, um mero reexame do ponto controvertido na demanda, já que não consiste em sucedâneo recursal.

O remédio constitucional, ao contrário, visa extirpar ilegalidades e abusos praticados por autoridade pública (art. 5º, LXIX, da Constituição), o que não se verifica in casu, a partir da prova carreada pela parte impetrante, na medida em que o juízo limitou-se a aplicar o texto legal, o qual se presume válido e eficaz - ainda seja discutível a sua conformidade com o texto constitucional -, sem obstar ulterior discussão acerca da constitucionalidade.

Como se percebe, os argumentos ventilados na inicial do mandamus dizem respeito à análise mais aprofundada de questão controvertida na demanda, o que não pode ser realizado em sede de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída da ilegalidade apontada, sendo, pois, insuficientes para tanto os elementos constantes nos presentes autos.

Não se vislumbra, assim, qualquer ilegalidade no ato praticado pelo MM. Juízo de origem.

Repita-se, nessa esteira, que a decisão atacada, ainda que desagrade o impetrante, foi devidamente fundamentada, com exposição da convicção do magistrado, não se podendo aceitar que o presente remédio constitucional sirva como mero sucedâneo recursal.

Nesse quadro, não restaram atendidos os pressupostos para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do art. , III, da Lei nº 12.016/2009.

A manutenção da decisão e rejeição do pedido de liminar, assim, é medida que se impõe, por ora.

INDEFIRO o pedido de liminar.

[...]".

E mais, o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 29/06/2018, por maioria de votos, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, que tinham por objeto o artigo 1º da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, regulamentando a contribuição sindical (ADIs nº 5794, 5912, 5923, 5859, 5865, 5813, 5885, 5887, 5913, 5810, 5811, 5888, 5892, 5806, 5815, 5850, 5900, 5950, 5945 e ADC nº 55).

Assim, superada a questão da legitimidade ativa (que será apreciada quando do recurso), ausente a probabilidade do direito invocado.

Não há que se falar, ainda, em perigo de dano, pois, caso acolhido o pleito principal, o valor das contribuições sindicais postuladas será corrigido.

Diante desses pormenores, rejeito a tutela de urgência."

Nada a acrescer.

contribuição sindical obrigatória - justiça gratuita

Argumenta, o Sindicato-autor, que a questão discutida cinge-se à condenação da Recorrida ao recolhimento das contribuições que ela própria deve descontar dos trabalhadores representados pelo SINTROPAB. Aduz que, caso o empregador não proceda ao recolhimento da contribuição sindical, a ele cabe descontar de seus empregados, para repasse à entidade sindical que os representa e assim, cabível ação de cobrança contra o empregador, e não contra os trabalhadores. Afirma haver necessidade de declaração de inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, na parte em que modificou o regramento da contribuição sindical obrigatória, todavia a lógica é a mesma de uma ação de cobrança: move-se contra o empregador, para fins de que proceda ao efetivo recolhimento da citada contribuição em favor do sindicato profissional. Considera que se deve declarar, a empresa recorrida, como parte legitimada a figurar no polo passivo da presente ação de obrigação de fazer.

Acresce (item 4) que representa os empregados da Recorrida enquadrados na categoria profissional diferenciada dos rodoviários e que os interesses dos profissionais desse setor que possuem vínculo empregatício com a Recorrida são resguardados pelo Recorrente. Enfatiza que o direito ora pretendido diz respeito a situação que envolve o interesse de todos os trabalhadores da categoria, os quais estão sendo lesados pela conduta da Recorrida. Pretende que se declare a sua legitimidade para o ajuizamento da presente ação de obrigação de fazer.

Assevera que o art. 840 da CLT trata dos requisitos da petição inicial para a "reclamação", mas na presente hipótese, por se tratar, não de reclamação, mas de ação para defesa de direitos metaindividuais, tais requisitos não se fazem necessários, especialmente no tocante à exigência de que o pedido seja "certo, determinado e com indicação de seu valor" (art. 840, § 1º). Requer, assim, a declaração de inaplicabilidade do referido art. 840 da CLT.

Quanto ao mérito da questão, aduz que compreender o direito ao custeio sindical sob o aspecto meramente individual é romper com ideia reitora do Direito do Trabalho, relegando às entidades uma posição meramente acessória, até dispensável, dentro dessa perspectiva. Aduz que apenas poderá prestar serviços em benefício dos que representa, se houver recursos para tanto, de modo que o custeio sindical é essencial. Enfatiza que "para a defesa dos interesses e direitos de uma categoria profissional de trabalhadores é necessário que exista uma fonte de recursos para tanto, e esta é a razão da existência da contribuição sindical obrigatória prevista em lei. Trata-se de um direito vinculado à liberdade sindical, sem o quê não se pode falar em verdadeira liberdade." Requer seja reformada a sentença, a fim de se dar pleno cumprimento ao direito metaindividual ora perseguido (recolhimento da contribuição sindical obrigatória prevista na CLT).

Prossegue, argumentando que as alterações promovidas no texto da CLT são inconstitucionais por duas razões: 1) promoveu-se alteração em matéria tributária por meio de lei ordinária, e não por lei complementar e 2) a reforma buscou tornar facultativo um tributo. Aduz que não poderia a Lei n.º 13.467/2017, enquanto lei ordinária, promover tais alterações na contribuição sindical obrigatória prevista na CLT, que possui natureza tributária, tratando-se de contribuição parafiscal (como já exposto anteriormente), de modo que se está diante de uma violação direta e literal à Constituição Federal. Assevera que no caso da Lei n.º 13.467/2017, não obstante ter implicado em renúncia fiscal, não veio acompanhada da "estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes", nem atendeu a alguma das condições previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Argui a violação à Emenda Constitucional n.º 95/2016, requer a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, que excluíram a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, cita doutrina e jurisprudência, destaca a existência de numerosas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal, cujo objeto específico é a mudança operada na CLT, no tocante à contribuição sindical, autuadas sob ns. 5794, 5806, 5810, 5811, 5813, 5815 e 5850, em especial a ADIn 5859, ajuizada pela Confederação Nacional do Turismo - CNTur, entidade do setor patronal.

Pugna, por fim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Reforça que somente quando insuficiente a aplicação da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Ministério Público da União, da Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor é que será aplicável a CLT e o CPC. Assevera, ademais, que o benefício é previsto no CPC (ar.t 98, de aplicação supletiva).

O MM. Juízo de origem assim se manifestou:

"QUESTÕES PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Preliminar que se levanta de ofício, com base no § 5º do art. 337 do CPC, aliado ao seu art. 15. A presente ação tem por pedido principal a imposição à parte ré de emissão de guias e de efetivo recolhimento a favor da parte autora do desconto de 60% do valor correspondente a um dia de trabalho de todos os trabalhadores da folha salarial do mês de março/2018 e dos anos subsequentes, independentemente de autorização prévia e expressa, tanto em relação aos trabalhadores atuais como aos trabalhadores futuros. Alternativamente, pediu o demandante o desconto de percentuais do dia de salário dos trabalhadores, dependendo do destinatário das quantias a serem recolhidas. À evidência, não obstante a obrigação de fazer ora em questão pertença, de fato, à parte demandada, os titulares da legitimidade passiva para a ação, do ponto de vista material, são os próprios trabalhadores, de cujos salários será efetuado o desconto para repasse à entidade sindical demandante. Em outras palavras, apesar de, no caso concreto, a responsável pelo recolhimento e repasse ser a reclamada, os reais devedores da obrigação, que, em ultima análise arcarão com os ônus de uma eventual condenação emanada desta ação, serão, sem qualquer dúvida, os trabalhadores envolvidos. Lê-se claramente no art. 578 da CLT, seja na redação antiga, seja na redação que lhe conferiu a Lei 13467/2017, que as contribuições ora em discussão são devidas pelos participantes das categorias representadas pelas entidades sindicais, ainda que descontadas e recolhidas pelos empregadores. Com efeito, emana do art. 18 do CPC que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio. Nesse contexto, é possível afirmar, mutatis mutandis, que ninguém pode defender, em nome próprio, direito alheio. Ou seja, para se postar no polo passivo da ação, é preciso que a parte seja o titular da obrigação que se pretende ver cumprida, isto é, seja a parte que, de fato, vai sofrer o ônus de uma eventual condenação. É a isto que se costuma chamar doutrinariamente de pertinência subjetiva, que, nas palavras do ilustrado Manoel Antônio Teixeira Filho, exige que" a relação jurídica material envolva a pessoa que figura no polo passivo da relação processual "(in Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Sob a Perspectiva do Processo do Trabalho (Lei 13.105, 16 de março de 2015). São Paulo, LTr, 2015. P. 83). Na hipótese em apreço, mais se evidencia a ilegitimidade da demandada quando se verifica que ela não terá praticamente qualquer interesse em se defender da demanda, pois nenhum ônus incidirá sobre ela, no caso de concordar com o pedido, a não ser repassar ao autor os valores que serão descontados dos seus empregados, sem que estes sequer tomem conhecimento de que seu patrimônio salarial sofrerá essa redução. Logo, sendo a requerida parte ilegítima para se defender das postulações formuladas na petição inicial, EXTINGUE-SE o processo sem resolução do mérito quanto a este pedido, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC, combinado com o inciso II do art. 330 e art. 15, do mesmo diploma codificado.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a parte autora sucumbente na ação, não são devidos honorários aos advogados que a patrocinaram.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não preenchidos os requisitos legais, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, INDEFERE-SE o benefício em foco.

3. CONCLUSÃO:

Isto posto, e diante de tudo o mais que consta dos autos, decide-se EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo.

Custas processuais, a cargo da parte demandante, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, na forma do inciso II do art. 789 da CLT."

Constata-se, da inicial, que o Sindicato ajuizou em face da Reclamada, o que denominou "Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência".

As partes são legítimas. Reconhecer se caberia à Reclamada resistir à obrigação, é matéria que pertine ao mérito.

Ao contrário do que cogita o Autor, não se discute direito coletivo, pois o direito vindicado é diretamente de seu interesse, podendo de forma reflexa redundar em benefício à categoria. Assim colocada a questão, haveria o indeferimento da pretensão por desatendido o contido no artigo 852-B, I, da CLT:

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

De todo modo, conforme já salientado ao se apreciar a tutela de urgência, não é dado ignorar que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 29/06/2018, por maioria de votos, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, que tinham por objeto o artigo 1º da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, regulamentando a contribuição sindical (ADIs nº 5794, 5912, 5923, 5859, 5865, 5813, 5885, 5887, 5913, 5810, 5811, 5888, 5892, 5806, 5815, 5850, 5900, 5950, 5945 e ADC nº 55)..

Mantenho, sob fundamento diverso.

Quanto à justiça gratuita, observado o já dito quanto à natureza da pretensão, não socorre a invocação supletiva do CPC, pois conforme interpretação do C.TST:

"Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...)

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

No caso, o Sindicato-autor não apresenta demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Nada a deferir.

Em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora Rosalie Michaele Bacila Batista, presente o Excelentíssimo Procurador Luiz Renato Camargo Bigarelli, representante do Ministério Público do Trabalho, sustentou oralmente o advogado Joao Guilherme Walski de Almeida pela parte recorrente, e computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Rosalie Michaele Bacila Batista, Altino Pedrozo dos Santos e Luiz Alves, ACORDAM os Desembargadores da 7ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região,

por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário, bem como das contrarrazões. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Tudo, nos termos da fundamentação.

Custas inalteradas.

Intimem-se.

Curitiba, 27 de setembro de 2018.

ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-9.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852399878/rops-1249020185090643-pr/inteiro-teor-852399889